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Processo nº 5001244-94.2024.4.03.6343

ID: 332954607

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001244-94.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GOMES QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.03.6343 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDNA GOMES QUEIROZ COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.03.6343 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDNA GOMES QUEIROZ COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial a idoso. Insurge-se a parte autora afirmando que não possui renda e muito menos condições de laborar, dependendo apenas da aposentadoria de seu esposo que já é idoso, portanto, não deve a renda ser computada para fins de apuração da renda per capita. Ressalta que mesmo divorciada, a filha do casal depende dos genitores e reside com os pais. Requer a reforma da sentença. É o relatório. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001244-94.2024.4.03.6343 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDNA GOMES QUEIROZ COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: DAIANE PEREIRA DOS SANTOS - MS25093-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O art. 203, inciso V, da Constituição Federal assegura o benefício de prestação continuada de um salário mínimo “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A lei 8.742/93 prevê que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20). Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. O requisito etário é incontroverso. Do critério para aferição da miserabilidade. A lei trouxe um critério objetivo para aferição da miserabilidade, qual seja, que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). Para os efeitos da norma, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (§1º). Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (...) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): “Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo.” Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. No caso em análise, a sentença impugnada julgou improcedente a ação, nos seguintes termos: “Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 20/11/2024 (id 348079383), na qual o perito judicial consignou que a autora Edna Gomes Queiroz Ribeiro, 65 anos, reside com seu cônjuge Francisco Queiroz Ribeiro, 62 anos, sua filha Jaqueline Queiroz Costa Silva, 39 anos, e sua neta Manuela E.Q., 11 anos. Entrevistada, a autora informa que a família subsiste da renda advinda do benefício previdenciário obtido por Francisco (auxílio-acidente). A requerente assevera que, além de Jaqueline, possui outra filha – Aline – a qual seria casada e “do lar”. A autora informa possuir sequelas de AVC sofrido em 2009, de modo que afirma não poder exercer atividade laboral. No que toca à moradia, informa residir em moradia alugada pelo valor declarado de R$ 723,00, assim descrito pelo Jurisperito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel alugado, localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP em local que conta com acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui quatro cômodos, sendo uma cozinha, dois quartos e um banheiro, contando também com uma área de serviço externa. Os móveis que ornamentam a residência foram acessados com o auxílio dos filhos e não foi relatado a posse de veículo automotivo próprio.” Depreende-se dos extratos previdenciários anexados aos autos que a autora não possui vínculo empregatício formal de longa data. Nos autos n. 0001822-93.2018.4.03.6201 a autora requereu a concessão de benefício assistencial destinado ao deficiente em razão de sequelas do AVC sofrido em 2009; o pedido foi julgado improcedente, com a decisão mantida integralmente em sede de recurso (id 188107684 daqueles autos). Nos autos n. 0005096-18.2012.4.03.6317 o pedido da autora foi para concessão de benefício previdenciário, também em razão do AVC sofrido em 2009; tal pedido também foi julgado improcedente. Sua filha Jaqueline teve último vínculo findo em 2020; nos autos, não há informação acerca da eventual percepção de pensão alimentícia em favor de Manuela, ou mesmo auxílio financeiro fornecido pelo genitor da menor. Francisco, por sua vez, possui benefício de auxílio-acidente; o benefício tinha valor de R$ 1.754,35 ao tempo do requerimento administrativo e, atualmente, possui o valor de R$ 1.838,03. Embora a composição familiar tenha sido consignada junto ao cadúnico, deve ser observado o disposto no art. 20, §1º da Lei 8742/93º e no art. 4º, inciso V, do Decreto 6.214/2007: Art. 20. (...) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme consta no estudo social, Jaqueline seria divorciada, ausente certidão de casamento nos autos. E a Portaria Conjunta MDS/INSS Nº 3, de 21/9/2018, a qual dispõe sobre as regras para concessão e manutenção do benefício assistencial instituído pela LOAS, estabelece no §1, inc. III, art. 8º, que o filho(a) não faz parte do grupo familiar, ainda que resida sob o mesmo teto do requerente: Art. 8º (...) § 1º Não compõem o grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda mensal familiar per capita: I – o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere; II – o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto; III – o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e IV – o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993. - g.n. Logo, a renda per capita familiar, considerando-se a requerente e seu consorte, supera ½ salário mínimo. Cabe salientar que, mesmo que consideradas a filha e a neta no grupo familiar, a renda per capita familiar seria de R$ 438,58 (R$ 1.754,34 / 4), ou seja, superior a ¼ do salário mínimo. Logo, a família conta com renda per capita superior ao patamar legal e conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento.” (destaquei) Inicialmente, importante ressaltar que o valor do benefício auferido pelo Sr Francisco é superior a um salário-mínimo (ID 324241393), portanto, deve ser computado no cálculo da renda per capita do grupo familiar. A Lei define grupo familiar como “Art. 20. […] § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Conforme Tema 73/TNU, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita da Lei. “O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.” Neste contexto, considerando que o grupo familiar é composto pela autora, seu esposo, a filha e a neta, todos vivendo sob o mesmo teto. É certo ainda que a filha da autora tem capacidade laborativa e sua neta deveria receber pensão alimentícia do pai, o que não consta dos autos. Com a ajuda da filha certamente a renda familiar seria mais confortável para suprir as despesas mensais. Assim, como constou da sentença, a renda per capita é inferior a 1/2 salário mínimo, mas superior a 1/4 do salário mínimo. A residência do casal é simples, sem sinais de renda oculta, embora em bom estado de conservação, guarnecida de móveis e eletrodomésticos suficientes para uma vida digna. As despesas, porém, são superiores às receitas auferidas. Não se despreza a dificuldades financeiras enfrentadas pela autora, todavia, o benefício assistencial não se presta como fonte complementar de renda, destinada a proporcionar maior conforto ao requerente, mas sim àqueles que realmente dele necessitam para sua sobrevivência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora mantendo integralmente a sentença, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR DEVE SER RESTRITIVA. FILHOS CASADOS E/OU DIVORCIADOS NÃO COMPÕEM GRUPO FAMILIAR, MESMO RESIDINDO SOB O MESMO TETO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO-MÍNIMO. LAUDO SOCIOECONÔMICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em razão da ausência da miserabilidade da parte autora. 2. Conforme jurisprudência da TNU, a análise da composição do grupo familiar deve ser restritiva a Lei, portanto, os filhos casados ou divorciados, ainda que vivam sob o mesmo teto, não devem compor o grupo familiar. 3. O valor do benefício superior a um salário-mínimo deve ser computado para fins do cálculo de renda per capita. 4. Registro fotográfico não demonstra a alegada vulnerabilidade social. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Luciene Lopes De Andrade Vieira x Transportadora Bastiao Ltda.

ID: 294513128

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0006205-79.2024.8.16.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LOPES DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BASTIAO LTDA.

Conclusão

Advogados:

ADEUSAIR FERREIRA DOS ANJOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0006205-79.2024.8.16.0035. LUCIENE LOPES DE ANDRADE VIEIRA, devidamente qualificada nos presentes autos, opôs o… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB O Nº. 0006205-79.2024.8.16.0035. LUCIENE LOPES DE ANDRADE VIEIRA, devidamente qualificada nos presentes autos, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de TRANSPORTADORA BASTIÃO LTDA, também qualificada, alegando em síntese o seguinte: Afirma a embargante que a embargada intentou AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO EM DECORRENCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de JOSÉ VANDERELEI VIEIRA e LUIZ VANEI VIEIRA, no município de Caieiras - Estado de São Paulo, a qual tramita atualmente na Classe Processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sob número 0006420- 12.2011.8.16.0035. Alega que os autos referida execução foi direcionada com o objetivo de proceder com a constrição de bens dos executados, tendo sido pleiteada a indisponibilidade e penhora de bens imóveis em nome dos executados, a qual foi deferida conforme movimentos 241.1, 244.1 e 247.1 dos autos, com decretação de indisponibilidade, a qual recaiu sobre as partes ideais que constam em nome de cada um dos executados, consistentes na proporção de 6,25% do imóvel Lote 10, Quadra 08, Bloco “B”, Setor 01, situado no município de Ariquemes-RO, com área de 444,00 m² (quatrocentos e quarenta e quatro metros quadrados), conforme matricula de n. 11.417, do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Ariquemes-RO.Aduz que a indisponibilidade alcançou parte do imóvel acima mencionado, que ainda estavam em nome dos executados JOSÉ VANDERELEI VIEIRA e LUIZ VANEI VIEIRA, conforme acima mencionado. Portanto, segundo os registros tabulares, os quinhões do imóvel, supostamente ainda pertenceriam aos executados na proporção de 6,25%, percentual este atingido pela indisponibilidade de bens, devidamente averbada na Matricula do imóvel, cuja percentual é oriundo de inventário. Assevera que a embargante na condição de condômina do bem e detentora do maior quinhão, resolveu então adquirir e como de fato adquiriu o quinhão de seis dos condôminos, entre eles adquiriu a parte ideal pertencente aos executados JOSÉ VANDERELEI VIEIRA e LUIZ VANEI VIEIRA, conforme consta do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano datado de 26 de setembro de 2019. Aduz que por não ser parte do processo que o imóvel foi objeto de restrição, e por ter adquirido o imóvel de boa-fé por ausência de fraude à execução ou qualquer anotação na matrícula do imóvel, a embargante afirma ser parte ativa legitima para opor embargos de terceiro, o que faz com fundamento no artigo 674, do Código de Processo Civil. Pugna pela procedência da ação com as cominações legais. O embargado ofereceu contestação (impugnação) aos embargos pela petição do movimento 24.1. Arguiu a preliminar de ilegitimidade da embargante para figurar no polo ativo dos embargos, sustentando que a mesma não teria interesse jurídico na demanda. Alegou a ocorrência pela confissão de fraude à execução, com a necessária aplicação da multa de ato atentatório à dignidade da justiça. Aduz ser incontroverso que a embargante Luciene Lopes de Andrade Vieira tem relação de parentesco com os executados José Vanderlei e Luiz Vanei, até porque se declarou ser sua irmã. Além disso contrato de compra e venda não possui firma reconhecida nem foi registrado junto à matrícula do imóvel, além de não ter ocorrido a lavratura da escritura pública de compra e venda. Impugna os documentos apresentados na inicial.A impugnação à contestação consta no mov. 28.1. No saneamento do processo no mov. 35.1 foi decidido pelo julgamento antecipado do feito, sem interposição de qualquer recurso. Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se a presente demanda de embargos de terceiro opostos pela embargante LUCIENE LOPES DE ANDRADE VIEIRA em face da embargada TRANSPORTADORA BASTIÃO LTDA tendo em vista que a parte ideal do imóvel que adquiriu de JOSÉ VANDERELEI VIEIRA e LUIZ VANEI VIEIRA, conforme consta do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano datado de 26 de setembro de 2019, foi objeto de constrição do processo de cumprimento de sentença sob número 0006420-12.2011.8.16.0035, cujos vendedores são executados da embargada neste processo. . PRELIMINAR Ilegitimidade ativa A alegação da embargada que a embargante não tem interesse jurídico na presente demanda, e, portanto, lhe imputando ilegitimidade ativa, não merece acolhida, pois ela alega ter adquirido um bem, tendo pago o preço do mesmo o qual acabou sofrendo constrição judicial sobre o mesmo.Portanto, evidente ter ela o interesse de ter ingressado com os presentes, pois não encontrou solução extrajudicial que pudesse socorrer a sua lesão de direito que alega ter sofrido. Cabível, portanto, o conhecimento dos presentes embargos de terceiro, eis que evidente o interesse de agir consubstanciado na real ameaça de constrição sobre a parcela do imóvel, já que a embargada , ora exequente requereu a penhora da quota parte do imóvel adquirido pela embargan te no curso da ação de execução. Assim, sem necessidade de maior fundamentação, rejeito a presente preliminar. MÉRITO A discussão travada nestes autos remete a existência – ou não – má-fé da embargante, caracterizando ou não fraude à execução, ou se a ausência de averbações da existência da demanda executiva e de penhora de bens é suficiente para garantir o êxito da presente demanda. Pois bem. Analisando detida mente n as provas existentes nos autos, verifica - se que a embargante comprova a aquisição e também é a atual possuidora da s quota s parte s do s imóve is cuja penhora a exequente/embargada requer. A fraude à execução é instituto do direito processual civil , ao contrário da fraude contra credores que se trata de um direito material , e está regida pelo art. 792 do CPC , que assim dispõe:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobr e o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de e xecução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do p rocesso onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi - lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao ex equente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local ond e se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica - se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. O ato passível de insurgência por meio da arguição de fraude à execução deve ocorrer no curso de um processo que se encontra em fase executória; já a frau de contra credores refere - se a ato praticado em relação jurídica que pode vir a ser desconstituído em juízo por meio de ação pauliana, em razão de prejuízo a credor que não executava, ainda, o seu crédito pela via judicial.Quanto à validade do ato fraudul ento, a doutrina entende que se trata de ato válido, mas ineficaz perante o credor, o qual poderá apresentar uma petição simples, nos próprios autos em que se processa a execução, requerendo que o juiz declare incidentalmente a fraude, sendo desnecessári o ajuizamento de ação própria para tanto. Para preservar o contraditório e ampla defesa, o art. 792 , § 4º , do Código de Processo Civil determina a oitiva do terceiro adquirente, para oposição de embargos de terceiros, sendo cabível a análise da fraude à execução tanto incidentalmente no bojo do processo principal ou dos presentes embargos de terceiro como aqui se faz. Importante ressaltar, por fim, que o S uperior Tribunal de Justiça (S TJ ) , a fim de garantir proteção ao terceiro de boa - fé, editou a Súmula 375 , que dispõe: “ O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má - fé do terceiro adquirente. ” Assentadas estas necessárias e elucidativas questões, vê - s e que a exequente/embargad a argui no presente caso a existência de fraude à execução, não fraude contra credores, sendo possível, portanto, a análise da questão de forma incidental no presente processo. Para fins de esclarecimentos que poderá influenciar no desiderato desta causa, consta nos autos a afirmação da embargada de que a embargante teria adquirido a quota parte dos irmãos, executados que tiveram a constrição judicial sobre a s parte s vendida s . Esta condição de parentesco restou impl ícita na impugnaç ão à contestação da embargante, pois não f o i neg a d a esta circunstância.Outra questão que restou evidenciada nos autos, é que a penhora naquele processo de cumprimento de sentença ocorreu por força da inexistência de outros bens em nome dos executados. Nos t ermos da Súmula 375 do STJ antes colacionada , não resta a menor dúvida de que a boa - fé se presume e a má - fé se prova. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de dema nda capaz de levar o alienante à insolvência e entendo que deste ônus a embargad a se desincumbiu. Os elementos de convicção trazidos aos autos indicam efetivamente a ocorrência de fraude. No caso dos autos, mormente negado na impugnação à contestação, pres ume - se o conhecimento pela embargante, dado que é irmã do s executado s . O simples fato da transferência do bem ter sido feita em favor d a irmã já é indício da fraude, porque fica evidenciado o objetivo de livrar o bem da penhora. Nesse sentido: DIREITO P ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ - FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. ENTENDIMENTO SUMULADO E PROCESSADO PELO STJ SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS Q UE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A fraude à execução consiste na conduta do devedor que, após o ajuizamento de ação contra si, mediante alienação ou oneração de bens, frustra legítimas expectativas do credor , nos termos do artigo 593 do CPC/73 , reproduzido no artigo 792 do CPC/15 . 2. É, ainda, pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375 /STJ). 3. A jurisprudência do c. STJ, processada pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou-se ainda no sentido de que é do 'credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659 , § 4º, do CPC .' (de 1973). 4. Em que pese tais ilações, a presunção da boa- fé do adquirente pode ser derruída em vista das circunstâncias do caso, não podendo eventual deficiência probatória se sobrepor à verdade que decanta das variáveis concretas. 5. O princípio da efetividade transportado para o prisma do cumprimento da sentença atualmente significa uma das características mais importantes do acesso à Justiça, pois não se pode pensar emacesso verdadeiro ao judiciário se não existir uma decisão justa e, mais que isso, efetiva, que concretize o direito material que foi reconhecido no decorrer do processo de conhecimento. 6. Hipótese em que o executado/devedor na ação principal de liberadamente alienou bens imóveis de sua propriedade após ter ciência do ajuizamento da demanda em face de si promovida, figurando como adquirentes parentes que lhe são próximos, p.ex., sobrinhos e irmãos, não havendo também notícia de prestação de qualqu er sinalagma em razão do negócio, tornando hialina a constituição da fraude, a impor a ineficácia das alienações em face do exequente." (TJMG - Apelação Cível 1.0702.16.052295-0/001 , Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2018, publicação da sumula em 13 / 07 / 2018 ) EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO AO IRMÃO E FILHO DOS EXECUTADOS. BOA - FÉ AFASTADA. FRAUDE CARACTERIZADA. Para que seja declarada a ineficácia de negócio jurídico, em razão de fraude à execução, necessária a demonstração da coexistência de dois requisitos, quais sejam, que ao tempo da alienação esteja em curso uma ação, com citação válida, e que a alienação no curso da demanda seja capaz de reduzir o devedor à insolvência. Além dos re quisitos objetivos expressamente previstos em lei, a jurisprudência tem exigido um terceiro requisito, este de natureza subjetiva, tornando - se imprescindível a prova de que o adquirente do bem tinha ou poderia ter conhecimento da existência de demanda idôn ea a reduzir o vendedor à insolvência, tutelando desta forma a boa - fé de terceiro. Na hipótese de bem alienado ao irmão e filho dos executados, com averbação de escritura poucos dias após a lavratura do termo de penhora, é de se presumir a intenção de frus trar o direito de crédito dos terceiros . Não sendo o embargante, por óbvio, parte no processo em que se efetivou a constrição, é descabida a defesa de teses em nome dos devedores, pois ausente hipótese de substituição processual ."(TJMG - Apelação Cível 1.0525.17.012494-1/001 , Relator (a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 30 / 08 / 2019 ). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO IMOBILIÁRIO ANTES DA PENHORA - TRANSFERÊNCIA ENTRE PAI E FILHO - ISOLVÊNCIA DO CREDOR - AUSÊNCIA DE BOA - FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - CONSTRIÇÃO MANTIDA. - Nos termos do art. 674 do CPC/2015 , os embargos de terceiro constituem ação incidental posta à disposição daquele que, não sendo parte no processo, deseja exercer a proteção de sua posse ou propriedade afetada por ato constritivo judicial. - A fraude à execução frustra o legítimo interesse do credor na satisfação do seu respectivo crédito, provocando, também, danosas consequências à atividade jurisdicional executiva, motivo pelo qual pode ser arguida como matéria de defesa nos embargos de terceiro. - Diferente da fraude contra credores, cujo reconhecimento depende de ação própria, a fraude à execução não anula o negócio jurídico, apenas tornando-o ineficaz em face do credor da execução, com consequente manutenção da penhora. - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, para que se configure fraude à execução é necessária a presença concomitante dos seguinteselementos: a) que a ação já tenha sido aforada; b) que o adquirente saiba da existência da ação - ou por já constar do cartório imobiliário algum regis tro dando conta de sua existência (presunção "juris et jure" contra o adquirente) - ou porque o exequente, por outros meios, provou que do aforamento da ação o adquirente tinha ciência; e c) que a alienação ou a oneração de bens seja capaz de reduzir o dev edor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção "iuris tantum". - Muito embora não tenha havido o registro cartorário da execução, a alienação registrada antes da penhora não conduz, necessariamente, ao acolhimento dos embargos de terceiros . - A compra e venda realizada entre executado e as embargantes que são respectivamente pai e filhas, frustrando a execução ante a inexistência de outros bens penhoráveis, associada à ausência de prova do efetivo de pagamento do preço acordado e da condiçã o econômica das adquirentes em efetuar o pagamento, configuram situação de fraude à execução. - Recurso ao qual se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.16.007432-9/001 , Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/0020, publicação da sumula em 09 / 06 / 2020 ). Por fim, uma vez que a embargante não faz parte do polo passivo do cumprimento de sentença no qual ocorreu a constrição dos bens imóveis dos executados, os quais também não fazem parte deste feito, não há como acolher este pedido no bojo dos presentes autos por ser a embargante parte ilegítima para responder os termos do presente pedido. Ademais, os casos previstos no art. 774 do Código de Processo Civil se aplica somente ao processo de execução. Por outro vértice, pelo que foi analisado nos presentes autos não há como negar, de forma flagrante, a má-fé processual da embargante. Sobre a litigância de má-fé, dispõe a jurisprudência do TJPR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/CRESCISÃO DE CONTRATO. Apelação (1) – Banco Bradesco S/A. 1. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA MULTA. Apelação (2) – [...]. 1. Comprovada a prática de conduta descrita no artigo 80, inciso II, do CPC, deve ser reconhecida a litigância de má-fé, com consequente condenação da parte ao pagamento da multa prevista no art. 81, do Código de Processo Civil. 2. [...]. 3. [...] 4. [...]. Pretensões Recurso de apelação (1) – Banco Bradesco – desprovido. Recurso de apelação (2) Polizel Comércio de Materiais para Construção EIRELI – ME – provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001822-10.2017.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.11.2018) (grifei).APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERCEIROS ADQUIRENTES. NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. POSSE PELOS EMBARGANTES DO BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO/PENHORA. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Constatado que a alegada aquisição pelos embargantes do imóvel objeto de constrição é fato oriundo de negócio jurídico de compra e venda simulado entre os demandantes e o executado com o fim de, em fraude à execução, impedir a legítima expropriação do bem, devem os embargos, ante a inexistência da posse arguida, ser rejeitados, condenando-se os embargantes também, ante a inequívoca alteração da verdade dos fatos, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC . (TJPR - 15ª C.Cível - 0007764-70.2011.8 .16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 02 .05.2018). (TJ-PR - APL: 00077647020118160021 PR 0007764- 70.2011.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 02/05/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2018) Diante das constatações feitas em tópico anterior, ficou demonstrada a má-fé processual da embargante, prevista no artigo 80, II do Código de Processo Civil, punível inclusive ex officio com multa de 1 a 10% do valor atualizado da causa, visando indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e, ainda, arcar com os honorários advocatícios e as despesas processuais, o que entendo cabível na hipótese. SUCUMBÊNCIA (custas e honorários) Sendo evidente que quem deu causa a propositura da presente demanda foi a ora embargante, eis que adquiriu bens dos seus irmãos que eram executados no processo de cumprimento de sentença, agindo, assim, com má-fé evidenciada, devendo, destarte, arcar com os ônus sucumbenciais. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS DE TERCEIRO eis que a embargante agiu de má-fé ao adquirir imóveis de seus irmãos que pela ausência de outros bens poderiam ser reduzidos à insolvência, os quais seriam os únicos bens que poderiam assegurar o adimplemento da dívida de seus irmãos. Condeno a embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, a multa por litigância de má-fé, que aplico ex officio e fixo, com base na previsão do artigo 81, do CPC, o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido atribuído à causa, cujo valor deverá servir para suportar os prejuízos que a parte embargada sofreu. Condeno a embargante nas custas processuais e honorários que os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, com fulcro na Súmula 303 do STJ, e nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Processo nº 0008651-18.2016.4.01.3000

