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Leonice Primão Andre x Banco Bmg S.A

ID: 323541958

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001713-63.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE PRIMãO ANDRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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VITOR HUGO DA CUNHA NUNES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001713-63.2023.8.16.0040 Processo: 0001713-63.2023.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.193,40 Autor(s): LEONICE PRIMÃO ANDRE Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c /c obrigação de fazer, restituição de valores em dobro e danos morais ajuizada por Leonice Primão Andre em face de Banco BMG S.A. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que é pessoa idosa e recebe aposentadoria por idade e pensão por morte totalizando cerca de R$ 1.892,00 líquidos após abatimentos. Alega que passando por dificuldades financeiras, contratou um empréstimo consignado com o banco requerido em 1/6/2018. No entanto, aduz que foi vítima de fraude, pois o empréstimo era, na verdade, um crédito rotativo com Reserva de Margem Consignável (RMC). Narra a autora que solicitou um empréstimo consignado, mas o banco réu simulou a contratação de um cartão de crédito consignado, com taxas abusivas. A instituição financeira substituiu o empréstimo consignado por uma operação de crédito mais onerosa, caracterizando fraude. Apontado a autora que foi induzida a tomar um empréstimo impagável, com descontos mensais que cobrem apenas juros e encargos, sem reduzir o saldo devedor. Alega a parte autora que não foi informada sobre a constituição da RMC ou as altas taxas de encargos rotativos, tornando a contratação nula. A dívida, impagável, só aumenta, pois, os descontos mensais cobrem apenas os juros. A autora está impossibilitada de contrair novos empréstimos devido à margem comprometida. Aponta ainda, que não recebeu o cartão de crédito nem as faturas, descaracterizando a modalidade de reserva de margem, alegando que a dívida se torna impagável. Assim, requereu: a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; a restauração da margem consignável com a condenação da parte ré a restituir em dobro os descontos realizados; a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Subsidiariamente, requereu a readequação do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com aplicação de juros à taxa média de mercado utilizada para empréstimos consignados em geral; o afastamento das cláusulas abusivas e a utilização dos valores pagos para amortizar o saldo devedor. Por fim, requereu que seja determinado junto ao INSS a cessação imediata dos descontos. Também requer a condenação do réu ao ônus sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.1/1.12). Decisão inicial concedendo a gratuidade da justiça à requerente e designada audiência de conciliação (evento 10.1). Audiência conciliatória infrutífera (eventos 23.1/23.2). O réu foi pessoalmente citado (evento 16.1) e apresentou contestação, aduzindo, preliminarmente, a discordância com a adesão ao juízo 100% digital, sob o fundamento de que a regulamentação atual não especifica claramente o momento da confirmação da intimação, gerando insegurança jurídica; e de manifestação acerca da audiência de conciliação, requerendo o cancelamento da audiência, tendo em vista que não possui proposta de acordo. Em prejudicial de mérito alegou prescrição apontando que a ação está prescrita, pois o contrato foi celebrado em 21/01/2018 e a ação foi ajuizada em 24/11/2023, ultrapassando o prazo de três anos; decadência ao argumento de que a autora alegou que houve um erro substancial sobre o negócio jurídico, conforme os artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para anulação é de quatro anos a partir da realização do negócio, argumenta a ré que esse prazo já passou, requerendo o reconhecimento da decadência. No mérito, sustentou sobre a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, apontando que houve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais; a validade da cédula de crédito bancária emitida; a legalidade do produto cartão de crédito consignado "bmg card"; o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado, obrigação impossível; a não configuração de venda casada; a ausência de encargos abusivos; o pedido de inversão do ônus da prova; o pedido de repetição do indébito; a necessidade de compensação de valores em caso de condenação por danos materiais; a inexistência de abalo moral. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (eventos 17.1/17.5). Réplica autoral (evento 27.1). A decisão de mov. 36.1 deferiu-se a inversão do ônus da prova e determinou a intimação das partes para informem se possuem interesse na produção de outras provas, além daquelas já indicadas. Decisão saneadora afastando as prejudiciais de mérito, fixando os pontos controvertidos, mantendo a inversão do ônus probatório e deferindo as provas documental e oral (evento 43.1). O réu não localizou comprovante de envio do cartão à autora, mas informa que a modalidade escolhida, de saque, independe de via física (evento 55.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (eventos 73.1/73.2/74.1). Razões finais escritas (eventos 78.1 e 79.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 80). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da declaração de inexigibilidade de débito de RMC Pois bem. Em linhas gerais, a controvérsia concernente aos contratos de cartão de crédito consignável reside na alegação de que, acreditando estar celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado, as instituições financeiras, valendo-se da hipossuficiência dos contratantes, geralmente pessoas idosas, aderem contrato de cartão de crédito travestidos de empréstimo consignado. Entretanto, tais modalidades diferenciam-se, principalmente pelas taxas de juros aplicadas. Ocorre que, no cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável, mostra-se como via inadequada para empréstimos pessoais de qualquer valor. Isso porque, em tal modalidade, o valor sacado é cobrado de uma vez só na fatura subsequente do cartão. A partir daí o desconto refletido na folha de pagamento do contratante é referente apenas ao valor mínimo da fatura, vale dizer, crédito rotativo. Em um primeiro momento, é inequívoco que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diplome legal. Dada a quantidade de demandas acerca do tema, este foi objeto de um conjunto de regras desenvolvidas entre a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e 31 (trinta e uma) instituições bancárias de todo o país, incluindo a requerida, tendo desenvolvido um Sistema de Auto Regulação Bancária de Operações de Empréstimo Pessoal e Cartão de Crédito com Pagamento Mediante Consignação, o qual passou a vigorar em 2/1/2020. Entre outras medidas, o documento disponibilizado no sítio da FEBRABAN preconiza: III. DA OFERTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO Art. 3º. É vedado aos Participantes e aos seus respectivos correspondentes atuar de forma a prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde, conhecimento ou condição social na oferta de operações de crédito consignado. Art. 4º. A oferta da operação de crédito consignado, inclusive por meio de correspondente, deve ser objetiva, clara, precisa e completa, abordando as características do produto, considerando minimamente: I – taxas de juros; II - tarifas incidentes; III – eventuais seguros; IV- impostos; e V - custo efetivo total (“CET”). Nesse espeque, verifica-se que eventual assinatura pura e simples no contrato de adesão formulado pela empresa requerida não é suficiente para afastar as pretensões iniciais da parte autora. Há de considerar todo o conjunto probatório dos autos, para identificar o alegado vício de consentimento que ensejará, ao final, a declaração de nulidade do contrato entabulado entre as partes. A figura do erro encontra previsão no artigo 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. De acordo com a lição de Flávio Tartuce, o erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. No caso, a autora alega veementemente não ter celebrado qualquer contrato de empréstimo pessoal via RMC com o réu. Tal informação é verossímil e se constata em análise do extrato de evento 17.2, já que inexiste qualquer disponibilização de valores à requerente. Entendo que, ao contrário da maioria dos casos enfrentados com este tema, neste, especificamente, a parte requerida demonstra que efetivamente a parte requerente contratou seus serviços, bem como, possuía total conhecimento acerca dos termos do contrato. A negociação foi juntada em eventos 17.3 a 17.5, autorizando a contratação de cartão de crédito com RMC e contendo a liberação da quantia negociada. Expor a parte requerente que teria sido “enganada” vai contrariamente ao que foi acostado nos autos. Diante dos elementos constantes nos autos, verifico que a autora devidamente contratou os serviços, uma vez que consta o contrato devidamente assinado pela mesma. A assinatura aposta tanto nos documentos apresentados quanto no contrato são de semelhança cristalina, não deixando dúvidas de que foi a autora quem assinou os referidos contratos. Estando o contrato de adesão d cartão de crédito com reserva de margem consignável revestido de inequívoca aceitação, com clareza redacional que possibilite a ciência dos termos do mútuo, não há vício de consentimento (artigo 171, II, do Código Civil), restando devidamente cumprido o dever de informação pela instituição financeira (artigos 6º, III e 31 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, dentre outros, indicam-se os seguintes recursos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AP 669260.2021.8.16.0130, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 30/01/2023; AP 0001959-83.2021.8.16.0087, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06/08/2022; AP 24584- 15.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain, j. 29/08/2022; AP 147-34.2021.8.16.0110, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02/07 /2022. Verificada, portanto, a regularidade da assinatura posta no contrato pela requerente, no qual consta expressamente que se trata de contrato de cartão de crédito consignado, não há de se falar em vício da vontade a colimar a validade do negócio jurídico. De todo modo, ficou comprovado nos autos que a autora teve creditados em sua conta os saques solicitados (evento 17.5), restando evidente a utilização do cartão para essa finalidade. A autora, embora tenha alegado vício de consentimento, não questionou a veracidade do contrato ou de sua assinatura e, nada obstante alegue que não houve a utilização do cartão, tampouco conseguiu infirmar a prova do recebimento dos valores a título de saque do limite do cartão de crédito. Embora tenha alegado que pretendia contratar um empréstimo consignado, extrai-se dos elementos de informação disponíveis nos autos que houve inequívoca contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, conforme expressamente retratado no instrumento contratual. Não há nos autos qualquer informação no sentido que a demandante seja analfabeta ou apresente algum tipo de incapacidade que minimizasse seu entendimento acerca daquilo que estava sendo contratado, de modo que não há como se falar em qualquer vício de consentimento capaz de afastar a incidência dos termos da contratação. Tendo sido realizada a contratação de forma lícita, com clareza em seu objeto e cláusulas, na forma da Lei nº 10.820/2003, com alterações da Lei nº 13.172/2015 e da Instrução Normativa 28/2009-INSS, não se reputa inválido o contrato afirmado e, tampouco, a ilicitude na conduta do réu. O instituto da conversão contratual (conversão substancial) está previsto no artigo 170 do Código Civil, e somente poderá ocorrer acaso haja, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) que haja um negócio nulo; (ii) que o negócio jurídico nulo celebrado contenha os requisitos de outro, e (iii) que os fins visados pelas partes levariam a celebração do novo negócio jurídico, se soubessem da nulidade do primeiro. Como evidenciado pelos documentos referidos e juntados aos autos, o negócio jurídico celebrado pela parte apelante não padece de qualquer nulidade ou sequer anulabilidade, o que ocorreu por sua livre deliberação, restando juridicamente inviável, portanto, a sua conversão (contrato de cartão de crédito consignado), o qual é existente, válido e eficaz, por outro, qual seja, o de contrato de empréstimo consignado. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADO COM PEDIDO DE DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INVIABILIZADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSTADA A COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002933-75.2022.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 18.09.2023) - grifou-se. CONSUMIDOR. BANCÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO PELA AUTORA. IDÊNTICAS ASSINATURAS. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. INSCRIÇÃO EFETIVADA NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INCIDÊNCIA DO ART. 188, INCISO I, DO CC. INSCRIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS COM RELAÇÃO À INSCRIÇÃO. Relatou a parte autora ter sido inscrita em cadastros de inadimplentes por dívida que desconhece, já que nunca teve relação jurídica material com a ré. Requereu a retirada do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito e a condenação da ré às indenizações pelos danos morais. A demanda foi julgada improcedente. Recorreu a parte autora. Os elementos dos autos não permitem inferir que tenha havido fraude na contratação do empréstimo pessoal. Isso porque se verifica que a assinatura do contrato (fl. 29) é idêntica àquela em que autora apostou na ata de audiência de instrução (fl. 20), de modo que de fraude não se pode cogitar. Assim, estando a autora inadimplente com o pagamento das prestações do empréstimo pessoal de folha 29, a inscrição ocorreu ao abrigo do exercício regular do direito da ré, nos termos do art. 188, inciso I, do CC. Estando inadimplente a autora, lícita e legal é a inscrição. Inexiste ato ilícito a ser indenizado, não há o que se falar em indenização por danos morais no caso. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005301312 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 20/05/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/05/2015) – grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE DE TERCEIRO E FALSIDADE DE ASSINATURA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. In casu, ausentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar, portanto, o protesto foi devido e legal, motivo pelo qual evidente a inocorrência dos danos morais. (...) (TJ-RS - AC: 70036616191 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 30/08/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2011) – grifou-se. Dessa forma, diante dos elementos constantes nos autos, verifico que a autora realizou o contrato objeto desta demanda, e ainda, recebeu os valores que a ela foram liberados, portanto, existente a relação jurídica entre as partes. Ante o exposto, entendo como inexistente qualquer ato ilícito da parte requerida que, apenas, exerceu um direito regular, que lhe era conferido por contrato, não havendo que se falar em indébito. II.3 – Dos danos morais Não havendo ilícito perpetrado pela ré, não há que se cogitar em indenização por danos morais. Não há nos autos prova de que a autora tenha sido submetida a situação constrangedora. De fato, resulta indispensável que o ato apontado como ofensivo seja suficiente para causar ao homem mediano prejuízo extrapatrimonial, ressaltando-se que não há nos autos qualquer informação de que em decorrência dos fatos a autora tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficiente para a caracterização do dano moral. Não houve abalo de crédito, exposição a ridículo, nem repercussão negativa na honra da autora, configurando a situação em mero aborrecimento. Assim, não demonstrada a efetiva ocorrência dos alegados danos morais, a improcedência da referida pretensão se impõe. Destaca-se novamente o posicionamento da Corte Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL (RECURSO DA PARTE AUTORA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. I. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO/PORTABILIDADE. CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. SALDO REMANESCENTE DO EMPRÉSTIMO REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR, 15ª C.Cível, 0001861-72.2019.8.16.0086, Guaíra, Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO, J. 14.03.2022) – grifou-se. Não havendo ato ilícito, também não é possível cogitar-se do dever de indenizar, na medida em que o primeiro é pressuposto para o surgimento da responsabilidade civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a natureza da lide e o tempo de trabalho desempenhado pelo advogado da parte ré, conforme artigo 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo INPC/IGPDI e com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Todavia, a exigibilidade RESTA SUSPENSA, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada/recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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André Gustavo Schelle x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309892930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008874-88.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé GUSTAVO SCHELLE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOICE FRANCIELE FRANCINO QUEIROZ