ID: 320186922

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008651-18.2016.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA FRANCISCA MELO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ALVES DE SA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008651-18.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008651-18.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008651-18.2016.4.01.3000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008651-18.2016.4.01.3000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIANA FRANCISCA MELO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008651-18.2016.4.01.3000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: “PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. ACUMULAÇÃO COMPENSÃO POR MORTE. SOLDADO DA BORRACHA. POSSIBILIDADE. 1.Inexisterestriçãoàcumulaçãodapensãoespecialdeseringueiro,prevista no art.54 do ADCT, com qualquer benefício previdenciário, por isso que a Portaria 4.630/90,do MPAS, estabelecendo proibição à tal cumulação, padece de ilegalidade, porquanto desbordou do seu poder regulamentar. Precedentes. 2.Apelação não provida. Sentença confirmada.”. Em suas razões, a autarquia previdenciária afirma que a Lei nº 7.986/89 (artigos 1º e 2º) dispõe que, para a concessão da pensão vitalícia a dependente de seringueiro, é necessária a comprovação da condição de carente, o que é, por óbvio, elidida quando o requerente usufrui de outro benefício previdenciário. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008651-18.2016.4.01.3000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado padece dos vícios apontados. Vejamos: Mérito A questão recursal diz respeito à possibilidade ou não de cumulação da pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade de trabalhador rural. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. 2. A sentença julgou a ação procedente. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do INSS para permitir a cumulação de aposentadoria e da pensão vitalícia concedida ao Soldado da Borracha, nos termos do art. 54 da ADCT e do art. 3 0 da Lei 7986/1989. 3. O constituinte de 1988, reconhecendo a necessidade de amparar os seringueiros que atenderam ao apelo do Governo brasileiro para o esforço de guerra, trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da Borracha" quando comprovada a situação de carência material do beneficiário. 4. A Lei 7.986/1989 disciplinou a pensão vitalícia definindo como beneficiários o próprio seringueiro e seus dependentes exigindo como requisitos a comprovação do exercício laborai na atividade e a situação de carência, fixando o valor do benefício em dois salários mínimos mensais. 5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. 6. A redação do Decreto-Lei 9.882/1946 previa a elaboração de um plano para a execução de um programa de assistência imediata aos trabalhadores encaminhados para a Amazônia, durante o período de intensificação da produção da borracha para o esforço de guerra, o que revela a natureza assistencial do benefício criado pela Lei 7.986/1989. 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. 8. Não há na Lei 7.986/1989 as situações em que o beneficiário da prestação mensal deixaria de recebê-la em razão de fato jurídico superveniente, até mesmo porque, por se tratar de pensão vitalícia em que a relação jurídica é continuativa, não poderia antecipar todas as situações possíveis em que o estado de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente. 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do beneficio é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. 10. Como definido na Lei Orgânica da Assistência Social, "A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas" (art. 1° da Lei 8.742/1993). 11. A atuação do Estado mediante a implementação de políticas públicas direcionadas a eliminar a situação de vulnerabilidade social atua para a eliminação da situação de pobreza ou de hipossuficiência material, enquanto perdurarem as situações fáticas que ensejaram a atuação da proteção social estatal. Ou seja, nos casos em que o Estado garante o pagamento de prestações financeiras mensais a eliminação posterior da situação de necessidade material enseja a suspensão do pagamento do benefício. 12. Nessa linha argumentativa, a Lei 8.742/1993, ao conceber o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo ao idoso com sessenta e cinco anos de idade e à pessoa com deficiência, previu que "O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória" (§ 4° do art. 20); que "O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário" (§ 1° do art. 21); e que "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual" (art. 21-A). 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vincula ção a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, ReL Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 215/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1° e 2° da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do beneficio mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp 1755140/AM, ReL Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019)”. No mesmo sentido as seguintes decisões monocráticas: REsp 1939028, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, 19/11/2021; REsp 1938622, Relator Ministra ASSESETE MAGALHAES, 31/05/2021. Após o julgamento do REsp 1755140/AM pelo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte passou a adotar o mesmo entendimento, como se comprova: “PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA RURAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. (SOLDADO DA BORRACHA). REQUISITOS. ART. 54 DO ADCT. LEI 7.986/1999. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Tratam-se de recursos de apelação do INSS e da parte autora contra a sentença pela qual o juízo a quo acolheu a pretensão deduzida em juízo, condenando a referida autarquia à restabelecer o benefício de aposentadoria rural, cumulativamente com o recebimento de pensão mensal vitalícia de seringueiro e julgou improcedente o pedido de condenação em dano moral à autarquia. 2. Recursos de apelação apreciados em sessão realizada em 21/03/2018, dando parcial provimento à apelação do INSS, quanto aos consectários da condenação, de forma a conceder o benefício de aposentadoria rural à parte autora, fl. 185 ID 68679092. Interpostos os recursos especial e extraordinário pelo INSS, o Exmo. Vice Presidente deste Tribunal determinou o retorno dos autos a esta Turma para fins de nova análise do julgado, em razão do erro material verificado no acórdão em razão de incongruência com a sentença proferida, para fins do disposto no artigo 29, IV, do RITRF1. 3. Hipótese em que se controverte acerca da cumulação do benefício de pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) concedido com aposentadoria por idade já percebida pela parte autora. 4. Assim como o e. STJ, este Tribunal adotou posicionamento na orientação de que, por inexistir vedação legal à acumulação da pensão especial de seringueiro com benefício previdenciário, uma vez que nem a Lei n. 7.986/89, nem o art. 54 do ADCT impõem essa restrição, não pode a Administração, por meio de ato regulamentador, fazer tal imposição. 5. Ocorre que o e. Superior Tribunal de Justiça, em 07/02/2019, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1755140/AM, interposto em Ação Civil Pública, proposta pelo MPF e pelo MPE/AM, contra o INSS, com o objetivo de restabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas, concluiu pela impossibilidade de cumulação de ambos os benefícios. 6. "O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar.(...)15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019) 7. Nessa perspectiva, diante da impossibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha) com benefício previdenciário, deve o INSS oportunizar à parte autora a opção pelo benefício mais vantajoso. 8. No que tange à apelação da parte autora de condenação a autarquia ao pagamento do dano moral pelo cancelamento da aposentadoria por idade rural sem a presença de processo administrativo, julgo prejudicado o referido apelo em face do acolhimento do pleito da autarquia, da impossibilidade de cumulação dos benefícios. 9. No caso presente, se já houve deferimento da tutela antecipada, não é devida a restituição dos valores porventura recebidos, visto que destinados à subsistência do segurado, ou de quem afirma deter essa qualidade, pessoas geralmente hipossuficientes e sem condições materiais de proceder à restituição, sem prejuízo do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça na revisão do TEMA 692, concernente à possibilidade, ou não, de devolução pelo segurado do que esse recebeu a título de benefício previdenciário assegurado por decisão judicial provisória e posteriormente reformada ou revogada. 10. Apelação do INSS a que se dá provimento. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 0001822-21.2016.4.01.3000, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Data 07/07/20200, Data da publicação 07/07/2022, Fonte da publicação PJe 07/07/2022 PAG ) APELAÇÃO DO INSS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. RGPS. PENSÃO ESPECIAL DE SERINGUEIRO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DA PARTE AUTORA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Regional, através de sua Primeira e Segunda Turmas, tinham adotado entendimento firmado, com apoio em precedente do colendo Superior Tribunal, REsp 501.035/CE, julgado pela Sexta Turma do STJ, Relator Ministro Paulo Gallotii, DJ 06/12/2004, no sentido de ser possível a sua cumulação. 2. Embora este Tribunal, tanto através de sua Primeira Turma como da Segunda Turma, tenha firmado entendimento no sentido da possibilidade de acumulação da pensão especial de seringueiro com outro benefício previdenciário, jurisprudência essa construída com apoio no REsp 501035/CE, julgado pela Sexta Turma do STJ, Relator Ministro Paulo Gallotii, DJ 06/12/2004, e existente há mais de 17 anos, novos julgados, quanto à matéria, em sentido contrário, surgiram no colendo Superior Tribunal de Justiça: um da Segunda Turma, julgado em 07/02/2019, e outros da 1ª Turma, julgados no final do ano de 2021, passando a entender que a pensão vitalícia de seringueiros (soldado da borracha) não pode ser cumulada com outro benefício previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui, atualmente, a compreensão que não é cabível cumular a pensão vitalícia de seringueiro com os proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social RGPS, uma "vez que há incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão ou manutenção de benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento" (REsp 1.938.622/AC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/06/2021). 4. Recurso de apelação do INSS ao qual se dá provimento. (AC 1000270-02.2016.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/06/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, §1º, da Lei de Benefícios). 3. Embora o demandante tenha atendido aos requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, não é possível a sua cumulação com a pensão vitalícia de seringueiro, percebida desde 2004. 4. Fazem jus ao benefício, conforme a Lei 7.986/1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: (a) o seringueiro recrutado nos termos do Decreto-Lei 5.813/1943, durante a Segunda Guerra Mundial, nos seringais da Região Amazônica; e (b) o seringueiro que trabalhou na Região Amazônica, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, contribuindo para o esforço de guerra na produção da borracha, durante a Segunda Guerra Mundial (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.986/1989), desde que, em ambas hipóteses, seja comprovada a ausência de meio para sua subsistência e de seus familiares. 5. O e. Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem entendido ser incabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019). Igual orientação tem sido adotada nesta Corte. (AC 1028226-42.2019.4.01.9999, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.). 6. “Partindo-se da premissa de que a concessão da pensão especial pressupõe o estado de necessidade do requerente, impende concluir-se, igualmente, pela impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social”. (AgInt no REsp n. 1.957.990/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). 7. Incabível a cumulação da aposentadoria por idade rural com a pensão mensal vitalícia de seringueiro, ante o caráter assistencial da prestação. 8. Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 9. Apelação do INSS provida. (APELAÇÃO CÍVEL 1018826-04.2019.4.01.9999, Relator DESEMBARGADOR MORAIS DA ROCHA, julgado em 14/09/2022). Honorários sucumbenciais Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do INSS, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação e julgar improcedente o pedido. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008651-18.2016.4.01.3000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIANA FRANCISCA MELO DE LIMA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO ALVES DE SA - AC4013-A E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). ART. 54 DO ADCT. LEI 7.989/1999. NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO COM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Em suas razões, a autarquia previdenciária afirma que a Lei nº 7.986/89 (artigos 1º e 2º) dispõe que, para a concessão da pensão vitalícia a dependente de seringueiro, é necessária a comprovação da condição de carente, que é elidida quando o requerente usufrui de outro benefício previdenciário. 3. A questão recursal diz respeito à possibilidade ou não de cumulação da pensão especial de seringueiro com aposentadoria por idade de trabalhador rural. 4. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que não é cabível a percepção simultânea de benefício previdenciário e da pensão vitalícia dos seringueiros (soldados da borracha). REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/05/2019. 5. “Partindo-se da premissa de que a concessão da pensão especial pressupõe o estado de necessidade do requerente, impende concluir-se, igualmente, pela impossibilidade de cumulação da pensão vitalícia devida ao soldado da borracha, ante o evidente caráter assistencial da prestação, com o recebimento de qualquer outro benefício de natureza previdenciária mantido pelo Regime Geral de Previdência Social”. (AgInt no REsp n. 1.957.990/AC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à sua apelação e julgar improcedente o pedido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0001822-69.2024.8.27.2713

ID: 323469859

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 2º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001822-69.2024.8.27.2713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAZARÉ PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SOUZA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001822-69.2024.8.27.2713/TO AUTOR : NAZARÉ PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762) ADVOGADO(A) : IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450) SE… Procedimento Comum Cível Nº 0001822-69.2024.8.27.2713/TO AUTOR : NAZARÉ PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO SOUZA DA SILVA (OAB TO010762) ADVOGADO(A) : IRISNEI DE OLIVEIRA LIMA (OAB TO009450) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ajuizada por NAZARÉ PEREIRA DE ARAÚJO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora relata que, em 01/02/2024, protocolizou requerimento administrativo junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pleiteando a concessão de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido, sob o fundamento de não preenchimento dos requisitos legais, embora sustente o contrário. Com fundamento nos fatos narrados, a autora instruiu a petição inicial com documentos e formulou os seguintes pedidos: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita; (ii) procedência da demanda, com a condenação do INSS à implantação do benefício requerido desde a Data de Entrada do Requerimento – DER; (iii) pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária; e (iv) concessão da tutela provisória de urgência. Após emenda à petição inicial, esta foi recebida, ocasião em que se indeferiu o pedido de antecipação de tutela, ao tempo em que se deferiu o benefício da gratuidade de justiça (evento 21). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual, em sede preliminar, pugnou pela extinção do feito, ante a ausência de início de prova material. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos, sustentando, em síntese, a existência de endereço urbano e o recebimento de pensão por morte urbana pela parte autora (evento 27). A autora apresentou réplica, oportunidade em que impugnou os argumentos lançados pela autarquia previdenciária e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (evento 30). O feito foi devidamente saneado, com subsequente designação de audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os depoimentos das testemunhas por ela arroladas (eventos 32 e 38). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais de forma oral (evento 38). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Preliminarmente, o INSS requereu a extinção do processo, alegando ausência de início de prova material Analisando os autos, imperioso reconhecer que não assiste razão ao INSS. Destarte, com relação ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão eleitoral em que consta a ocupação declarada pela autora como trabalhadora rural ( evento 1, ANEXO8 ); 2.Certidão de nascimento do filho Rosivaldo Pereira de Araújo, nascido em 27/03/1981, lavrada em 12/09/1988, na qual consta a profissão do genitor como lavrador e da autora como do lar ( evento 1, CERTNASC10 ); 3. Segunda via da certidão de casamento, celebrado em 09/12/1979 e lavrada em 28/05/2007, na qual consta a profissão do cônjuge da autora como lavrador e a dela como doméstica ( evento 1, CERTCAS11 ); 4. Certidão de nascimento da filha Maria Diana de Araújo, nascida em 30/08/1979, lavrada em 09/12/1979, em que consta a profissão do genitor como lavrador e da autora como doméstica ( evento 1, CERTNASC12 ); 5. Fichas de matrícula escolar em que consta a profissão da autora como lavradora ( evento 1, ANEXO14 e evento 1, ANEXO15 ). Como se observa, alguns dos documentos apresentados se encontram em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Ainda que assim não fosse, imperioso ressaltar que o rol de documentos previsto nos referidos dispositivos é apenas exemplificativo, admitindo-se, portanto, outros documentos que comprovem o exercício de atividade rural, como também entendo que não se exige que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência, desde que haja confirmação por prova oral. Nesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SÚMULA 577 DO STJ. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. O TRABALHO URBANO DE UM DOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR NÃO DESCARACTERIZA, POR SI SÓ, OS DEMAIS INTEGRANTES COMO SEGURADOS ESPECIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR POPULAR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TEMA 905 DO STJ. EC 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2 . O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). (...). 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina da autora no número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Por se tratar de questão alusiva à ordem pública, altera-se de ofício a sentença para determinar a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização dos juros e da correção monetária, posto que atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 1018783-91.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.) No mesmo sentido, o c. STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “ para o reconhecimento do tempo rural, não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos. ” ( RESP nº 1.650.963 - PR). Na mesma linha, o enunciado de Súmula n. 14 da Turma Nacional de Uniformização - TNU, dispõe que ”Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Portanto, impõe-se reconhecer que os documentos apresentados pela parte autora devem ser considerados como início de prova material e, consequentemente, deve ser rejeitada a preliminar de carência da ação . Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: i) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); ii) exercício preponderante de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. No caso em tela, verifico que a parte requerente implementou o requisito etário em 27/09/2012 evento 1, DOC_PESS4 ; logo, a carência mínima é de 180 meses , segundo o disposto no art. 142 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao segundo requisito, importante ressaltar que, para a caracterização de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho destine-se à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de qualquer outra fonte de rendimento, já que se não coaduna o exercício de atividade rural com outra atividade remunerada, sob qualquer regime (inc. VII do art. 9º do Decreto n.º 3.048/99, e §§ 5º e 6º). Deve-se considerar, para fins de aferição do cumprimento da carência, o período de 27/09/1997 a 27/09/2012, com base na data de implementação do requisito etário, bem como o intervalo de 01/02/2009 a 01/02/2024, tendo como referência a data de entrada do requerimento (DER). Embora os documentos apresentados em tese, possam servir como início razoável de prova material, impõe-se reconhecer que tais elementos não foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo. Observa-se dissonância entre o depoimento pessoal da autora e as declarações das testemunhas, especialmente quanto à efetiva atuação como trabalhadora rural no período de carência exigido para a concessão do benefício. Com efeito, a demandante relatou possuir 68 anos, nasceu e se criou na zona rural, especificamente em uma fazenda no município de Goiatins, que pertencia inicialmente à sua família. Toda sua vida foi dedicada ao trabalho na roça, onde também criou seus filhos com o primeiro marido, plantando e criando pequenos animais para subsistência e venda. Ficou viúva há 18 anos, em 2007, e passou a receber pensão por morte. Posteriormente, casou-se novamente e continuou vivendo na zona rural, trabalhando com o novo companheiro em outra fazenda localizada no município de Goiatins, conhecida como “Brejo Verde”. Nunca teve vínculo empregatício urbano, jamais tendo trabalhado em comércio, empresa ou prefeitura. Mesmo após ter se mudado para a cidade há aproximadamente 20 anos, continuou exercendo atividades na roça até o falecimento do primeiro marido e também com o segundo companheiro - evento 38, TERMOAUD1 . A testemunha Ivan Rodrigues De Araújo, compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a requerente há cerca de 28 anos, tendo estabelecido contato com ela ainda quando residia na Fazenda Extrema, localizada no município de Goiatins, propriedade do pai da autora. Atualmente, reside no bairro Santo Antônio, em Colinas, há aproximadamente 8 ou 9 anos, mudança motivada pela necessidade de os filhos estudarem e por problemas de saúde do companheiro. Nunca exerceu trabalho fora da roça e que sua renda atual advém de pequenos serviços informais, bem como de ajuda financeira de filhos, inclusive um que reside em Goiânia. Confirmou ainda ter conhecido o esposo falecido da autora, o qual prestava serviços em fazendas, tendo falecido em decorrência de câncer. Contudo, não soube precisar a fazenda ou a região exata em que o falecido estava trabalhando à época de seu óbito - evento 38, TERMOAUD1 . Por sua vez, a testemunha Joana D'arc Gomes da Silva, também compromissada a dizer a verdade, relatou conhecer a parte autora há aproximadamente 20 anos, tendo-a conhecido em terras que pertenciam ao pai da autora e foram adquiridas por seu sogro. Nasceu, foi criada e viveu na referida fazenda até casar-se, ocasião em que passou a residir com o marido em outras propriedades rurais. sempre morou em fazendas, trabalhando exclusivamente em atividades rurais, mesmo após a separação, tendo permanecido por cerca de cinco anos em outra fazenda. A mudança definitiva para a cidade teria ocorrido há cerca de 9 anos, passando desde então a residir no bairro Santo Antônio, onde, não exerce atividade remunerada, apenas cuida da casa - evento 38, TERMOAUD1 . Como se vê, a prova oral colhida em juízo é contraditória e não se coaduna com a prova material apresentada. Explico. Conforme se extrai da documentação constante dos autos, o cônjuge da parte autora veio a óbito em 18/05/2007, sendo seu domicílio, à época, localizado na Rua Perimetral, n.º 1092, Setor Eldorado, no município de Colinas do Tocantins ( evento 1, CERTOBT9 ). Ocorre que, em depoimento pessoal, a parte autora declarou que residia com seu esposo em propriedades rurais situadas no município de Goiatins/TO, o qual dista mais de 195,9 km do endereço constante na referida certidão de óbito, apontando como domicílio do falecido o município de Colinas/TO. Ademais, tanto a autora quanto as testemunhas ouvidas afirmaram que ela reside em Colinas do Tocantins há aproximadamente nove anos, o que destoa da prova material anteriormente apresentada, conforme já salientado. Cumpre ainda destacar a alegação da autora no sentido de que, após o falecimento de seu primeiro esposo, manteve união com um companheiro que possuía terras nas quais ela teria exercido atividades rurais. Contudo, os autos não foram instruídos com qualquer documento comprobatório da existência de tais propriedades ou mesmo da identidade do referido companheiro. Outrossim, tanto no depoimento pessoal da autora quanto nos relatos testemunhais, foi afirmado que ela e seu falecido esposo sempre laboraram em atividades rurais. Tal afirmação, entretanto, não encontra amparo na prova documental colacionada à contestação apresentada pelo INSS, que demonstra o recebimento de pensão por morte de natureza urbana, oriunda do exercício da atividade de comerciário pelo instituidor do benefício. Ressalte-se que a legislação previdenciária admite a cumulação da aposentadoria com a pensão por morte, uma vez que se trata de benefícios com pressupostos e fatos geradores distintos. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o recebimento de pensão por morte de natureza urbana não descaracteriza, por si só, a condição de segurado especial, desde que reste demonstrada a indispensabilidade da atividade rural ao sustento do grupo familiar. Todavia, no caso em análise, não restou comprovada nos autos referida indispensabilidade da atividade rural desempenhada pela autora para a subsistência familiar. Logo, não comprovada a qualidade de segurada especial pelo período mínimo de 180 meses, impõe-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberson Coutinho

ID: 325285439

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000417-57.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERSON COUTINHO

Conclusão

Advogados:

AMANDA GABRIELY NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/15 Vistos e ex… Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/15 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0000417-57.2022.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ROBERSON COUTINHO I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra ROBERSON COUTINHO, brasileiro, natural em Curitiba/PR, portador do Rg. nº 10.015.303- 3/PR, nascido em 03.03.1989, com 32 (trinta e dois) anos de idade na data dos fatos, filho de Rosimere da Silva Coutinho e Vicente Marilio Coutinho, residente na Rua Sebastião Cordeiro Neneve, nº 343, Bairro Ipê, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, segundo a acusação: “ No dia 05 de fevereiro de 2022, por volta das 04h03min, em via pública, na Rua Fernando Zibarth, 137, Bairro Cajuru, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado ROBERSON COUTINHO, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e para consumo de terceiros, vendeu 1 (uma) bucha contendo a droga benzoilmetilecgonina na forma de ‘cocaína’ à pessoa de MARCOS VINICIUS DOS SANTOS, substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.15, laudo de seq. 49). Ao momento em que ROBERSON COUTINHO estava entregando a droga para seu comprador (MARCOS VINICIUS DOS SANTOS) ante a visualização do ato por policiais militares, este também deixou cair uma segunda bucha, contendo a mesma substância (cocaína), ao chão, situação que foi verificada e apreendida pelos agentes públicos. As duas buchas de cocaína, apreendidas, uma na posse de MARCOS VINICIUS e, outra, no chão, aos pés de ROBERSON COUTINHO, pesaram, somadas, 1,2 (um vírgula dois) gramas. Com o denunciado ROBERSON, ainda foram localizados, em bolsos diferentes, a quantia de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) em notas trocadas, fruto do desenvolvimento da venda de drogas ocorrida naquela noite e madrugada.” (mov. 60.1).Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/15 Oferecida a denúncia (mov. 60.1), o réu Roberson Coutinho foi notificado no mov. 74.2 e apresentou defesa preliminar no mov. 79.1 por Defensor nomeado. Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, a denúncia foi recebida em 08.03.2024 (mov. 81.1). Por força do contido na Resolução nº 425-OE, os autos foram redistribuídos à 5ª Vara Criminal da Capital (mov. 101.1). Na sequência, foram redistribuídos à 1ª Vara Criminal da Capital, por força do contido na Resolução nº 455-OE (mov. 132.1). Durante a instrução do processo, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 198.1 e 198.2) e o réu interrogado (mov. 198.3). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 200.1). Em alegações finais (mov. 204.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência da denúncia, a fim de que o réu Roberson Coutinho seja condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A advogada nomeada, em alegações finais (mov. 208.1) pleiteou a absolvição em razão da ausência de provas. Requereu, em caso de condenação, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Por fim, pleiteou pela concessão da justiça gratuita e arbitramento de honorários. Vieram os autos conclusos. ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminarmente   Observa-se que não existem causas de rejeição da denúncia, causas de absolvição, tampouco preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva.    Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 3/15 Nesse contexto, não há falar em nulidades passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.     Portanto, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que o processo está pronto para julgamento.   II.II. Do mérito a. Materialidade A materialidade do delito está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.1), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.4), Auto de Exibição de Apreensão (mov. 1.5), Laudo (mov. 49.1), bem como pela prova oral produzida. Salienta-se que consta no Laudo de mov. 49.1 que a substância apreendida é cocaína. b. Autoria Após atenta análise dos autos, conclui-se que a autoria do delito descrito na denúncia está devidamente comprovada e recai sobre o denunciado Roberson Coutinho. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Roberson Coutinho negou a autoria do crime. Informou que o dinheiro encontrado em sua posse era fruto do seu trabalho como pedreiro, profissão que recebe por dia e, eventualmente, por empreitadas. Ressaltou que as cédulas não estavam trocadas. Relatou que estava indo comprar drogas, pois é usuário, quando foi abordado pela polícia junto com outro rapaz, com quem não tinha qualquer relação anterior. Ambos estavam aguardando um traficante que havia saído para buscar mais entorpecentes. Declarou que o vendedor das drogas não estava presente no momento da abordagem policial, pois havia saído para buscar o entorpecente e foi nesse intervalo que os policiais chegaram. Quando questionado sobre o motivo de estar com a mão dentro do carro do outro rapaz, negou a situação, dizendo que estava apenas ao lado do veículo. Também negou ter vendido drogas para qualquer pessoa. Sobre o dinheiro, reafirmou que era proveniente de seu trabalho como pedreiro. Perguntado sobre o valor que pagaria pela droga, respondeu que seria R$ 20,00 (vinte reais) por bucha. Indagado sobre o motivo de estar com dinheiro naquele horário da manhã, justificou dizendo que pretendia seAutos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 4/15 divertir. Na época dos fatos, afirmou que morava sozinho e estava sob efeito de drogas, tendo consumido uma bucha e ido comprar mais. Afirmou que o entorpecente encontrado pela polícia não era seu, pois o traficante ainda não havia retornado. Além disso, mencionou que o policial encontrou buchas próximas a um bueiro, a uma distância de dois a três metros dele. Por fim, acredita que foram localizadas quatro buchas pelo policial. (mov. 198.3) Por outro lado, a testemunha Marcos Vinícius dos Santos declarou em Juízo ser usuário de drogas e que foi até o local para adquirir entorpecente seu próprio consumo, quando a polícia apareceu de forma repentina. No momento em que estava realizando a compra, foi surpreendido pelos policiais. Estava efetuando o pagamento pela droga quando a abordagem ocorreu. Tanto ele quanto o outro indivíduo foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Afirmou que não conhecia a pessoa que estava vendendo a droga, mas soube, por meio de terceiros, que naquele local seria possível adquirir entorpecentes. Negou ter jogado qualquer outra bucha dentro do carro, esclarecendo que a polícia apreendeu apenas a bucha que havia acabado de comprar. Informou, ainda, que pagou R$ 20,00 (vinte reais) pela substância. A testemunha de acusação, o policial militar Daniel Santana Cavalheiro, contou em Juízo que lembra vagamente da diligência. Asseverou que estava em patrulhamento em uma região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando ao virar a esquina com seu parceiro, avistaram alguém entregando algo para a pessoa que estava dentro do carro. De imediato, deram voz de abordagem e averiguaram a situação. Foram encontradas duas quantidades de entorpecentes: uma que havia sido passada ao usuário e outra próxima ao pé do réu. Realizaram a abordagem e também o encaminhamento do usuário, sendo que um deles era o comprador e o outro o vendedor. O usuário relatou à equipe que estava adquirindo a droga. Ele não se recorda se o réu falou algo, mas sabe que o usuário afirmou ter comprado a droga do réu. Confirma que foram apreendidos cerca de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). O local da ocorrência é conhecido pelo tráfico, com três ou quatro viaturas relatando situações diariamente no local. Ele não lembra qual foi a versão apresentada pelo réu, apenas a do usuário, queAutos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 5/15 disse usar drogas e que estava no local apenas para comprar entorpecentes. Questionado sobre as características do usuário, respondeu que não se recorda (mov. 1981.). Por fim, a testemunha de acusação Osvaldo Gomes dos Santos Júnior, policial militar, narrou em Juízo que receberam a ocorrência via COPOM por volta das 16h00 e deslocaram-se até o local com as características da pessoa que estaria vendendo drogas, informações essas que não constam no Boletim de Ocorrência, mas estão mencionadas no cabeçalho da ocorrência. Ao chegarem pela via lateral Amim Abil Russ, avistaram o réu com a mão dentro de um veículo branco. Procederam com a abordagem padrão e encontraram uma pequena quantidade de droga jogada para dentro do veículo. Só perceberam a droga após solicitarem que todos desembarcassem, momento em que realizaram a busca no carro e localizaram o entorpecente que foi entregue. Recorda que foram encontradas duas buchas de droga: uma delas foi entregue ao usuário e outra o réu tentou jogar a outra para dentro do carro, mas esta acabou batendo no vidro. Durante a busca pessoal, localizaram o dinheiro em posse do réu. Na Delegacia de Polícia lavrou-se um Termo Circunstanciado referente à pessoa que estava comprando, além do auto de prisão em flagrante por tráfico contra o réu. Informou que, diariamente, são registradas situações de tráfico na região. Apesar das tentativas de utilizar diferentes estratégias para abordar, a via é dominada por três pontos de tráfico distintos: um para maconha, outro para cocaína e um terceiro para drogas diversas. Questionado sobre as características físicas dos envolvidos, respondeu que não se recorda devido ao tempo decorrido, mas que no registro da ocorrência os indivíduos foram descritos como morenos. O que estava no carro era um pouco mais claro e o réu foi descrito como pardo. Atualmente, não consegue reconhecer os envolvidos (mov. 198.1). No caso, as versões apresentadas pelas testemunhas de acusação, as provas materiais, documentais, formam um conjunto probatório coerente e harmônico. Os policiais militares Daniel Santana Cavalheiro e Osvaldo Gomes dos Santos Júnior afirmaram que estavam em patrulhamento pela região conhecida pelo intenso tráfico de drogas, quando avistaram o réu com a mão dentro de um veículo automotor. Durante a abordagem, foram encontrados dois invólucros de cocaína: um dentro do carro e outro próximo ao réu. Além disso, na busca pessoal, localizaram uma quantia considerávelAutos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 6/15 de dinheiro em notas trocadas na posse do acusado. Pertinente consignar que os depoimentos dos policiais militares não se mostraram suspeitos, e por isso são de relevante valor probatório por se tratar de agentes dotados de fé pública, sendo incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Ademais as declarações prestadas estão concatenadas com as demais provas produzidas nos autos. Assim, é plenamente é possível a utilização do depoimento dos agentes públicos para validar um édito condenatório, como aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). Sem grifos no original. E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 7/15 NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. PENASBASE MAJORADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 30 QUILOS DE COCAÍNA E 120 QUILOS DE MACONHA). FRAÇÃO PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...). Ademais, com base nas provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, onde restou comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e os corréus para a comercialização das drogas, bem como os depoimentos policiais, a Corte estadual entendeu que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. (...) Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 450.637/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). Sem grifos no original. A despeito da tese aventada pela Defesa que o policial não recordou das características físicas do acusado, não há falar. É notório que agentes público, em decorrência do decurso do tempo, não se recorde com exatidão de todos os detalhes da abordagem, em especial a cor do cabelo do acusado no momento da diligência. Outrossim, a versão apresentada pelo acusado de que estava no local para comprar drogas e que dinheiro encontrado era fruto do seu trabalho e não proveniente do tráfico, carece de credibilidade, uma vez que isolada das demais provas produzidas nos autos. Observa-se que a testemunha Marcos Vinícius dos Santos afirmou tanto em Juízo quando perante a Autoridade Policial que é usuário de drogas e que no dia dos fatos estava comprando cocaína do acusado. Informou que pagou R$20,00 (vinte reais) pelo invólucro. Evidente, portanto, o intento do réu de furtar-se da responsabilização penal. Não há falar também em desclassificação do crime do art. 33, para o delito do art. 28, da Lei nº 11.343/06, posto que, conforme demonstrado, o réu comercializava os entorpecentes no momento da abordagem.Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 8/15 Vale ressaltar que fato do réu Roberson Coutinho ser usuário de entorpecentes, não exclui, por si só, a possibilidade de ser, do mesmo modo, agente do tráfico, conforme evidenciado durante a instrução processual. Portanto, não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da legislação extravagante, tampouco afasta a responsabilidade pela ação criminosa. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DIANTE DA MERA ADMISSÃO DA POSSE PARA O USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) AFASTAMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001847- 39.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 31.08.2020). Sem grifos no original. Deste modo, é notório por todo o conjunto probatório colhido, a condenação do réu Roberson Coutinho ganha mais robustez. c) Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao tratar do tráfico ilícito de substâncias descreve as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, aindaAutos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 9/15 que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. Trata-se, portanto, de um tipo penal misto alternativo, no qual o agente pode praticar qualquer uma das condutas nele inseridas para configuração do delito, em conjunto ou separadamente. Outra característica do tipo misto alternativo, é que mesmo tendo praticado mais de uma conduta dentre aquelas descritas no tipo penal responderá a acusada por apenas uma delas, obviamente quando inseridas no mesmo contexto fático. Isso porque restou comprovado, pelas provas produzidas nos autos, que o acusado Roberson Coutinho vendeu 1 (um) invólucro de cocaína e trazia consigo 1 (um) invólucro de cocaína, pesando ao todo 1,2g (um grama e duzentos miligramas), com o intuito de comercialização para terceiros. Há, portanto, a perfeita subsunção dos fatos à norma penal incriminadora. O fato também é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que o acusado era imputável à época do fato, pois era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, dela se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa. Não se pode esquecer que a responsabilização de pequenos traficantes se faz necessária, até mesmo como prevenção para desencorajar outras pessoas que possam desejar trilhar semelhante caminho na seara do crime. Assim, inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, a condenação do acusado ROBERSON COUTINHO pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu ROBERTON COUTINHO, já qualificado, pela prática do delito previsto noAutos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 10/15 art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V - DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo. No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente não ultrapassa a esperada quando da prática do crime em questão. Os antecedentes criminais (mov. 201.1), são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. No caso, nota-se que o réu não possui antecedentes, No que tange a sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado. ” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito.Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 11/15 Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo que deixo de considerar esta circunstância. Os motivos que levaram o agente a cometer o delito, são inerentes ao tipo. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Deixo de analisar o comportamento da vítima, por esta não existir. No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, entendo que a pena não deve ser exasperada em razão da pequena quantidade apreendida. Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU ALEX DA LUZ. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. COM RAZÃO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS À MACONHA E COCAÍNA. PENA- BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP. PLEITO RECONHECIDO. AGENTE QUE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA TANTO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANTO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA ALTERADA EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001822- 41.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2023). Sem grifos no original.Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 12/15 Por inexistir circunstância negativa, fixo pena base no mínimo legal em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Inexistem atenuantes ou agravantes. Desse modo, permanece a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Terceira Fase: causas de aumento e de diminuição de pena. Não há majorantes. Entretanto, conforme ponderado pela Defesa, incide de minorante do tráfico privilegiado do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que, evidenciado que o acusado é primário e não se dedica às atividades criminosas tampouco integra organização criminosa. Reduzo a pena em 2/3, fixando-a em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Por existir causa especial de diminuição de pena, fixo a pena final em 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modifica-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Considerando que o acusado possui execução de pena, deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do Regime inicial para cumprimento de pena:Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 13/15 Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME ABERTO, de acordo com o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Tendo em vista que o denunciado preenche os requisitos legais descritos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, consistente em: I – Prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal. II - Prestação pecuniária no valor 01 (um) salário mínimo em prol do Conselho da Comunidade (art. 45, §1° do Código Penal). O descumprimento das condições impostas implicará na regressão de regime. Em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, deixo de suspender condicionalmente a pena. g) Do direito de recorrer em liberdade Tendo em vista a pena aplicada, uma vez ausentes os requisitos da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. VI - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelo sentenciado, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo, pois não houve prejuízo a terceiros. Sobre os entorpecentes apreendidos, encaminhem- se para incineração, nos termos do que prescreve o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, caso não tenham sido tomadas providências nesse sentido.Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 14/15 Concedo o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ao réu, uma vez que evidenciado o estado de hipossuficiência econômica. Dispenso ainda o pagamento das custas processuais. Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários da defensora nomeada ao réu, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº. 1.511/99. Arbitro, em favor da DRA. AMANDA NOGUEIRA, OAB/PR nº 103.091 honorários advocatícios no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela defesa integral do réu em rito especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá como certidão. Nos termos do art. 62 e 63 da Lei n° 11.343/2006 e ainda, em atenção ao disposto no Código de Normas, declaro a perda, em favor da União, do dinheiro apreendido com os réus, o qual deverá ser revertido diretamente ao FUNAD. Considerando que não há informações de que o celular foi utilizado para a prática do crime, RESTITUA-SE. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.Autos nº 0000417-57.2022.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Roberson Coutinho PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 15/15 Curitiba, datado e assinado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito WR