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FABIANE ANA STOCKMANNS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0008874-88.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta por André Gustavo Schelle contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na petição inicial, o autor relatou que, à época do acidente de trabalho, mantinha vínculo empregatício com a empresa R. B. Máquinas Industriais LTDA – EPP, onde exerceu a função de mecânico industrial entre 22/04/2013 e 20/07/2016. Informou que, em 15/07/2014, durante o desempenho de suas atividades, sofreu acidente laboral que resultou em fraturas em quatro dedos de seu pé direito. Na mesma data, a empregadora emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Em decorrência do acidente, foi submetido a cirurgia e passou a conviver com sequelas permanentes que comprometeram sua capacidade laborativa, o que exigiu que a empresa onde trabalhava adaptasse seu local de trabalho, permitindo que realizasse suas funções sentado. Expôs que, apesar de diversos tratamentos médicos, não obteve melhora clínica. No mais, informou que recebeu auxílio por incapacidade temporária de 31/07/2014 a 20/01/2015 (NB 607.165.704-4), porém, apesar de suas sequelas, disse que o INSS não só deixou de lhe conceder o benefício de auxílio-acidente, mas também cancelou seu benefício anterior. Diante disso, requereu judicialmente a concessão do benefício de auxílio-acidente (mov. 1.1). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos pertinentes (seq. 1). Determinou-se a intimação da parte ré para que se manifestasse sobre o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor (mov. 17.1). A autarquia previdenciária manifestou-se pelo indeferimento do pedido de tutela (seq. 20.1). Este Juízo recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a realização da perícia (mov. 23.1). A autarquia previdenciária apresentou seu rol de quesitos (mov. 28.1). Sobreveio aos autos o dossiê médico e previdenciário (seq. 29). Em seguida, a parte autora também apresentou seu rol de quesitos (mov. 33.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 63.1). Na contestação, a autarquia ré sustentou, em resumo, que o laudo pericial produzido concluiu que a autora não apresenta incapacidade laborativa, muito menos redução de sua capacidade laborativa, em decorrência do acidente de trabalho. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos constantes na petição inicial (mov. 69.1). Em sua réplica, o autor argumentou que o laudo pericial comprovou a redução permanente de sua capacidade laboral desde a data do acidente de trabalho. Ademais, ao impugnar a contestação, sustentou que, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça deste Estado, uma vez caracterizada a redução da capacidade de trabalho, é devido o benefício de auxílio-acidente, independentemente do grau da lesão ou da redução. Nesse sentido, afirmou que tal entendimento já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema 416. Diante disso, requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença acidentário (mov. 75.1). Em seguida, o julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora reiterasse, ou não, o pedido de antecipação da tutela provisória (mov. 78.1). A parte autora reiterou o pedido de antecipação da tutela (mov. 81.1). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando atenciosamente aos autos, entendo que o pedido inicial comporta acolhimento. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir à parte autora a qualidade de segurado da previdência social (mov. 29.3, pág 2). Ademais, no que se refere ao requisito de qualidade de segurada, verifica-se que o artigo 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/1991, dispõe que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. O período de carência, por outro lado, não é necessário para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes do trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...]. Dito isso, ao analisar o laudo pericial confeccionado, denota-se que, de início, o perito relatou que o “Autor de 47 anos laborava à época como mecânico industrial há 4 anos. Refere ter sofrido trauma com queda de objeto em pé direito em 15 de junho de 2014 durante a jornada laboral, tendo sido diagnosticado fratura de hálux e 2º, 3º e 4º metatarsos do pé, onde foi então realizado cirurgia para fixação com fios de Kirschner os quais foram posteriormente retirados. Atualmente o autor labora como mecânico de motos. Ao exame apresenta cicatrizes em dorso do pé decorrentes do trauma e perda parcial de mobilidade do hálux e dedos do pé direito” (histórico, mov. 63.1). A respeito do nexo de causalidade entre o trabalho e a doença, este foi reconhecido pelo perito, tendo em vista que afirmou que a moléstia do autor “Advém de acidente de trabalho, conforme CAT acostada aos autos” (resposta ao quesito “a.3”). No que tange à incapacidade laboral do autor a perícia concluiu que “Atualmente a lesão do pé já está tratada e o autor já está de volta ao mercado de trabalho. Não há incapacidade no momento” (resposta ao quesito “a”). Apesar disso, observa-se que, no que se refere à redução da capacidade de trabalho do autor, o perito foi enfático ao dizer que “Existe perda parcial de movimentos do antepé direito, trazendo portando perda funcional com consequente redução leve de capacidade laborativa do autor” (resposta ao quesito “a.5”). Por questão de brevidade, consigna-se, também, que as respostas de outros quesitos formulados pelas partes apenas reforçaram que, de fato, o autor apresenta redução de sua capacidade de trabalho, em decorrência do acidente de trabalho (respostas ao quesito “a.10” do Juízo; quesitos “15” do item “quesitos”, “3.1”, “3.2” do item “3” e “c”, do item “V”, do INSS; e “5” do autor). No mais, considerando a fundamentação suscitada pelo autor, não se ignora que o Superior Tribunal de Justiça firmou, de acordo com o tema repetitivo 416, que “o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Vale lembrar, todavia, que, há que se compreender que esse posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretado em consonância com a construção jurisprudencial da mesma Corte Especial, que exige, para a concessão do benefício do auxílio-acidente, a necessidade de repercussão específica no ofício habitualmente exercido pelo beneficiário, “não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.” (STJ, 5ª T., REsp 1.108.298/SC, Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 12.05.2010). Inclusive, como bem apontado pela causídica da parte autora, nota-se que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também caminha no mesmo sentido. Vejamos: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária, sob o fundamento de não restou evidenciado quadro de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laborativa que traga prejuízos para o exercício de sua atividade habitual.2. A apelante recorre alegando, em síntese, que restou comprovada a incapacidade parcial e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, faz jus à concessão do benefício acidentário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A discussão centra-se em saber se a lesão apontada nos autos justifica a concessão do auxílio-acidente, diante da alegada redução da capacidade laboral da autora.4. Avaliação dos requisitos necessários para a concessão de benefício acidentário, nos termos da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.048/99.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente é concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões, apresentar redução da capacidade para o trabalho habitual.6. No caso concreto, o laudo pericial concluiu que a autora não apresenta redução de capacidade funcional relevante que comprometa o desempenho de suas funções, de modo que as sequelas relatadas são insuficientes para fundamentar a concessão do benefício pleiteado.7. A jurisprudência do STJ estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo em casos de lesão mínima, desde que esta implique efetiva redução da capacidade laboral para a atividade habitual (Tema 416/STJ). 8. A análise dos autos evidencia que as limitações apontadas não repercutem diretamente na capacidade laboral da autora, conforme laudo pericial, que indicou a plena aptidão para o trabalho habitual, sendo desnecessária nova perícia.9. Em conformidade com o art. 370 do CPC, cabe ao juiz a condução e decisão quanto às provas necessárias, sendo vedada a imposição de diligências que se revelem protelatórias.10. Diante da ausência de provas de incapacidade ou redução significativa da capacidade laboral, mantém-se a sentença de improcedência, alinhada aos entendimentos jurisprudenciais do STJ e do TJPR.IV. DISPOSITIVO11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/99, art. 104; Código de Processo Civil, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 26/06/2013; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008779-51.2022.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 26.02.2024 e TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001959-16.2022.8.16.0001, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 05.02.2024. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001051-70.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 16.12.2024). Grifou-se. Nessa linha de raciocínio, considerando que o perito consignou, expressamente, em sua conclusão pericial que o autor conta “com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia decorrente de sequela de acidente (x)” (resposta ao quesito 15, do INSS), é forçoso compreender que, de fato, devido às doenças do autor, existe efetiva redução em sua capacidade de trabalho. Diante disso, reconheço a natureza acidentária do fato narrado na petição inicial e, consequentemente, o nexo de causalidade entre a lesão descrita no laudo pericial e o trabalho desempenhado pelo autor. Desta forma, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e parcial, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput do art. 86, da Lei 8.213/1991, “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Conforme se depreende do laudo pericial, esse é exatamente o quadro do autor, sendo constatada a redução de sua capacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho cujas lesões estão consolidadas. Aliás, como se vê do laudo pericial, o autor teve redução da capacidade para o trabalho habitual em razão das sequelas na atividade profissional. Entretanto, o laudo também indica que, mesmo com a redução de sua capacidade laboral, a parte requerente tem a possibilidade de manter-se em seu trabalho (resposta ao quesito 15, do autor). Com efeito, não se pode deixar de lembrar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, uma vez que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, desta forma, decorre do funcionamento anormal, ou da ausência de função, em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, neste caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. No caso do autor, percebe-se que ele conta com 47 (quarenta e sete) anos de idade e possui restrição apenas parcial para atividade laboral. Dessa forma, verifica-se que é possível que a parte autora volte a trabalhar de modo a prover o próprio sustento, o que, inclusive, já ocorreu, segundo informações carreadas ao processo (resposta ao quesito “a.3.1”). Assim, considerando que o dano físico oriundo do acidente de trabalho deixou na parte autora sequelas definitivas, reduzindo sua capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. A respeito do termo inicial do benefício, verifica-se que os benefícios previdenciários se iniciam na data do término da concessão da benesse anterior ou na data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, consoante dispõe o enunciado n.° 19 deste Tribunal de Justiça. Veja-se: Enunciado nº 19: Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do caso se constate que a requerimento formulado na via administrativa parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida. (grifou-se). Diante disso, tenho que o termo inicial para a concessão do benefício previdenciário em análise deverá recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 (Tema 862 - STJ, 09/06/2021). Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 3.1. CONCEDER o benefício de auxílio-acidente (B94), no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença então concedido à parte autora em sede extrajudicial. 3.2. CONDENAR o réu a PAGAR à parte autora: a) Os valores relativos ao benefício de auxílio-acidente, retroativamente à data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91; b) Abono anual, nos moldes do artigo 40 e parágrafo único da Lei 8.213/91; c) Correção monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 8 de dezembro de 2021, “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Assim, considerando que o benefício inicia já sob a vigência da EC 113/2021 (publicada em 09/12/2021 e sem período de vacatio legis), fixo a SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, a qual, conforme se denota da redação acima, não pode ser cumulada com nenhum outro índice. No mesmo sentido, estabeleceu-se na Súmula n. 523/STJ. Ademais, deve-se observar o contido na Súmula Vinculante n. 17, pela qual “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. Ou seja, a incidência de juros moratórios fica suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento. 3.3. Tendo em vista que há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para que a autarquia ré implante imediatamente o benefício após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo, conforme art. 1.012, V, CPC), sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (art. 537, § 1º, II, do CPC). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente, em face do tempo que a parte autora aguardou para a concretização de seu direito, por conta da indevida recusa do INSS em conceder-lhe o benefício pertinente. 3.4. Além disso, diante da sucumbência, CONDENO o réu a pagar os honorários advocatícios da procuradora da parte autora, em percentual a ser fixado em sede de liquidação de sentença, em atendimento ao disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e, ainda, às custas e despesas processuais, nos moldes da Súmula 178 do STJ. 3.5. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando a razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários-mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. 3.6. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”3, RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. 3.7. No mais, em apego ao princípio da eficiência, RECEBO, desde já, eventual recurso de apelação, em seus efeitos regulares (artigos 1.012 e 1.013, do Código de Processo Civil). 3.8. Em seguida, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. 3.9. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. 3.10. Por fim, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado e assinado digitalmente SÉRGIO LAURINDO FILHO - Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Xavier De Alcantara

ID: 294211567

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003047-23.2023.8.16.0141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO XAVIER DE ALCANTARA

Conclusão

Advogados:

LUCAS MIGUEL PEZZINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0003047-23.2023.8.16.0141 Processo: 0003047-23.2023.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 19/11/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA CLAUDIA SILVESTRI DOS SANTOS Réu(s): LEANDRO XAVIER DE ALCANTARA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou LEANDRO XAVIER DE ALCANTARA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1) e artigo 21, da Lei das Contravenções Penais (Fato 2), na forma do artigo 69, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006 (evento 30). A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2024 (evento 43). O réu foi devidamente citado (evento 60), e apresentou resposta à acusação (evento 65). Ausentes questões preliminares e causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito (evento 69). Durante a instrução, foram inquiridas uma testemunha, a vítima, e ao final o réu foi interrogado (eventos 84 e 85). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia (evento 84.3). Por sua vez, a Defesa do réu, quando das alegações finais, requereu: a) quanto ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1), o reconhecimento da atenuante da confissão; b) quanto ao delito previsto no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais (Fato 2), requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão (evento 84.1). Convertido o julgamento em diligência, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento da investigação quanto ao crime previsto no artigo 330, do Código Penal (evento 91). Vieram os autos conclusos. Em síntese é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Inicialmente, verifica-se que o Ministério Público manifestou-se pelo “arquivamento do feito quanto ao suposto crime previsto no art. 330 do Código Penal, reconhecendo-se a ausência de justa causa para a persecução penal.” Nesse sentido, para o início do processo, é necessária a presença de lastro probatório mínimo quanto à prática do delito e quanto à autoria. Trata-se da justa causa para persecução penal, a ser compreendida como a presença de prova da existência do crime e de indícios de autoria delitiva. No caso em tela, nota-se que, até o presente momento não foram carreados aos autos elementos suficientes quanto a materialidade e autoria do delito. Assim, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, homologo a promoção de arquivamento das peças de informação quanto ao suposto crime previsto no artigo 330, do Código Penal, por ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal (artigo 395, inciso III, Código de Processo Penal), ressalvado o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. 2.2. DO MÉRITO A materialidade das infrações penais narradas encontra-se consubstanciada nos autos pelo auto de prisão em flagrante (evento 1.1), boletim de ocorrência (evento 1.20), bem como pelos depoimentos prestados, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo. Quanto a autoria, da mesma forma, ela é certa e inegável constatá-la em desfavor do acusado, cuja ilação decorre da análise minuciosa do conjunto probatório colhido no transcurso da instrução na fase policial e na etapa judicial, conforme relatado e fundamentado a seguir. A vítima ANA CLAUDIA SILVESTRI DOS SANTOS, quando inquirida em sede judicial, declinou que tanto a depoente, quanto o acusado, haviam ingerido bebidas alcoólicas na data dos fatos. Declinou que após um desentendimento a respeito de um capacete, o acusado, utilizando o referido objeto, o empurrou, com força, por duas vezes contra o braço da vítima. Afirmou que o golpe não deixou marcas em seu braço. Na sequência, a depoente se dirigiu até a residência de seu sogro, e lá permaneceu por certo tempo. Ainda, afirmou que após o ocorrido, ainda na mesma data, o acusado foi até a residência de sua genitora e passou a proferir ameaças dirigidas a vítima, das quais a depoente tomou conhecimento por terceiros. Tal depoimento encontra correspondência com teor das declarações proferidas pela vítima em sede inquisitorial, conforme evento 1.10. Interrogado em sede judicial, o acusado LEANDRO XAVIER DE ALCANTARA confirmou que empurrou o capacete contra a vítima, no entanto o fez apenas para afastar a vítima. No entanto, quanto às ameaças, em um primeiro momento, o interrogado sustentou que disse que iria “pegar” a vítima. Contudo, após novamente questionado, o acusado retificou tal versão. Ainda, o interrogado confirmou que ingeriu bebida alcoólica na data dos fatos (evento 84.5). Pois bem. Conforme é de conhecimento, no âmbito de violência doméstica a palavra da vítima possui especial relevância, incumbindo ao acusado produzir provas aptas a desconstituir as alegações trazidas pela referida, ônus do qual não se desincumbiu. Para além disso, o caso demanda a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, segundo o qual as normas devem ser interpretadas sob as lentes da igualdade substancial, a fim de minimizar no processo a reprodução das assimetrias sociais. Saliente-se que as “declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero, realçada a hipossuficiência processual da ofendida, que se vê silenciada pela impossibilidade de demonstrar que não consentiu com a violência, realçando a pouca credibilidade dada à palavra da mulher vítima, especialmente nos delitos contra a dignidade sexual, sobre ela recaindo o difícil ônus de provar a violência sofrida”. (In: Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero [recurso eletrônico] / Conselho Nacional de Justiça. — Brasília: Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021, fl. 85). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE. JUÍZO A QUO RECONHECEU A REFERIDA ATENUANTE. pedido pela concessão de JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE VERIFICADAS. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001959-44.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.03.2025; grifo nosso). Nesse aspecto, verifica-se que o teor dos depoimentos da vítima, tanto em sede inquisitorial, quanto em sede judicial, foram harmônicos, eis que afirmou que o acusado, além de lhe desferir os golpes com o capacete, também proferiu ameaças a ela direcionadas. Assim, os depoimentos prestados pela vítima são perfeitamente válidos e não há qualquer razão aparente ou concreta para que venham incriminar injustamente o réu. Destarte, comprovada autoria e materialidade do crime, praticou o acusado fato típico, antijurídico e culpável, que reclama resposta penal proporcional à ofensa ao bem jurídico, em caráter preventivo e repressivo, objetivando, também, sua reintegração social, de modo que a condenação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, para o fim de CONDENAR o réu LEANDRO XAVIER DE ALCANTARA pela prática do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 1) e artigo 21, da Lei das Contravenções Penais (Fato 2), na forma do artigo 69, do Código Penal c/c Lei 11.340/2006. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL 1ª fase: fixação da pena base A culpabilidade é normal à espécie. O acusado possui antecedentes, eis que condenado no âmbito dos autos nº 0000357-36.2014.8.16.0141 (trânsito em julgado em data de 02/10/2015). Os elementos dos autos não permitem, com segurança, realizar ponderação negativa acerca da conduta social. Não há elementos suficientes para valorar a personalidade do agente. Quanto ao motivo do crime, nenhuma ponderação a ser feita. As circunstâncias do crime também merecem valoração desfavorável. Conforme se extrai dos autos, o réu se encontrava sob efeito de bebidas alcoólicas no momento dos fatos, o que agrava a sua reprovabilidade, pois denota descontrole e voluntária exposição a estado que favorece a violência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite essa valoração quando a embriaguez não é inerente ao tipo penal: “A valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez.” (STJ - AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 16/11/2021) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021; Grifo nosso.) Não restou apurado que as consequências extrapolam o próprio tipo penal. Por fim, não há nada a ser ponderado sobre o comportamento da vítima. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 2ª fase: pena provisória Na segunda fase, de aplicação da pena, está presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, "f", do Código Penal. Por outro lado, não incidem circunstâncias atenuantes. Assim sendo, agravo a pena em 1/6 (um sexto), e fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena. Assim sendo, aplico o aumento, fixando a pena definitiva em 2 (DOIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. 4.2. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO 1ª fase: fixação da pena base A culpabilidade é normal à espécie. O acusado possui antecedentes, eis que condenado no âmbito dos autos nº 0000357-36.2014.8.16.0141 (trânsito em julgado em data de 02/10/2015). Os elementos dos autos não permitem, com segurança, realizar ponderação negativa acerca da conduta social. Não há elementos suficientes para valorar a personalidade do agente. Quanto ao motivo do crime, nenhuma ponderação a ser feita. As circunstâncias do crime também merecem valoração desfavorável. Conforme se extrai dos autos, o réu se encontrava sob efeito de bebidas alcoólicas no momento dos fatos, o que agrava a sua reprovabilidade, pois denota descontrole e voluntária exposição a estado que favorece a violência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite essa valoração quando a embriaguez não é inerente ao tipo penal: “A valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez.” (STJ - AgRg no HC 530.633/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/11/2020; AgRg no AREsp 1.871.481/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 16/11/2021) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. EMBRIAGUEZ. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito" (AgInt no REsp 1548520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016). 2. A pretensão absolutória por ausência de dolo implica o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. A dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 3. A prática do delito de lesão corporal mediante violência doméstica, por agente sob o efeito de bebidas alcoólicas, desborda do tipo penal do art. 129, § 9°, do Código Penal, autorizando a exasperação da pena-base. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.871.481/TO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021; Grifo nosso.) Não restou apurado que as consequências extrapolam o próprio tipo penal. Por fim, não há nada a ser ponderado sobre o comportamento da vítima. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples. 2ª fase: pena provisória Apesar do entendimento de que as circunstâncias agravantes previstas nos artigos 61 e 62 do Código Penal não são levadas em consideração na dosimetria da pena quanto trata-se de contravenções penais, exceto a hipótese de reincidência, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que não há óbice na incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f”, do Código Penal quando da dosimetria referente à contravenção penal de vias de fato. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 61, II, ‘F’, CP, NA FORMA DA LEI MARIA DA PENHA) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA – IMPORTÂNCIA EM DELITOS DESSA NATUREZA – CONDENAÇÃO DEVIDA – DOSIMETRIA – PLEITO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA “MOTIVO DO CRIME” – NÃO CONHECIMENTO – PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO – PENA PROVISÓRIA – LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE – PRECEDENTES STJ – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.FIXADOS HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0005677-30.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 28.06.2022 - Destaquei) Assim, reconheço a incidência, no presente caso, da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Por outro lado, ausentes circunstâncias atenuantes. Assim sendo, elevo a pena na razão de 1/6 (um sexto), e fixo a pena intermediária em 1 (um) mês e 9 (nove) dias de prisão simples. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, ausente causas de aumento e diminuição de pena. Assim sendo, aplico o aumento, fixando a pena definitiva em 1 (UM) MÊS E 9 (NOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Do concurso material (artigo 69, do Código Penal) Tendo em vista a regra contida no dispositivo que estabelece o concurso material, têm-se que as penas aplicadas devem ser aplicadas cumulativamente, perfazendo a pena total de 2 (DOIS) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO e 1 (UM) MÊS E 9 (NOVE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Da detração penal No tocante à detração, na forma do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, a ser considerada exclusivamente para fixação do regime inicial de pena, verifica-se que o réu permaneceu preso por 2 (dois) dias, período esse que não influencia a fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade O regime prisional inicial é fixado mediante análise de três critérios: quantidade da pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais. Assim, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Da substituição da pena e da suspensão condicional da pena Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão do contido no artigo 44, inciso I, do Código Penal, conforme Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.”. Inaplicável, ainda, a suspensão condicional da pena, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas quando da primeira fase da dosimetria, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal. Da situação prisional Considerando que o acusado respondeu o feito em liberdade, e diante da ausência de elementos que justifiquem a sua prisão, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Da indenização mínima Sobre a indenização por dano moral, nos moldes do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal), o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (REsp n. 1.643.051/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018). Nessa linha, condena-se o acusado ao pagamento de indenização por dano moral, no montante mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante este condizente com o caráter compensatório de que dever ser atribuído a essa espécie de indenização – considerado o grau de humilhação sofrido pela vítima, sem gerar enriquecimento indevido. Sobre esse valor, incidirão juros remuneratórios desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), com correção monetária pela média do INPC + IGP-DI, esta desde a presente data (Súmula 362, STJ). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Arbitro em favor do Advogado nomeado a promover a defesa do réu, Dr. LUCAS MIGUEL PEZZINI, inscrito na OAB/PR sob n. 101.784, honorários no valor de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), em atenção ao número de atos processuais praticados, da qualidade do serviço prestado e tempo exigido. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento da verba honorária, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca e em atenção ao direito constitucional de toda pessoa a ser defendida tecnicamente, meio necessário ao efetivo direito ao contraditório e ampla defesa, ônus do Estado. Serve a presente sentença como certidão para cobrança da verba honorária. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); b) remetam-se os autos ao Contador Judicial; c) expeça-se guia de recolhimento definitivo, remetendo-se autos de execução de pena; d) cumpra-se o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunicando-se a ofendida; e) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Clinica Higashi Ltda e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 291489869

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0044060-82.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA HIGASHI LTDA RAFAEL HIGASHI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LARICA RUTOWITSCH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044060-82.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044060-82.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0915651-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00474273 AGTE: RAFAEL HIGASHI AGTE: CLINICA HIGASHI LTDA ADVOGADO: ISABELLA LARICA RUTOWITSCH OAB/RJ-142881 ADVOGADO: LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES OAB/RJ-064739 AGDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0044060-82.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: RAFAEL HIGASHI AGRAVANTE: CLÍNICA HIGASHI LTDA AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ORIGEM: 41ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto contra a decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório de danos materiais e morais, movida por RAFAEL HIGASHI e CLÍNICA HIGASHI LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, fixou o valor da multa diária pelo descumprimento do comando judicial em R$100,00 (cem reais), nos seguintes termos (indexador 190932577 do feito matriz n° 0915651-05.2024.8.19.0001): "Diante da manifestação da parte autora no index 189865164, fixo multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Intime-se." Opostos embargos de declaração pelos autores/agravantes (indexador 191794740) e réu (indexador 191882392), foram os mesmos conhecidos e rejeitados por decisão lançada no indexador 196476466, de seguinte teor: "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes, que recebo, ante a tempestividade certificada. No entanto, nego-lhes provimento, porque não há no despacho atacado vício formal que mereça sanatória. O que manifestam as partes é discordância do conteúdo decisório, para o que escolheram via imprópria. Mantenho o despacho tal como lançado." Em suas razões recursais (indexador 02), insurgem-se os demandantes quanto ao valor da multa estipulada, sustentando que "Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência e danos materiais e morais movida pelos ora AGRAVANTES em face da ora AGRAVADA para que seja compelida a reativar/desbloquear imediatamente a conta pessoal do 1° AGRAVANTE e a conta empresarial da 2ª AGRAVANTE, a fim de possibilitar o acesso as suas duas páginas da rede social "facebook", principalmente a página da 2ª AGRAVANTE - CLÍNICA MÉDICA, visto que esta é vinculada ao negócio do 1° AGRAVANTE, sendo que a suspensão arbitrária e imotivada das mesmas ensejaram aos AGRAVANTES em perda de clientes e receita financeira." Aduzem que "Cumpre esclarecer que, o 1° AGRAVANTE é um renomado médico, especialista nas áreas de neurologia e nutrologia e, com o intuito de ampliar sua divulgação médica no ano de 2011, criou uma página comercial "fan page" vinculada a sua conta pessoal, denominada " CLÍNICA HIGASHI" (higashiclinica), Business Account (BM 140345779394061), tendo cerca de 16.000 (dezesseis mil) seguidores, além de ter acumulado durante todo esse período dezenas de depoimentos que resultaram numa pontuação 5 (cinco) estrelas em sua "fan page", em razão das inúmeras avaliações positivas de pacientes gerando, assim, uma referência e credibilidade dos AGRAVANTES e, o que consequentemente enseja na captação de novos clientes, visto se tratar de uma clínica particular, não vinculada a convênios médicos, e, por isso necessita ter uma boa avaliação e reputação nas redes sociais, além de ter que fazer anúncios pré-pagos nestas redes sociais a fim de divulgar seus serviços médicos prestados." Narram que "o MM. Juizo a quo deferiu a tutela de urgência em 22/11/2024 (id 157545015), para determinar que a Ré, ora AGRAVADA o desbloqueasse, em até cinco dias sob pena de multa, o acesso às contas identificadas. E mais uma vez, a fim de ganhar tempo, em 06/12/2024 (id 160718352), a AGRAVADA alegou a necessidade de outro endereço de e-mail, e mesmo tendo sido já previamente fornecido, ,a parte AGRAVANTE a fim de solucionar a questão, criou outros 2(dois) novos endereços de e-mail peticionou em 10/12/2024 (id 161567217 ), informando nos autos e requerendo a aplicação de multa diária face ao descumprimento da ordem judicial." Afirmam que "Em 27/01/2024 (id 168257521) e 10/02/2025 (id 171607302), a ora AGRAVANTE informou novamente o descumprimento pelo ora AGRAVADO,, sendo que em 20/02/2025 ( id 174200115 ), o MM. Juízo determinou a intimação do AGRAVADO por oficial de justiça para prestar esclarecimentos. Cumpre esclarecer que, muito embora, o AGRAVADO já estivesse habilitado aos autos, ainda assim, a intimação por oficial de justiça deu-se via a expedição de carta precatória para o Estado de São Paulo, a qual foi cumprida positivamente, sendo tal fato informado nos autos em 05/05/2025 ( id 189865164), ressaltando-se, novamente a inércia do AGRAVADO e aplicação de multa diária face ao descumprimento que já perdurava mais de 7 (sete) meses." Defendem que "Desde a concessão da liminar em 22/11/2024 (ID 157545015), a AGRAVADA descumpre a ordem judicial, não obstante todas as medidas de cooperação envidadas pelos AGRAVANTES, com fornecimento de URL´s e endereços de e-mail, além do envio de carta precatória cumprida com resultado positivo, o que configura uma conduta contumaz, desidiosa e deliberada da ora AGRAVADA, impondo graves perdas econômicas e institucionais à CLÍNICA HIGASHI, ora 2ª AGRAVANTE e ao médico Rafael Higashi, ora 1° AGRAVANTE. E, muito embora, em 09/05/2025(id 190932577) o MM. Juízo tenha determinado a aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais da decisão que fixou a antecipação de tutela, a fim de que a AGRAVADA seja compelida a desbloquear o acesso do ora 1ª AGRAVANTE à página pessoal e empresarial, ainda assim, a AGRAVADA queda-se inerte, o que configura um total desprezo a r. decisão judicial proferida e mostra que a multa diária aplicada é insuficiente a compelir o agravado a cumprir a decisão judicial na forma do art. 537, §1º, CPC." Argumentam ainda que "Conforme demonstrado a postura do AGRAVADO desde a sua 1ª intimação em 09.09.2024 e em todas as manifestações posteriores onde tenta explicar porque a decisão judicial não foi cumprida dá ensejo a aplicação das penalidades de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme o previsto no art. 77, IV e §2º, CPC, bem como por litigância de má-fé, na forma do art. 80, I, II, IV e V CPC, vez que violou a boa-fé e cooperação processual, além de criar empecilhos e dar argumentos vazios contrários a lei." Asseveram a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada, argumentando que "o 1° AGRAVANTE que é um renomado médico, especialista nas áreas de neurologia e nutrologia e, com o intuito de ampliar sua divulgação médica no ano de 2011, criou uma página comercial "fan page" vinculada a sua conta pessoal, denominada " CLÍNICA HIGASHI" (higashiclinica), Business Account (BM 140345779394061), tendo cerca de 16.000 (dezesseis mil) seguidores, além de ter acumulado durante todo esse período dezenas de depoimentos que resultaram numa pontuação 5 (cinco) estrelas em sua "fan page", em razão das inúmeras avaliações positivas de pacientes gerando, assim, uma referência e credibilidade dos AGRAVANTES e, o que consequentemente enseja na captação de novos clientes, visto se tratar de uma clínica particular, não vinculada a convênios médicos, e, por isso necessita ter uma boa avaliação e reputação nas redes sociais, além de ter que fazer anúncios pré-pagos nestas redes sociais a fim de divulgar seus serviços médicos prestados. Requerem, assim, que o "recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO seja recebido, conhecido e, ao final, provido, para que seja reformada a decisão do julgador a quo para: 1) Conceder a tutela provisória recursal de urgência a determinar, a Majoração das Astreintes, para R$ 5.000,00 (cinco) mil reais por dia ou valor maior a critério do juízo sem limitação, a partir da intimação desta decisão em observação a grave renitência do AGRAVADO e o objetivo da ordem judicial exarada; 2) Condenar o AGRAVADO em ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé, respectivamente, em 20% sobre o valor da causa corrigido e em 7 vezes o valor do salário-mínimo vigente por conta do baixo valor da causa se comparado ao porte financeiro do agravado; 3) Intimar o AGRAVADO, para cumprir a tutela provisória de urgência deferida; 4) No mérito dê provimento integral ao recurso para confirmar a tutela antecipada recursal deferida.. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise do processo matriz, verifica-se que a tutela de urgência, para determinar à ré que desbloqueie, em até cinco dias a contar da intimação da decisão, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de notícia de descumprimento, o acesso às contas identificadas no ID 1478206506: 1° AUTOR: https://www.facebook.com/profile.php?id=61562791167100&mibexd 2° AUTOR https://www.facebook.com/higashiclinica/photos/?tab=album&album_id=408378265924143&mt_nav=1&_rdr", bem como a sua intimação/citação, a fim de oferecer contestação ou informar se tem interesse na realização da audiência do art. 334 do CPC, diante da manifestação da parte autora em contrário, foi deferida aos 22/11/2024 (indexador 157545015), sob o fundamento de que "Há risco de dano de difícil reparação, notadamente à sociedade empresarial 2ª autora, pelo impedimento da comunicação pelas redes sociais. À ré nada afetará a liberação de tais acessos, se ao final se provar que agiu de forma escorreita" Em análise perfunctória do coligido, nota-se que, não obstante as oportunidades conferidas pelo Juízo a quo ao réu/agravando para manifestação, entendeu por bem a eminente Magistrada a quo fixar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), contra a qual se insurgem os ora agravantes, alegando ser insuficiente para compelir o agravado a cumprir a decisão judicial, na forma do art. 537, §1º, CPC, bem como os prejuízos proporcionados aos autores, visto que, segundo afirmam, "a página da 2ª AGRAVANTE - CLÍNICA HIGASHI é vinculada ao seu negócio e a suspensão da mesma enseja ao 1° AGRAVANTE em perda de clientes e receita financeira." Impende-se destacar que o âmbito de discussão neste recurso não trata da presença, ou não, dos requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, porquanto já deferida ante a demonstração da verossimilhança das alegações autorais, mas cinge-se à proporcionalidade da multa cominatória fixada, em caso de descumprimento. In casu, pretendem os autores a reativação das suas contas pessoal e empresarial, representadas por meio das URLs informadas na exordial, alegando que foram bloqueadas indevidamente, por suposta violação das regras da comunidade, a partir da seguinte mensagem: "Suas contas do Facebook foram suspensas por uma atividade Instagram vinculada à conta: no nguyentuyetvy4179389, por não seguir as regras da comunidade e os Autores te m mais de 175 dias para entrar nesta conta do Instagram e fazer uma apelação da decisão." (indexador 141108745). Acerca da fixação da multa cominatória, objeto exclusivo da irresignação autoral, dispõe o art. 537 do CPC: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º - O valor da multa será devido ao exequente. § 3º - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042." É consabido que a astreinte é o principal meio de coerção de que dispõe o Judiciário para obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer no prazo determinado e garantir a eficácia de suas decisões. Para o professor HUMBERTO THEODORO JUNIOR (in "Curso de Direito Processual Civil, vol. VII, 39ª ed., ed. Forense, Rio de Janeiro, 2006): "A astreinte é uma condenação condicional, a termo, de valor variável. A multa diária ou astreintes tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, a prestação de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Daí dizer que a multa diária é medida coativa (ou coercitiva e não reparatória ou compensatória) e tem características patrimonial e psicológica. É a combinação de dinheiro e tempo. lição da Professora Teresa Arruda Alvim a multa pode ser fixada de ofício pelo Juiz, ela não é um pedido da parte-autora, ela é uma ferramenta, uma técnica de tutela que a parte-autora pode sugerir ou não, há, no art. 461, uma aproximação do direito substancial em relação ao direito processual. Vale dizer, através de sanção pecuniária, possível initio litis, verifica-se finalisticamente que se deseja obter o mais rapidamente possível a satisfação do direito substancial. De acordo com NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. Revista dos Tribunais, 8ª ed., pág. 858): "O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Logo, a partir de uma análise perfunctória do coligido, é possível constatar que a multa diária, fixada em R$100,00 (cem reais), não se afigura razoável e adequada ao fim a que se propõe, cotejada a natureza, a importância do bem jurídico tutelado, a capacidade econômica e a resistência da devedora, sobretudo quando se identificam inúmeras oportunidades de manifestação, antes e depois do deferimento da tutela de urgência, a fim de que a empresa ré adotasse as providências cabíveis no sentido da reativação das respectivas contas, como se vê das certidões lançadas nos indexadores 173899739 e 190897150, comportando, por ora, a sua majoração para o valor de R$1.000,00 (mil reais) diários, limitada inicialmente à quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Digital. Marco Civil da Internet. Ação de Obrigação de Fazer. FACEBOOK. Publicações ofensivas. Difamação. Tutela de urgência deferida. Responsabilidade do provedor. Termo inicial. Notificação judicial. Indicação clara e específica do localizador URL. Necessidade. Decisão parcialmente modificada. 1. Autora que requer seja o provedor compelido a retirar as publicações realizadas por perfis anônimos, na rede social (Facebook), que seriam ofensivas, com conteúdo difamatório, atribuindo-lhe fato que ofende a sua reputação. 2. Decisão interlocutória que defere a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), providencie a retirada da publicação considerada ofensiva à parte autora, da rede social, conforme os dados descritos na inicial, bem como informe o número de IP da máquina utilizada para a publicação e os dados cadastrais dos responsáveis pelas páginas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento. 3. A Lei nº 12.965/2014, também conhecida como "Marco Civil da Internet" veio a regular e disciplinar o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado, prevendo a responsabilidade do provedor somente no caso de descumprimento de ordem judicial (art. 19, caput, da Lei 12.965/2014). 4. De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade passa a ser o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet, devendo haver, todavia, a indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. 5. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser necessária a indicação clara e específica do localizador URL, que é o endereço virtual de uma página ou website onde se encontra exposto o conteúdo considerado ilegal ou ofensivo expresso (art. 19, §1º), para a validade da ordem judicial que ordene a sua remoção, sob pena de nulidade, sendo do requerente a obrigação de seu fornecimento. 6. Determinação para a exclusão de publicações realizadas no perfil, mas que não se tem o endereço virtual do conteúdo (URL), que deve ser afastada. Tutela mantida em relação à publicação identificada pela URL, bem como em relação à obrigação de fornecimento do IP da máquina utilizada para a publicação e os dados cadastrais dos responsáveis pelas páginas. 7. Suposta impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em relação ao perfil que teria sido removido pelo próprio usuário, que deverá ser comprovada no momento oportuno, caso haja eventual alegação de descumprimento pela parte contrária. 8. Multa cominatória que é meio coercitivo e eficaz a garantir efetividade ao comando judicial, devendo ser fixada em valor razoável e proporcional à finalidade a que se destina. 9. Valor fixado por cada dia de descumprimento, ou seja, por cada dia em que a publicação for mantida na rede social ou que não forem fornecidos os dados do IP da máquina utilizada para a publicação e os dados cadastrais do(s) responsável(veis) pelas páginas, que não se mostra elevado. Limitação, inicialmente, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (0001189-71.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 10/04/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DIGITAL. INTERNET. PERFIL DA AUTORA NO FACEBOOK INVADIDO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DA CONTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES. INSURGÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DEVER DE GUARDA INFORMAÇÕES DO USUÁRIO (ART. 15 DA LEI 12.965/2014). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A controvérsia, nesse recurso, refere-se à majoração de multa aplicada à agravante após ter sido noticiado, pela agravada, o descumprimento da tutela de urgência, anteriormente concedida. Diz a recorrente que adimpliu com a ordem judicial e que não é possível a elevação da multa pelo Juízo a quo. 2. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), em seu art. 15, determina que os provedores de aplicação de internet mantenham por 6 (seis) meses os registros de acesso a aplicações, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança. Incontroverso que houve a burla do perfil da agravada e não lhe foi mais permitido o acesso. A intenção da ação é que fossem apresentados ou preservados os dados relacionados àquela conta, bem como o seu inteiro conteúdo. Demonstrado que a URL do perfil, que foi informada pela autora. não é a mesma que diz o réu. 3.Multa diária tem por finalidade coagir ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade, destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento. Na situação sub judice não há como o agravante esquivar-se da determinação judicial imposta, até porque não há nenhuma dificuldade ao cumprimento da obrigação. Se pretende evitar a incidência da multa cominatória, basta cumprir a ordem emanada pela Justiça. 4.DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0001959-64.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 20/03/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)) Por tais razões, ante a presença dos requisitos legais, defiro parcialmente a tutela recursal a fim de majorar o valor da multa diária, em caso de descumprimento da tutela de urgência deferida (indexador 157545015), para R$1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$20.000,00 (vinte mil reais). Comunique-se, com urgência, ao douto juízo a quo. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, voltem-me conclusos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado 1 AI - 0044060-82.2025.8.19.0000 - CS DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Keiliane Da Rocha Amarante e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 282817668