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Jose Jorge Bezerra Junior e outros x Anamaria De Lira Lima e outros

ID: 331982094

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0031915-64.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JORGE BEZERRA JUNIOR JOSENILDO MARQUES BEZERRA

Polo Passivo:

ANAMARIA DE LIRA LIMA ANDRE DE LIRA LIMA ELIANE DE LIRA LIMA EVERALDO DO NASCIMENTO LIMA GUSTAVO DE LIRA LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NATHANAEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR

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NATHANAEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR

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NATHANAEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHANAEL BENTO DOS SANTOS JUNIOR

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MISAEL DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031915-64.2022.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE JORGE BEZERRA JUNIOR, JOSENILDO MARQUES BEZERRA RÉU: ANDRE DE LIRA LIMA, EVERALDO DO NASCIMENTO LIMA, ELIANE DE LIRA LIMA, ANAMARIA DE LIRA LIMA, GUSTAVO DE LIRA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __209391518 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. JOSE JORGE BEZERRA JUNIOR e JOSENILDO MARQUES BEZERRA, devidamente identificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram, por meio de advogado regularmente constituído, com a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO em desfavor de ANDRÉ DE LIRA LIMA e de EVERALDO DO NASCIMENTO LIMA, com o objetivo de obter o reconhecimento da existência de sociedade de fato entre as partes, com a consequente condenação dos réus ao pagamento de soma em dinheiro, sob a forma de dividendos. Alegam os autores que no dia 14.12.2010, o segundo réu (EVERALDO) constituiu sociedade que tinha por objeto a edição e impressão de livros, a organização de feiras, de congressos, exposições e festas e o treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial, pessoa jurídica que inicialmente recebeu o nome de fantasia de ‘Lima Cursos e Treinamentos’. Informam que passados três anos da constituição formal da pessoa jurídica, os peticionários e o primeiro réu (ANDRÉ) nela começaram a exercer atividades, o primeiro demandante (JOSÉ JORGE), como espécie de CEO, cuidando da parte administrativa e organizacional, e o segundo (JOSENILDO) com foco na área comercial, momento em que a sociedade passou a, efetivamente, apresentar resultados expressivos, desenvolvendo e oferecendo à venda (através de portal acessível pela internet) diversos cursos no segmento de desenvolvimento humano e autocura, com fundamento na técnica EFT, abreviação de Emotional Freedom Techniques, expressão que, traduzida, significa técnica de liberação emocional. Dizem também que o ingresso das três pessoas anteriormente indicadas na sociedade não se deu por contratação, como se fossem funcionários, mas como sócios de fatos, e que o Sr. Everaldo no ano de 2016, se retirou da sociedade permanecendo apenas André no contrato social. Mencionam que o acerto feito entre José Jorge e André, era correspondente a 24,60% (vinte e quatro vírgula sessenta por cento) do faturamento bruto do IEB passando a receber o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do resultado líquido da mencionada pessoa jurídica (descontando taxas, CIELO, GMX e tributos), muitas vezes (e disfarçadamente) sob a rubrica de “comissões”, regra que começou a vigorar em março de 2015, como demonstra o email em anexo, enviado por Jorge a André. Desde o ingresso, em 2013, os peticionários nunca deixaram de integrar a sociedade, caracterizando a denominada affectio societatis, sendo verdadeiros sócios de fato, não constando seus nomes no contrato social por recalcitrância dos réus, perdurando até o ano de 2019, mas que os autores ficaram sem receber a quantia de R$ 493.199,07, a título de comissões, como demonstra a planilha que acostam. Em face disso requereram o reconhecimento da sociedade de fato da empresa “Instituto EFT Brasil”, condenando os réus ao pagamento de dividendos, na forma estabelecida entre as partes (24,60% sobre o valor do faturamento bruto, até março de 2015, e 20% sobre o “resultado líquido”, a partir de abril de 2015), abatidos os valores já recebidos, tudo a ser comprovado na fase de instrução probatória, através da produção de prova pericial, providência acompanhada da condenação dos réus ao pagamento de custas, de despesas processuais e de honorários advocatícios, que devem ser fixados no valor correspondente a 20% (vinte por cento) da condenação, além de juros e de correção monetária. Instruíram a Exordial com inúmeros documentos de ID´s n. 102139942 a 102149468. No id. 113754050, houve a habilitação do Réu ANDRÉ nos autos e informação do óbito do segundo Demandado Everaldo do Nascimento, razão pela qual fora deferida a habilitação dos herdeiros em seu lugar. Instados a se contraporem aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça inaugural os Demandados apresentaram contestação. O Demandado André apresentou sua defesa no id. 114912200, com RECONVENÇÃO, seguida dos documentos de id. 114912203 a 114912219. ELIANE DE LIRA LIMA, ANAMARIA DE LIRA LIMA e GUSTAVO DE LIRA LIMA, na qualidade de sucessores de Everaldo, apresentaram sua defesa no id. 147906722. Réplica (ID 159478350). Audiência de Instrução e Julgamento (ID 184740695) - disponível no sítio do TJPE: www.tjpe.jus.br/audiências- , na qual foram ouvidas as partes e testemunhas. Alegações finais apresentadas nos id’s: 200015812; 198660491; 198785971. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o demandante submeteu ao crivo deste juízo a presente demanda objetivando o reconhecimento da sociedade de fato havida com a parte demandada, com quem afirma terem sido sócios desde o ano de 2013 a 2019, restando ainda haveres a receber diante da referida. As partes Rés devidamente citadas apresentaram suas defesas. Na defesa apresentada por ANDRÉ (id. 114912200), e também pelos Demandados na qualidade de sucessores do falecido EVERALDO (id. 147906722), com argumentos praticamente idênticos, defendem a improcedência da ação por alegarem que nunca existiu a sociedade de fato entre autores e réus. Preliminarmente impugnam o valor da causa e alegam prescrição quinquenal. No mérito, em síntese, argumentam que o negócio desde o ano de 2007 foi constituído unicamente por ANDRÉ que começou a exercer informalmente atividades como terapeuta da técnica EFT, que consistia em tratamento alternativo para dores físicas e angústias emocionais, esta modalidade de tratamento pertence à Psicologia Energética e tem como objetivo aliviar o estresse, restaurando o equilíbrio do corpo. Explicam que, posteriormente, diante do crescimento do negócio, no ano de 2010 o Demandado André sentiu necessidade de formalizar e instituir uma Pessoa Jurídica, momento que seu pai Everaldo (ora falecido), no intuito de ajudar, emprestou o seu nome para criação da pessoa jurídica, porquanto o nome de André encontrava-se com muitas dívidas e complicações fiscais em razão de pessoa jurídica pregressa, da qual inclusive os autores eram sócios (ALVO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA). Alegam que o Sr. Everaldo nunca fez parte da empresa de fato, tendo apenas ajudado o seu filho e réu André, que na época não podia constituir a pessoa jurídica em razão de problemas com a outra razão social que tinha em seu nome. Seguem dizendo que, passados os anos, em 2016, André já havia conseguido regularizar seu nome e por isso, retirou o seu pai EVERALDO da razão social tendo permanecido como único sócio. Quanto a relação jurídica entre os autores e o Réu André, os Demandados alegam que, diferentemente do que alegam os autores, estes prestavam serviços a empresa do Réu, e o Jorge ficava responsável pela área de gestão e Josenildo pela parte comercial e de marketing. Aduzem que nunca receberam ou aceitaram qualquer proposta de compra de cotas de sua empresa por parte dos requerentes para que entrassem de sócios. A empresa 2J Training Cursos e Treinamentos foi constituída pelos autores para prestar serviços de assessoria a sua empresa e que eram pagos por meio de comissões. Argumenta ainda que nada deve aos autores, pelo contrário, eles que devem devolver dinheiro ao Réu, e que apesar de ter cobrado inúmeras vezes dos autores, estes se omitam em apresentar as planilhas com o encontro de contas. Por fim descreve que mesmo com o desligamento dos autores, durante o ano de 2020 continuou pagando por mais 12 meses o valor de R$ 16.800,00 mensais para a conta da empresa 2 J TRAINING. No que diz respeito a RECONVENÇÃO, o Reconvinte objetiva obter o ressarcimento de todas as despesas suportadas em pagamentos a maior, valores estes representados pelos 12(doze) depósitos em favor da empresa dos reconvindos no ano de 2020, quando já estava terminada a parceria de prestação de serviços, e serviria para um serviço final que duraria no máximo 15 dias, e equipamentos eletrônicos apropriados indevidamente pelos reconvindos no valor de R$ 22.500,00. Aduz ainda que seria devida além da condenação em danos materiais, a condenação em danos morais em razão das inverdades colocadas pelo Reconvindo que meche e muito com a moral e honra do reconvinte. Das preliminares. Da impugnação ao valor da causa. A parte Ré impugna o valor por dizer que está muito aquém do que pretende os autores receberem com a presente ação. Com razão a parte Ré. Apesar de não haver como estimar precisamente de quanto seria o valor teoricamente a ser recebido, já que os autores pedem que seja realizada a apuração de haveres, de logo percebo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil), está muito abaixo do que os autores alegam ter a receber durante a petição inicial. Os autores afirmam em trecho da inicial: “O ‘casamento’ entre as partes durou até o ano de 2019, quando o primeiro réu deixou de dar satisfação aos autores dos negócios sociais, não obstante insistentes cobranças por parte destes, que ficaram sem receber a quantia de R$ 493.199,07 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa e nove reais e sete centavos), a título de “comissões”, como demonstra a planilha em anexo, caracterizando o inegável enriquecimento ilícito dos demandados, às custas do empobrecimento sem causa dos autores.” Deste modo, no mínimo o valor da causa deveria ser o acima referido, já que eles afirmam que detém esse dinheiro a perceber junto aos réus em face da mencionada relação jurídica, mas que na certa restou reduzido no intuito de pagar custas processuais a menor. Assim, em face do que preceitua o Código de Processo Civil no art. 292, acolho a presente impugnação e processo com a correção do valor da causa para o importe de R$ R$ 493.199,07 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa e nove reais e sete centavos). DA PRESCRIÇÃO. Os réus pedem a aplicação do prazo prescricional de 05 anos. Contudo o prazo a ser aplicado no presente caso é o geral de 10 anos (art. 205 do Código Civil) consoante já decidiu o STJ, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. RITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE AFASTADA. 1. Ação de apuração de haveres ajuizada em 21/7/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 3/9/2009. 2. Demanda em que se discute a existência de violação de julgamento extra petita decorrente da declaração de dissolução parcial de sociedade em ação de apuração de haveres, bem como prazo prescricional e o rito procedimental aplicáveis à ação. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede a declaração da dissolução parcial da empresa, situação de fato já consolidada, por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 5. Aplica-se às ações de apuração de haveres o prazo prescricional decenal, por ausência de regra específica. 6. A apuração de haveres decorrente de dissolução parcial não é regulada especificamente por lei, porquanto a própria dissolução parcial representa criação doutrinária e jurisprudencial, aos poucos incorporada no direito posto. 7. Diante da inexistência de regras objetivas, aplica-se o procedimento ordinário à ação de apuração de haveres - ação de natureza eminentemente condenatória. 8. Apesar da aplicação de rito especial de forma indevida, deve-se analisar a nulidade a partir das lentes da economia processual, efetividade, respeito ao contraditório e ausência de prejuízo concreto. 9. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.139.593/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 2/5/2014.) Nesse sentido, afasto a presente prejudicial de mérito. MÉRITO. Cinge-se a controvérsia em apurar se de fato os autores eram sócios da empresa EFT Brasil Portal de Autoconhecimento e Desenvolvimento Pessoal Ltda – ME, o que lhes dariam direito ao reconhecimento da sociedade de fato com apuração de haveres. Da narrativa posta nos autos por ambas as partes vi que o negócio jurídico em comento teve início no ano de 2007, pelo Réu ANDRÉ que começou desenvolvendo a atividade de terapeuta na técnica de EFT, que consistia em tratamento alternativo para dores físicas e angustias emocionais, esta modalidade de tratamento pertence à Psicologia Energética e tem como objetivo aliviar o estresse, restaurando o equilíbrio do corpo. Apenas no ano de 2013 é que os autores começaram a exercer suas atividades na referida empresa, como assim mesmo narram na inicial, o primeiro demandante (JOSÉ JORGE), como espécie de CEO, cuidando da parte administrativa e organizacional, e o segundo (JOSENILDO) com foco na área comercial, fato este não contestado pelo Requerido. Daí já se observa, que apenas 6 anos depois de iniciado o negócio por André, e após a constituição da razão social formalmente (2010), é que os Demandantes ingressaram na atividade empresarial. Verifico, pela própria narrativa dos fatos, e também pelos documentos acostados, que NÃO há qualquer notícia de que os autores tenham contribuído financeiramente com qualquer aporte para o acréscimo do patrimônio da empresa, mas que entraram no intuito de prestar os seus serviços. Não se desconsidera, no entanto, que os autores tenham exercido a função de gerência nos assuntos correlatos a eles, no entanto, não há nos autos indícios de tomadas de decisões formais como sócios da empresa. Verifico pelas provas contidas nos autos, especialmente os diversos e-mails trocados pelas partes, que a conotação extraída das conversas era de que o Réu André era o único “titular do negócio”, sempre se referindo no singular, e como empreendedor. Vejamos alguns trechos extraídos do e-mail (id. 102141336), o qual faz assim concluir: “Junior, Conversei com você uns dias atrás sobre mudanças que tem que ser feitas para conseguir os objetivos da empresa. As coisas estão crescendo muito rapidamente. Porém, o que nos trouxe até aqui não é necessariamente o que vai nos levar até onde é possível chegar. De um faturamento de quase 3 Mi, eu vejo claramente que é possível chegar aos 10 Mi e depois superar isso em poucos anos (dois ou três anos talvez). Pra isso eu tenho que melhorar como empreendedor e empresário e criar o que eu chamo de uma “empresa de verdade”. Uma empresa de verdade tem equipe e processos que precisam ser instalados. Isso pode teoricamente nos atrasar um pouco enquanto implantamos mas vai servir de base pra um crescimento sólido. Neste e-mail ele fala a respeito das contratações, onde primeiro trata dos funcionários clandestinos que ainda estão sem carteira assinada, e sobre os autores, que não teria como fazer do mesmo modo diante do alto valor dos encargos, e por isso deu como alternativa a criação de uma pessoa jurídica e a realização de um contrato: Contratações: A primeira coisa que eu preciso fazer é contratar a equipe pra que as coisas fiquem certas. A empresa agora fatura milhões e a equipe toda é “clandestina” e não era isso que eu tinha em mente, e isso não pode continuar. Então eu preciso contratar Nilda, Mylena e Renata com carteira assinada e todos os direitos trabalhistas. No seu caso e no caso de Nidinho isso ficaria mais complicado, pois, como os valores são muito altos isso implicaria em encargos sociais absurdos e também em um imposto de renda altíssimo pra vocês. Assim ficaria inviável. Então nós podemos ter uma relaçao de pessoa jurídica pra ficar melhor pra todo mundo. E essa relaçao a gente acerta em contrato. Em outro momento o Réu deixa clara a função dos autores dentro da empresa: A função de vocês dois tem que ser de executivo de empresa que são as pessoas encarregadas de fazer acontecer, mas não são elas que fazem as coisas - elas acompanham, controlam, delegam, cobram e são responsáveis por gerar os resultados. O ideal é que esse perfil executivo cresça pra 70 a 80% do tempo e o operacional fique em 30% das atividades ou menos. O operacional que eu ainda tenho feito é pagar as contas da empresa. Como eu quero implantar um sistema financeiro, o objetivo é também me livrar dessa tarefa. No mesmo e-mail o Réu discutiu sobre a remuneração dos autores que se dava em forma de comissão, tentando uma negociação para a redução do percentual: Comissões e pagamentos Quando nós acertamos as comissões a realidade de faturamento era bem diferente do que é hoje. E eu quero continuar remunerando muito bem e ter você e Nidinho como executivos da empresa que ganham muito bem, mas é preciso ajustar pra nova realidade. Nós começamos o calculo da comissão em cima de um faturamento médio de 50 mil por mês, e realmente, se fosse pago menos de 25% desse valor mensalmente ficaria inviável o seu trabalho e da equipe. Então naquele momento foi adequado. E por mais que eu tivesse certeza de que as coisas iam mudar e melhorar, era dificil imaginar o salto rápido que ia acontecer. Agora a realidade mudou bastante e esse faturamento médio já cresceu em torno de 6 vezes e deve crescer ainda muito mais. Os impostos também subiram e devem subir ainda mais. Então eu preciso rever isso com você pois está ficando muito pesado. Uma coisa que não me parece mais lógico pra mim, é pagar uma comissão em cima do valor bruto do faturamento, pois, parte desse valor eu não recebo. O que acontece é que parte do valor fica retido (despesas com CIELO e GMX), e outra parte eu tenho que pagar imediatamente (Impostos). Por isso o que eu proponho é que o pagamento seja de 20% em cima do liquido (descontando taxas CIELO, GMX e impostos), isso começando a contar das comissões a partir de janeiro de 2015. Outra coisa que eu preciso é efectuar o pagamento proporcionalmente aos recebimentos, já que, boa parte do pagamento vem parcelado. Em sequência, no e-mail de resposta elaborado pelo autor, Jorge concorda com os apontamentos do Réu, e ainda acrescenta que precisam discutir sobre a relação deles como empresa, sobre a questão de emissões de NF, sugerindo inclusive fazer um contrato para proteção da empresa dos autores e a do Demandado, vejamos: Preciso saber como vai ser nossa relação como empresa, se vamos emitir NF sobre o valor total do meu faturamente (Por exemplo: Podemos fazer um contrato bem amarrado legalmente e que proteja a sua empresa e a minha, onde parte do pagamento seja mesmo relação de trabalho e portanto com emissão de NF e parte como comissão tipo afiliado, assim como ocorre com qualquer afiliado, e sem necessidade de emissão de NF. Podemos ter 2 contratos independentes, inclusive, onde em um eu sou contratado e outro afiliado. Dessa forma, vamos ter o que você deseja, o qual é correto, que é todo aparo jurídico e trabalhista e vamos pagar apenas o necessário de impostos, comprometendo assim o mínimo possível de nossa receita. Isso é só uma questão de boa vontade e entendimento da nossa parte, mas é claro que tudo tem que estar bem aparado legalmente. Nesse interim, apenas com as trocas de e-mails acima já daria para se concluir que a relação estabelecida entre as partes não era de cunho societário, mas de prestação de serviço, onde os autores, cada um em sua expertise, gerenciavam juntamente com o réu a empresa deste. É bastante comum, como no caso dos autos em que o sócio e proprietário da empresa, atuando mais especificamente na parte operacional de criação e lançamentos de conteúdos, deva contar com a ajuda de pessoas para a administração e gestão desta, nos seus diversos ramos e setores: financeiro, contratação e gestão de pessoal, marketing e etc. Ora, para que se caracterize a existência de uma sociedade de fato é imprescindível prova documental que demonstre a intenção das partes em constituírem uma sociedade empresarial e a participação nos lucros e nas perdas, a contribuição dos sócios para o capital social e a "affectio societatis", consistente na vontade de cooperação ativa dos sócios, e de atingir um fim comum. Nesse toar, cumpre registrar que uma sociedade de pessoas se inicia pela vontade das partes, com base na confiança e afinidade entre seus sócios, chamada affectio societatis. E sob essa específica configuração empresarial, tem-se que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, porque as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Como dito, não há nos autos nenhum indício nesse sentido, posto que apesar de restar evidente que a função dos autores era de executivos na empresa, e que juntamente com o réu foram os responsáveis pelo alavancamento desta, não existe nisso a implicação de que eram sócios. Restou evidente que, para exercer o trabalho em comento, recebiam as suas remunerações por meio de comissão, o que é um tipo de contraprestação para os serviços prestados, e não uma espécie de pró-labore, como pretendem parecer os autores. Ademais, recebendo os autores pelo sistema de comissionamento era manifesto que quanto mais produzissem mais receberiam, por isso também o grande empenho no crescimento dos resultados. As testemunhas ouvidas, não conseguiram demonstrar a relação que se pretende provar. A maioria delas com algum vínculo familiar com os autores, afirma que sempre recebiam ordens e foram contratadas pelo Sr. Jorge que se apresentava como sócios da empresa. Contudo, a premissa de que o Sr. Jorge era sócio da empresa porque era quem “lidava” com os funcionários não é verdadeira, porquanto sabemos que existem inúmeros gerentes capacitados a fazer essa função no lugar dos sócios e nem por isso são os “donos”. Deste modo, tenho que a prova testemunhal deve ser utilizada apenas em conjunto com a prova documental para corroborar as alegações iniciais, e não como único meio para prová-la. Admite-se a prova da existência da sociedade de fato mediante provas por escrito, todavia, não restou comprovada a existência da sociedade de fato entre as partes, sobretudo diante da ausência de externalização da affectio societatis entre os litigantes. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SOCIETÁRIA. DESNECESSIDADE DE PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL (ART. 987, DO CC). FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE AFFECTIO SOCIETATIS. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVERÁ SE DAR NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A sociedade de fato, também conhecida como sociedade irregular ou não personificada e, pelo Código Civil, como sociedade em comum, é entendida como aquela que não tem seus atos constitutivos registrados nos órgãos competentes, motivo pelo qual não é dotada de personalidade jurídica. Para a caracterização da sociedade empresária, seja ela de fato ou regular, é indispensável a participação nos lucros e nas perdas, a contribuição dos sócios para o capital social e o affectio societatis, consistente na vontade de cooperação ativa dos sócios para atingir um fim comum. II. O artigo 987, do Código Civil prevê que, nas relações entre os sócios, a existência da sociedade de fato deverá ser comprovada por escrito. (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5575839-09.2019.8.09.0029, Rel. Des (a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). (g.) (destaquei) Reitere-se, que a documentação que instrui o pedido é frágil a embasar a pretensão autoral e denota, tão somente, mero iniciativa de relacionamento profissional entre as partes. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C/C AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em reconhecimento e, consequentemente, dissolução, de sociedade de fato, tendo em vista que a apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a intenção das partes em constituir a sociedade e a existência dela. 2. Inexistindo qualquer indício da affectio societatis, resta inviabilizado o reconhecimento da sociedade empresária de fato. 3. Recursos a que se nega provimento. (TJ-PE - Apelação Cível: 0057633-69.2010.8.17.0001, Relator: Luiz Gustavo Mendonça Araújo, Data de Julgamento: 04/12/2019, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2020). (g.) Pois bem, analisando tudo o que foi dito e acostado aos autos, entendo que o acervo probatório é demasiado frágil para a configuração do que se entende por uma sociedade empresarial. Em outras palavras, o conjunto probatório não revela a contribuição para o capital social da suposta sociedade, participação nos lucros e nas perdas, e sim, no máximo, uma relação de confiança ou parceria entre as partes. Ou seja, por qualquer ângulo que se veja, não há como se constituir a sociedade nos termos pleiteados, porquanto, se de um lado não há uma formalização, também não há nítida convergência de esforços. É consabido, também, que cabe ao autor o ônus de comprovar a existência da sociedade de fato havida entre as partes, nos termos do art. 333, I do CPC. Não havendo prova nesse sentido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO DEMANDADO. SOCIEDADE DE FATO. NECESSIDADE DA PROVA DA EXISTÊNCIA POR ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 /CC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE ENTRE OS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO CONSTITUTIVO ESCRITO OU OUTRA PROVA ESCRITA QUE CONTENHA OS ELEMENTOS DO CONTRATO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA VONTADE DE FORMAR PESSOA JURÍDICA. AFFECTIO SOCIETATIS NÃO EVIDENCIADA. RESSARCIMENTO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTO ILEGÍVEL E RASURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECLAMO DO DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESSARCIMENTO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. REJEIÇÃO. PRETENSÕES QUE DECORREM DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO, NÃO RECONHECIDA NO PRESENTE CASO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR CAUSADO PELA NÃO CONCRETIZAÇÃO DA SOCIEDADE. CONDUTAS NÃO ESPECIFICADAS. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDADO. (TJSC, Apelação n. 0301547-60.2016.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Sep 27 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 03015476020168240078, Relator: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 27/09/2022, Quarta Câmara de Direito Comercial) – (destaquei) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I . Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de sociedade de fato entre as partes e a apuração de haveres, alegando o Apelante ter investido em maquinário e um galpão para a atividade empresarial. A sentença de primeiro grau considerou insuficientes as provas apresentadas quanto à existência da sociedade e à efetiva participação do Apelante como sócio. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na sentença ao não reconhecer a existência de sociedade de fato entre as partes, o que demandaria a apuração de haveres e a condenação da parte ré. III. Razões de decidir 3 . Para o reconhecimento de uma sociedade de fato, é necessária a comprovação da affectio societatis e da participação efetiva na gestão e nos riscos do empreendimento. A prova documental apresentada pelo Apelante não demonstra tais requisitos, sobretudo por não haver elementos que comprovem sua participação formal no capital social da empresa ou sua gestão. 4. O contrato social registrado na Junta Comercial, datado de 2009, não inclui o nome do Apelante como sócio . Precedentes jurisprudenciais indicam a necessidade de prova escrita para caracterização de sociedade de fato, especialmente em relações empresariais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido . Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 20%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1 . Para o reconhecimento de sociedade de fato, é imprescindível a comprovação da affectio societatis e da efetiva participação do suposto sócio na gestão e nos riscos do empreendimento." ============================================ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 981; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.706.812/DF, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 06 .09.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0001822-54 .2018.8.17.2100 ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto . Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 6 (TJ-PE - Apelação Cível: 00018225420188172100, Relator.: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/11/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC))(destaquei) Assim, não reconhecida a sociedade empresarial, fica prejudicada a análise dos demais pedidos, porquanto seriam decorrência lógica desta análise. DA RECONVENÇÃO apresentada por ANDRÉ. Em sentido oposto, o Réu André ora reconvinte, alega que ficou com o prejuízo material no importe de R$ RS 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais), que seria referente à importância dada aos autores em parcelas mensais no importe de R$ R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), para executar um serviço final e não o fez, além de apropriação pelos reconvindos de maquinários no importe de R$ 22.500,00. Requereu ainda a condenação em danos morais, diante das grandes inverdades reveladas pelos autores com a inicial. Os Reconvindos, quando da apresentação da Réplica não se defenderam contra os pedidos feitos em sede de reconvenção (id. 159478350). Pois bem. Sabe-se que para a configuração dos danos materiais, estes devem ser devidamente comprovados. Para alegar o prejuízo sofrido o Reconvinte junta comprovantes bancários feitos em favor dos autores (id. 114912203 a 114912219), onde demonstram que de fato foram realizados depósitos pelos 12 meses que se seguiram no ano de 2020, após a saída dos reconvindos da empresa. Contudo, não há nos autos nenhuma prova que demonstre a que título esses valores foram realizados em favor dos reconvindos. Em seu depoimento pessoal o Réu/reconvinte aduz que continuou pagando este valor mensal aguardando o acerto de contas que restava a ser feito com os reconvindos, que ficaram de apresentar o controle financeiro ao longo dos anos, mas eles enrolaram e não fizeram. Ora, daí se infere que o reconvinte, quando do desligamento dos autores, tinha consciência de que ainda existiam valores de comissões a serem saldados com os autores/reconvindos, senão obviamente não teria continuando fazendo os pagamentos mensais. Ademais, a responsabilidade pela apresentação dos relatórios financeiros pelos autores/reconvindos não é única obrigação destes, posto que como sócio e administrador da empresa deveria no mínimo auditar as comissões/movimentações financeiras da empresa. Assim, não restou comprovado nos autos que o reconvinte tenha realizado esses depósitos aos autores em face de algum serviço específico após o final da relação contratual, e que estes não tenham sido prestados, como alega o reconvinte, e portanto, não há que se falar em devolução de valores. Do mesmo modo, não restou demonstrado nos autos qualquer apropriação de maquinários, como alegado pelo reconvinte. Assim, como não há provas de que o Reconvinte tenha sofrido dano material, o pedido não deve proceder. No que tange aos danos morais, do mesmo modo penso que não merece acolhida. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de que o fato gerador ultrapassou o limite do tolerável, causando efetivo abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em apreço Não existem nos autos nenhum indicativo de que os autores/reconvindos tenham de algum modo atingido a honra e imagem do réu/reconvinte. O fato de pleitearem no presente processo não consubstancia em qualquer ofensa a imagem deste, pelo contrário, os autores/reconvindos apenas exerceram o seu direito de ação. Assim, por não ter sido caracterizado qualquer ato ilícito dos reconvindos, o dano moral não restou naturalmente evidenciado, e por isso igualmente não procede. Desta maneira, em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, RESOLVO, com esteio no art. 487, I, da legislação adjetiva civil, O MÉRITO DO PRESENTE FEITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NA EXORDIAL DA PRINCIPAL. Condeno os demandantes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa, em face do acolhimento da impugnação ao valor da causa, devendo constar o importe de R$ 493.199,07 (quatrocentos e noventa e três mil cento e noventa e nove reais e sete centavos). No que concerne a RECONVENÇÃO, pelos motivos expostos, RESOLVO, com esteio no art. 487, I, da legislação adjetiva civil, o mérito do presente feito, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS. Condeno o reconvinte no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes, por força do art. 85, §2º, I a IV, do novel Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção (R$ R$ 224.100,00 (duzentos e vinte e quatro mil e cem reais), devidamente atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo comando judicial. Após cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. ANE VICTOR ALVES CARDOSO Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Gabriel Benacio Tortato e outros

ID: 280774816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004915-31.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GABRIEL BENACIO TORTATO MARCELO NATANAEL CABRAL

Conclusão

Advogados:

ÉRICO RODRIGO TASHIRO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AYNA LARISSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/19 Visto… Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 1/19 Vistos e examinados estes autos de ação penal sob o nº 0004915-31.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu GABRIEL BENACIO TORTATO I - RELATÓRIO A representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra GABRIEL BENACIO TORTATO, brasileiro, portador do Rg. Nº 12.783.335-4/PR, natural de Curitiba/PR, nascido em 14.02.1993, com 31 (trinta e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Iara Regina Benacio Tortato e Reginaldo Catarina Tortato, residente na Avenida Henry Ford, nº 335, Fanny, CUURITIBA/PR, atualmente custodiado na Penitenciária Central do Estado II, como incurso na pena do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, porque, segundo a acusação: “ 1º Fato No dia 15 de outubro de 2024, aproximadamente às 21h45min, em via pública situada na Rua Professor José Farani Mansur Guerios, próximo ao numeral 122, Bairro Parolin, neste município e comarca de Curitiba/PR, o denunciado GABRIEL BENACIO TORTATO, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 214g (duzentos e catorze gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.” (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações de movs. 1.6/1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12; e Relatório de mov. 9.1). 2º FatoAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 2/19 “Nas mesmas condições de tempo e lugar do 1º Fato, o denunciado MARCELO NATANAEL CABRAL, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), agindo dolosamente, trazia consigo, para fins de entrega ou fornecimento ao consumo de terceiros, 100g (cem gramas) da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa L.’, popularmente conhecida como ‘Maconha’, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Destaca-se que as substâncias apreendidas nos autos são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem delas fizer uso – cf. Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pela DC n. 66, de 21 de março de 2016, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.” (Cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.4; Termos de Declarações de movs. 1.6/1.9; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12; e Relatório de mov. 9.1). (mov. 50.1). Oferecida a denúncia (mov. 50.1.1), o réu Gabriel Benacio Tortato foi notificado no mov. 78.1 e apresentou defesa preliminar no mov. 78.1 por Defensora nomeada. Por sua vez, o denunciado Marcelo não foi encontrado para ser notificado pessoalmente (mov.80.1, 98.1, 113.1), motivo pelo qual expediu-se edital de notificação (mov. 121.1). Ausentes preliminares ou prejudiciais de mérito, a denúncia foi recebida em 10.03.2025 e o réu Gabriel Benacio Tortato citado no mov. 189.1. No mov. 201.1, determinou-se a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado Marcelo Natanael Cabral, bem como a produção antecipada da prova oral. Durante a instrução do processo, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 219.1 e 219.2) e o réu Gabriel Benacio Tortato interrogado (mov. 219.3). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 220.1).Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 3/19 Em alegações finais (mov. 224.1), o Ministério Público manifestou-se pela total procedência da denúncia, a fim de que o réu Gabriel Benacio Tortato seja condenado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A advogada nomeada, em alegações finais (mov. 228.1) pleiteou a absolvição em razão da insuficiência probatória. Requereu também a concessão da justiça gratuita, desclassificação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 para o delito do art. 28 do mesmo diploma legal. Em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06. Vieram os autos conclusos. ESTE, O RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Preliminarmente Observa-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes da Constituição da República.     O interesse de agir manifesta-se na efetividade do processo, e, no caso em tela, existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu com regularidade e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual.     Ademais, não existem causas de rejeição da denúncia, causas de absolvição, tampouco preliminares de acusação ou defesa capazes de prorrogar ou inviabilizar a pretensão punitiva.     Nesse contexto, não há falar em nulidades passíveis de qualquer convalidação, tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual.    Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 4/19 Portanto, considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que o processo está pronto para julgamento.   II.II. Do mérito a. Materialidade A materialidade do delito está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória da Droga (mov. 1.12), Laudo (mov. 152.1), bem como pela prova oral produzida. Salienta-se que consta no Laudo de mov. 152.1 que as substâncias apreendidas são entorpecentes, qual seja, tetrahidrocanabinol. b. Autoria Após atenta análise dos autos, conclui-se que a autoria do delito descrito na denúncia está devidamente comprovada e recai sobre o denunciado Gabriel Benacio Tortato. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Gabriel Benacio Tortato negou a autoria do crime. Contou que é usuário de crack há vários anos e possui diversas anotações criminais por furto. Mencionou que em todas as ocasiões, confessou a autoria dos delitos, justificando-os pelo uso da droga crack. No dia da abordagem, dirigia-se para adquirir uma pequena porção de droga para consumo, momento em que ele e mais quatro pessoas foram abordados. Contou que observou que havia dois veículos no local, mas estes se evadiram. Refuta categoricamente a acusação de que teria sido visto colocando a mão dentro de um carro, afirmando que tal ação não foi praticada por ele. Asseverou que ao virar a rua, ouviu um tumulto causado pelos chamados “campanas”, que estavam gritando alertando a presença da polícia. Algumas pessoas dispersaram para diferentes direções; ele tentou dispersar-se e seguiu em linha reta. Os policiais não informaram ter encontrado qualquer objeto dentro de uma mochila rosa. Quando percebeu, a substância ilícita estava ao seu lado, momento em que foi abordado. O policial que estava do outro lado da rua conduziu a mochila. Durante a abordagem, nada foi encontrado em seus bolsos e eleAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 5/19 não teve oportunidade de pegar a droga. Ressalta que não havia comprado a substância, embora tenha ido para adquiri-la. Nunca havia visto o acusado Marcelo antes. Contou que se conheceram apenas no 11º Distrito Policial. Estava próximo a Marcelo no momento da abordagem. Trata-se de uma via que faz uma curva e outra que segue em linha reta. Marcelo estava na via reta e ele na curva, estando ambos muito próximos. No momento da abordagem, estava apenas caminhando. Marcelo afirmou não portava nada e que também foi ao local para adquirir droga. Salientou que ambos são usuários e foram buscar a substância, mas não obtiveram sucesso. Contou que possuía R$ 6,00 (seis reais) para a compra. Informa que não faz uso de maconha atualmente, embora tenha utilizado no passado, sendo o crack a droga de seu consumo habitual. Expôs que atualmente está em regime semiaberto, tendo passado por sete portarias e cumprindo todas as determinações legais. Suas passagens policiais datam dos anos 2000. Declarou ter abandonado a prática de furtos e crimes, dedicando-se à reciclagem de materiais, atividade pela qual obtém, em média, R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, valor suficiente para suas necessidades. Mencionou que desconhece a origem dos R$ 60,00 (sessenta reais) apreendidos pela polícia, quantia que estava na mochila localizada do outro lado da rua. Foi abordado com as mãos na cabeça, conforme procedimento padrão. A mochila foi trazida pelos policiais do outro lado da via e ele desconhece a quem pertence. Afirma que assume a responsabilidade por seus atos e confessa quando necessário, mas, neste caso específico, é usuário e não se responsabilizará por uma droga que não lhe pertence. Por outro lado, a testemunha de acusação, o policial militar Daniel Gonçalves Conde declarou em Juízo que, naquela data, encontrava-se em serviço com sua equipe, atuando na ROTAM de sua unidade. Contou que realizavam patrulhamento ostensivo no bairro Parolin, atividade rotineira devido à existência de diversos pontos de tráfico, entre eles o denominado beco do “U”, localizado na Rua Professor José Farani Mansur Guerios, onde já efetuou várias prisões por tráfico de drogas. O depoente afirmou que ao se aproximarem do local, observou um indivíduo entregando algo enquanto conversava com outro que estava em um veículo Fiat Uno. Suspeitou da situação, pois é comum que usuários estacionem o veículo, apaguem as luzes e negociem a compra de entorpecentes pela janela do carro. Quando eles perceberam a aproximaçãoAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 6/19 da viatura, o motorista fugiu rapidamente, não sendo possível alcançá-lo. Optaram, então, por abordar as pessoas presentes, geralmente responsáveis pelo tráfico, motivo pelo qual não identificaram o condutor do veículo. Contou que abordaram dois indivíduos logrando êxito em localizar com um deles uma bolsa escolar infantil, na qual foram encontrados certa quantidade de droga e dinheiro. Em revista pessoal, também localizaram entorpecentes no moletom de um dos abordados. Diante dos fatos, deram voz de prisão em flagrante e encaminharam os detidos à Delegacia de Polícia, sem que houvesse resistência ou problemas, com o procedimento transcorrendo conforme o esperado. Quanto ao dinheiro apreendido, tratava-se de diversas cédulas em pequenas quantias, o que pode indicar relação com a comercialização da droga. Não recorda ter encontrado celulares com os acusados. Embora atualmente seja comum o pagamento via Pix, nesse caso foi encontrado dinheiro em espécie com ambos, sem lembrar a quantia exata que cada um possuía, mas certo de que ambos tinham dinheiro e drogas fracionadas para venda. Salientou que não foram encontrados objetos típicos de uso pessoal de drogas com os indivíduos. Não se recorda se os acusados fizeram declarações no momento da prisão, apenas que já havia abordado um deles anteriormente, na mesma região, em uma abordagem por suspeita, sem encontrar nada. Na ocasião, conhecia um dos indivíduos e o outro não. Visualizaram os acusados Gabriel e Marcelo a aproximadamente uma quadra de distância, próximos, do mesmo lado da via, separados por cerca de dois a três metros. Questionado sobre o tempo entre a visualização e a abordagem, estimou cerca de vinte segundos até a viatura se aproximar com aceleração. O indivíduo que estava dentro do carro saiu rapidamente ao perceber a presença policial, sendo comum que comecem a gritar “moio”, expressão utilizada para alertar sobre a chegada da polícia, e em seguida se dispersam ou disfarçam suas ações. Não observou interação entre os acusados nesse momento. Viu o acusado Gabriel colocar a mão para dentro da janela do veículo, a cerca de cem metros de distância, não podendo afirmar se houve entrega de algo, pois não conseguiram abordar o veículo para verificar. Por fim, informou que os acusados vestiam roupas simples, não podendo afirmar se eram pessoas em situação de rua.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 7/19 Em complemento, o policial militar Francisco Schimmelpfenf (mov. 219.2) narrou em Juízo que o local é conhecido pela polícia, tendo sido realizadas diversas apreensões naquela área, o que permite à equipe saber exatamente o que deve ser observado. Ao se aproximarem do local com viatura, muitas vezes não conseguem capturar os indivíduos, mas, nesta ocasião, obtiveram êxito. Contou que observou um rapaz passando algo para outro indivíduo que se encontrava dentro de um veículo. Neste momento, o motorista acelerou para se afastar em alta velocidade, enquanto os chamados “campanas” alertavam sobre a chegada da equipe. Durante a aproximação, visualizaram dois indivíduos: sendo que um deles entregava um objeto para o outro que estava no carro. Havia ainda uma terceira pessoa portando uma pequena mochila. Esses indivíduos se evadiram em direção contrária à da equipe, que imediatamente iniciou a perseguição e conseguiu abordá-los. O rapaz que conversou com o indivíduo de dentro do veículo, foi identificado como Gabriel sendo encontrado em suas vestes certa quantidade de drogas já embaladas, prontas para venda e consumo. Em continuidade à ação, a equipe abordou o outro indivíduo próximo, encontrando em sua mochila drogas e uma quantia considerável de dinheiro. Ambos os réus possuíam dinheiro fracionado, em moedas e cédulas de baixo valor. Diante dos fatos, foi possível constatar a posse dos entorpecentes por ambos, momento em que foi dada voz de prisão e os acusados foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Pelo que recorda, ambos negaram a prática do tráfico, o que é comum, pois ninguém costuma admitir a atividade ilícita. Questionado sobre a presença de objetos típicos de usuários, como cachimbos ou pontas de cigarro de maconha, respondeu que não se recorda dessa parte da revista, pois foi realizada por outro policial, que, ao identificar a existência de drogas, afastou-se para garantir a segurança da equipe, devido a confrontos anteriores naquela região. O local possui comércio de bebidas e um estabelecimento de reciclagem, onde os frequentadores trocam material reciclável por dinheiro, configurando um ambiente com grande fluxo de pessoas. No bairro Parolin, existem diversos pontos de tráfico, cada um com uma denominação específica; aquele local é conhecido como “beco do U”, devido ao formato da rua em ‘U’. Normalmente, os envolvidos no tráfico correm para esse beco e tentam se esconder em residências próximas.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 8/19 Quanto à distância do veículo ao se aproximarem, estimou aproximadamente 150 (cento e cinquenta) metros. A rua é próxima a um rio, o que permite que a viatura dobre rapidamente a esquina e visualize o local. Os acusados estavam próximos e do mesmo lado da via. Contou que quando a viatura chegou, ambos saíram juntos na mesma direção. Questionado se presenciou o réu Gabriel entregando algo, respondeu que ele estendeu a mão com algum objeto para o indivíduo dentro do veículo. No caso, as versões apresentadas pelas testemunhas de acusação, as provas materiais, documentais, formam um conjunto probatório coerente e harmônico e ganham preponderância sobre a versão do réu. Os policiais Daniel Gonçalves Conde e Francisco Schimmelpfenf afirmaram que estavam em patrulhamento em uma área conhecida pela prática de tráfico de drogas quando avistaram o réu efetuando a entrega de um objeto para um indivíduo em um carro. Contaram que lograram êxito em realizar a abordagem e encontrar uma quantidade significativa de maconha, bem como dinheiro trocado. Pertinente consignar que os depoimentos dos policiais militares não se mostraram suspeitos, e por isso são de relevante valor probatório por se tratar de agentes dotados de fé pública, sendo incoerente presumir que referidos agentes, cuja função é justamente manter a ordem e o bem-estar social, teriam algum interesse em prejudicar inocentes. Ademais as declarações prestadas estão concatenadas com as demais provas produzidas nos autos. Assim, é plenamente é possível a utilização do depoimento dos agentes públicos para validar um édito condenatório, como aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que "diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, aAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 9/19 forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06" (e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020). Sem grifos no original. E HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. PENASBASE MAJORADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (MAIS DE 30 QUILOS DE COCAÍNA E 120 QUILOS DE MACONHA). FRAÇÃO PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. (...). Ademais, com base nas provas dos autos, sobretudo as circunstâncias do delito, onde restou comprovada a divisão de tarefas entre o paciente e os corréus para a comercialização das drogas, bem como os depoimentos policiais, a Corte estadual entendeu que o paciente praticava tráfico e associação para o tráfico de drogas. (...) Habeas corpus não conhecido. (STJ. HC 450.637/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). Sem grifos no original. Outrossim, a versão apresentada pelo acusado de que a droga não lhe pertencia, carece de credibilidade, uma vez que isolada das demais provas produzidas. O réu limitou-se a dizer que teria ido até oAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 10/19 local para comprar entorpecente (crack) e que a maconha encontrada não era sua. A Defesa em nenhum momento juntou aos autos evidências de demonstrassem que as drogas não eram do acusado, tampouco que eram para o uso pessoal. Ressalta-se que foram apreendidas 214g (duzentos e catorze gramas) de invólucros de maconha fracionados e embalados prontos para comercialização com o acusado Gabriel Benacio Tortato. Evidente, portanto, o intento do réu de furtar-se da responsabilização penal. A Defesa requereu a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06. Ocorre que o pleito não comporta deferimento. Isso porque, conforme apontado pelo acusado Gabriel Benacio Tortato ele é usuário de crack e não maconha. Outrossim, os policiais militares presenciaram o acusado repassando objeto para um motorista e encontraram em sua posse elevada quantidade de maconha fracionadas para a comercialização. Vale ressaltar que fato do réu Gabriel Benacio Tortato ser usuário de entorpecentes, não exclui, por si só, a possibilidade de ser, do mesmo modo, agente do tráfico, conforme evidenciado durante a instrução processual. Portanto, não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 28, da legislação extravagante, tampouco afasta a responsabilidade pela ação criminosa. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 11/19 PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE DIANTE DA MERA ADMISSÃO DA POSSE PARA O USO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630 DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006) AFASTAMENTO. ACUSADO REINCIDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001847- 39.2018.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 31.08.2020). Sem grifos no original. Deste modo, é notório por todo o conjunto probatório colhido, a condenação do réu Gabriel Benacio Tortato ganha mais robustez. c) Da adequação típica, da antijuridicidade e da culpabilidade O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao tratar do tráfico ilícito de substâncias descreve as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”. Trata-se, portanto, de um tipo penal misto alternativo, no qual o agente pode praticar qualquer uma das condutas nele inseridas para configuração do delito, em conjunto ou separadamente. Outra característica do tipo misto alternativo, é que mesmo tendo praticado mais de uma conduta dentre aquelas descritas no tipo penal responderá o acusado por apenas uma delas, obviamente quando inseridas no mesmo contexto fático. Isso porque restou comprovado, pelas provas produzidas nos autos, que o acusado Gabriel Benacio Tortato trazia consigo 214g (duzentos e catorze gramas) de maconha, com o intuito de comercialização para terceiros. Há, portanto, a perfeita subsunção dos fatos à norma penal incriminadora.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 12/19 Assim, não há falar em atipicidade da conduta, posto que o acusado praticou uma das condutas descritas no tipo penal. O fato também é antijurídico, uma vez que o réu não agiu amparado por nenhuma causa das excludentes de ilicitude. Por fim, evidencia-se que o acusado era imputável à época do fato, pois era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, possuindo, também, potencial consciência da ilicitude de sua conduta, dele se exigindo, portanto, a adoção de conduta diversa. Não se pode esquecer que a responsabilização de pequenos traficantes se faz necessária, até mesmo como prevenção para desencorajar outras pessoas que possam desejar trilhar semelhante caminho na seara do crime. Assim, inexistindo causas excludentes da ilicitude e culpabilidade, a condenação do acusado GABRIEL BENACIO TORTATO pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto e atendendo a tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o efeito de CONDENAR o réu GABRIEL BENACIO TORTATO, já qualificado, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. V - DOSIMETRIA DA PENA Considerando os critérios estabelecidos no artigo 59 e correlatos do Código Penal, passo a fixação da reprimenda legal. a. Primeira Fase: fixação da pena-base A circunstância judicial referente à culpabilidade, de que trata o art. 59 do CP, está ligada exclusivamente ao grau de reprovabilidade da conduta. Deve-se atentar, contudo, que a reprovabilidade a ser considerada é aquela em grau tal que supera a normalidade do crime, pois este já se presume ofensivo.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 13/19 No presente caso, a reprovabilidade da conduta do agente ultrapassa a esperada quando da prática do crime em questão. Isso porque o réu praticou o crime enquanto cumpria regime semiaberto harmonizado, conforme Execução de Pena nº 0000195-78.2016.8.16.0009. Por isso, tal circunstância deve ser considerada em desfavor do acusado.     Cita-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:   – TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE GANHAM RELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO – NEGATIVAS DO ACUSADO DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESVALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO COMETIDO ENQUANTO O ACUSADO CUMPRIA PENA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – MAUS ANTECEDENTES – FATOS ANTERIORES, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – LEGALIDADE –     PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – IMPOSSIBILIDADE – APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA, APENAS DISSE QUE OS ENTORPECENTES ERAM PARA SEU CONSUMO PRÓPRIO (SÚMULA 630, STJ) – PEDIDO DE ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE (ART 45 DA LEI 11.343/2006) – PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A SEMI- IMPUTABILIDADE – FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE REVELA ADEQUADO NO CASO – ESCOLHA FEITA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS –     RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0006444-06.2016.8.16.0119 - Nova Esperança -   Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -   J. 27.03.2023). Sem grifos no original. Os antecedentes criminais (mov. 221.1), são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstânciaAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 14/19 agravante da reincidência. No caso, nota-se que a réu possui antecedentes, quais sejam, a condenação constante no Processo nº 0029597- 32.2015.8.16.0013, com trânsito em julgado em 02.02.2016; 0023960- 32.2017.8.16.0013, com trânsito em julgado em 24.07.2018; 0042270- 93.2019.8.16.0182, com trânsito em julgado em 06.09.2022; 0044370- 21.2019.8.16.0182, com trânsito em julgado em 29.07.2022; 0002677- 15.2019.8.16.0196, com trânsito em julgado em 09.06.2021; 0000655- 47.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 10.11.2020; 0002939- 28.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 07.01.2021; Assim, valoro negativamente nesta fase as condenações dos autos nº 0029597-32.2015.8.16.0013, com trânsito em julgado em 02.02.2016; 0023960-32.2017.8.16.0013, com trânsito em julgado em 24.07.2018; 0000655-47.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 10.11.2020; 0002939-28.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 07.01.2021. As condenações constantes nos autos nº 0042270- 93.2019.8.16.0182, 0044370-21.2019.8.16.0182 e 0002677- 15.2019.8.16.0196 com intuito de evitar a ocorrência de bis in idem, serão utilizadas na segunda fase.   No que tange a sua conduta social consubstancia-se no comportamento do réu frente à sociedade. Nas palavras de NUCCI (Código Penal Comentado. 13. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 431): ‘é o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, etc. [...] A apuração da conduta social pode ser feita de várias fontes, e é dever das partes arrolar testemunhas, que possam depor sobre a conduta social do acusado. ” Assim, no presente caso, ante a ausência de elementos seguros nos autos para aferi-la, a conduta social não deve ser considerada em desfavor do réu. A personalidade não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências, Psicologia, Psiquiatria, Antropologia, deve ser entendido por um complexo de características individuais adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito. Não há, nos estreitos limites deste caderno processual, condições de aferir a personalidade do agente, de modo queAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 15/19 deixo de considerar esta circunstância. Os motivos que levaram o agente a cometer o delito, são inerentes ao tipo. As circunstâncias analisadas são próprias do delito. Não se vislumbram consequências de maior gravidade decorrentes do delito. Deixo de analisar o comportamento da vítima, por esta não existir. No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei 11.343/06, apesar da quantidade de droga, entendo que a pena não deve ser exasperada em razão da ausência de diversidade. Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU ALEX DA LUZ. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE REFORMA DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. (...) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE VALOROU NEGATIVAMENTE A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. COM RAZÃO. QUANTIDADE ÍNFIMA DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS À MACONHA E COCAÍNA. PENA- BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO I, DO CP. PLEITO RECONHECIDO. AGENTE QUE ERA MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA TANTO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANTO NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SÚMULA 231 DO STJ. SENTENÇA ALTERADA EM FAVOR DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001822- 41.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 11.02.2023). Sem grifos no original. Por existirem duas circunstâncias negativas (culpabilidade e maus antecedentes), elevo a pena em 2/9 da diferença entreAutos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 16/19 o máximo e mínimo de pena prevista e fixo pena base acima do mínimo legal em 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 722 (setecentos e vinte e dois) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. b) Segunda Fase: Circunstâncias legais (atenuantes e agravantes) Inexistem atenuantes. Todavia, incide a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão das condenações dos autos nº 0042270-93.2019.8.16.0182, com trânsito em julgado em 06.09.2022; 0044370-21.2019.8.16.0182, com trânsito em julgado em 29.07.2022; e 0002677-15.2019.8.16.0196, com trânsito em julgado em 09.06.2021. Aumento, portanto, a pena em 1/6, fixando-a em 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 3 (três) dias de reclusão e 842 (oitocentos e quarenta e dois) dias-multa, no valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. c) Terceira Fase: causas de aumento e de diminuição de pena. Não há majorantes ou minorantes. Deixo de reconhecer a minorante prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, eis que evidenciado que o réu é reincidente. Por inexistir causa especial de diminuição ou aumento de pena, fixo a pena final 8 (OITO) ANOS, 5 (CINCO) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 842 (OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS) DIAS- MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, que, na ausência de quaisquer outras circunstâncias capazes de modificá-la, torno definitiva. d) Detração Penal – Lei nº 12.736/2012 O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 17/19 Considerando que o acusado possui execução de pena, deixo de fazer a detração penal, a qual será analisada pelo Juízo da Execução Penal. e) Do Regime inicial para cumprimento de pena: Para o início do cumprimento da pena, fixo o REGIME FECHADO, de acordo com o art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal, em razão da reincidência. f) Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena: Incabíveis os benefícios em virtude da reincidência e do quantum de pena aplicado, de acordo com o art. 44, I, e art. 77, caput¸ ambos do Código Penal. h) Direito de recorrer em liberdade: Entendo que os requisitos da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, ainda estão presentes. Com efeito, denota-se que a pena ora aplicada ultrapassa 04 (quatro) anos, restando preenchido o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado é reincidente e possui diversas anotações criminais. Expostas estas razões, não concedo ao acusado GABRIEL BENACIO TORTATO o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, de imediato, guia de recolhimento provisória.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 18/19 VI - DISPOSIÇÕES FINAIS A multa deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, pelo sentenciado, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo, pois não houve prejuízo a terceiros. Sobre os entorpecentes apreendidos, encaminhem- se para incineração, nos termos do que prescreve o artigo 72 da Lei nº 11.343/2006, caso não tenham sido tomadas providências nesse sentido. Nos termos do art. 62 e 63 da Lei n° 11.343/2006 e ainda, em atenção ao disposto no Código de Normas, declaro a perda, em favor da União, do dinheiro apreendido com o réu Gabriel Benacio Tortato, o qual deverá ser revertido diretamente ao FUNAD. Concedo o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ao réu Gabriel Benacio Tortato, uma vez que evidenciado o estado de hipossuficiência econômica. Dispenso ainda o pagamento das custas processuais. Uma vez que esta Vara Criminal não é assistida pela Defensoria Pública, cabe ao Estado arcar com os honorários da defensora nomeada ao réu, conforme o disposto no art. 263 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual nº. 12.601/99 e Decreto nº. 1.511/99. Arbitro, em favor da DRA. AYNA LARISSA DA SILVA CHUNG, OAB/PR nº 96.908 honorários advocatícios no valor de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) pela defesa integral do réu Gabriel Benacio Tortato em rito especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença servirá como certidão. Cumpra-se o Código de Normas da Douta Corregedoria Geral de Justiça, no que couber, inclusive no tocante as necessárias anotações e comunicações ao Tribunal Regional Eleitoral. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se a guia de recolhimento definitiva.Autos nº 0004915-31.2024.8.16.0196 Autora: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: GABRIEL BENACIO TORTATO PODER JUDICIÁRIO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Criminal Página 19/19 Em relação ao acusado Marcelo Natanael Cabral, à Secretaria para que cumpra a decisão de mov. 201.1. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. INÊS MARCHALEK ZARPELON Juíza de Direito WR