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000373-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILIANE DA ROCHA AMARANTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA ROCHA AMARANTE AGRAVADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra decisão interlocutória proferida em sede de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. É necessário verificar decisão que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. A parte recorrente invoca decisão oriunda da Justiça Federal de São Paulo, que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, assegurando o livre exercício da atividade a toda classe profissional. 3.1. Trata-se de pronunciamento isolado e proferido somente em sede de primeiro grau de jurisdição, pendente de recurso, cuja tese que não tem sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Da mesma forma, a decisão proferida nos autos do processo 0006475-34.2010.4.03.6100, proposto em Vara Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado, diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas empresas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85. 3.3. Na verdade, a atividade de bronzeamento artificial envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que visa proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. 3.4. O exercício da livre iniciativa e atividade econômica que não é absoluto, mas, ao contrário, deve observar as normas legais e regulamentares e prezar pela saúde pública. Precedentes. 3.5. Inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "Não trazendo a parte recorrente elementos capazes de infirmar o desacerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe." --------------------------------------------------------------------------- Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 12.016/2009; Lei n.º 9782/99; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula nº 266, Tema 1.075; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra Decisão interlocutória - Id 131770268 proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no Mandado de Segurança preventivo de n° 3043144-88.2024.8.06.0001 impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza.. Ação de origem: foi impetrado mandado de segurança preventivo em face de ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza que, com base na Resolução RDC nº 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe que a impetrante instale, no Município, estabelecimento de bronzeamento artificial. Decisão agravada (Id 131770268 - autos de origem): o juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. Razões recursais (Id 17451955): a agravante, defendeu, em suma, a eficácia erga omnes à sentença que anulou a Resolução 56/2009 da ANVISA e acostou julgados que seriam paradigmas e convergentes com a sua tese. Nestes termos, requereu o deferimento de medida liminar para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da recorrente, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara.. Recurso recebido, em seu plano formal, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id 17470237). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza (Id 17910347). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e por seu desprovimento (Id 18789213). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, o exame do recurso deve ficar limitado à legalidade da decisão interlocutória atacada, mediante a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela, não podendo este juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. A controvérsia central envolve a higidez da decisão interlocutória que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. O caso, já antecipo, é de não provimento do recurso. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos em análise própria deste tipo recursal, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada em face de uma lei em tese, em contraponto ao que determina o enunciado da Súmula nº 266[1] do STF. O art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, editada conforme atribuição do poder regulamentar delegado pela União (Lei n.º 9782/99), proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Ainda nesse contexto, a Sentença proferida nos autos n° 0001067-62.2010.4.03.6100, resta pendente de processamento e julgamento de recurso de apelação, conforme consulta no sítio eletrônico do TRF3[2], concluindo-se que ainda não ocorreu o respectivo transito em julgado. Soma-se ao fato de que os autos de n° 0001067-62.2010.4.03.6100 tratam de ação coletiva privada proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo , e não de Ação Civil Pública, concluindo-se ser inaplicável a tese do Tema 1.075 do STF levantada pela recorrente (com grifos): Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Sendo assim, a decisão proferida nos autos da referida ação alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. Segue elucidativo trecho proferido pelo agente ministerial: "Nesse sentido, o fundamento basilar de sua pretensão é o de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teve a sua nulidade declarada na ação de nº 0006475-34.2010.4.03.6100, proposta em Vara Federal de São Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado. (...) Quer dizer, a decisão proferida apenas diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85". Acrescento, ainda, que não há prova pericial que afaste as conclusões da ANVISA, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas de Direito Público, consignou também o entendimento de que não cabe ao Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). Desta forma, não há nenhum reparo a ser efetivado na decisão agravada, com acerto, ao consignar que "inicialmente, faz-se imperioso destacar que a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou nula a RDC nº 56/09, não vincula o presente Juízo, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva". Outrossim, convirjo, ainda, com a magistrada de origem quanto à regularidade a atuação da agência regulatória na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população, em especial, quando referido normativo foi fundamentado na reavaliação feita por órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC). Ademais, tem-se que a decisão agravada também restou consubstanciada em julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER SEUS SERVIÇOS VOLTADOS PARA A ÁREA DA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO RESTOU COMPROVADO A POSSE DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO JUSTIFICOU COMO A NORMA DA ANVISA IMPACTARIA NAS SUAS OPERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão cinge em analisar se foi correta ou não a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido liminar para que a agravante exerça seu direito de livre iniciativa e prestação de serviços voltados para a área da estética corporal. 2 - Assim, malgrado as razões suscitadas pela agravante, mediante exame superficial, próprio desta fase procedimental, observa-se que a pretensão recursal, nos termos em que postulada, não comporta deferimento. 3 - Nesse contexto, para que seja concedido o efeito ativo em sede de agravo, é imprescindível apresentar, ainda que de forma sucinta, um fator capaz de refutar os fundamentos da decisão impugnada. Isso pode ser feito demonstrando um potencial risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do direito, com argumentos capazes de minar a convicção do magistrado singular, conforme delimita o art. 300 do CPC/2015. Contudo, tais elementos não foram identificados no caso em questão. 4 - No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos de forma clara, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada contra uma lei em tese, o que pode acionar a aplicação da Súmula nº 266 do STF. 5 - A aplicação do Direito a casos concretos nem sempre resulta em decisões totalmente justas ou de fácil execução. Ainda assim, é responsabilidade do intérprete agir com prudência, buscando aproximar-se o máximo possível do ideal de Justiça. Esse processo envolve a interpretação das normas em consonância com os fatos, que, por sua vez, são sempre submetidos ao operador jurídico com certas restrições, uma vez que se fundamentam nas provas disponíveis no processo. 6 - Nesse cenário, vislumbra-se plausível a decisão do Juízo de primeira instância, que ao indeferir a liminar, destacou que a impetrante não comprovou a posse dos mencionados equipamentos na peça exordial, tampouco demonstrou de que maneira a norma da ANVISA, que nem sequer foi juntada aos autos, impactaria suas operações. 7- Ademais, o pedido da recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem qualquer resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Em suma, não se verifica, de forma concreta ou abstrata, lesão ou ameaça à prestação dos serviços de bronzeamento artificial. 8 - Considerando a complexidade do caso e este exame preliminar dos fatos apresentados, uma vez que o mérito será apreciado em profundidade na sentença, a qual poderá ser objeto de Apelação, entende-se que a manutenção da decisão interlocutória ora questionada é apropriada, já que o processo original segue em trâmite regular de conhecimento, não havendo elementos suficientes que justifiquem a suspensão imediata da ação. 9 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Agravo de Instrumento - 3002359-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 21/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 EDITADA COM BASE EM AVALIAÇÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. POSTURA DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA DOUTRINA CHENERY. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante, considerando a ausência de dano iminente ou de difícil reparação que justifique o afastamento da RDC ANVISA nº 56/2009. 2. No presente recurso, a agravante alega que presta serviços de bronzeamento artificial. Todavia, aduz que esta atividade seria, supostamente, fiscalizada pela autoridade coatora, que a autuaria e a sujeitaria a sanções, com base na Resolução ANVISA 56/2009, que proíbe a aquisição de equipamentos de bronzeamento artificial. Requer, então, seja afastada a fiscalização com base nesta norma, que teria sido anulada pela Justiça Federal. 3. Com efeito, apesar de se tratar de mandado de segurança preventivo, não há nenhum indício documental de qualquer da causa de pedir alegada: inexiste documento ou indício de fiscalização por parte da autoridade agravada, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade da agravante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a ilegalidade iminente, em análise preliminar, não consta, até o momento, com suporte probatório, não se admitindo a concessão de provimento liminar em mandado de segurança sem o mínimo fundamento probatório. 5. A situação dos autos impõe, nesse momento, a adoção da chamada doutrina Chenery. Segundo essa teoria, o Poder Judiciário não pode anular um ato adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica adequada. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0636703-67.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autora, ora agravante, busca afastar a aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". O recurso não comporta provimento, uma vez que não preenchido o requisito de relevância do fundamento da impetração (art. 7º, inciso III, da LMS).. 2. Não há prova pericial que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 3. No mais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da agravante estaria amparada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez o julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. 4. Conquanto os Sindicatos possuam ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, inciso III, da CRFB), inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF), a representatividade do ente sindical se limita à categoria inserta em sua base territorial, na forma do art. 8º, inciso II, da CRFB. 5. Frise-se que a decisão liminar proferida no processo de nº 0001024-08.2010.4.04.7100 envolvendo a Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial - ABBA, também mencionada pela agravante, aparentemente foi reformada no agravo de instrumento nº 0001959-08.2010.4.04.0000, julgado pelo TRF-4ª Região, mediante acórdão assim ementado: 6. De todo modo, ainda houvesse decisão favorável na ação coletiva pela ABBA, ela beneficiaria "aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (Tema 499/STF), ao passo que a agravante não afirma constar como filiada à ABBA quando da pospositura da ação. 7. Logo, porque aparentemente válida a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA e porque inexiste, por ora, prova técnica de que o bronzeamento artificial não oferece os riscos apontados pela autarquia, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0630170-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) Por fim, o pedido da parte recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Portanto, inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. [2] https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam?numeroProcesso=0001067-62.2010.4.03.6100.