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Processo nº 0001822-50.2015.8.10.0032

ID: 310487021

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA DE COELHO NETO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001822-50.2015.8.10.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GILDO GAIA CAMPOS

Sentença

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo nº 0001822-50.2015.8.10.0032 AÇÃ… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Processo nº 0001822-50.2015.8.10.0032 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Réu: ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Em resumo, consta da Denúncia (ID 88502759 - págs. 4/9): “(...) Consta do Inquérito Policial que instrui a presente Denúncia que em 8 de junho de 2015, por volta das 11h, o denuncia ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS foi preso em flagrante, depois que policiais civis no cumprimento de ordem de missão, encontraram no interior de sua residência grande quantidade de drogas, além de dinheiro. Conforme o caderno policial, durante as buscas na residência do acusado, localizada na Rua do Cedro, foram encontrados e apreendidos 220 gramas de maconha, 36 pedras de crack, além de R$ 700,00 (setecentos reais) em dinheiro. Em ato contínuo, os policiais na companhia do flagranteado se dirigiram até uma segunda casa de propriedade do denunciado, localizada na rua Francisco de Assis Medeiros, onde foram apreendidos 16 pacotes de maconha, pesando aproximadamente 1kg cada, além de um rolo de papel alumínio e pequena quantidade de maconha a granel. Por fim, foi ainda encontrado na residência da mãe do acusado, um revolver calibre 38, sem numeração, com seis munições intactas, tudo devidamente registrado no auto de apresentação e apreensão de fl.14 (...)”. Inquérito Policial nº 044/2015-DPCCN em ID 88502759 - págs. 14/47. Denúncia recebida por este juízo em 12 de agosto de 2025, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41, do Código de Processo Penal, conforme Decisão de ID 88502759 - pág. 53. O réu foi citado pessoalmente (ID 88502759 - pág. 57) e apresentou Defesa Preliminar através da Defensoria Pública Estadual em ID 88502759 - págs. 86/91. Audiência de instrução e julgamento realizada em 24/05/2018 (Ata em ID 88502759 - pág. 119), na qual foi produzida a prova oral, com a inquirição da testemunha arrolada pela acusação, cujo termo foi realizado por gravação audiovisual (mídia em ID 95421294). A Defensoria Pública requereu que este juízo oportunizasse data de audiência para oitiva das testemunhas de defesa em banca, o que foi deferido por este juízo, com aquiescência da representante ministerial. Certidão de antecedentes criminais do réu em ID 88502759 - pág. 133/134. Audiência de continuação realizada em 03/10/2018 (Ata em ID 88502759 - pág. 154), diante da ausência das testemunhas de defesa, foi realizado o interrogatório do réu ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS através do sistema audiovisual (mídia em ID 95421294). Por fim, as partes informaram que não têm diligências a requerer, sendo concedido prazo para alegações finais escritas. Concluída a instrução processual, em alegações finais apresentada em Petição de ID 88502759 - págs. 158/162, o Ministério Público Estadual, por entender restarem comprovadas a materialidade delitiva e autoria do acusado ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS, manifestou-se pela procedência do pedido formulado na denúncia para condenar o réu nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Em alegações finais apresentada em Petição de ID 88502759 - págs. 165/174, a Defensoria Pública Estadual, atuando na defesa do réu ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, CPP. Subsidiariamente, pugnou: a) pela desclassificação da infração penal imputada ao acusado (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para o previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006; b) que seja reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. §4º do art. 33, da Lei 11.343/2006; c) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Carta Precatória para oitiva da testemunha de acusação VALDEMIR MORAIS DA SILVA JUNIOR juntada aos autos em ID 88502759 - págs. 181/211, com audiência realizada pelo Juízo Deprecante em 04/09/2018 (mídia audiovisual em ID 95421294 - mídia 2). Carta Precatória para oitiva da testemunha de acusação LUCAS GONÇALVES MULLER juntada aos autos em ID 88502759 - págs. 222/211, com audiência realizada pelo Juízo Deprecante em 03/10/2020 (mídia audiovisual em ID 95421294 - mídia 3). Despacho de ID 120013374 determinando a intimação das partes para manifestação, considerando a apresentação das provas testemunhais após a apresentação das alegações finais, com fundamento no princípio do contraditório e ampla defesa. Petição de ID 143505724 apresentada pelo Ministério Público Estadual, confirmando os termos das alegações finais previamente apresentadas e solicitando o regular prosseguimento do processo. Memoriais complementares às alegações finais em ID 151502146 apresentado pela Defensoria Pública Estadual, atuando na defesa do réu ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS, requerendo a absolvição do acusado com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e em razão da ilicitude da busca e apreensão domiciliar. Subsidiariamente, pugnou: a) pela desclassificação da infração penal imputada ao acusado (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para o previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006; b) que seja reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. §4º do art. 33, da Lei 11.343/2006; c) reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Fundamentação. Primeiramente, cumpre salientar, que suficientemente preenchidas as condições de exercício da ação penal, bem como os pressupostos de existência e de constituição válida e regular da relação processual. Portanto, o feito se desenvolveu regularmente, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além de inocorrência da prescrição. Não existindo, preliminares, nulidades ou irregularidades a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006): Ao acusado está sendo imputada a conduta delituosa de tráfico de drogas, prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, in verbis: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Compulsando os autos, verifico estar com razão o Ministério Público Estadual ao requerer seja condenado o acusado, posto que há nos autos provas suficientes sobre a autoria e a materialidade delitiva, não se verificando embasamento legal que serva de sustentáculo para a absolvição do acusado, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa tipificada no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. As razões para tais conclusões podem ser colhidas da construção abaixo explanada, na qual se buscou analisar as argumentações trazidas pela acusação e pela defesa, tendo-se por base as provas produzidas durante a instrução penal. O art. 33, da Lei 11.343/06, é espécie de tipo alternativo, prevendo uma pluralidade de condutas, aptas a configurar o crime de tráfico, tais como, por exemplo, importar, exportar, preparar, vender, fornecer ainda que gratuitamente, transportar ou trazer consigo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Conjugando a presente análise do tipo legal com as provas produzidas nos autos, podemos concluir, sem qualquer dúvida, que o acusado praticou o delito em questão. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, conforme se depreende: a) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 88502759 - pág. 24); b) Laudo Provisório de Constatação de natureza e quantidade de substância entorpecente, concluindo que os produtos apreendidos com o réu apresentam traços característicos aos da substância popularmente conhecida como maconha e crack (ID 88502759 - pág. 25); c) Laudo de Exame Químico em substâncias vegetal e amarela sólida nº 246/2015 - LAF/QFO, onde foram detectados nos materiais encaminhados a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa Lineu (MACONHA), bem como a presença de do Alcalóide COCAÍNA na forma de BASE (contido nas formas de apresentação "pasta base", "merla" e "crack" e etc.), os quais se encontram relacionados na LISTA DE PLANTAS QUE PODEM ORIGINAR SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E/OU PSICOTRÓPICAS, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações (ID 88502759 - págs. 66/71). Neste sentido, acrescente-se que os entorpecentes já se encontravam devidamente fracionados, prontos para a mercancia e devidamente embalados. A autoria do réu, por seu turno, é certa e recai sobre o acusado, conforme se depreende da análise dos depoimentos das testemunhas, na fase inquisitorial e em juízo, pois vejamos. A testemunha EVANIEL DE SOUSA MEDEIROS, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que é irmão do acusado; que quando o acusado foi preso, chamaram uma irmã dele para ser testemunha; que seus pais o informaram e ele foi conversar com advogado para saber porque a irmã foi intimada, que ela era menor de idade; que o delegado perguntou se ele concordava prestar depoimento no lugar da irmã; que o réu foi preso por porte de droga; que foi em 2015; que não morava com o réu na época dos fatos; que o réu já foi preso umas três vezes; que soube pelos seus pais que foi pego com arma de fogo que estava num cofre; que soube dos fatos desse processo em rede social; que (...)". - transcrição não literal do termo audiovisual. A testemunha VALDEMIR MORAES DA SILVA JÚNIOR, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que é policial civil; que no dia dos fatos estava de plantão; que o réu já estava sendo investigado há alguns meses por envolvimento em tráfico de drogas; que as informações eram que teriam chegado na residência do réu uma boa quantidade de droga; que era muita maconha; que se dirigiram até a residência do acusado; que conversaram com o acusado e pediram para entrar na sua residência; que encontraram pequena quantidade de droga e dinheiro, só que os informantes falaram que era muita droga, não era só aquela quantidade; que estava em outra residência e eles não tinham o endereço; que eram duas casas, uma que ele residia e outra que era de apoio, que o réu deixava a droga; que na primeira residência encontraram uns 200g; que na segunda casa onde ele deixava a droga enterrada encontraram 16kg de maconha; que participou das duas apreensões; que ainda foram na casa da mãe do réu e apreenderam um revolver; que o réu estava sempre acompanhando eles; que tinha dinheiro trocado, uns 600 reais e papel alumínio para embalar a droga; que na segunda casa tinha muita droga enterrada em um dos cômodos da casa; que essa casa não tinha piso; que suspeitavam que tinha droga enterrada; que nessa casa não tinha móvel nem morador; que o réu que levou eles até a segunda residência; que a maconha apreendida estava dentro de sacos e cada saco tinha cerca de 1kg; que eram 16 sacos; que segundo informantes o réu tinha um revolver 38, que a mãe do réu autorizou eles a pegaram a arma; que a arma estava num cofre; que o réu admitiu que a droga era dele; que não lembra se o réu admitiu que a arma era dele (...)". - transcrição não literal do termo audiovisual. A testemunha LUCAS GONÇALVES MULLER, em seu depoimento prestado em juízo, declarou, em síntese: "(...) que na época dos fatos estava trabalhando no munícipio de Coelho Neto, mas lotado em Caxias; que chegou informe na delegacia que um indivíduo conhecido como Gil, que moroava a algumas quadras atrás da delegacia, que estava praticando trafico ilícito de entorpecentes nas proximidades de uma escola; que diante disso investigaram e descobriram além da casa próximo à delegacia, ele tinha outra casa na saída da cidade em direção ao município de Duque; que aguardaram ele voltar para casa no dia desse flagrante; que sabiam q ele vendia maconha e crack; que encontraram alguns entorpecentes na casa dele próximo à delegacia; que encontraram maconha, crack e uns 700/600 reais em dinheiro; que de lá foram até a outra residência na saíde da cidade; que era uma casa sem nada, em construção e encontraram 16 kg maconha enterrada; que desenterraram a droga e que continuaram seguindo informes e foram até a residência da mãe dele e encontraram revolver calibre 38 e 6 munições; que encaminharam o réu até a delegacia e foi preso em flagrante; que receberam informe bem detalhado que o réu guardava a arma na casa da mãe, que vendia droga na casa onde ele morava, que a casa dele próximo à delegacia era boca de fumo, que o restante da droga estava na outra casa onde ele fracionava a droga; que a casa onde ele vendia droga tinha porções de maconha e crack, e na casa que ele armazenava tinha uns 16kg de maconha enterrada; que acharam também papel alumínio para embalar a droga; que réu disse que comprou essa droga de uma pessoa chamada Pelé que morava em Caxias; que a droga apreendida estava bem dividida para comercialização; que o réu afirmou que comprou a droga por 8 mil reais (...)". - transcrição não literal do termo audiovisual. Em seu interrogatório, o acusado ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS declarou, em síntese, que "(...) A maconha que eu tinha em casa era 50 gramas. Sobre esta história do crack, eu não sei: nada não, porque neste dia tinham muitas mulheres lavando roupa lá em casa. Não sei falar de quem era o crack. R$ 700,00 que eu tinha era para a operação do menino 'nesse tempo. Essa maconha não é minha. Nesse tempo, a casa tinha sido alugada. A casa é da "irmã Meire'. A dona da "casa é a 'irmã Meire'. Ela me deixou tomando de conta da casa. Não é verdadeira que a arma era minha. A arma pertence ao meu pai. A segunda casa estava alugada para o Pelé. No dia eu estava trabalhando de servente na casa, levantando paredes. E a casa eu 'tava' tomando de conta da casa para ninguém invadir. Essa maconha da segunda casa não era minha. Não sabia que o Pelé nesse tempo estava vendendo drogas. Estavam dormindo na casa o Pelé e a mulher dele. Eu morava na minha casa, onde a polícia apreendeu os outros objetos. Quando nós chegamos lá, encontramos uma rede lá e uma muda de roupas, além da maconha que estava enterrada. Aí depois disso nunca mais eu vi ele. Com certeza que a maconha era do Pelé. Sobre os valores anotados é do meu medicamento. O dinheiro R$ 700,00 era porque minha mulher era 'encostada' e a gente separava uma parte para cada coisa. Com muita luta, juntei dinheiro para a operação do meu menino (...)" - transcrição não literal do termo audiovisual. Destaco, desde logo, que a fragilidade das declarações prestadas pelo acusado em juízo em conjunto com as demais provas colhidas na instrução processual, permitem que seja proferido o presente juízo condenatório em desfavor do denunciado. Os depoimentos dos policiais foram harmônicos, firmes e coerentes, sendo, ainda, que estão revestidas de fidedignidade, pois são funcionários do Estado, vocacionados no importante dever de proteção da população e investigação de crimes. No mais, não se pode desmerecer o depoimento da testemunha policial apenas por sua condição de agente da lei, sendo firme a jurisprudência neste sentido: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualifica-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência. ” (HC 73518/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 26/03/1996, Primeira Turma, DJ 18-10-1996). E consoante lição do mestre ARY BELFORT: “A tese da insuficiência testemunhal quando emane de agentes de Polícia, consiste em velharia em boa hora mandada ao bolor dos armários de reminiscências especiosas. Desde que verossímeis; desde que partidas de pessoas insuspeitas ou desinteressadas, desde que nada se lhes oponha de valia há nenhuma razão, de ordem alguma, para que se repudie a palavra de, precisamente, pessoas a quem o Estado confere a missão importantíssima de, coibindo o crime, operar, e nada menos, a própria prisão.” (RJTJESP 136/477). Ao contrário: é testemunha que depõe compromissada, com presunção de veracidade por ser funcionário público, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções. Em sendo assim, tal depoimento reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório; não havendo provas de que teriam o único intuito de incriminar pessoa inocente (ônus da defesa). Nesse sentido, os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador (RT 616/286-7) No mesmo sentido: TJSP (RT 433/386-7, RT 715/439) TJPR: RT 554/420. Não se pode presumir, quanto aos policiais ouvidos como testemunhas, a intenção de incriminar, falsamente, o acusado da prática de crime contra a saúde pública, na modalidade de tráfico de entorpecente, por asseverarem que a substância tóxica foi encontrada em poder daquele. A presunção, ao contrário, é de idoneidade dessas testemunhas, ainda mais quando seus depoimentos são seguros, precisos e uniformes desde a fase inquisitorial e não há qualquer razão concreta de suspeição (RT 614/2576). No mesmo sentido: TJMG: RT 444/406, 604/407; TJTJ: RT 595/423; TJSP: RT 390/208, 727/473. O art. 155, do CPP, enuncia que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A jurisprudência assim se manifesta: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITÓRIA - CREDIBILIDADE - DECLARAÇÃO HARMÔNICA COM A PROVA DOS AUTOS - NEGATIVA DA AUTORIA EM JUÍZO - MANIFESTAÇÃO DESTITUÍDA DE VALIDADE - TESTEMUNHO DE POLICIAIS HARMÔNICO - VALIDADE - REGIME PRISIONAL - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - PRECEDENTE DE PLENÁRIO DO STF (HC Nº 82.959) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os depoimentos prestados na fase inquisitorial, se não demonstrada irregularidade ou vício na sua obtenção, mesmo que retificados em juízo, são dotados de plena validade, principalmente quando harmônicos e coerentes com a prova colhida nos autos. - Válidos são os depoimentos dos policiais quando, prestados sob compromisso, apresentam-se harmônicos e mostram-se coerentes com outros elementos e circunstâncias colhidos dos autos. - Declarada inconstitucional a norma que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos e equiparados, deve-se fixar o regime em inicialmente fechado. - Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.755882-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): WELINGTON DE SOUZA DOS SANTOS - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES. TJMG - PROVA. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO NA FASE INQUISITORIAL. RETRATAÇÃO EM DESARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A mera retratação em juízo não tem o condão de invalidar a confissão realizada na fase inquisitiva, mormente quando aquela se mostrar em desarmonia com as demais provas constantes dos autos, que corroborem a veracidade das declarações prestadas perante a autoridade policial. A delação de co-réu, aliada à confissão durante o inquérito e depoimentos testemunhais em juízo que reforcem a versão dos fatos narrada pela acusação, constituem-se em seguros elementos probatórios (...). Da análise das fotografias do material apreendido e encaminhado para perícia, do Laudo Provisório de Constatação de natureza e quantidade de substância entorpecente (ID 88502759 - pág. 25) e do Laudo de Exame Químico em substâncias vegetal e amarela sólida nº 246/2015 - LAF/QFO (ID 88502759 - págs. 66/71), vê-se que a droga se encontrava pronta para ser distribuída, o que leva a crer que seu destino era, sim, a mercancia, bem como que o acusado praticava o comércio de entorpecentes. O preceito primário da norma descreve como criminosas as condutas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quanto à tipificação do crime de tráfico de drogas, a quantidade de condutas típicas serve para evidenciar a preocupação do legislador em alcançar toda a performance normalmente utilizada pelos traficantes para distribuir e comercializar drogas ilícitas. Acerca da desnecessidade de prova relativa à efetiva comercialização de drogas (venda), colacionamos abaixo os seguintes arestos, os quais corroboraram esse entendimento: APELAÇÃO – CRIMES DE TRÁFICO E DE PORTE DE ARMA – PROVA SUFICIENTE – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS – CREDIBILIDADE – COMÉRCIO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. - Comprovadas nos autos a materialidade e autoria dos crimes narrados na denúncia, incabível é se falar em absolvição. - Os depoimentos dos policiais merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes e seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não se exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. (TJ-MG – APR: 10384130052465001 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 16/04/2015, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/04/2015). - grifei. Tráfico de entorpecentes – Agente que traz consigo substância estupefaciente – Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda – Caracterização Para a realização do tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de "trazer consigo". Cálculo da Pena – Tráfico de entorpecentes – Conjunto probatório indicando que o agente faz do comércio ilícito de entorpecentes seu modo de vida – Não incidência da causa de diminuição. - grifei. O réu não provou que tinha autorização ou que agia de acordo com determinação legal ou regulamentar. Logo, vencida esta questão. Quanto ao tipo penal, não há nenhuma discussão doutrinária ou jurisprudencial sobre o fato de que o caput do art. 33 da Lei 11.343/2006 constitui crime de ação múltipla, também conhecido como tipo penal de conteúdo variado, figura esta que significa que o cometimento de qualquer das condutas descritas faz o crime ser consumado. Acerca da finalidade da droga, as circunstâncias narradas nos autos, em cotejo com as provas produzidas em sede judicial, conduzem a um juízo positivo do fim comercial dela. Isso porque a forma de acondicionamento da droga e a apreensão, formam um lastro probatório suficientemente apto a ensejar um decreto condenatório. Por consequência, levando-se em conta a apreensão da droga, forma de acondicionamento e local da apreensão, resta inquestionável que as substâncias se destinavam ao comércio ilícito (tráfico), portanto, não subsiste nenhuma dúvida quanto à adequação do fato ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Ainda, ficam rejeitadas desde já as alegações da defesa de desclassificação do crime para o tipo do art. 28, da Lei 11.343/2006, ou aplicação do princípio da presunção de inocência por falta de provas, de modo que, por todos os argumentos acima expostos, reputo comprovadas a autoria e materialidade do crime imputado na inicial. Destaco ainda, quanto ao argumento da defesa de que "a ausência de mandado judicial, aliada à não realização 'diligências prévias' que pudessem configurar uma justa causa para a entrada, denota que a invasão do domicílio do acusado foi ilegal", que o crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei no. 11.343/06, é classificado como permanente, ou seja, a consumação e a flagrância protraem-se no tempo. Nesse sentido, havendo indícios de flagrante delito no interior da residência, fica caracterizada a justa causa apta a autorizar o ingresso no domicílio, independentemente de consentimento do morador e mandado judicial. Ademais, a testemunha VALDEMIR MORAES DA SILVA JÚNIOR foi categórica ao afirmar que o réu já estava sendo alvo de investigações por envolvimento com o crime de tráfico ilegal de drogas, ou seja, houve diligências prévias para confirmar a veracidade das informações apresentadas aos policiais. Destarte, rejeito o pedido de nulidade da busca e apreensão domiciliar da droga e arma de fogo apreendidas, posto que demonstrado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo morador (réu), restando afastada a tese de violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. Outrossim, considerando o contido nos autos, torna-se cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, pois sua incidência pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. II - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003: O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida está previsto no art. 16, paragrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 (antes da redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019), in verbis: Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Compulsando os autos, verifico estar com razão o Ministério Público Estadual ao requerer seja condenado o acusado, posto que há nos autos provas suficientes sobre a autoria e a materialidade delitiva, não se verificando embasamento legal que sirva de sustentáculo para a absolvição do acusado, não havendo, nesse passo, nenhuma dúvida quanto ao envolvimento do réu na ação criminosa tipificada no art. 16, paragrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) tipifica o porte de arma como crime de perigo abstrato. De acordo com a lei, constituem crimes as meras condutas de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo. Nessa espécie de delito, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa ou a medida mais eficaz para a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como, por exemplo, o meio ambiente, a saúde etc. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias para a efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Há, no contexto empírico legitimador da veiculação da norma, aparente lesividade da conduta, porquanto se tutela a segurança pública (art. 6º e 144, CF) e indiretamente a vida, a liberdade, a integridade física e psíquica do indivíduo e etc. Destarte, existe inequívoco interesse público e social na proscrição da conduta. É que a arma de fogo, diferentemente de outros objetos e artefatos (faca, vidro etc.) tem, inerente à sua natureza, a característica da lesividade. A danosidade é intrínseca ao objeto. Conjugando a presente análise do tipo legal com as provas produzidas nos autos, podemos concluir, sem qualquer dúvida, que o acusado praticou o delito em questão. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada, conforme se depreende: a) Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 70426558 – pág. 9); b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 88502759 - pág. 24); c) Laudo de Exame de Arma de fogo (ID 88502759 - pág. 33). As testemunhas VALDEMIR MORAES DA SILVA JÚNIOR e LUCAS GONÇALVES MULLER, policiais que participaram das diligências no dia dos fatos, em seus depoimentos prestados em juízo, declararam que apreenderam 01 arma de fogo do tipo revolver, calibre 38, e 06 munições, na residência da mãe do réu, sendo este apontado como o dono da arma. A ação de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é considerada crime de mera conduta, pois não exige um resultado naturalístico, e de perigo abstrato, vez que o risco gerado ao bem jurídico tutelado pela norma é presumido. Eis a jurisprudência pátria nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO. 1) Conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores e neste E. Tribunal de Justiça, o crime de porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Precedentes STF e TJAP. 2) Sabe-se que as declarações de agentes públicos detêm relevante valor probatório, eis que possuem fé pública. 3) Estando a materialidade e autoria delitiva comprovadas, a condenação é medida que se impõe. 4) Recurso não provido. (TJ-AP - APL: 00019575320208030009 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 07/06/2021, Tribunal) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - AUSÊNCIA DE LESÃO EFETIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA. O ordenamento jurídico Brasileiro admite a figura dos chamados crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais independem da ocorrência de qualquer resultado naturalístico e cuja probabilidade de dano é sempre presumida, como a posse e/ou o porte ilegal de munições. (TJ-MG - APR: 10517150010828001 Poço Fundo, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 04/05/2021, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/05/2021) EMENTA. PENAL. AMEAÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. O crime de ameaça é delito formal que se consuma no instante em que a vítima toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo que seja proferida com ânimo calmo e refletido. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a mesma estar desmuniciada para a configuração do delito. Penas dos crimes de ameaça reduzidas. Apelo provido em parte. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1ª TURMA CRIMINAL. APELAÇÃO. PROCESSO Nº 20181210018544APR (0001814-15.2018.8.07.0012) Frise-se, por oportuno, que o Laudo de Exame de Arma de fogo (ID 88502759 - pág. 33) indicou que a arma encontrada e apreendida com o acusado, devidamente periciada, apresentou resultado POSITIVO no tocante à produção de tiro com o acionamento do seu mecanismo de disparo, demonstrando-se, assim, o seu potencial lesivo, não sendo possível verificar a numeração de série do armamento, uma vez que estava suprimido. Resta configurado também a existência do dolo que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logo, percebe-se que a prova produzida é apta a confirmar a ocorrência do ato ilícito, e que ele foi praticado pelo réu ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS. A conduta, portanto, é típica, porque tem previsão no art. 16, paragrafo único, IV, da Lei 10.826/2003; é antijurídica porque não está amparada por qualquer excludente da ilicitude; e o agente é culpável, porque ele é imputável, tinha potencial conhecimento da ilicitude e dele era exigido o comportamento conforme o Direito. Dispositivo. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido insculpido na denúncia para, nos termos do artigo 387, do Código de Processo Penal, CONDENAR o acusado ANTÔNIO GILDO GAIA CAMPOS pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Passo à dosimetria da pena, que ora se inaugura, com a análise pormenorizada da conduta delitiva imputada ao réu, observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68, do Código Penal, consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. a) Dosimetria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006): A culpabilidade - concebida como a reprovabilidade da conduta do agente - não destoa daquelas observadas nos padrões observados em crimes desta espécie, razão pela qual não considero desfavorável à agente. A conduta social (art. 42, Lei 11.343/2006) diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Quanto aos antecedentes, não há prova nos autos de o réu já ter sido condenado definitivamente antes da prática do delito apurado neste processo (certidão de antecedentes criminais do réu em ID 88502759 - pág. 133/134), presumindo-se ser ele tecnicamente primário, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. A personalidade se refere ao caráter ou à índole do condenado e quanto a esta circunstância, não há nada nos autos que possa conduzir a uma valoração negativa. Quanto aos motivos do crime, seria a obtenção de lucro fácil, já previsto no tipo penal, motivo pelo qual considero neutra. As circunstâncias não foram descritas na inicial acusatória, nem há nos autos qualquer outro indício de fato negativo, razão pela qual não considero desfavorável a agente. As consequências maléficas do delito já foram valoradas pelo legislador quando da redação do preceito secundário, razão pela qual não devem fazer parte desta análise e, no caso, não há informações específicas de outras consequências que a conduta do réu possam ter decorrido, pelo que não é possível valorar negativamente esta circunstância. Também não há que se falar em comportamento da vítima, pois, no caso, é a coletividade. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Por fim, na terceira fase, restam ausentes quaisquer causas de aumento da pena. Contudo, entendo que está presente a causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, vez que o acusado é tecnicamente primário, com bons antecedentes, e não ficou provado que se dedica às atividades criminosas ou que integra organização criminosa. Assim, diminuo a pena no patamar de 1/6, pelo que fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa. b) Dosimetria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03): Culpabilidade normal à espécie, pois a conduta dolosa verificada faz parte do tipo penal. Quanto aos antecedentes, inexistem documentos nos autos que denotem serem negativos. Poucos elementos foram coletados acerca da conduta social e da personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las. Motivos próprios ao tipo penal; não há notícias nos autos quantos às circunstâncias e consequências do crime, exceto as que lhes são típicas. Não há que se falar em comportamento da vítima, pois, no caso, é a coletividade. À vista dessas circunstâncias judiciais analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes, nem atenuantes, pelo que mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Por fim, na terceira fase, restam ausentes quaisquer causas de diminuição e aumento de pena, pelo que fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Do concurso material e do regime de cumprimento de pena: Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69, do Código Penal (concurso material), fica o réu condenado, definitivamente, à pena de 07 anos e 02 (dois) meses de reclusão e ao pagamento de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias- multa. O valor unitário do dia-multa será fixado no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente na data do fato, conforme previsto no artigo 49, §1º do Código Penal. Fixo o regime SEMIABERTO, considerando o disposto no art. 33, §2º, alínea “b” e §3º, todos do CP. Pena restritiva de direitos e SURSIS: Deixo de conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 44, I, do CP. Quanto ao SURSIS, igualmente deixo de aplicá-lo, considerando que não estão presentes os requisitos dispostos no art. 77, do Código Penal, porquanto a pena imposta ao denunciado ultrapassa o patamar de 2 (dois) anos. Disposições finais. O local do cumprimento fica a cargo do Juízo das Execuções Penais. Considerando o que dispõe o art. 387, §1º, do CPP, concedo ao réu o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pelos crimes objetos da condenação (art. 387, IV, do CPP) ao réu, por entender que não existem elementos suficientes para se mensurar o prejuízo material enfrentado pela vítima (sociedade). Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente como artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão do tráfico de drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos bens e valores eventualmente apreendidos em poder do réu em favor da União. Autorizo, por oportuno, a incineração das drogas pelo Delegado de Polícia competente, cuja autoridade deverá lavrar auto circunstanciado, certificando-se neste a destruição total delas (art. 50, §5º, da 11.343/2006). Havendo recurso desta decisão, expeça-se a Guia de Execução Provisória do condenado. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15, inciso III, da Constituição Federal. À Secretaria Judicial para proceder à suspensão dos direitos políticos do acusado através do Sistema INFODIP. b) Extraiam-se as peças necessárias para emissão da Guia de Execução Definitiva, segundo os ditames da Res. 113 do CNJ, que deve ser encaminhada ao juízo competente para a Execução Penal. c) Determino a remessa à SENAD da relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, §4º, da Lei 11.343/2006); d) Proceda-se com a correção monetária da pena de multa, aplicando-se o INPC, tendo como dada inicial o dia da cessação do fato criminoso. Após, notifique-se o réu para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de execução fiscal. e) Os presentes autos devem ser arquivados, assim como todos os seus apensos, com as baixas necessárias, após o cumprimento de todos esses comandos com a respectiva certificação. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, ante a assistência judiciária gratuita que oro defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto/MA, data da assinatura eletrônica. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Flavio Gustavo Alves De Lima e outros

ID: 260114954

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003759-42.2023.8.16.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FLAVIO GUSTAVO ALVES DE LIMA UEVERTON RICARDO BORGES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO PELLIZZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de n. 0003759-42.2023.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: FLÁVIO GUSTAVO ALVES DE LIMA, brasileiro, amasiado, portador da cédula de identidade R.G. … Autos de n. 0003759-42.2023.8.16.0196 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: FLÁVIO GUSTAVO ALVES DE LIMA, brasileiro, amasiado, portador da cédula de identidade R.G. n. 13.855.550-0/PR, nascido em 8/8/2000, natural de Curitiba/PR, filho de Fabiana Marques de Lima e de Ronaldo Alves de Lima, residente e domiciliado na Rua Otalino Amado de Souza, n. 230, Bairro Pilarzinho, Curitiba/PR; UEVERTON RICARDO BORGES DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G. n. 13.008.978-0/PR, nascido em 22/3/1994, natural de Curitiba/PR, filho de Regina Aparecida Teixeira da Silva e de Valdeni Carlos Borges da Silva, residente e domiciliado na Rua Maria João de Paula Freitas, n. 10, Bairro Jardim Iracema, Curitiba/PR FLÁVIO GUSTAVO ALVES DE LIMA e UEVERTON RICARDO BORGES DA SILVA foram denunciados pela prática, em tese, dos delitos previstos pelo artigo 16 da Lei Federal n. 10.826/03 (FATO I) e pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06 (FATO II), na forma do artigo 69 do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 100.1. Os réus foram presos em flagrante delito no dia 5 de setembro de 2023 (cf. mov. 1.6). Considerando o concurso de crimes de procedimentos diversos, foi adotado o comum, rito ordinário, ea denúncia foi recebida em 7 de dezembro de 2023 (cf. mov. 110.1). O réu Flávio foi devidamente citado (cf. mov. 138.3) e ambos os réus apresentaram resposta à acusação por meio de procurador constituído (cf. movs. 145.1 e 186.1). A carta precatória expedida para a citação de Ueverton foi devolvida (cf. mov. 213.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 188.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas duas testemunhas de acusação (cf. movs. 224.4-224.5). Em seguida, foram os réus interrogados (cf. movs. 224.6-224.8). Em alegações finais (cf. mov. 295.1), o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu Flávio Gustavo nos exatos termos da denúncia, tendo em vista provas da materialidade e da autoria dos delitos, e absolver o acusado Ueverton Ricardo, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A defesa (cf. mov. 305.1), por sua vez, requereu a absolvição de Ueverton Ricardo, com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Em relação ao acusado Flávio Gustavo, pugnou pela aplicação da atenuante da confissão e da diminuição de pena do tráfico privilegiado. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO 1.1. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO II) A pretensão punitiva merece parcial guarida. A materialidade dos crimes foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (cf. mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (cf. movs. 1.12, 1.13 e 1.14), pelo auto deconstatação provisória de droga (cf. mov. 1.11), pelas fotografias das apreensões (cf. mov. 1.16), pelos laudos periciais (cf. movs. 61.1 e mov. 285.4) e pelas oitivas das testemunhas, todas unânimes, na fase policial e em juízo, quanto à efetiva existência do delito. O laudo pericial supramencionado (cf. mov. 61.1) atestou que as substâncias apreendidas se tratavam, de fato, de maconha, cocaína e MDA. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4).” [grifado] A autoria do réu Flávio, por sua vez, também foi devidamente comprovada. O policial civil José Fernando Patrocínio (cf. mov. 224.4) contou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão; narrou ser um serviço do pessoal de Santa Catarina e foram prestar apoio. Era uma residência ao fundo do terreno, uma casa de madeira. Os policiais foram recebidos por Flávio e explicaram haver mandado de busca. Em um dos dois quartos, havia duas malas com maconha; além disso, foram encontradas munições de 9mm, balança de precisão, pequena quantidade de crack e dez comprimidos de ecstasy. Diante disso, encaminharam Flávio, Ueverton (que estava dormindo em outro quarto) e a esposa de Flávio à delegacia. A testemunhaparticipou apenas do cumprimento do mandado, pois a investigação era do pessoal de Santa Catarina. Supôs que o objeto da investigação era tráfico de drogas. A equipe tinha cinco ou seis integrantes e cumpriram o mandado às 6h00min, sem necessidade do uso de força para entrar na residência. Foi indicada a residência dos fundos como sendo a de Flávio e os policiais não entraram na primeira. A casa era de madeira, tinha a parte debaixo e uma espécie de sótão em cima, com os dois quartos. As duas malas com 30Kg (trinta quilogramas) de maconha estavam na parte de cima, em um dos quartos, onde não havia ninguém. A mala estava visível no cômodo e o odor era bastante característico. Ueverton estava dormindo em cima, no quarto ao lado do de onde foram apreendidas as drogas. Na parte debaixo, foram encontrados os outros objetos apreendidos (munições, crack e ecstasy), mas não se recordou a testemunha exatamente onde. Residiam na casa Flávio, sua mulher e uma criança. Foi apreendido celular e balança de precisão, mas não soube dizer de quem era o aparelho. A balança estava solta na casa e os calibres eram 9mm e .380. Flávio alegou terem pedido para guardar a droga. Não soube afirmar se a esposa sabia, mas a droga estava em cima, bem visível. A casa era habitada, com móveis. Não se recordou se foi encontrado algo ilícito com Ueverton ou se afirmou algo. O policial civil Diran Sameri Pinto relatou (cf. mov. 224.5) que participou da busca e apreensão. Não se recordava do objeto da investigação; possuíam o endereço para cumprir a busca. Tudo transcorreu bem e não houve nenhuma alteração, tendo sido encontrados os objetos ilícitos. Policiais entraram na casa, sem qualquer alteração, e começaram a parte operacional; um agente ficou com a pessoa que estava na parte debaixo. A mala com a droga estava no andar de cima da casa. Os policiais chegaram no endereço por volta de 5h00min ou 6h00min. Não se recordava se era o primeiro ou o segundo imóvel do terreno. Estavam lá o réu, a esposa e a criança; no andar de cima, havia um outro homem dormindo no quarto. Não foi necessário o uso de força. Subiram ao andar de cima e havia uma pessoa dormindo no quarto; ao lado, em um quartinho que parecia um depósito, encontraram a mala de viagem com os tabletes dentro. Havia uma mala grande de viagem e não se recordou se havia mais mala. Não havia muito cheiro característico. Tinha pertences pessoais dos moradores, porque habitavam o imóvel. A outra pessoa dormindo aparentava ser apenas um convidado. Não se recordou atestemunha do restante dos ilícitos apreendidos, pois se lembrava da mala de viagem. Recordava-se das munições e de outras substâncias, mas não foi o responsável por encontrá-las e não saberia informar em qual parte da casa foram localizadas. Não soube explicar a relação dos denunciados, porque apenas receberam o pedido de apoio para cumprir o mandado. Questionado sobre o celular e a balança de precisão, disse se recordar, mas não foi o responsável pela apreensão e não saberia informar o lugar onde foram encontrados. Não lembrou o que os acusados falaram no momento da prisão, mas tudo foi muito tranquilo, sem alteração. Nem se diga que os depoimentos dos condutores não são provas seguras, na medida em que, para crimes como o em tela, somente a ação de policiais é capaz de configurar o flagrante delito. A doutrina confirma o pleno valor probatório do testemunho de policiais: “É também discutido o depoimento de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Em regra, tem ele o mesmo valor de qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando se demonstra ter o depoente interesse na investigação”. (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 555) A jurisprudência, outrossim, confirma a tese supra exposta, destacando, em especial, a necessidade de haver correspondência da prova testemunhal dos policiais com a malha probatória coligida nos autos, o que, como frisado anteriormente, verificou-se no caso em testilha: “APELAÇÃO CRIMINAL — TRÁFICO DE DROGAS — AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS — ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO — IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTO DE POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO — VALOR PROBANTE — PROVA TESTEMUNHAL — CONDENAÇÃO MANTIDA — DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA — CABIMENTO — RÉU PRIMÁRIO — DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA POR PARTE DO RÉU — CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria do crime de tráfico de drogas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A palavra firme ecoerente de policiais militares é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedentes do STJ. - Não há que se falar em reincidência se o agente não cometeu novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, conforme reza o art. 63, do Código Penal. - Restando comprovado nos autos que o acusado dedica-se a atividades criminosas, fazendo parte de grupo criminoso que promove o tráfico de drogas, inclusive havendo notícias no processo no sentido de que teria participado de crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, respondendo na justiça atualmente a processo por tal motivo, não faz ele jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. - Recurso provido parcialmente (Des. Agostinho Gomes de Azevedo). V.V.P. EMENTA: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES — ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE — CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO — TRÁFICO PRIVILEGIADO — REGIME DA PENA — DOSIMETRIA DA PENA — INCONSTICIONALIDADE DA LEI DE CRIME HEDIONDOS — PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS — RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO — PARCIAL DIVERGÊNCIA. 1 — Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticava atos típicos de tráfico de drogas. 2 — Tal como já decidido pelo col. STF nos julgamentos dos HC's nº: 97256 e nº: 111.840/ES, as vedações contidas no art. 44 da Lei 11.343/06, são ilegítimas, bem assim, inconstitucional o art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, pelo que, na condenação pelo delito de tráfico de drogas ‘privilegiado’ é possível a fixação de regime de cumprimento de pena mais brando que o inicialmente fechado. 3 — Preenchendo todos os requisitos legais constantes no § 4º da art. 33 da Lei 11.343/06, isto é, a primariedade, bons antecedentes criminais, não se dedicar à atividade criminosa e não integrar organização criminosa, mister se faz a aplicação da redução de pena (Des. Sálvio Chaves).” (TJ-MG — APR: 10718110015440001 MG, Relator: Agostinho Gomes de Azevedo, Data de Julgamento: 26/06/2014, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/07/2014) [grifado] Interrogado em juízo (cf. mov. 224.6), o acusado Flávio disse que trabalhava em uma distribuidora de bebidas com a sua mãe e recebeu R$ 1.000,00 (mil reais) paraguardar os objetos. Disse que não sabia a quantidade, mas era somente maconha e desconhecia as munições. Recebeu sabendo ser coisa errada, porque estava precisando de dinheiro. Ueverton não sabia da droga; era seu amigo, tinha brigado com a esposa e foi dormir na sua casa apenas um dia. Negou ser usuário de droga. Não foi processado por outros crimes. O endereço dos fatos era a sua casa e morava no mesmo lugar desde quando nasceu; sua avó morava em frente. A droga estava com o réu há três dias e os responsáveis iriam buscá-la em cinco dias. Era amigo de Ueverton há cinco meses e sua esposa também não sabia da droga. O quarto de cima era de seu irmão, mas ele não morava mais com ele, pois estava preso à época dos fatos. Não soube dizer o motivo pelo qual foi cumprido mandado de busca e apreensão e negou ter alguma ocorrência em Santa Catarina. Interrogado (cf. movs. 224.7 e 224.8), o acusado Ueverton negou estar guardando drogas e munições; discutira com a sua mulher e decidiu dormir na casa de seu compadre. Não sabia da droga e da munição, afirmando que a polícia apareceu por volta das 6h00min. O corréu não tinha falado nada sobre o material. Era usuário de cocaína e nunca fez tratamento. Negou responder processo em Santa Catarina. O réu era padrinho do filho do codenunciado. Não saberia dizer a idade do filho, porque fazia tempo que estava preso. Conhecia Flávio há tempo. Constatou-se, assim, que a prova oral colhida em juízo foi apta em apontar a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado Flávio. Na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão n. 310047770803 (cf. mov. 1.17), os policiais civis encontraram na residência de Flávio os entorpecentes apreendidos. Conforme autos de exibição e apreensão juntados no mov. 1.12, 1.13 e 1.14, foram apreendidos os seguintes entorpecentes na casa: • 30,2Kg (trinta quilos e duzentos gramas) de maconha, acondicionados em tabletes; • uma balança de precisão;• dez unidades de ecstasy e • 3g (três gramas) de crack. (cf. mov. 1.16) O acusado Flávio confirmou ter guardado a maconha em troca de R$ 1.000,00 (mil reais). Por outro lado, os acusados afirmaram que Ueverton estava no local para dormir apenas por uma noite. O policial civil José Fernando disse que o acusado Flávio confirmou estar guardando o entorpecente a alguém; o policial Diran mencionou, inclusive, que Ueverton não aparentava ser morador do imóvel. Os policiais civis que cumpriram o mandado de busca e apreensão não conheciam os réus, não havendo nenhum motivo concreto, tal como inimizade ou parentesco, quejustificasse uma incriminação injusta, de sorte que os depoimentos devem ser tidos como isentos e dotados da credibilidade própria de servidores públicos no exercício de suas funções. A entrada no imóvel foi mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, sem qualquer relato de alteração (cf. mov. 1.17). Note-se que as circunstâncias que envolveram a prática do delito também dão conta de que os entorpecentes eram destinados à venda. Ora, a quantidade de droga apreendida – mais de trinta quilogramas de maconha, porções de crack e unidades de ecstasy, além de balança de precisão e munições - e o fato de o lugar da abordagem ter sido objeto de mandado de busca e apreensão oriundo da Divisão de Investigação Criminal de Balneário Camboriú/SC, em conjunto com as demais provas já analisadas, permitem concluir que os entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito. Além do mais, o celular apreendido foi periciado nos autos n. 5013323-26.2023.8.24.0005 e o laudo n. 2023.08.00806.23.017-66 foi juntado no mov. 285.4. O conteúdo do aparelho não deixa dúvidas do envolvimento de Flávio com o delito apurado, pois há conversas do acusado sobre a venda, distribuição e armazenamento dos “materiais” . A título de exemplo, colaciona-se o trecho do mencionado laudo:A circunstância de o réu não ter sido flagrado comercializando a droga não afasta a condenação. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/06 é misto alternativo e descreve várias formas de realização da figura típica, podendo configurar, de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo esgota- se no dolo genérico, não se exigindo do agente um fim especial de agir. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DA INSTRUÇÃO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO PARA OUTRA COMARCA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE AFASTADA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO OU OFERECIMENTO DE DROGA A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS EM POSSEDE ENTORPECENTES SEPARADOS. QUANTIDADE DE DROGAS SUFICIENTE PARA A CONFECÇÃO DE VARIAS PORÇÕES PARA CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS QUE PERMITEM A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DOLO GENÉRICO. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). SANÇÕES READEQUADAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO COM A SUBSTITUIÇÃO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (...) 3. A negativa de autoria, desacompanhada de qualquer comprovação, não pode prevalecer frente a um conjunto probatório seguro formado pela prisão em flagrante dos acusados na posse do material ilícito apreendido. 4. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, além de ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação (STJ, HC 143.681/SP) e, inclusive, para formar a convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (STJ, EREsp 1.431.091/SP). 5. O tráfico de drogas é um crime de perigo abstrato, de atividade, na modalidade formal, isto é, pune-se apenas a conduta do tipo penal envolvendo substância entorpecente ilegal, que prescinde da efetiva mercancia de entorpecentes, ainda que possa ser definida racionalmente, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório. 6. O tipo penal descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 não faz nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 7. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente. 8. Entre os critérios que devem ser sopesados para que se possa fazer a distinção entre o usuário e o traficante estão a natureza e a quantidade da substância apreendida, bem como o local e as condições em que se desenvolveu a ação, na inteligência do artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006.(...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003495-83.2016.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 07.02.2019) (grifo nosso) Observou-se, por fim, que o réu Flávio possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. De outro modo, a mesma situação não se verificou em relação ao acusado Ueverton, tendo em vista que, além da versão do próprio réu Flávio, os policiais civis ouvidos em juízo mencionaram que Ueverton dormia em outro quarto e estaria passando apenas uma noite lá. As provas colhidas durante o processo, pois, colocaram em dúvida a ocorrência dos fatos conforme descrito na exordial, pois não foi confirmada a sua ativa participação no delito e o liame subjetivo necessário para o concurso de agentes. Dessa forma, não se podendo presumir que o acusado Ueverton, apenas por estar na residência de Flávio, estivesse de alguma maneira ligado ao crime previsto pelo artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/06, surge uma dúvida razoável a respeito da autoria do crime, que somente pode ser resolvida em favor do réu, em consagração ao brocardo jurídico in dubio pro reo. Uma condenação, aliás, não pode se embasar em meras conjeturas, sendo exigida a certeza do crime. Forçosa, pois, a absolvição de Ueverton, em face da inexistência de provas suficientes para a condenação. 1.2. DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO (FATO I) A pretensão punitiva merece parcial acolhida.A materialidade do crime foi demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (cf. mov. 1.6), pelo boletim de ocorrência (cf. mov. 1.4), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 1.14), pelas imagens das munições apreendidas (cf. mov. 1.15), pelo laudo pericial de eficiência e prestabilidade (cf. mov. 229.1) e pela prova oral colhida nos autos. Conforme auto de apreensão juntado no mov. 1.14, foram apreendidas seis munições intactas calibre 9mm, de uso restrito, e duas munições intactas de calibre 380,00, de uso permitido:(cf. mov. 1.15) O laudo pericial (cf. mov. 229.1) confirmou a prestabilidade das munições apreendidas. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida nafase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4).” [grifado] A autoria também é certa e recai sobre o réu Flávio. Conforme relatado acima, em ambas as fases da persecução criminal, os policiais disseram ter encontrado as munições na ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Flávio. Nem se diga que os depoimentos dos policiais não são provas seguras na medida em que, para crimes como os em tela, somente a ação de policiais é capaz de configurar uma situação de flagrante delito. A doutrina confirma o pleno valor probatório do testemunho de policiais: “É também discutido o depoimento de policiais, quando são os únicos apresentados pela acusação. Em regra tem ele o mesmo valor de qualquer outro testemunho, só perdendo esse valor quando se demonstra ter o depoente interesse na investigação”. (MIRABETE, Julio F. Código de Processo Penal interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003. p. 555) A jurisprudência, outrossim, confirma a tese supraexposta, conferindo ao relato dos policiais relevante valor probatório: “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA (ART. 33, , LEI Nº 11.343/2006) E DE PORTE DE ARMA DEFOGO E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, , LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. 1)- PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE PRESCINDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO ACOLHIDA.2)- AUTORIA QUE DESPONTA INEQUÍVOCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DO POLICIAL QUE ATUOU NO FLAGRANTE, CONFIRMADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, MÁXIME, QUANDO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006368-77.2014.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 21.03.2019) “APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP). CONDENAÇÃO. APELO VISANDO À ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES CONSISTENTES E IDÔNEAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTE PÚBLICO QUE, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO, SE REVESTE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE TROUXE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O RECORRENTE PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO OPORTUNAMENTE. A palavra da testemunha funcionário público reveste-se de importância essencial e pode autorizar uma condenação, desde que não paire fundada suspeita e seja coerente com o contexto probatório. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001822-07.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - J. 03.05.2018) [grifo nosso] Em outras palavras, não há como se presumir que agentes do Estado mentiram em ambas as fases de persecução penal para prejudicar pessoa que não conheciam ou não se recordavam. Constatou-se, assim, que as provas colhidas foram aptas em apontar a prática do delito de posse ilegal de munição de uso restrito e permitido por parte do acusado, haja vista que as munições foram encontradas no interior de sua residência.O réu Flávio, em que pese tenha confirmado a posse das drogas, disse que desconhecia a presença das munições. Contudo, sua versão é isolada do conjunto probatório, com o evidente intuito de se eximir de responsabilização. Observou-se, por fim, que o réu Flávio possuía plena condição de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato praticado, dele se exigindo atitude diversa. Por outro lado, no mesmo sentido da fundamentação anterior, as provas não foram suficientes para comprovar a coautoria do réu Ueverton, o qual aparentava estar fortuitamente no imóvel. Assim, havendo uma dúvida razoável a respeito da autoria do delito em relação a Ueverton, esta somente pode ser resolvida em seu favor, em consagração ao brocardo jurídico in dubio pro reo. Uma condenação, aliás, não pode se embasar em meras conjeturas, sendo exigida a certeza da infração penal. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar o réu FLÁVIO GUSTAVO ALVES DE LIMA pela prática dos delitos previstos pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06 (FATO II), e pelo artigo 16 da Lei Federal n. 10.826/03 (FATO I), na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Por outro lado, absolvo o réu UEVERTON RICARDO BORGES DA SILVA da imputação da denúncia, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o acusado Flávio, também, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação das penas a seguir.2.1. DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO II) A culpabilidade está de acordo com o que prevê o tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando- se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; os motivos do crime não se afastaram do esperado para o delito de tráfico, quais sejam, a circulação e a comercialização de substâncias entorpecentes, com o intuito de obter vantagem econômica; as circunstâncias que envolveram a prática do delito se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal, em razão da grande quantidade de droga apreendida - 30Kg de maconha - o que aumentou ainda mais o risco à saúde pública, fatores que demonstraram o comprometimento do condenado com o crime; as consequências do crime, embora de alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06; não há de se falar em comportamento da vítima. Fixo, portanto, a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que torna possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais sejam ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (1500 dias- multa) e o mínimo (500 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de penaprivativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Considerando que o réu confessou a prática do delito, incide a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/06/2012), diminuo a pena em 1/6, fixando- a no patamar de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa. Embora o sentenciado seja tecnicamente primário (cf. mov. 115.1), não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista pelo artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Federal n. 11.343/06, pois as circunstâncias do fato e as provas colhidas evidenciam a sua dedicação a atividades criminosas, tendo em vista o teor das conversas verificadas na perícia realizada em seu celular. A prova técnica demonstrou que o réu estava fortemente comprometido com a guarda e distribuição de entorpecentes e não estava apenas fortuitamente armazenando os ilícitos (cf. mov. 285.4). No mais, a apreensão de uma diversidade de drogas, de munições de diferentes calibres e de uma balança de precisão demonstra que o acusado exercia intensamente o tráfico e não somente no dia de sua prisão. Merece Flávio, assim, uma resposta estatal mais severa, até mesmo em cumprimento ao caráter retributivo da sanção penal. Nesse sentido é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS – FATO 1), ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – FATO 2) E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2006 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A INVESTIGAÇÃO DOMICILIAR CONFIRMADAS COM APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTESE INÚMEROS OBJETOS EVIDENCIANDO QUE O ACUSADO SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANDADO QUE FOI CAPAZ DE INDICAR O ENDEREÇO E OS FINS DA DILIGÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 243 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. MINORANTE QUE TEM O ESCOPO DE PROPICIAR OPORTUNIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO, CABÍVEL SOMENTE AOS EPISÓDIOS ISOLADOS DE TRÁFICO AO LONGO DA VIDA. ACUSADO, AINDA QUE PRIMÁRIO, QUE SE DEDICA DE FORMA REGULAR E INTENSA AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALÉM DE CADERNOS DE ANOTAÇÕES DE TRAFICÂNCIA, GILETES, SACOS ZIPLOCK, ARMAS, MUNIÇÕES, COLETE BALÍSTICO, ENTRE OUTROS ITENS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00085201720238160035 São José dos Pinhais, Relator: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/07/2024) (grifo nosso) Cabe lembrar, ainda, que o tráfico de drogas é crime gravíssimo, equiparado aos hediondos pela Constituição da República, não podendo ser banalizado, sob pena de perda da eficácia da lei, a qual deve também se destinar à prevenção geral. O seguinte excerto jurisprudencial abaixo colacionado reforça a tese de não aplicação de causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 do Código Penal na hipótese de habitualidade na prática do tráfico: “DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. REGIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE EM TESE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é exigido do acusado que: seja primário, tenha bons antecedentes, não integre organização criminosa e não se dedique a atividades delituosas. 2. Não há ilegalidade na dosimetria da pena, pois, não obstante o paciente seja primário e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal estadual afastou a aplicação da causa especial de diminuição, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto, as quais o levaram a concluir que o acusado se dedicava a atividades delituosas, notadamente aonarcotráfico. 3. A variedade e a expressiva quantidade de entorpecentes – não valoradas para a fixação da pena-base -, associadas às demais peculiaridades do caso, são aptas a impedir a aplicação do redutor. 4. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do artigo 2º da Lei n. 8.072/1990, tem-se que a invocação desse dispositivo não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos do Código Penal. 5. Mostra-se inviável proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o paciente foi condenado a reprimenda superior a 4 anos, fora, portanto, do limite objetivo previsto no inciso I do artigo 44 do Código Penal. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para que o Juízo das Execuções proceda à análise do caso concreto, aferindo a eventual possibilidade de fixar ao paciente regime inicial mais brando de cumprimento de pena, à luz do artigo 33 do Código Penal”. (STJ, HC 297406/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, p. 3/11/2014) [grifo nosso] Assim, fixo a sanção penal em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 520 (quinhentos e vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.2.2. DO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E USO PERMITIDO (FATO I) A culpabilidade está de acordo com o que prevê o tipo; o condenado não possui maus antecedentes, considerando- se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; os motivos do crime não se afastaram do esperado; as circunstâncias que envolveram a prática do delito não se distanciaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; as consequências do crime, embora de alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06; não há de se falar em comportamento da vítima. Fixo, portanto, a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou de diminuição de pena, de sorte que fixo a sanção penal em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a posterior aplicação da regra do artigo 69 do Código Penal, deixo de fixar as condições do regime aberto e de analisar o cabimento das benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal.2.3. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL Considerando que o réu, por meio de mais de uma ação, praticou dois crimes diferentes, as penas deverão ser somadas, conforme o disposto no artigo 69 do Código Penal (concurso material). Posto isto, fixo a sanção penal, em definitivo, no patamar de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, a ser cumprida incialmente em regime fechado, nos termos do artigo 387, parágrafo 2 o , alínea ‘a’, do Código Penal. Quanto ao disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar cumprido foi de 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias, período esse que, detraído da sanção fixada, importa em um quantum de pena remanescente de 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, artigo 60, ambos do Código Penal e artigo 43 da Lei Federal 11.343/06, fixo em um trigésimo do maior salário-mínimo mensal vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, devidamente atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes. Tendo em vista a quantidade de pena, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.4. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que o réu não deu causa à custódia no curso da instrução, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Expeçam-se ofícios a todos os juízos em que o condenado responde ação penal ou cumpre pena, comunicando-os a respeito desta condenação.DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeça-se guia de recolhimento, remetendo-a à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das custas processuais; • notifique-se o condenado para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa no prazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifique-se o condenado para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de execução forçada e penhora (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); • cumpra-se conforme a Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Observe-se que foi determinada a destruição das drogas apreendidas (cf. mov. 25.1). Destrua-se a balança de precisão. Antes do trânsito em julgado da sentença, encaminhem-se as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, item 6.20.9), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e artigo 65 do Decreto n. 5.123/04. Publique-se, registre-se e intimem-se (o réu por edital, com prazo de 90 dias, se necessário).Curitiba, 23 de abril de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Villas Boas Dos Santos