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Processo nº 3004058-97.2024.8.06.0167

ID: 326480193

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004058-97.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3004058-97.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Polo Ativo: AUTOR: JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR Polo Passivo: REU: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEAS, SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Vistos etc. Trata-se de "ação ordinária de cobrança" ajuizada por JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR em face do ESTADO DO CEARÁ. Relata a parte autora que foi contratado para exercer a função de agente socioeducativo, de forma temporária. Afirma que trabalha de forma temporária, com renovações sucessivas, durante anos, sendo a primeira contratação em 11/04/2019, havendo desvirtuamento em sua contratação. Requer seja declarado o desvirtuamento da sua contratação temporária, assegurando-lhe o pagamento e o deferimento do recolhimento e depósito do FGTS do trabalhador e adicional de periculosidade. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID n.109920882). Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo ao exame de mérito da demanda. Analisado o conjunto probatório, verifica-se que o reclamante efetivamente entabulou contrato de trabalho com o Estado do Ceará, sendo certo que labora como agente socioeducativo (com natureza temporária), a partir de 11/04/2019, conforme consta no documento de id.99035549. É cediço que a CF/88, em seu art. 37, inciso II, claramente dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas em seu texto, atualmente, dizem respeito às nomeações para cargo em comissão, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ( CF/88, art. 37, II, parte final, e IX), confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" Vê-se, portanto, que a realização de contratação temporária pela Administração não consiste em ilegalidade ou burla ao concurso público, desde que preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, previstos no art. 37, inciso IX, da CF/88. De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 169/2016, os socioeducadores podem ser contratados por um período inicial de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Ademais, o promovido argumenta que a Constituição do Ceará, alterada pela Emenda Constitucional n.º 96/2019, permite prorrogações excepcionais em situações de força maior, como a pandemia de COVID-19. Para enfrentar a emergência de saúde pública, tanto a legislação federal quanto a estadual, incluindo a Lei n.º 13.979 e o Decreto Legislativo n.º 543/2020, autorizaram a prorrogação de contratos temporários, reconhecendo a relevância do trabalho realizado pelos agentes socioeducativos. O promovido também menciona que as Emendas Constitucionais n.º 100 e n.º 106 facilitaram a prorrogação de contratos, permitindo à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo manter contratações até a realização de concurso público, em virtude da necessidade de pessoal para a continuidade de atividades essenciais. Nesse contexto, alega que todas as prorrogações do contrato da parte autora foram válidas e necessárias, atendendo aos requisitos legais, especialmente considerando que suas funções eram essenciais durante a pandemia. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais já afirmaram que contratações temporárias em situações excepcionais não configuram nulidade, garantindo a continuidade dos serviços públicos. Entretanto, ao analisar os elementos apresentados, conclui-se que o Estado do Ceará não tem razão em sua argumentação. Embora defenda a validade e a necessidade das prorrogações contratuais, especialmente em razão da pandemia e das legislações pertinentes, é imprescindível ressaltar que a legislação em discussão estabelece um limite máximo de 36 meses para a permanência de socioeducadores em contratos temporários no período de 2019 a 2022. Essa limitação é essencial para assegurar a legalidade das contratações e o cumprimento das normas vigentes. A promovente, por seu turno, demonstrou que vem exercendo suas funções como socioeducador por período que ultrapassa claramente o prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais têm reiterado que as contratações temporárias devem respeitar os limites legais estabelecidos, e a continuidade dos serviços públicos não pode ocorrer em desacordo com a legislação vigente. Diante desse panorama, é evidente que a permanência da parte autora em seu cargo por um período superior ao permitido configura uma irregularidade que não pode ser respaldada por justificativas excepcionais. Assim, a defesa do Estado do Ceará carece de fundamento jurídico sólido, o que reforça a posição da promovente em busca do reconhecimento de seus direitos. No caso, a contratação, mesmo prevista em lei, não atende as regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, especificamente a necessidade de que seja temporária e não esteja sob o espectro das contingências normais da Administração, tendo em vista a natureza da função desempenhada - agente socioeducador - não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configurar como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação do recorrente, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Isto é evidenciado pelo fato da primeira contratação ter ocorrido em meados de 2019, sendo renovado. Logo, era realmente o caso de declaração da nulidade do vínculo, por violação à regra do concurso público ( CF/88, art. 37, inciso II). Todavia, como se trata, in concreto, de uma contratação temporária que nasceu nula por absoluta falta dos seus requisitos (transitoriedade e excepcionalidade), não produz efeitos, salvo o de gerar para a Administração o dever de pagar eventuais saldos de salários e de efetuar os depósitos do FGTS em favor do trabalhador, conforme Tema nº 916 do STF. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria."(RE 765320 RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Esta, inclusive, é a orientação que tem sido ultimamente adotada por este E. TJCE, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. TEMA 308. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO I, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ASSÉDIO MORAL. DESAVENÇAS HAVIDAS NO PERÍODO DE TRABALHADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM O ASSÉDIO MORAL, DEVENDO, PARA TANTO, RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUAS E REITERADAS OFENSAS QUE ATINJAM O DIREITO À PERSONALIDADE, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA SE RECONHECER O DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02048586620228060167, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/2024)" "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA (FGTS) E SALDOS DE SALÁRIO. TEMA 916/STF. SERVIDOR TAMBÉM OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do § 3 do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(Apelação Cível - 0050069-25.2021.8.06.0077, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE DOS TEMAS 916 e 551 do STF. contratação realizada em desconformidade com os preceitos CONSTITUCIONAIS não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. RE nº 765320/MG - TEMA 916 / RE nº 596.478 (TEMA 191). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sentença reformada."(Apelação Cível - 0001959-25.2013.8.06.0093, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO (S) TEMPORÁRIO (S) NULO (S). TEMA 916/STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do (s) contrato (s) temporário (s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de agente administrativo, o que, por si só, já nulifica a contratação. 2. No entanto, quanto às verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado (33 dias); férias 12/12; férias 07/12; 1/3 férias; 13º salário 12/12; 6) 13º salário 07/12; FGTS; Multa 40% do FGTS; FGTS não depositados; Multa 40% do FGTS; e Multa do Art. 477, CLT), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 3. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. E. ex officio, determinar que, até o dia 08/12/2021, os juros de mora e correção monetária incidam na forma do RESP nº 1.495.146/MG (tema 905/STJ, item 3.1.1); e, a partir de 09/12/2021, incida o índice SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0012424-82.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador (a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). Dessa forma, assiste ao trabalhador, então, o direito aos depósitos do FGTS pelos meses em que exerceu, precariamente, a função de "agente socioeducativo", e isso porque a Administração não apresentou os respectivos comprovantes de quitação, deixando, com isso, de ser desincumbir de seu ônus da prova, previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Quanto ao adicional de periculosidade, a norma do art. 132, inciso VI, da Lei Estadual nº 9.826/74 é de eficácia limitada, não tendo sido regulamentada até o momento. Dessa forma, é vedado ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, bem como conferir aumento de remuneração a servidores com base na isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, in verbis: Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Destaco o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCADOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. De pronto, afasta-se a preliminar de intempestividade arguida pelo apelado em suas contrarrazões, eis que apesar da certidão de p. 498/499 constar como término do prazo da parte autora para interpor recurso em face da sentença a data 26/04/2023, verifica-se que, como bem salientou o recorrente, houve a indisponibilidade do sistema E-SAJ nos dias 25, 26 e 27 de abril do corrente ano, de modo que houve a prorrogação do prazo para o dia posterior, 28/04/2023, conforme dispõe o art. 10, da Portaria nº 510/2015. Portanto, a apelação é tempestiva. 2. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensá-las, como ocorreu no caso vertente. Precedente do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito do demandante, servidor público temporário que exerce a função de socioeducador em perceber adicional de periculosidade. 4. Acerca da temática, importa salientar que as regras trabalhistas pertinentes à matéria discutida não serão aplicáveis à espécie, pois submetido o promovente a regime especial de contratação. Nesse passo, a situação do autor deve observar as normas aplicáveis aos contratos administrativos, sobretudo as dispostas na Constituição Federal de 1988 e as da Lei Complementar Estadual nº 169/2016 e Lei Estadual nº 10.472/80, que disciplinam a contratação de servidores temporários estaduais. 5. Ocorre que, mesmo sendo defendida a concessão do adicional com base na Lei Estadual nº 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, referida arguição não prospera, porquanto a previsão estampada em seu art. 132, inciso VI, caracterizase como norma genérica, de eficácia limitada, dependendo de regulamentação legislativa específica (art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988), para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de modo a estabelecer os respectivos percentuais. 6. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados." (TJCE. Apelação Cível - 0010009-60.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE EXTENSÃO DO DIREITO A TAL VERBA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA CARECEDORA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela improcedência do pleito de recebimento de adicional de periculosidade formulado pelo autor, Socioeducador contratado temporariamente desde 2017. 2. Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a inocorrência de anúncio prévio sobre o julgamento antecipado do feito e a impossibilidade de dilação probatória teriam malferido os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. O CPC confere ao magistrado, destinatário das provas, ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade de produção probatória, inclusive para indeferi-las, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos suficientes para a sua convicção. Da mesma forma, a legislação processual lhe permite julgar antecipadamente a lide quando entender que a formação de provas não se faz necessária, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que tais situações configurem cerceamento ao direito de defesa. 4. Ademais, é certo que a decretação de nulidade de um ato pressupõe a demonstração do prejuízo, assim, a impossibilidade de dilação probatória não necessariamente conduzirá à anulação da decisão, uma vez que a prova pretendida pode se revelar inócua ao deslinde da causa. E, no caso, não se revela, de fato, a imprescindibilidade de dilação probatória, uma vez que a solução da matéria em relevo demanda tão somente a análise de questão de direito e foi decidida de acordo com a legislação de regência e os precedentes deste Sodalício. Preliminar rejeitada. 5. Quanto ao mérito, impõe-se ressaltar que o apelante é servidor contratado de forma temporária, assim é certo que se encontra regido pelo regime jurídico-administrativo aplicável à espécie, não pelas normas celetistas, como pretende o recorrente. 6. E, especificamente quanto à previsão insculpida no art. 132, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, sabe-se que a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público depende da concessão pelo ente público contratante de tais direitos através de previsão legal ou contratual, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, frise-se que esse dispositivo é de eficácia limitada, ou seja, demanda regulamentação para sua efetividade, a qual não foi, até o momento, editada. Assim, não é possível estabelecer o percentual de incidência ou as atividades contempladas com adicional de periculosidade.7. Impõe-se registrar, ainda, que é vedado ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, bem como conferir aumento de remuneração a servidores com base na isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37. 8. Ante o exposto, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL - 00112232320228060167, Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/08/2024) Assim, incabível a determinação de inclusão do adicional de periculosidade. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos realizados na inicial e, por consequência, DECLARO NULA a relação de trabalho estabelecida entre a parte autora e o Estado do Ceará, pois não precedida de concurso público e, desta forma, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial, pelo que condeno o promovido a pagar à parte autora as importâncias equivalentes ao FGTS atinentes ao período da contratação, que deveriam ter sido recolhidas e não foram, tendo como base a sua remuneração bruta, a serem apuradas por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, como previsto no art. 19-A da lei 8.036/90. Em relação às verbas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Processo nº 3004058-97.2024.8.06.0167