ID: 282443853

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000962-38.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MONIQUE ELOUISE LOPES GERALDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (45) 3308-8009 - Celular: (45) 3308-8169 - E-mail: fi-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000962-38.2025.8.16.0030 Processo: 0000962-38.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos em epígrafe (mov. 42.1), atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que: “No dia 13 de janeiro de 2025, por volta das 20h50min, na Rua Jorge Sanwais, neste Município e Comarca, policiais militares lotados no 14º BPM local constataram que o denunciado JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS, agindo com consciência e vontade livres e dirigidas à prática do ilícito trazia consigo, sem ser para uso próprio, 14 porções pesando aproximadamente 9g (nove gramas) da droga conhecida como ‘cocaína’, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além da droga, foi apreendido com o denunciado R$166,00 em espécie." (mov. 42.1). O réu quedou devidamente notificado (mov. 65.2) e apresentou defesa preliminar por intermédio de defensora nomeada (mov. 85.1), restando a peça acusatória recebida em 10 de abril de 2025 (mov. 95.1). Durante a audiência de instrução e julgamento, foram colhidas as declarações de 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (movs. 120.1 a 120.3), constatando-se a ausência dos testigos arrolados pela Defesa, que insistiu em suas inquirições, designando-se data para audiência em continuação (mov. 121.1). Nesta, foram colhidas as declarações de 02 (duas) testemunhas (movs. 137.2 e 137.3), havendo desistência da oitiva de 01 (um) testigo (mov. 138.1), seguindo-se o interrogatório (mov. 137.4). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 141.1), tecendo considerações acerca do contingente probatório amealhado aos autos, pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da exordial acusatória, com o consequente perdimento do valor apreendido, com fulcro no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal e artigo 63, inciso I, da Lei nº 11.343/2006. A Defesa, por seu turno, na indigitada fase processual (mov. 145.1), requereu a absolvição do implicado com fulcro no artigo 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal. Sustentou, inicialmente, que a abordagem policial foi realizada de modo ilegal, circunstância que comprometeria a legitimidade da persecução penal, destacando a existência de contradições relevantes entre os depoimentos dos próprios agentes da lei, o que evidenciaria a fragilidade e a inconsistência das provas apresentadas pelo Parquet. Argumentou, ainda, que restou comprovada em Juízo a origem lícita do montante pecuniário apreendido com o réu, argumentando a ausência de provas inequívocas quanto à propriedade da substância entorpecente encontrada, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legalmente previsto, o reconhecimento da minorante inserta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, a fixação de regime inicial diverso do fechado, nos termos da Súmula 269, do STJ e, por fim, a concessão de justiça gratuita, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 99, do Código de Processo Civil. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em face de JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Preliminarmente, não se infere nulidade decorrente da abordagem policial, sendo certo que a interpelação guarda em si uma análise discricionária, consignando-se que os agentes da lei possuem treinamento para avaliar, no caso concreto, as condições que permitem sua atuação, amparados pelas normas legais que autorizam e incentivam o policiamento. O artigo 244, do Código de Processo Penal, preceitua que: ‘’A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar’’. Deste modo, em detida análise dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante (movs. 1.4 e 1.6), verifica-se que a equipe policial realizava patrulhamento na região da Comunidade Monsenhor Guilherme — notoriamente conhecida pela prática constante de tráfico de entorpecentes — quando visualizou um indivíduo que, ao perceber a presença dos agentes fardados, lançou um objeto ao solo, conduta que, diante das circunstâncias, configurou ato suspeito ensejador da imediata abordagem. In casu, a conjuntura fática delineada configura a existência de fundadas razões que legitimam a atuação dos integrantes das forças de segurança pública, encontrando-se devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 244, do Código de Processo Penal, uma vez que a busca pessoal realizada no demandado decorreu de fundada suspeita quanto ao porte ilícito de substância entorpecente, hipótese que restou devidamente comprovada no curso da abordagem. Nesse sentido, cumpre trazer à colação o escólio jurisprudencial: "APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. PRELIMINARES (DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO): ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO – NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR AO CONTEÚDO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – IMPROCEDÊNCIA – BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DE QUE O RÉU PORTAVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO (DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO) – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS." (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002090-90.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.05.2022 - sublinhei) Tollitur quaestio, no mais, verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido tipicidade aparente, interesse de agir punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Assim, passa-se à análise do mérito. A materialidade delitiva vem sobejamente evidenciada pelo Boletim de Ocorrência nº 2025/54455 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.9), Imagens (movs. 1.15 e 1.16), Relatório da Autoridade Policial (mov. 6.1), Laudo Toxicológico Definitivo nº 6.391/2025 (mov. 72.1), dentre outros documentos encartados aos autos. A autoria, por sua vez, é incontroversa, exsurgindo do contingente probatório amealhado dos autos a responsabilidade do implicado pelo ilícito irrogado na prefacial. No interrogatório judicial a que se submeteu, o réu Jonathan Villas Boas dos Santos declarou ser usuário de cocaína há aproximadamente 14 (quatorze) anos, adquirindo a substância sempre que dispõe de recursos financeiros e historiou que na data dos fatos, após encerrar sua jornada de trabalho como cuidador de carros em frente a uma confeitaria — atividade pela qual recebe quantias espontâneas dos clientes — dirigiu-se até uma comunidade, com o intuito de adquirir narcóticos. Relatou que ao chegar ao local, deparou-se com um número expressivo de pessoas e enquanto consumia uma cerveja em lata, percebeu a aproximação de uma viatura policial, então, por estar utilizando tornozeleira eletrônica, assustou-se e empreendeu fuga, sendo posteriormente abordado, havendo os policiais encontrado em sua posse apenas a quantia de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), proveniente de seu trabalho, negando portar qualquer substância ilícita naquele momento. Aduziu que os tóxicos foram localizados pelos policiais a uma distância aproximada de quatro a cinco metros do ponto onde se encontrava, em local escuro, sendo necessária a utilização de lanterna para a sua visualização, negando ser o proprietário da droga e não tendo presenciado o momento em que foi dispensada, conduta que possivelmente teria sido perpetrada por outros dois indivíduos que estavam nas imediações. Acrescentou que já havia sido abordado anteriormente pelo policial identificado como Carvalho, oportunidade em que foi encontrada pequena porção de cocaína consigo, a qual teria sido descartada pelo próprio agente, sem maiores consequências; por fim, esclareceu que após adquirir a droga, pretendia retornar à residência de sua genitora, situada no bairro Cidade Nova, neste município, utilizando transporte público, ressaltando que auxilia a mãe, acometida de problemas de saúde. No tocante à prova testemunhal produzida, o policial militar André Pinheiro Costa de Carvalho declarou que na data dos fatos, realizava patrulhamento noturno na Comunidade Monsenhor Guilherme, local conhecido por intensa movimentação de pessoas e expressiva atividade de tráfico de entorpecentes, momento em que sua equipe policial deslocava-se em motocicletas conduzidas de forma silenciosa, com motor e faróis desligados, a fim de preservar a discrição na incursão. Relatou que ao ingressarem a pé em uma viela no interior da comunidade — área de difícil acesso, onde não transitam veículos e que se situa nas proximidades da Rua Jorge Sanwais, sendo constituída por ocupações irregulares desprovidas de nomenclatura oficial — ele e sua equipe visualizaram dois indivíduos, sendo que um deles, ao notar a aproximação das forças de segurança pública, arremessou ao solo um recipiente plástico semelhante àqueles utilizados para armazenar chocolate ou chiclete. Assegurou que o descarte foi claramente visualizado por toda a equipe, estando o declarante a uma distância aproximada de três metros do suspeito no momento da ação e afirmou que ao inspecionarem o conteúdo do recipiente, os militares constataram tratarem-se de 14 (quatorze) porções de cocaína, embaladas individualmente em forma de buchas, salientando que o ora denunciado portava certa quantia em dinheiro trocado. Esclareceu que a região, embora carente de infraestrutura regular, possui iluminação fornecida de forma improvisada pelos próprios moradores, por meio de ligações clandestinas (“gatos”), sendo comum a instalação de refletores nas fachadas dos barracos, o que permitiu boa visibilidade no momento da ação descrita na denúncia. Negou ter identificado o objeto dispensado como sendo uma lata de cerveja, reafirmando tratar-se do pote onde estavam armazenadas as substâncias apreendidas; por fim, não recordou de já ter abordado anteriormente o réu, tampouco de este ter alegado estar sob efeito de drogas no instante da prisão, aparentando estar lúcido, não sabendo o declarante precisar detalhes sobre sua vestimenta. O policial militar Éder Camargo Gonçalves relatou que na data dos fatos, participava de patrulhamento na Comunidade Monsenhor Guilherme, local conhecido pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes, e ao ingressar na localidade, sua equipe policial visualizou um indivíduo que, ao notar a aproximação dos agentes, arremessou ao solo um pequeno pote plástico. Narrou que em sequência à visualização do gesto, os policiais realizaram a abordagem do suspeito, encontrando em sua posse uma quantia em dinheiro trocado, e ao inspecionar o recipiente dispensado, constataram que continha aproximadamente 14 (quatorze) ou 15 (quinze) porções de cocaína, acondicionadas individualmente. Garantiu que não havia outras pessoas nas proximidades e que foi possível identificar com clareza que aquele era o mesmo objeto descartado pelo réu, bem assim que o ponto exato da abordagem apresentava boa visibilidade, pois, embora situado em uma área de ocupação irregular, contava com iluminação artificial proveniente de refletores instalados nos barracos, existindo, ainda, nas cercanias, uma via principal e um acesso diagonal improvisado, ambos iluminados. Frisou que em razão da ausência de numeração ou nomenclatura oficial nas vielas da comunidade, os registros da equipe sempre utilizam como referência o endereço “Rua Jorge Sanwais, nº 1”, descrevendo, também, que os policiais utilizavam motocicletas, mas optaram por deixá-las na via de acesso e prosseguir a pé até o ponto da abordagem. Recordou que o réu, embora tenha dispensado o recipiente, não esboçou reação de fuga e salientou que estava a uma distância de, no máximo, cinco metros dele no momento em que presenciou a ação, não recordando se o processado declarou ser usuário de drogas ou apresentou justificativa para o valor em dinheiro que carregava consigo, não tendo havido menção a qualquer problema de saúde de sua parte. A testemunha Sandro de Lima Ortigosa declarou que conhece o réu, pois trabalham juntos como guardadores de veículos e declarou que ele é uma pessoa tranquila, nunca tendo presenciado envolvimento com condutas ilícitas. Asseverou que a remuneração pelo trabalho geralmente dá-se em notas de pequeno valor ou moedas, ignorando se o acusado possui problemas de saúde ou faz uso de medicamentos controlados, sequer sabendo informar se ele é usuário de drogas, mencionando apenas tê-lo visto fumando cigarro. Revelou que no dia dos fatos, estiveram juntos trabalhando, mas que se afastou posteriormente, não tendo presenciado o momento da abordagem policial nem qualquer circunstância relativa à prisão do réu, nada sabendo sobre o envolvimento do acusado com drogas. A testemunha Ana Carolina da Silva Medeiros respondeu conhecer o denunciado desde agosto do ano anterior, quando começou a trabalhar em uma empresa localizada na Avenida Brasil, descrevendo-o como uma pessoa alegre, prestativa e muito conhecida na região por sua atuação como guardador de veículos, sendo apelidado de “Sorriso” por sua constante disposição e bom humor. Destacou que durante todo o período de convivência, jamais presenciou qualquer atitude suspeita por parte do réu, tampouco teve conhecimento de que ele fizesse uso de drogas ou enfrentasse problemas de saúde. Informou que trabalha em frente ao local onde o réu atua e que ele frequentemente a auxiliava nas atividades da loja, respondendo que não presenciou o momento da prisão, tendo tomado conhecimento do fato apenas posteriormente, por meio de terceiros. Pois bem. Analisando o contingente probatório amealhado, conclui-se que a responsabilização do réu pelo tráfico de entorpecentes ora elucidado é medida de rigor. Ao que dos autos se extrai, os policiais presenciaram o exato momento em que dispensou o invólucro contendo as buchas de cocaína, tendo sido contundentes nesse sentido, a despeito do entendimento defensivo esposado em memoriais. Aliás, muito embora a Defesa tenha frisado a intenção perniciosa dos policiais em incriminar falsamente o réu, é de se registrar a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca da legitimidade das palavras dos agentes da lei que efetuaram a prisão: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTE (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NAS MODALIDADES “TRAZER CONSIGO”. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. FATOS QUE OCORRERAM NAS PROXIMIDADES DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, CONFORME MENCIONADO PELOS POLICIAIS MILITARES. ENVIO DE DROGA POR AMOSTRAGEM PARA PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A DIFERENÇA NO PESO E NA EMBALAGEM REGISTRADAS NO LAUDO. APREENSÃO DE CRACK, COCAÍNA E MACONHA, ALÉM DE DINHEIRO TROCADO. CONTEXTO INDICATIVO DA FINALIDADE DE MERCANCIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002310-15.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 22.03.2025 - destaquei) Outrossim, não prospera a alegação defensiva de que existiram contradições nos relatos dos servidores públicos, aferindo-se apenas enfoques diferentes acerca do mesmo objeto, cumprindo registrar, ainda, que a ausência de pessoas no local – pretensos compradores de narcóticos – e eventual divergência quanto à distância exata acerca da visualização do réu não elidem o crime, frise-se, de ação múltipla ou conteúdo variado. Como já dito, ambos os agentes de farda relataram com precisão que visualizaram o momento em que o implicado arremessou um recipiente plástico ao solo, convenientemente no instante da chegada das forças policiais, seguindo-se a interpelação no mesmo contexto, assim como a localização do objeto contendo substância estupefaciente fracionada e embalada para a comercialização, além de um montante em dinheiro trocado em sua posse. As palavras dos testigos não destoam, na essência, daquelas exaradas por na fase indiciária, a saber: "(...) Fomos fazer um patrulhamento em uma área que já é conhecida no meio policial pelo tráfico de drogas, então fizemos essa incursão a pé, avistamos um indivíduo, o indivíduo assim que viu a gente dispensou alguma coisa ao solo, nós demos voz de abordagem e abordamos ele, uma conversa meio estranha, não sabia para onde estava indo nem o que estava fazendo ali, e naquele potinho verde que ele dispensou ao solo foi encontrada 14 buchinhas de cocaína, e no bolso dele mais uma quantia em dinheiro, em notas trocadas, diante dos fatos ai conduzimos ele para delegacia mediante o crime de tráfico de drogas, a condução foi tranquila." (André Pinheiro Costa de Carvalho - mov. 1.6) " (...) A equipe estava em patrulhamento, na unidade do Monsenhor Guilherme, é evidente o tráfico de entorpecentes ali, em dado momento a equipe visualizou o indivíduo e quando ele visualizou a equipe ele dispensou um objeto da cor verde próximo dele, nós realizamos abordagem , nesse pacote verde tinha umas porções de cocaína, e junto com ele tinha mais acho que R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais), diante de todo a situação ali, por ser um local de tráfico e ele ter dinheiro trocado, as porções a gente encaminhou para a delegacia para as providencias, diversas notas de dez, de cinco e de dois reais, a condução foi tranquila, utilizamos a algema pois estávamos de moto e solicitamos apoio de uma viatura para colocar no camburão." (Éder Camargo Gonçalves - mov. 1.4) Na verdade, é cediço que inexiste imperiosidade de prática de atos de comércio pelo agente para fins de configuração do crime capitulado no artigo 33 da Lei de Tóxicos, o qual, como delito de ação múltipla ou conteúdo variado, resta consumado não apenas pela mercancia, mas também pelo porte, transporte, guarda, etc. Repise-se que, aparentemente, não há qualquer intenção perniciosa por parte dos policiais militares com relação ao acusado ou qualquer motivo para que viessem a lhe imputar falsas acusações, haja vista que, aparentemente, sequer o conheciam e, no que tange à alegação defensiva de que o policial André Pinheiro Costa de Carvalho teria abordado o réu em outra oportunidade, cumpre salientar que o referido servidor público, ao ser inquirido em juízo, expressamente declarou não se recordar da pessoa em questão (o que, aliás, é plenamente justificável, haja vista o elevado número de ocorrências da espécie). E ainda que tal abordagem pretérita tivesse efetivamente ocorrido, tal não indicaria qualquer mácula à imparcialidade do sobredito agente da lei, mormente em se considerando que, como já dito, atua rotineiramente em regiões de maior incidência criminal e lida com grande volume de ocorrências similares em seu cotidiano laboral, não havendo qualquer indício de animosidade pessoal ou intenção deliberada de prejudicar o implicado que, aliás, é contumaz na prática delitiva em questão, eis que reincidente, conforme autos nº 0015839-27.2018.8.16.0030, referentes a fatos datados de 14/03/2018 e trânsito em julgado em 19/02/2020, autos nº 0010539-21.2017.8.16.0030, referentes a fatos datados de 14/04/2017 e trânsito em julgado em 11/03/2020 e autos nº 0037432-15.2018.8.16.0030, referentes a fatos datados de 24/12/2018 e trânsito em julgado em 21/07/2020, todos constantes da certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Assim, além da prova testemunhal coligida, não se pode olvidar que as circunstâncias de acondicionamento da substância estupefaciente – separadas em porções, em condições propícias ao repasse – bem como o numerário apreendido (R$ 166,00 em notas trocadas), desvinculado de qualquer origem lícita (posto que nada foi cabalmente comprovado a tal respeito, pois os testigos ouvidos a cargo da Defesa sequer estavam presentes no instante da prisão), são indicativos da traficância perpetrada pelo réu. No que tange à insurgência defensiva relativa à inexistência de imagens oriundas de sistemas de vigilância eletrônica, bem como à ausência de diligências destinadas à comprovação da licitude dos valores apreendidos em posse do réu no momento de sua interpelação, impende salientar que o ônus probatório quanto a tal comprovação incumbe, de forma inequívoca, à própria Defesa, em estrita observância ao disposto no já mencionado artigo 156 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, inarredável a condenação do réu Jonathan Villas Boas dos Santos pelo episódio descrito na exordial acusatória, caindo por terra a pretensão absolutória respaldada na insuficiência de provas, pleito que não vem estribado de elemento de convicção apto a lhe atribuir cunho de veracidade, face aos motivos já expostos. Firmado o juízo condenatório, no que pertine ao buscado reconhecimento do redutor elencado no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, razão não assiste à Defesa, haja vista que o réu é reincidente, conforme revela a consulta ao sistema Oráculo, contrapondo-se essa condição ao expresso texto legal. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Com base nos artigos 59 e 68, do Estatuto Repressivo, passo à individualização da pena. Da pena-base: Das circunstâncias judiciais: Culpabilidade: Certo é que na fase do artigo 59, do Código Penal a culpabilidade deve ser valorada como o juízo de reprovação que recai sobre o comportamento adotado, devendo, na situação em apreço, ser tida como elevada à espécie, visto que elevado o grau de censurabilidade da conduta empreendida, considerando que o réu encontrava-se em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado monitorado (com tornozeleira eletrônica) desde 11/04/2024 (cf. mov. 348.1 – autos nº 0008987-16.2020.8.16.0030 – SEEU), o que revela audácia ímpar e absoluto descaso com a Justiça. Antecedentes: Considerando-se como maus antecedentes tão somente as condenações com trânsito em julgado que não se mostrem aptas à configuração da reincidência, bem assim os termos da Súmula 444, do STJ, cumpre reconhecer que o réu registra antecedentes desabonadores, eis que condenado definitivamente nos autos nº 0001047-10.2014.8.16.0030, referentes a fatos datados de 15/01/2014, trânsito em julgado em 05/05/2015 e extinção de pena em 19/01/2017 e autos nº 0033847-57.2015.8.16.0030, referentes a fatos datados de 10/11/2015, trânsito em julgado em 06/05/2016 e extinção de pena em 03/04/2018 conforme certidão emitida via sistema Oráculo. Conduta social: Não há elementos suficientes para sua aferição. Personalidade: Na ausência de exame pericial elaborado por profissional especializado, impossível a valorização de tal circunstância. Motivos: Obtenção de lucro de forma facilitada, circunstância inerente ao tipo penal em espécie. Circunstâncias: As circunstâncias do ilícito não militam em desfavor do acusado, não se perquirindo nada digno de relevo. Consequências: Não podem ser sopesadas em desfavor do réu, uma vez que todo o entorpecente restou apreendido. Comportamento da vítima: Não há que se cogitar. Considerando os elementos acima, na presença de duas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e antecedentes), fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 dias-multa. Das agravantes e atenuantes: Inexistentes circunstâncias atenuantes. Incidente a agravante insculpida no artigo 61, inciso I, do Código Penal, eis que o acusado conta com condenações diversas daquelas consideradas na etapa anterior, quais sejam, autos nº 0015839-27.2018.8.16.0030, referentes a fatos datados de 14/03/2018 e trânsito em julgado em 19/02/2020, autos nº 0010539-21.2017.8.16.0030, referentes a fatos datados de 14/04/2017 e trânsito em julgado em 11/03/2020 e autos nº 0037432-15.2018.8.16.0030, referentes a fatos datados de 24/12/2018 e trânsito em julgado em 21/07/2020, conforme certidão atualizada emitida via Sistema Oráculo. Assim, aumento a corrigenda ao importe de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento e diminuição da reprimenda, destacando-se que a reincidência impede o tráfico privilegiado, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Da pena definitiva: Destarte, fica a pena arbitrada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, a qual torno definitiva, à míngua de outras causas modificadoras. Tendo em vista a condição econômica atualizada do réu, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos o valor do dia-multa, a ser corrigido monetariamente, conforme disposto no artigo 49, § 2°, do Código Penal. Do regime prisional: Fixo o regime fechado para a execução da sanção corporal, diante do quantum em que quedou estabelecido o patamar e da indigitada reincidência, com amparo no artigo 33, § 2º, alínea ‘b’, do Código Penal, inocorrendo bis in idem em razão da imposição do regime mais gravoso, a teor da jurisprudência pátria[i]. Da detração da pena: Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais, consoante entendimento jurisprudencial prevalente[ii]. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos: Incabível, em virtude da ausência dos requisitos estatuídos no artigo 44, incisos I, e II, do Estatuto Repressivo, sendo também inviável a suspensão condicional da pena, conforme os termos do artigo 77, do referido codex. Da custódia preventiva: Considerando-se o regime prisional fixado e a necessidade de se obstar a disseminação de drogas empreendida pelo réu, verifica-se ainda estarem presentes os requisitos ensejadores da custódia, notadamente a garantia da ordem pública, frente à gravidade intrínseca da imputação, motivo pela qual mantenho o aprisionamento, reportando-me, por brevidade, à decisão que o decretou (mov. 24.1) e, sobretudo, à reincidência específica que opera em seu desfavor, reveladora da propensão à reiteração criminosa. Do perdimento do valor apreendido: Decreto o perdimento do montante apreendido em favor da União, a teor do disposto no artigo 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que se infere do contingente probatório angariado que é proveniente da traficância. Saliente-se que o quantum deverá ser diretamente revertido ao pagamento das despesas processuais, consoante disposição constante do artigo 63-B, da Lei nº 11.343/2006. Dos honorários advocatícios: Diante da necessidade de nomeação de advogado dativo ao réu, seguindo os parâmetros delineados pelo art. 22 da Lei n° 8.906/94 e Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA, arbitro em R$ R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) os honorários devidos a Dr.a Monique Elouise Lopes Geraldo OAB/PR 89.259, em razão da defesa integral nos autos, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Serve a presente como certidão de honorários advocatícios. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, entretanto, concedo-lhe a gratuidade na forma da Lei. Destrua-se o entorpecente, caso a medida ainda não tenha sido levada a efeito. Expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento provisória em desfavor do réu, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-a à Vara de Execuções Penais. Oficie-se ao TRE para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se à liquidação da pena de multa, revertendo-se o valor apreendido a essa finalidade e intimando-se o réu para pagamento complementar, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 26 de maio de 2025. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito [i] AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAR QUALIFICADORA, MODIFICAR O REGIME INICIAL, SOB A ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, E COMPENSAR A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCALADA. EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA. VALIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME DO CONJ UNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA PARA AGRAVAR A PENA E FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO CASO E MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 528.128/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023 - destaquei) [ii] PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS À EXAUSTÃO. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘GUARDAR’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DOS AGENTES QUE REALIZARAM A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA A SUA CONSUMAÇÃO. 2) DOSIMETRIA DO APENAMENTO. 2.1) ALMEJADA A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA PARA O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). PEDIDO IMPROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DO RÉU. CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. QUANTUM DE AUMENTO ELEGIDO PELO JULGADOR A QUO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO À ESPÉCIE.2.2) SÚPLICA PELA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. RECHAÇADA. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO APELANTE, AUTORIZA A FIXAÇÃO DO MEIO FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA.3) REQUERIMENTO FORMULADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE DESCONSIDERAÇÃO DA DETRAÇÃO OPERADA EM SENTENÇA. PROVIDÊNCIA QUE COMPORTA DEFERIMENTO. EQUÍVOCO COMETIDO PELO MAGISTRADO DA ORIGEM AO APLICAR A REGRA DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÔMPUTO DO TEMPO EM QUE MANTIDO O RECORRIDO EM CLAUSURA PROVISÓRIA QUE NÃO IMPLICA NO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. NORMATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO MEIO CARCERÁRIO INICIAL QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE APENAS PODE CONSIDERAR O PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA SE ISSO SIGNIFICAR A ATENUAÇÃO DA MODALIDAE INICIAL DE SUMBISSÃO DO CONDENADO À REPRIMENDA IMPOSTA. CORREÇÃO DO ERRO QUE DEVE SER EFETUADA PELA CORTE DE JUSTIÇA E NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS. OBJETIVO ÚNICO DE EVITAR A EXPEDIÇÃO INCORRETA DA GUIA DE EXECUÇÃO.4) INTENÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE CORREÇÃO DE ERROS NA GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002867-83.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Simone Cherem Fabricio De Melo - J. 26.09.2022 - destaquei) 2025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Nour Sleiman, em 23 de Maio de 2025 às 16h46min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS, filiacao LEANDRA VILLAS BOAS. para instruir o(a) 0000962-38.2025.8.16.0030, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 22 de Maio de 2025 às 23h59min: Jonathan Villas Boas dos Santos Varas Criminais - SICC4 Leandra Villas BoasNome da mãe: Darcy dos SantosNome do pai: Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: R.G.:10.362.601- CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Foz do Iguaçu/ Paraná Endereço: Rua Mineirão Nº 362 - (atualização Fls.86) Bairro: Morumbi IIFoz do Iguaçu / PRCidade: Jonathan Villas Boas dos Santos Varas Criminais - SICC4 Leandra Villas BoasNome da mãe: Darcy dos SantosNome do pai: Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: R.G.:10.362.601- CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Foz do Iguaçu/ Paraná Endereço: Rua Mineirão Nº 362 - (atualização Fls.86) Bairro: Morumbi IIFoz do Iguaçu / PRCidade: Jonathan Villas Boas dos Santos Varas Criminais - SICC4 Prejudicado Alcunha: Leandra Villas BoasNome da mãe: Darcy dos SantosNome do pai: Filiação secundária:Prejudicado Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: Prejudicado R.G.:10.362.601- 087.378.019-10 CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro Naturalidade: Foz do Iguaçu/ Paraná Endereço: Rua Mineirão Nº 362 - (atualização Fls.86) Bairro: Morumbi IIFoz do Iguaçu / PRCidade: 3ª Vara Criminal - FOZ DO IGUAÇU 2014.0000355-5 Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001047-10.2014.8.16.0030 Delegacia origem:6ª Subdivisão Policial Data de registro:16/01/2014 Núm. flagrante:003583/2014 Data da infração:15/01/2014 Infração: LEI 10826/03-ARMAS DE FOGO REGISTRO/ POSSE/COMERC Observação: 4ª Promotoria Pág.: 1 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ *** RÉU AFIANÇADO *** Artigo incurso:ART 12 - POSSE IRREG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: E DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Denúncia ou queixa Oferecimento: 19/02/2014 Recebimento: 11/03/2014 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 12 - POSSE IRREG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: E DO ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. Arquivamento Data: 20/01/2016 Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/01/2014 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2014 Motivo soltura:Fiança arbitrada pela autoridade policial Sentença Data: 10/03/2015 Tipo: Condenatória Transcrição dispositivo:Ante o exposto, considerando a prova produzida e o direito invocado, hei por bem em julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/03 dos autos, para o fim de CONDENAR o reu Jhonathan VIlas Boas dos Santos, já qualificado no preâmbulo desta, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03, e ABSOLVÊ-LO da imptutação relativa ao crime do art. 329, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, inciso III do CPP. Regime: Aberto Pena privativa de liberdade:1 anos 0 meses 0 dias Pena pecuniária:multa 10 dias-multa, proporção do salário mín. 1/30 Multa paga:Não ART 12 - POSSE IRREG ARMA DE FOGO - LEI 10826/03 Complemento: Art. 12 da Lei 10826/03. Hediondo PR:Não Hediondo LC:Não Reincidente: Não Restritiva de Direito Prestação de serviços: à comunidade, pelo tempo da pena, em entidade beneficente a ser designada pelo Pró Egresso. Limitação de final de semana: permanecer na sua residência durante o repouso noturno dos sábados e domingos. Trânsito em julgado Data acusação:05/05/2015 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data réu:05/05/2015 Data defensor do réu:05/05/2015 JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS Emandado LEANDRA VILLAS BOASNome da mãe: DARCY DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoSolteiro(a) Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU - PR Endereço: Rua Mineirão , 362 Bairro: Morumbi IIPRCidade: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS - FOZ DO IGUAÇU 000417994-37 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0010539-21.2017.8.16.0030 Número dos autos:54080/2017 Data expedição:16/04/2017 Destino: Local para a prisão:6ª Subdivisão Policial de Foz do Iguaçu Data validade:14/04/2025 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:FURTO QUALIFICADO Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:17/04/2017 Local cumprimento:6.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE FOZ DO IGUAÇU JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS Sistema Projudi LEANDRA VILLAS BOASNome da mãe: DARCY DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: R.G.:103626013 /087.378.019-10CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: Cadeia Publica Laudemir Neves, . Bairro: FOZ DO IGUAÇU / PRCidade: Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0019589-42.2015.8.16.0030 Assunto principal:Pena Restritiva de Direitos Assuntos secundários: Data registro:03/07/2015 Data arquivamento:20/02/2020 Fase: Execução Status: Arquivado Pág.: 3 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pena Substitutiva Início: 27/07/2015 Término: 26/07/2016 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 364.00 Medida: Descrição: Limitação de fim de semana Período: 11 meses 29 dias Situação: CUMPRIDA Pena Substitutiva Início: 31/08/2016 Término: 27/09/2017 Medida: Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 210.00 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:18/04/2018 Data acusação:18/04/2018 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu 0001047- 10.2014.8.16.0030/2014 Processo Criminal Pág.: 4 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0001047-10.2014.8.16.0030 Número da Ação Penal:0001047-10.2014.8.16.0030/2014 Data do Delito:15/01/2014 Artigo(s): ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido Data da Sentença:10/03/2015 Trânsito Julgado da Acusação: 05/05/2015 Trânsito em Julgado em:05/05/2015 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a0m0d Valor da Multa:1.3 Dias/Multa: 10 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 19/01/2017 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:PPL substituída por PRD (PSC e LFDS). Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu 00338475720158160030/20 15 Processo Criminal Comarca/Vara: 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu Número Único:0033847-57.2015.8.16.0030 Número da Ação Penal:00338475720158160030/2015 Data do Delito:10/11/2015 Artigo(s): ART 331: Desacato Data da Sentença:05/04/2016 Trânsito Julgado da Acusação: 06/05/2016 Trânsito em Julgado em:13/06/2016 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 03/04/2018 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0001822-25.2014.8.16.0030 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:27/01/2014 Data arquivamento:17/03/2014 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/01/2014 Prioridade: Normal Denúncia Pág.: 5 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0019740-08.2015.8.16.0030 Assunto principal:Posse de Drogas para Consumo Pessoal Assuntos secundários: Data registro:06/07/2015 Data arquivamento:08/10/2015 Fase: Status: Arquivado Data infração:06/07/2015 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não 1º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0033847-57.2015.8.16.0030 Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data registro:11/11/2015 Data arquivamento:04/08/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:10/11/2015 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Desacato Assuntos secundários: Data recebimento:27/01/2016 Data oferecimento:30/11/2015 Imputações Artigo: CP, ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:05/04/2016 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 331: Desacato - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 0 dias Pág.: 6 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Pena Substitutiva Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:13/06/2016 Data réu:13/06/2016 Data acusação:06/05/2016 Data advogado defesa:06/05/2016 2º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0012226-33.2017.8.16.0030 Assunto principal:Contravenções Penais Assuntos secundários: Data registro:02/05/2017 Data arquivamento:27/09/2017 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/05/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: LCP, ART 21: Vias de fato - Praticar vias de fato contra alguem Denúncia Foi denunciado?:Não Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Inquérito Policial Número único:0001937-07.2018.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:24/01/2018 Data arquivamento:25/04/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:24/01/2018 Prioridade: Normal Pág.: 7 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:24/01/2018 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/01/2018 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0015839-27.2018.8.16.0030 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:04/06/2018 Data arquivamento:24/02/2021 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/03/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:13/06/2018 Data oferecimento:07/06/2018 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/05/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Pág.: 8 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 17 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:09/12/2019 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 17/05/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Roubo agravado Tempo de pena:5 anos, 8 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 8 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 17 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:19/02/2020 Data acusação:29/05/2019 Data advogado defesa:19/02/2020 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Pág.: 9 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0010539-21.2017.8.16.0030 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:15/04/2017 Data arquivamento:21/07/2022 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/04/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data recebimento:16/05/2017 Data oferecimento:11/05/2017 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:27/07/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 64 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Pág.: 10 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/07/2018 Data acusação:03/09/2018 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:13/02/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/07/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 64 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 13/02/2020 Data réu:11/03/2020 Data acusação:11/03/2020 Data advogado defesa:11/03/2020 Medida Cautelar Início: 17/04/2017 Término: 21/07/2022 Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 12 anos Local de proibição:Comarca Situação: CUMPRIDA Observação: proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, Pág.: 11 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ tendo em linha de consideração que a permanência é conveniente para a investigação e instrução do feito. Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 12 anos Situação: CUMPRIDA Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:14/04/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:17/04/2017 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:17/04/2017 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:17/04/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0037432-15.2018.8.16.0030 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:25/12/2018 Data arquivamento:27/11/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:24/12/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:21/02/2019 Data oferecimento:25/01/2019 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Pág.: 12 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:07/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 7 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 7 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 17 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:21/05/2020 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 07/10/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Tempo de pena:1 anos, 4 meses, 7 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 4 meses, 7 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Pág.: 13 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 21/05/2020 Data processo:21/07/2020 Data réu:21/07/2020 Data acusação:11/10/2019 Data advogado defesa:21/07/2020 Prisão Local de prisão:6ª Subdivisão Policial Data de prisão:24/12/2018 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:25/12/2018 Motivo soltura:Relaxamento de Prisão em Flagrante 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0000962-38.2025.8.16.0030 Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:14/01/2025 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:13/01/2025 Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Tráfico de Drogas e Condutas Afins Assuntos secundários: Data recebimento:10/04/2025 Data oferecimento:20/01/2025 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 11.ª CENTRAL REGIONAL DE FLAGRANTES Data de prisão:14/01/2025 Motivo prisão:Em Flagrante JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS Sistema Projudi Pág.: 14 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ LEANDRA VILLAS BOASNome da mãe: DARCY DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: R.G.:103626013 /CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUACU/PR Endereço: R MINERAO, 362 - CASA Bairro: MORUMBI IIFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: 3º Juizado Especial Criminal de Foz do Iguaçu - Foz do Iguaçu Termo Circunstanciado Número único:0006622-57.2018.8.16.0030 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:09/03/2018 Data arquivamento:22/06/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:09/03/2018 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:27/04/2018 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. JONATHAN VILLAS BOAS DOS SANTOS Sistema SEEU LEANDRA VILLAS BOASNome da mãe: DARCY DOS SANTOSNome do pai: Tit. eleitoral: 30/09/1992 Nascimento: R.G.:103626013 /087.378.019-10CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: FOZ DO IGUAÇU/PR Endereço: Rua Petrona Eloíza Escobar, 541 Bairro: Cidade NovaFOZ DO IGUAÇU / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu - TJPR - Foz do Iguaçu Execução da Pena Número único:0008987-16.2020.8.16.0030 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:01/04/2020 Data arquivamento: Pág.: 15 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Preso/Acolhido/Internado Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:21/04/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:10/03/2023 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:14/04/2017 Regime Atual:Fechado Unidade Prisional:CPLN - CADEIA PUBLICA LAUDEMIR NEVES DE FOZ DO IGUACU - CPLN Pena Privativa de Liberdade Total: 10a2m7d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00105392120178160030/20 17 Processo Criminal Número Único:0010539-21.2017.8.16.0030 Número da Ação Penal:00105392120178160030/2017 Data do Delito:14/04/2017 Artigo(s): ART 155: Furto, § 4º, III Data da Sentença:13/02/2020 Trânsito Julgado da Acusação: 11/03/2020 Trânsito em Julgado em:11/03/2020 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:3a2m0d Dias/Multa: 64 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 00158392720188160030/20 18 Processo Criminal Pág.: 16 deOráculo v.2.46.017Emissão: 23/05/20252025.0381722-2 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número Único:0015839-27.2018.8.16.0030 Número da Ação Penal:00158392720188160030/2018 Data do Delito:14/03/2018 Artigo(s): ART 157: Roubo, §2º:§2º, II Data da Sentença:17/05/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 29/05/2019 Trânsito em Julgado em:19/02/2020 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:5a8m0d Dias/Multa: 17 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Foz do Iguaçu 2018 Processo Criminal Número Único:0037432-15.2018.8.16.0030 Data do Delito:24/12/2018 Artigo(s): ART 155: Furto, caput Data da Sentença:07/10/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 11/10/2019 Trânsito em Julgado em:21/07/2020 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:1a4m7d Dias/Multa: 14 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: Nour Sleiman 23/05/2025 16:46:23 Número do relatório:2025.0381722-2 Em 23 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nour Sleiman Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000962-38.2025.8.16.0030, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 7 7 7 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.0Emissão: 23/05/202517

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