ID: 326480321

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004058-97.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sob… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: sobral.3civel@tjce.jus.brBalcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3004058-97.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Proventos] Polo Ativo: AUTOR: JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR Polo Passivo: REU: ESTADO DO CEARA, SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEAS, SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO Vistos etc. Trata-se de "ação ordinária de cobrança" ajuizada por JAMES MAKSEN VENUTO DE AGUIAR em face do ESTADO DO CEARÁ. Relata a parte autora que foi contratado para exercer a função de agente socioeducativo, de forma temporária. Afirma que trabalha de forma temporária, com renovações sucessivas, durante anos, sendo a primeira contratação em 11/04/2019, havendo desvirtuamento em sua contratação. Requer seja declarado o desvirtuamento da sua contratação temporária, assegurando-lhe o pagamento e o deferimento do recolhimento e depósito do FGTS do trabalhador e adicional de periculosidade. Juntou procuração e documentos. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação (ID n.109920882). Eis o que de essencial cabia relatar. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se disponível para julgamento no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de novas provas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, razão pela procedo ao julgamento antecipado do mérito da demanda, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo ao exame de mérito da demanda. Analisado o conjunto probatório, verifica-se que o reclamante efetivamente entabulou contrato de trabalho com o Estado do Ceará, sendo certo que labora como agente socioeducativo (com natureza temporária), a partir de 11/04/2019, conforme consta no documento de id.99035549. É cediço que a CF/88, em seu art. 37, inciso II, claramente dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas em seu texto, atualmente, dizem respeito às nomeações para cargo em comissão, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ( CF/88, art. 37, II, parte final, e IX), confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" Vê-se, portanto, que a realização de contratação temporária pela Administração não consiste em ilegalidade ou burla ao concurso público, desde que preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, previstos no art. 37, inciso IX, da CF/88. De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 169/2016, os socioeducadores podem ser contratados por um período inicial de 12 meses, com a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses. Ademais, o promovido argumenta que a Constituição do Ceará, alterada pela Emenda Constitucional n.º 96/2019, permite prorrogações excepcionais em situações de força maior, como a pandemia de COVID-19. Para enfrentar a emergência de saúde pública, tanto a legislação federal quanto a estadual, incluindo a Lei n.º 13.979 e o Decreto Legislativo n.º 543/2020, autorizaram a prorrogação de contratos temporários, reconhecendo a relevância do trabalho realizado pelos agentes socioeducativos. O promovido também menciona que as Emendas Constitucionais n.º 100 e n.º 106 facilitaram a prorrogação de contratos, permitindo à Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo manter contratações até a realização de concurso público, em virtude da necessidade de pessoal para a continuidade de atividades essenciais. Nesse contexto, alega que todas as prorrogações do contrato da parte autora foram válidas e necessárias, atendendo aos requisitos legais, especialmente considerando que suas funções eram essenciais durante a pandemia. Em verdade, o Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais já afirmaram que contratações temporárias em situações excepcionais não configuram nulidade, garantindo a continuidade dos serviços públicos. Entretanto, ao analisar os elementos apresentados, conclui-se que o Estado do Ceará não tem razão em sua argumentação. Embora defenda a validade e a necessidade das prorrogações contratuais, especialmente em razão da pandemia e das legislações pertinentes, é imprescindível ressaltar que a legislação em discussão estabelece um limite máximo de 36 meses para a permanência de socioeducadores em contratos temporários no período de 2019 a 2022. Essa limitação é essencial para assegurar a legalidade das contratações e o cumprimento das normas vigentes. A promovente, por seu turno, demonstrou que vem exercendo suas funções como socioeducador por período que ultrapassa claramente o prazo legal. O Superior Tribunal de Justiça e outros tribunais têm reiterado que as contratações temporárias devem respeitar os limites legais estabelecidos, e a continuidade dos serviços públicos não pode ocorrer em desacordo com a legislação vigente. Diante desse panorama, é evidente que a permanência da parte autora em seu cargo por um período superior ao permitido configura uma irregularidade que não pode ser respaldada por justificativas excepcionais. Assim, a defesa do Estado do Ceará carece de fundamento jurídico sólido, o que reforça a posição da promovente em busca do reconhecimento de seus direitos. No caso, a contratação, mesmo prevista em lei, não atende as regras constitucionais para o recrutamento temporário de pessoal, especificamente a necessidade de que seja temporária e não esteja sob o espectro das contingências normais da Administração, tendo em vista a natureza da função desempenhada - agente socioeducador - não se caracterizar como atividade extraordinária, antes se configurar como de natureza essencial e permanente, ferindo a regra contida no art. 37, inciso IX, da CF/88. Sobressai que o pacto de contrato temporário, no molde operado, evidencia a irregularidade na contratação, inexistindo legalidade, temporariedade ou excepcionalidade a justificar a conduta adotada para a contratação do recorrente, devendo ser reputada nula e, por esta razão, inapta a gerar qualquer vínculo jurídico-administrativo entre as partes. Isto é evidenciado pelo fato da primeira contratação ter ocorrido em meados de 2019, sendo renovado. Logo, era realmente o caso de declaração da nulidade do vínculo, por violação à regra do concurso público ( CF/88, art. 37, inciso II). Todavia, como se trata, in concreto, de uma contratação temporária que nasceu nula por absoluta falta dos seus requisitos (transitoriedade e excepcionalidade), não produz efeitos, salvo o de gerar para a Administração o dever de pagar eventuais saldos de salários e de efetuar os depósitos do FGTS em favor do trabalhador, conforme Tema nº 916 do STF. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria."(RE 765320 RG, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016)". Esta, inclusive, é a orientação que tem sido ultimamente adotada por este E. TJCE, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DEPÓSITOS DO FGTS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADO ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDOS. TEMA 308. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS ALEGADO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO I, CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ASSÉDIO MORAL. DESAVENÇAS HAVIDAS NO PERÍODO DE TRABALHADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM O ASSÉDIO MORAL, DEVENDO, PARA TANTO, RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONTINUAS E REITERADAS OFENSAS QUE ATINJAM O DIREITO À PERSONALIDADE, À DIGNIDADE OU À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA DA VÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA SE RECONHECER O DIREITO DO DEMANDANTE À INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DEPÓSITOS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL - 02048586620228060167, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 04/07/2024)" "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA (FGTS) E SALDOS DE SALÁRIO. TEMA 916/STF. SERVIDOR TAMBÉM OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do § 3 do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido."(Apelação Cível - 0050069-25.2021.8.06.0077, Rel. Desembargador (a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE DOS TEMAS 916 e 551 do STF. contratação realizada em desconformidade com os preceitos CONSTITUCIONAIS não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. RE nº 765320/MG - TEMA 916 / RE nº 596.478 (TEMA 191). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sentença reformada."(Apelação Cível - 0001959-25.2013.8.06.0093, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO (S) TEMPORÁRIO (S) NULO (S). TEMA 916/STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do (s) contrato (s) temporário (s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de agente administrativo, o que, por si só, já nulifica a contratação. 2. No entanto, quanto às verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado (33 dias); férias 12/12; férias 07/12; 1/3 férias; 13º salário 12/12; 6) 13º salário 07/12; FGTS; Multa 40% do FGTS; FGTS não depositados; Multa 40% do FGTS; e Multa do Art. 477, CLT), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 3. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. E. ex officio, determinar que, até o dia 08/12/2021, os juros de mora e correção monetária incidam na forma do RESP nº 1.495.146/MG (tema 905/STJ, item 3.1.1); e, a partir de 09/12/2021, incida o índice SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0012424-82.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador (a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023). Dessa forma, assiste ao trabalhador, então, o direito aos depósitos do FGTS pelos meses em que exerceu, precariamente, a função de "agente socioeducativo", e isso porque a Administração não apresentou os respectivos comprovantes de quitação, deixando, com isso, de ser desincumbir de seu ônus da prova, previsto no art. 373, inciso II, do CPC. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da EC nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Quanto ao adicional de periculosidade, a norma do art. 132, inciso VI, da Lei Estadual nº 9.826/74 é de eficácia limitada, não tendo sido regulamentada até o momento. Dessa forma, é vedado ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, bem como conferir aumento de remuneração a servidores com base na isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37, in verbis: Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Destaco o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE SOCIOEDUCADOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. De pronto, afasta-se a preliminar de intempestividade arguida pelo apelado em suas contrarrazões, eis que apesar da certidão de p. 498/499 constar como término do prazo da parte autora para interpor recurso em face da sentença a data 26/04/2023, verifica-se que, como bem salientou o recorrente, houve a indisponibilidade do sistema E-SAJ nos dias 25, 26 e 27 de abril do corrente ano, de modo que houve a prorrogação do prazo para o dia posterior, 28/04/2023, conforme dispõe o art. 10, da Portaria nº 510/2015. Portanto, a apelação é tempestiva. 2. De igual modo, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pois, sendo o magistrado o destinatário das provas, a ele cabe aferir a conveniência ou não da realização da dilação probatória e, se entender que as provas trazidas à colação são suficientes para o julgamento da lide, poderá dispensá-las, como ocorreu no caso vertente. Precedente do STJ. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que o cerne do presente recurso consiste em averiguar se há direito do demandante, servidor público temporário que exerce a função de socioeducador em perceber adicional de periculosidade. 4. Acerca da temática, importa salientar que as regras trabalhistas pertinentes à matéria discutida não serão aplicáveis à espécie, pois submetido o promovente a regime especial de contratação. Nesse passo, a situação do autor deve observar as normas aplicáveis aos contratos administrativos, sobretudo as dispostas na Constituição Federal de 1988 e as da Lei Complementar Estadual nº 169/2016 e Lei Estadual nº 10.472/80, que disciplinam a contratação de servidores temporários estaduais. 5. Ocorre que, mesmo sendo defendida a concessão do adicional com base na Lei Estadual nº 9.826/74, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, referida arguição não prospera, porquanto a previsão estampada em seu art. 132, inciso VI, caracterizase como norma genérica, de eficácia limitada, dependendo de regulamentação legislativa específica (art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988), para esclarecer quais atividades seriam de acentuada periculosidade, de modo a estabelecer os respectivos percentuais. 6. Portanto, tendo em vista a ausência de regulamentação do adicional de periculosidade no período em que o requerente pleiteia o benefício, não cabe ao Poder Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes, bem como ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados." (TJCE. Apelação Cível - 0010009-60.2023.8.06.0167, Rel. Desembargador (a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/12/2023, data da publicação: 05/12/2023). AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE EXTENSÃO DO DIREITO A TAL VERBA INDENIZATÓRIA AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA CARECEDORA DE REGULAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que decidiu pela improcedência do pleito de recebimento de adicional de periculosidade formulado pelo autor, Socioeducador contratado temporariamente desde 2017. 2. Preliminarmente, o apelante sustenta a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que a inocorrência de anúncio prévio sobre o julgamento antecipado do feito e a impossibilidade de dilação probatória teriam malferido os princípios da ampla defesa e do contraditório. 3. O CPC confere ao magistrado, destinatário das provas, ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade de produção probatória, inclusive para indeferi-las, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos suficientes para a sua convicção. Da mesma forma, a legislação processual lhe permite julgar antecipadamente a lide quando entender que a formação de provas não se faz necessária, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, sem que tais situações configurem cerceamento ao direito de defesa. 4. Ademais, é certo que a decretação de nulidade de um ato pressupõe a demonstração do prejuízo, assim, a impossibilidade de dilação probatória não necessariamente conduzirá à anulação da decisão, uma vez que a prova pretendida pode se revelar inócua ao deslinde da causa. E, no caso, não se revela, de fato, a imprescindibilidade de dilação probatória, uma vez que a solução da matéria em relevo demanda tão somente a análise de questão de direito e foi decidida de acordo com a legislação de regência e os precedentes deste Sodalício. Preliminar rejeitada. 5. Quanto ao mérito, impõe-se ressaltar que o apelante é servidor contratado de forma temporária, assim é certo que se encontra regido pelo regime jurídico-administrativo aplicável à espécie, não pelas normas celetistas, como pretende o recorrente. 6. E, especificamente quanto à previsão insculpida no art. 132, inciso VI, do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, sabe-se que a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público depende da concessão pelo ente público contratante de tais direitos através de previsão legal ou contratual, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, frise-se que esse dispositivo é de eficácia limitada, ou seja, demanda regulamentação para sua efetividade, a qual não foi, até o momento, editada. Assim, não é possível estabelecer o percentual de incidência ou as atividades contempladas com adicional de periculosidade.7. Impõe-se registrar, ainda, que é vedado ao Judiciário proceder à integração legislativa, sob pena de ofensa ao princípio da Separação dos Poderes, bem como conferir aumento de remuneração a servidores com base na isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37. 8. Ante o exposto, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL - 00112232320228060167, Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 20/08/2024) Assim, incabível a determinação de inclusão do adicional de periculosidade. Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos realizados na inicial e, por consequência, DECLARO NULA a relação de trabalho estabelecida entre a parte autora e o Estado do Ceará, pois não precedida de concurso público e, desta forma, DEFIRO o pedido formulado na petição inicial, pelo que condeno o promovido a pagar à parte autora as importâncias equivalentes ao FGTS atinentes ao período da contratação, que deveriam ter sido recolhidas e não foram, tendo como base a sua remuneração bruta, a serem apuradas por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, como previsto no art. 19-A da lei 8.036/90. Em relação às verbas acima reportadas, incidirão juros de mora com base no índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga, tudo conforme entendimento dos Tribunais Superiores, em sede de recursos repetitivos (STF, RE 870947,TEMA 810; e STJ, REsp 1495146/MG, TEMA 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (DOU 09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, vedada a cumulação com outros índices de juros ou correção. Deixo para definir o percentual de honorários sucumbenciais por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no art. 496, § 3º, III, e por não se tratar de sentença ilíquida (art. 509, § 2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRAJuiz de Direito(assinada por certificação digital)

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Municipio De Coreau x Antonia De Souza Brandao

ID: 315514403

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051144-26.2021.8.06.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COREAU

Polo Passivo:

ANTONIA DE SOUZA BRANDAO

Intimação

Advogados:

ALLANA PESSOA DE MELO

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LUCINARA PRADO PORTELA AGUIAR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0051144-26.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0051144-26.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU. APELADO: ANTONIA DE SOUZA BRANDAO. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO NULO DESDE A SUA ORIGEM. ABSOLUTA FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS À TRABALHADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Aplicação do art. 932, inciso V, do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária (Processo nº 0051144-26.2021.8.06.0069). O caso: a Sra. Antônia de Souza Brandão moveu ação ordinária em face do Município de Coreaú/CE, alegando, em suma, que exerceu, precariamente, a função de professora até o dia 30/11/2020, e que, ao ser exonerada, não recebeu as verbas rescisórias previstas em lei. Diante do que, requereu, então, o pagamento dos valores que lhe seriam devidos, in casu, atualizados e corrigidos monetariamente. Contestação no ID 21004897. A sentença (ID 21004902): o Juízo a quo decidiu pela parcial procedência da ação ordinária. Transcrevo abaixo o dispositivo, no que interessa: "Em razão do exposto, condeno o município de Coreaú nos seguintes moldes: 1 - A adimplir as verbas remuneratórias referente às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, do período de: I- 04/02/2019 a 28/06/2019; com remuneração de R$ 998,00; II - 01/08/2019 a 29/11/2019; com remuneração de R$ 985,00; III - 03/02/2020 a 30/11/2020; com remuneração de R$ 1.045,00. 2 - As parcelas condenatórias referentes ao item '1', levarão em conta o ajuste remuneratório acordado entre as partes. 3 - Condeno o município de Coreaú a depositar o FGTS do período contratado junto à Caixa Econômica Federal, conforme determina a Lei nº 8.036/1990 relativo ao período descrito no item '1'. 4 - Juros de mora são devidos desde a citação, cujos índices serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5 - Devido correção monetária, calculada com base no IPCA-E. 6 - Imponho, a título de ônus sucumbenciais, honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação. 7 - Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. " (sic) Inconformada, a Administração interpôs Apelação Cível (ID 21004922), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e de prescrição bienal (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88) e, no mérito, que a contratação temporária do trabalhador se deu na forma da lei, não havendo qualquer dívida. E, por fim, pugnou reforma parcial do decisum. Sem contrarrazões (ID 21004926). Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet neste azo. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Por partes e em tópicos segue esta decisão. - - Preliminar. Preliminarmente, sustentou o Município de Coreaú/CE que seria nula a sentença, ante a resolução antecipada da lide pelo magistrado de primeiro grau, sem lhe conferir a oportunidade de produção de outras provas. De fato, ao conduzir o processo, deve o juiz observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sempre franqueando às partes em litígio o poder/dever de contribuir para a correta compreensão da matéria controvertida e, consequentemente, para a formação de sua convicção. Ocorre que a questão ora debatida nos autos, isto é, se deve haver o pagamento ou não pela Administração de verbas rescisórias ao trabalhador, é daquelas que reclamam provas exclusivamente documentais, não demandando a produção de quaisquer outras, como, v.g., depoimentos pessoais, testemunhais, etc. Incumbia, portanto, às partes instruírem a petição inicial ou a contestação com os documentos necessários para a comprovação de suas alegações (CPC/2015, art. 434), não podendo ser esse ônus transferido ao juiz. Assim, adequada a resolução antecipada da lide (CPC/2015, art. 355, inciso I), porque desnecessária a realização de dilação probatória:, ex vi: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Ora, reunidas as condições necessárias, é dever do Órgão Julgador decidir o mérito da causa, predominando seu prudente arbítrio, ao examinar se há ou não necessidade de produção de outras provas. Consequentemente, não há que se falar aqui em cerceamento de defesa, porque a documentação existente no processo se mostrou apta para persuasão racional do magistrado, que, acertadamente, resolveu a lide de forma antecipada, evitando a realização de atos inúteis ou procrastinatórios. Fica, então, afastada essa preliminar. Por outro lado, também se firmou a orientação, no âmbito deste Tribunal, no sentido de que, em todas as causas envolvendo a Fazenda Pública e seus agentes, incide apenas a prescrição quinquenal sobre eventual dívida em aberto, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO.VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. FGTS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO CONTRATO. TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CABE AO MUNICÍPIO DEMANDADO COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1..Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Município, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC), por constituir exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Considerando que a relação de trabalho entre as partes perdurou de 2014 a 2015, tem-se que o termo a quo da prescrição se deu em período posterior ao julgamento do ARE 709.212 (Tema 608), ocorrido em 13/11/2014, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Precedentes. 3. Trata-se de apelação interposta contra sentença que obrigou o município de Assaré/CE ao pagamento de verbas fundiárias. 4. O contrato temporário por excepcional interesse público deve atender prescrições constitucionais de validade sob pena de nulidade. 5. Tese de repercussão geral: 'Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'. (Tema 551/STF). 6. É assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. 7. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado. 8. Reexame necessário não conhecido. Recurso do município desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0004395-77.2017.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. CARGO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DA INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. CONJUGAÇÃO DAS TESES 551 E 916 DO STF. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA DEMANDA. 1. Razão assiste à apelante, no que tange ao levantamento de prescrição bienal à presente demanda. Ao contrário do decidido em primeira instância, não tem aplicação ao caso a regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, pois regula, tão somente, as relações entre os particulares. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, na forma do art. 543-C do CPC/73, pacificou a questão. Resta afastada, portanto, a prescrição bienal, devendo ser aplicada ao presente caso a prescrição quinquenal. 2. Acerca da matéria, o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, dispõe que o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. Contudo, por força do art. 37, caput, da CF/88, a Administração Pública, fica adstrita ao Princípio da Legalidade para concessão do pagamento do adicional de insalubridade requerido. Ademais, impende destacar a Instrução Normativa nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as atividades e operações insalubres, abrangendo as diversas hipóteses de incidência da insalubridade, aplicadas às mais diversas atividades exercidas pelos servidores públicos, prevê que o grau de insalubridade do local de trabalho deve ser atestado por meio de laudo de inspeção. Dessa forma, não são devidas verbas adicionais em relação à insalubridade alegada. 3. Acerca da matéria, é cediço que a Administração Pública direta e indireta somente pode prover os cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, ¿ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração¿ (art. 37, II, da CF). O diploma constitucional pátrio, no entanto, prevê, no inciso IX do referido art. 37, a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de necessidades excepcionais. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS¿. Entretanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿. Logo, vez que não comprovado o adimplemento das verbas referentes às férias e aos 13°s salários requeridos, estes são devidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação / Remessa Necessária - 0044149-67.2017.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) (destacado) Inaplicável, pois, o inciso XXIX do art. 7º da CF/88 (prescrição bienal) in casu, devendo ser, igualmente, refutada essa preliminar. - Mérito. Já com relação ao mérito, a controvérsia gira em torno do direito de ex-servidora temporária à percepção de verbas rescisórias (13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e FGTS), após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Coreaú/CE. Ora, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, a trabalhadora foi, de fato, contratada pela Administração, precariamente, para exercer a função de "professora , entre os anos de 2019 a 2020. É cediço, porém, que a CF/88, em seu art. 37, inciso II, claramente dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas em seu texto, atualmente, dizem respeito às nomeações para cargo em comissão, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, II, parte final, e IX), confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" (destacado) Vê-se, portanto, que a realização de contratação temporária pela Administração não consiste em ilegalidade ou burla ao concurso público, desde que preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Sucede que não houve a demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para os contratos por tempo determinado que as partes celebraram entre si, referentes ao exercício da função de "professora" que, por sua natureza, é ordinária e permanente na Administração. Deveras, inexiste qualquer prova de que a admissão da trabalhadora teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias da Administração, conforme autorizado no art. 37, inciso IX, da CF/88. Logo, era realmente o caso de declaração da nulidade do vínculo, por violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). Todavia, como se trata, in concreto, de uma contratação temporária que nasceu nula por absoluta falta dos seus requisitos (transitoriedade e excepcionalidade), não produz efeitos, salvo o de gerar para a Administração o dever de pagar eventuais saldos de salários e de efetuar os depósitos do FGTS em favor do trabalhador, conforme Tema nº 916 do STF, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). (destacado) Esta, inclusive, é a orientação que tem sido ultimamente adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA (FGTS) E SALDOS DE SALÁRIO. TEMA 916/STF. SERVIDOR TAMBÉM OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do §3 do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação Cível - 0050069-25.2021.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE DOS TEMAS 916 e 551 do STF. contratação realizada em desconformidade com os preceitos CONSTITUCIONAIS não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. RE nº 765320/MG - TEMA 916 / RE n° 596.478 (TEMA 191). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sentença reformada." (Apelação Cível - 0001959-25.2013.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) (destacado) * * * * * "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do(s) contrato(s) temporário(s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de agente administrativo, o que, por si só, já nulifica a contratação. 2. No entanto, quanto às verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado (33 dias); férias 12/12; férias 07/12; 1/3 férias; 13º salário 12/12; 6) 13º salário 07/12; FGTS; Multa 40% do FGTS; FGTS não depositados; Multa 40% do FGTS; e Multa do Art. 477, CLT), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 3. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. E. ex officio, determinar que, até o dia 08/12/2021, os juros de mora e correção monetária incidam na forma do RESP nº 1.495.146/MG (tema 905/STJ, item 3.1.1); e, a partir de 09/12/2021, incida o índice SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0012424-82.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) (destacado) Atualmente, somente há que se falar em aplicação do Tema nº 551 do STF e, consequentemente, em direito a férias e 13º salário, se a contratação temporária do trabalhador nasce regular, mas, posteriormente, sofre um desvirtuamento pela Administração, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações de sua vigência, o que, entretanto, não é o caso. Destarte, incorreu em "error in judicando" o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Município de Coreaú/CE ao pagamento de tais verbas rescisórias (13º salário e férias acrecidas do adicional de 1/3) para a ex-servidora temporária, devendo ser a sentença reformada apenas nesta parte. Em outras palavras, somente assiste à trabalhadora, então, o direito aos depósitos do FGTS pelos meses em que exerceu, precariamente, a função de "professora", e isso porque a Administração não apresentou os comprovantes de quitação, deixando, assim, de se desincumbir de seu ônus da prova, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ex vi: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (destacado). Incide, aqui, a "Teoria da Carga Dinâmica da Prova", segundo a qual o seu ônus deve ser imputado àquela parte que, dadas as circunstâncias existentes in concreto, tenha melhores condições para dele se desincumbir. Evidentemente, é bem mais simples à Administração, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional dos integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito vindicado pela trabalhadora. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 932, inciso V, do CPC/2015, conheço do recurso, para, monocraticamente, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, para o fim de manter a condenação do Município de Coreaú/CE, mas apenas à realização dos depósitos do FTGS em favor da ex-servidora temporária, como visto. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há de ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Expedientes necessários. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. Nº 1.550/2024 Relatora

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Municipio De Coreau x Raillany Silva Souza

ID: 320893899

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0050732-95.2021.8.06.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COREAU

Polo Passivo:

RAILLANY SILVA SOUZA

Intimação

Advogados:

KARINA XIMENES ALBUQUERQUE

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HELANO CORDEIRO COSTA PONTES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050732-95.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU.… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0050732-95.2021.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE COREAU. APELADO: RAILLANY SILVA SOUZA. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. VÍNCULO NULO DESDE A SUA ORIGEM. ABSOLUTA FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88. DEPÓSITOS DO FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS À TRABALHADORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Aplicação do art. 932, inciso V, do CPC/2015. RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de apelação cível, desafiando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação ordinária (Processo nº 0050732-95.2021.8.06.0069). O caso: a Sra. Raillany Silva Souza ingressou com ação ordinária em face do Município de Coreaú/CE, alegando, em suma, que exerceu, precariamente, a função de professora de 01/04/2019 a 30/11/2020, e que, ao ser exonerada, não recebeu as verbas rescisórias previstas em lei. Diante do que, requereu, então, o pagamento dos valores que lhe seriam devidos, in casu, atualizados e corrigidos monetariamente. Contestação no ID 23290347. A sentença (ID 23290354): o Juízo a quo decidiu pela parcial procedência da ação ordinária. Transcrevo abaixo o dispositivo, no que interessa: "Em razão do exposto, condeno o município de Coreaú nos seguintes moldes: 1 - A adimplir as verbas remuneratórias referente às férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, do período de: I- 01/04/2019 a 31/12/2019; com remuneração de R$ 998,00; II - 03/02/2020 a 31/12/2020; com remuneração de R$ 998,00. 2 - As parcelas condenatórias referentes ao item '1', levarão em conta o ajuste remuneratório acordado entre as partes. 3 - Condeno o município de Coreaú a depositar o FGTS do período contratado junto à Caixa Econômica Federal, conforme determina a Lei nº 8.036/1990 relativo ao período descrito no item '1'. 4 - Juros de mora são devidos desde a citação, cujos índices serão aqueles aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 5 - Devido correção monetária, calculada com base no IPCA-E. 6 - Imponho, a título de ônus sucumbenciais, honorários advocatícios em favor do patrono judicial da parte autora, no limite de 10% sobre o valor da condenação. 6- julgo improcedente o pedido de prescrição 7 - Sem reexame necessário. 8 - Sem reexame necessário. Intimem-se as partes.. " (sic) Foram opostos Embargos de Declaração (ID 23290363), os quais tiveram suas razões acolhidas (ID 23290366), in verbis: "Destarte, conheço dos embargos de declaração para DAR PROVIMENTO para, nos termos do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, fazer constar na sentença vergastada que onde está escrito a remuneração data do item II - 03/02/2020 a 31/12/2020 com remuneração de R$ 998,00, leia-se remuneração data do item II - 03/02/2020 a 31/12/2020 é de R$ R$ 1.045,00." Inconformado, o ente público interpôs Apelação Cível (ID 23290377), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e de prescrição bienal (art. 7º, inciso XXIX, da CF/88) e, no mérito, que a contratação temporária do trabalhador se deu na forma da lei, não havendo qualquer dívida. E, por fim, pugnou reforma parcial do decisum. Contrarrazões no ID 23290383. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça como custos legis, na medida em que a questão devolvida a este Tribunal é de natureza eminentemente patrimonial, não havendo, portanto, interesse público a ser tutelado pelo Parquet neste azo. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Por partes e em tópicos segue esta decisão. - - Preliminar. Preliminarmente, sustentou o Município de Coreaú/CE que seria nula a sentença, ante a resolução antecipada da lide pelo magistrado de primeiro grau, sem lhe conferir a oportunidade de produção de outras provas. De fato, ao conduzir o processo, deve o juiz observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, sempre franqueando às partes em litígio o poder/dever de contribuir para a correta compreensão da matéria controvertida e, consequentemente, para a formação de sua convicção. Ocorre que a questão ora debatida nos autos, isto é, se deve haver o pagamento ou não pela Administração de verbas rescisórias ao trabalhador, é daquelas que reclamam provas exclusivamente documentais, não demandando a produção de quaisquer outras, como, v.g., depoimentos pessoais, testemunhais, etc. Incumbia, portanto, às partes instruírem a petição inicial ou a contestação com os documentos necessários para a comprovação de suas alegações (CPC/2015, art. 434), não podendo ser esse ônus transferido ao juiz. Assim, adequada a resolução antecipada da lide (CPC/2015, art. 355, inciso I), porque desnecessária a realização de dilação probatória, ex vi: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" Ora, reunidas as condições necessárias, é dever do Órgão Julgador decidir o mérito da causa, predominando seu prudente arbítrio, ao examinar se há ou não necessidade de produção de outras provas. Consequentemente, não há que se falar aqui em cerceamento de defesa, porque a documentação existente no processo se mostrou apta para persuasão racional do juiz que, acertadamente, resolveu a lide de forma antecipada, evitando a realização de atos inúteis ou procrastinatórios. Fica, então, afastada essa preliminar. Por outro lado, também se firmou a orientação, no âmbito deste Tribunal, no sentido de que, em todas as causas envolvendo a Fazenda Pública e seus agentes, incide apenas a prescrição quinquenal sobre eventual dívida em aberto, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: "CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO.VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA DISPENSADA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NULIDADE. FGTS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. VERBAS DEVIDAS NO DECORRER DO CONTRATO. TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. CABE AO MUNICÍPIO DEMANDADO COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. PRECEDENTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1..Não está sujeita a reexame necessário a sentença proferida contra Município, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, inc. III, do CPC), por constituir exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Considerando que a relação de trabalho entre as partes perdurou de 2014 a 2015, tem-se que o termo a quo da prescrição se deu em período posterior ao julgamento do ARE 709.212 (Tema 608), ocorrido em 13/11/2014, aplicando-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Precedentes. 3. Trata-se de apelação interposta contra sentença que obrigou o município de Assaré/CE ao pagamento de verbas fundiárias. 4. O contrato temporário por excepcional interesse público deve atender prescrições constitucionais de validade sob pena de nulidade. 5. Tese de repercussão geral: 'Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'. (Tema 551/STF). 6. É assente o entendimento de que, nas ações de cobrança de verbas trabalhistas, cabe à parte que alega a inadimplência do ente público, única e tão somente, demonstrar a existência do seu vínculo funcional, durante o período reclamado no caso concreto. 7. Ao ente público, por seu turno, recai o dever de comprovar o pagamento dos respectivos valores ou a existência de qualquer outro fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito pleiteado. 8. Reexame necessário não conhecido. Recurso do município desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0004395-77.2017.8.06.0040, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023). (destacado) * * * * * "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CF. PRESCRIÇÃO BIENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. CARGO TEMPORÁRIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DA INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO REFERENTE AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL PROPORCIONAIS AO PERÍODO EFETIVAMENTE LABORADO. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/88. CONJUGAÇÃO DAS TESES 551 E 916 DO STF. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE DA DEMANDA. 1. Razão assiste à apelante, no que tange ao levantamento de prescrição bienal à presente demanda. Ao contrário do decidido em primeira instância, não tem aplicação ao caso a regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna, pois regula, tão somente, as relações entre os particulares. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, na forma do art. 543-C do CPC/73, pacificou a questão. Resta afastada, portanto, a prescrição bienal, devendo ser aplicada ao presente caso a prescrição quinquenal. 2. Acerca da matéria, o art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, dispõe que o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos está condicionado à existência de lei específica no âmbito do ente público. Contudo, por força do art. 37, caput, da CF/88, a Administração Pública, fica adstrita ao Princípio da Legalidade para concessão do pagamento do adicional de insalubridade requerido. Ademais, impende destacar a Instrução Normativa nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina as atividades e operações insalubres, abrangendo as diversas hipóteses de incidência da insalubridade, aplicadas às mais diversas atividades exercidas pelos servidores públicos, prevê que o grau de insalubridade do local de trabalho deve ser atestado por meio de laudo de inspeção. Dessa forma, não são devidas verbas adicionais em relação à insalubridade alegada. 3. Acerca da matéria, é cediço que a Administração Pública direta e indireta somente pode prover os cargos e empregos públicos mediante prévia aprovação em concurso público, ¿ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração¿ (art. 37, II, da CF). O diploma constitucional pátrio, no entanto, prevê, no inciso IX do referido art. 37, a possibilidade de contratação de pessoal sem concurso público, por período determinado, quando for o caso de urgência ou de necessidades excepcionais. O Supremo Tribunal Federal em sede do julgamento do RE765.320/MG (Tema 916), sob a sistemática da repercussão geral, havia firmado a seguinte tese: ¿A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS¿. Entretanto, recentemente, a Suprema Corte, ao apreciar o RE1.066.677/MG, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral, elaborando a seguinte tese: ¿Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações¿. Logo, vez que não comprovado o adimplemento das verbas referentes às férias e aos 13°s salários requeridos, estes são devidos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação / Remessa Necessária - 0044149-67.2017.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 17/05/2023, data da publicação: 17/05/2023) (destacado) Inaplicável, pois, o inciso XXIX do art. 7º da CF/88 (prescrição bienal) in casu, devendo ser, igualmente, refutada essa preliminar. - Mérito. Já com relação ao mérito, a controvérsia gira em torno do direito de ex-servidora temporária à percepção de verbas rescisórias (13º salário, férias acrescidas do adicional de 1/3 e FGTS), após a extinção de sucessivos contratos de trabalho que celebrou com o Município de Coreaú/CE. Ora, pelo que se extrai da documentação acostada aos autos, a trabalhadora foi, de fato, contratada pela Administração, precariamente, para exercer a função de professora, entre os anos de 2019 a 2020. É cediço, porém, que a CF/88, em seu art. 37, inciso II, claramente dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". As únicas exceções previstas em seu texto, atualmente, dizem respeito às nomeações para cargo em comissão, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, II, parte final, e IX), confira-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;" (destacado) Vê-se, portanto, que a realização de contratação temporária pela Administração não consiste em ilegalidade ou burla ao concurso público, desde que preenchidos os requisitos da transitoriedade e da excepcionalidade do interesse público, previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. Sucede que não houve a demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para os contratos por tempo determinado que as partes celebraram entre si, referentes ao exercício da função de professora que, por sua natureza, é ordinária e permanente na Administração. Deveras, o processo carece de prova suficientemente robusta de que a admissão da trabalhadora teve por finalidade suprir carências eventuais e transitórias da Administração, conforme autorizado no art. 37, inciso IX, da CF/88. Logo, era realmente o caso de declaração da nulidade do vínculo, por violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). Todavia, como se trata, in concreto, de uma contratação temporária que nasceu nula por absoluta falta dos seus requisitos (transitoriedade e excepcionalidade), não produz efeitos, salvo o de gerar para a Administração o dever de pagar eventuais saldos de salários e de efetuar os depósitos do FGTS em favor do trabalhador, conforme Tema nº 916 do STF, in verbis: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria." (RE 765320 RG, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016). (destacado) Esta, inclusive, é a orientação que tem sido ultimamente adotada pela 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, in verbis: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. CONTRATO NULO DELE NÃO DECORRENDO EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS, RESSALVADO O RECOLHIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA (FGTS) E SALDOS DE SALÁRIO. TEMA 916/STF. SERVIDOR TAMBÉM OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. MESMOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS DO SERVIDOR EFETIVO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Revela-se dispensável a remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da condenação é inferior ao valor expresso no inciso III do §3 do artigo 496 do CPC, que constitui exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal/1988, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. 3. Sendo irregular a contratação, dela não decorrerão efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (Apelação Cível - 0050069-25.2021.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/07/2022, data da publicação: 18/07/2022). * * * * * "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE CONCOMITANTE DOS TEMAS 916 e 551 do STF. contratação realizada em desconformidade com os preceitos CONSTITUCIONAIS não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. RE nº 765320/MG - TEMA 916 / RE n° 596.478 (TEMA 191). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sentença reformada." (Apelação Cível - 0001959-25.2013.8.06.0093, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) * * * * * "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. CONTRATO(S) TEMPORÁRIO(S) NULO(S). TEMA 916/STF. DEVIDA A CONDENAÇÃO APENAS AO RECOLHIMENTO DO FGTS E AO PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, RESSALVADA A POSIÇÃO DESTA MAGISTRADA. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO. REFORMA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Na análise dos fólios, verifica-se a caracterização da nulidade do(s) contrato(s) temporário(s), visto que não houve demonstração da necessidade de atendimento de interesse público excepcional para as sucessivas contratações por tempo determinado na função de agente administrativo, o que, por si só, já nulifica a contratação. 2. No entanto, quanto às verbas pleiteadas (aviso prévio indenizado (33 dias); férias 12/12; férias 07/12; 1/3 férias; 13º salário 12/12; 6) 13º salário 07/12; FGTS; Multa 40% do FGTS; FGTS não depositados; Multa 40% do FGTS; e Multa do Art. 477, CLT), verifica-se que a parte requerente só faz jus à verba fundiária, em razão da impossibilidade de cumulação da aplicação dos Temas 551 e 916 do STF, tendo sido este o posicionamento adotado no âmbito desta 3ª Câmara de Direito Público, o qual acompanho em atenção ao princípio da colegialidade das decisões. 3. Remessa e apelação conhecidas e parcialmente providas. Sentença reformada para excluir da condenação o pagamento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. E. ex officio, determinar que, até o dia 08/12/2021, os juros de mora e correção monetária incidam na forma do RESP nº 1.495.146/MG (tema 905/STJ, item 3.1.1); e, a partir de 09/12/2021, incida o índice SELIC, na forma do art. 3º, da EC 113/2021. (Apelação / Remessa Necessária - 0012424-82.2018.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) Atualmente, somente há que se falar em aplicação do Tema nº 551 do STF e, consequentemente, em direito a férias e 13º salário, se a contratação temporária do trabalhador nasce regular, mas, posteriormente, sofre um desvirtuamento pela Administração, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações de sua vigência, o que, entretanto, não é o caso. Destarte, incorreu em "error in judicando" o magistrado de primeiro grau, quando condenou o Município de Coreaú/CE ao pagamento de tais verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3) para a ex-servidora temporária, devendo ser a sentença reformada apenas nesta parte. Em outras palavras, somente assiste à trabalhadora, então, o direito aos depósitos do FGTS pelos meses em que exerceu, precariamente, a função de professora, e isso porque a Administração não apresentou os comprovantes de quitação, deixando, assim, de ser desincumbir de seu ônus da prova, previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, ex vi: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." (destacado). Incide, aqui, a "Teoria da Carga Dinâmica da Prova", segundo a qual o seu ônus deve ser imputado àquela parte que, dadas as circunstâncias existentes in concreto, tenha melhores condições para dele se desincumbir. Evidentemente, é bem mais simples à Administração, que deve ter pleno controle dos dados relativos à vida funcional dos integrantes de seus quadros, fazer prova da inexistência de direito vindicado pela trabalhadora. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 932, inciso V, do CPC/2015, conheço do recurso, para, monocraticamente, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, para o fim de manter a condenação do Município de Coreaú/CE, mas apenas à realização dos depósitos do FTGS em favor da ex-servidora temporária, como visto. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, há ser observado, in casu, o Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG) até 08/12/2021 e, após, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação (09/12/2021). Ademais, não sendo líquido o decisum, a definição do percentual dos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Expedientes necessários. Local, data e hora informados pelo sistema. JUÍZA CONVOCADA ELIZABETE SILVA PINHEIRO - PORT. Nº 1.550/2024 Relatora

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Maria Candida De Lima x Estado Do Paraná e outros

ID: 323724040

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002052-40.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE IRATI/PR

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERMANO VICTOR FAUSTINO CÂMARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2… Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz Convocado: Daniel Tempski Ferreira da Costa Período do Assentamento: 22/06/2025 00:00 a 09/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 216 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0026719-63.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado26/06/2025 16:5526/06/2025 16:5501/07/2025 07:40 0004233-88.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 18:1902/07/2025 18:1904/07/2025 11:40 0000768-71.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 14:5424/06/2025 17:1926/06/2025 13:29 0007861-85.2025.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 12:5224/06/2025 12:5226/06/2025 13:32 0003493-56.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:1825/06/2025 17:1826/06/2025 13:39 0008463-72.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3630/06/2025 14:3601/07/2025 13:26 0003264-69.2025.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:0825/06/2025 18:0826/06/2025 13:50 0001959-77.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/04/2025 14:3725/06/2025 15:3126/06/2025 13:51 0000887-11.2025.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 16:3908/07/2025 16:3909/07/2025 13:08 0004179-93.2023.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 13:4030/06/2025 13:4009/07/2025 13:08 0030723-17.2023.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado08/07/2025 15:0208/07/2025 15:0209/07/2025 13:12 0002970-44.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/05/2025 12:2126/06/2025 16:3509/07/2025 13:15 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 1 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000998-39.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível27/02/2025 12:1024/06/2025 13:5025/06/2025 12:58 0003405-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível23/06/2025 12:5423/06/2025 12:5423/06/2025 14:43 0003398-26.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível23/06/2025 12:2323/06/2025 12:2323/06/2025 14:43 0009845-76.2022.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/05/2024 17:3326/06/2025 16:40 0079028-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 15:5407/07/2025 13:2008/07/2025 13:03 0016043-46.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado04/07/2025 17:0604/07/2025 17:0608/07/2025 13:04 0003494-41.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível25/06/2025 17:2425/06/2025 17:2425/06/2025 18:17 0009024-95.2024.8.16.0129 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 17:4401/07/2025 17:4403/07/2025 12:45 0056160-79.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado11/09/2024 14:2227/06/2025 16:18 0001633-64.2023.8.16.0084 RecInoRecurso Inominado07/07/2025 17:3207/07/2025 17:3208/07/2025 13:06 0000507-17.2023.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado08/08/2023 18:1225/06/2025 13:4627/06/2025 14:19 0000340-15.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível29/01/2025 12:4330/06/2025 13:27 0001122-45.2019.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado06/06/2025 14:2325/06/2025 14:0127/06/2025 14:19 0002615-31.2024.8.16.0056 RecInoRecurso Inominado11/12/2024 18:4026/06/2025 12:3627/06/2025 14:19 0002308-80.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível05/05/2025 12:2507/07/2025 16:1108/07/2025 13:09 0011189-58.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 18:3225/06/2025 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16:52 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 2 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0008783-23.2025.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0323/06/2025 17:0303/07/2025 12:46 0068014-36.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado24/04/2025 16:5124/06/2025 17:1903/07/2025 13:10 0000651-14.2024.8.16.0117 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 16:5525/06/2025 12:2403/07/2025 12:48 0001017-45.2024.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 12:3024/06/2025 17:1903/07/2025 13:00 0002959-15.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Crime28/05/2025 16:0901/07/2025 13:1101/07/2025 17:25 0000265-89.2024.8.16.0179 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:4601/07/2025 13:4603/07/2025 13:01 0001440-39.2023.8.16.0152 RecInoRecurso Inominado16/04/2025 17:2224/06/2025 17:1903/07/2025 13:03 0017239-93.2024.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4801/07/2025 15:4803/07/2025 12:48 0000575-86.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 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0003030-19.2024.8.16.0119 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:1027/06/2025 14:1010/07/2025 01:16 (A) 0004436-56.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado03/04/2025 12:2627/06/2025 14:4110/07/2025 01:16 (A) 0008060-45.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:4227/06/2025 14:4210/07/2025 01:17 (A) 0035082-73.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5527/06/2025 14:5510/07/2025 01:17 (A) 0000975-12.2024.8.16.0082 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0003187-83.2020.8.16.0037 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 14:5727/06/2025 14:5710/07/2025 01:17 (A) 0001977-46.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:0027/06/2025 16:0010/07/2025 01:17 (A) 0000178-58.2025.8.16.0128 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 16:4727/06/2025 16:4710/07/2025 01:17 (A) 0026498-49.2023.8.16.0021 RecInoRecurso Inominado08/11/2024 13:4327/06/2025 17:3210/07/2025 01:17 (A) 0001519-77.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado05/02/2025 18:4627/06/2025 17:3310/07/2025 01:17 (A) 0022462-34.2023.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 17:3627/06/2025 17:3610/07/2025 01:17 (A) 0002177-14.2024.8.16.0053 RecInoRecurso Inominado27/06/2025 18:5827/06/2025 18:5810/07/2025 01:17 (A) 0001834-37.2022.8.16.0134 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0001518-45.2024.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:3030/06/2025 14:3010/07/2025 01:18 (A) 0018130-24.2021.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 14:5430/06/2025 14:5410/07/2025 01:18 (A) 0007533-64.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 15:3630/06/2025 15:3610/07/2025 01:18 (A) 0003569-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível30/06/2025 15:3830/06/2025 15:3810/07/2025 01:18 (A) 0039647-51.2022.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado20/02/2025 17:5730/06/2025 15:4310/07/2025 01:18 (A) 0002723-10.2025.8.16.0029 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 16:3730/06/2025 16:3710/07/2025 01:18 (A) 0002058-90.2021.8.16.0204 ApApelação Criminal15/05/2025 15:0530/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0004025-94.2023.8.16.0045 ApApelação Criminal07/04/2025 17:1030/06/2025 17:0010/07/2025 01:18 (A) 0000092-81.2022.8.16.0164 RecInoRecurso Inominado30/06/2025 17:2330/06/2025 17:2310/07/2025 01:18 (A) 0024481-85.2019.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado13/03/2025 17:1001/07/2025 12:0910/07/2025 01:19 (A) 0006285-92.2024.8.16.0148 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:2501/07/2025 12:2510/07/2025 01:19 (A) 0013810-06.2024.8.16.0026 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5401/07/2025 12:5410/07/2025 01:19 (A) 0003599-18.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível01/07/2025 12:5601/07/2025 12:5610/07/2025 01:19 (A) 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 8 de 94ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0010945-16.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 12:5701/07/2025 12:5710/07/2025 01:19 (A) 0004261-71.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5301/07/2025 13:5310/07/2025 01:19 (A) 0040977-15.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 13:5701/07/2025 13:5710/07/2025 01:19 (A) 0001693-90.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível31/03/2025 13:2201/07/2025 13:5910/07/2025 01:19 (A) 0003593-11.2025.8.16.9000 HCHabeas Corpus Criminal01/07/2025 14:0501/07/2025 14:0510/07/2025 01:19 (A) 0002114-80.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível22/04/2025 14:3601/07/2025 14:4310/07/2025 01:19 (A) 0004546-63.2019.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:19 (A) 0000820-39.2020.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:4001/07/2025 15:4010/07/2025 01:20 (A) 0005794-33.2018.8.16.0104 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 15:5301/07/2025 15:5310/07/2025 01:20 (A) 0003324-65.2025.8.16.0045 RecInoRecurso Inominado01/07/2025 18:0601/07/2025 18:0610/07/2025 01:20 (A) 0003965-94.2022.8.16.0130 RecInoRecurso Inominado18/05/2023 16:3701/07/2025 18:1310/07/2025 01:20 (A) 0000270-70.2023.8.16.0107 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5502/07/2025 12:0610/07/2025 01:20 (A) 0020204-46.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 12:4802/07/2025 12:4810/07/2025 01:20 (A) 0000390-38.2024.8.16.0153 RecInoRecurso Inominado11/06/2025 18:3402/07/2025 13:2010/07/2025 01:20 (A) 0035587-64.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:3602/07/2025 13:3610/07/2025 01:20 (A) 0013711-79.2024.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado20/05/2025 15:4402/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0010470-90.2024.8.16.0014 ApApelação Criminal19/05/2025 14:0502/07/2025 13:5810/07/2025 01:20 (A) 0003285-97.2020.8.16.0189 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 13:5902/07/2025 13:5910/07/2025 01:20 (A) 0003257-07.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível10/06/2025 16:5102/07/2025 14:3810/07/2025 01:20 (A) 0005559-89.2024.8.16.0190 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:4802/07/2025 14:4810/07/2025 01:21 (A) 0004041-80.2025.8.16.0044 RecInoRecurso Inominado02/07/2025 14:5002/07/2025 14:5010/07/2025 01:21 (A) 0003640-82.2025.8.16.9000 AIAgravo de Instrumento Cível02/07/2025 15:5002/07/2025 15:5010/07/2025 01:21 (A) 216 Total de Registros: 10/07/2025 às 11:57:34 9Página 9 de 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002052-40.2025.8.16.9000 Recurso: 0002052-40.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): MARIA CANDIDA DE LIMA Agravado(s): Município de Irati/PR ESTADO DO PARANÁ Considerando o término da minha convocação e não havendo vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE, de 12 de julho de 2021, restituo os autos ao titular. Conforme se verifica do relatório em anexo, constam os processos vinculados a este magistrado durante o período da convocação. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de julho de 2025. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado

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