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Eliane Adriana Lopes Souza e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 280893240

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-07.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA PAULA DE ALMEIDA DAVID

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA JACOB FALEIRO LISBOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011020-07.2024.5.18.0103 AUTOR: ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA RÉU: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011020-07.2024.5.18.0103 AUTOR: ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d259a39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Face ao exposto, rejeito a preliminar arguida; acolho a prejudicial suscitada, declarando prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 29/08/2019, inclusive com relação aos depósitos do FGTS, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS-AESGO e NÚCLEO GESTÃO EDUCACIONAL LTDA., condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem à autora, no prazo legal, pena de execução, as verbas anteriormente deferidas e a cumprir as obrigações de fazer determinadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma estabelecida na fundamentação.. Descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na sentença, conforme critérios consagrados na Súmula 368/TST, autorizando-se a dedução da cota-parte obreira, devendo a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei. O descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Destaco a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 1º/10/2023, ficando desde já esclarecido que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Destaco que, para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma prevista no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região. Imposto de Renda, onde cabível, mediante a observância da tabela progressiva mensal, das parcelas tributáveis e dos limites de isenção definidos pela Receita Federal, não incidindo sobre juros de mora (OJ 400 da SBDI-1/TST), de acordo com o art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, sob pena de se oficiar este órgão. Custas pelas reclamadas no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$40.000,00, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes e o perito. Oficie-se o MTE/SRT-GO. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO

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Eliane Adriana Lopes Souza e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 280893258

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-07.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO NUCLEO GESTAO EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

WARLEN FREITAS DE OLIVEIRA

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REBECA PAULA DE ALMEIDA DAVID

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BRUNA JACOB FALEIRO LISBOA

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011020-07.2024.5.18.0103 AUTOR: ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA RÉU: ASSOCIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATOrd 0011020-07.2024.5.18.0103 AUTOR: ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA RÉU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d259a39 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Face ao exposto, rejeito a preliminar arguida; acolho a prejudicial suscitada, declarando prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a 29/08/2019, inclusive com relação aos depósitos do FGTS, extinguindo, no tocante a elas, o processo com julgamento do mérito, nos termos dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 487, II, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS-AESGO e NÚCLEO GESTÃO EDUCACIONAL LTDA., condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem à autora, no prazo legal, pena de execução, as verbas anteriormente deferidas e a cumprir as obrigações de fazer determinadas, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma estabelecida na fundamentação.. Descontos previdenciários incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na sentença, conforme critérios consagrados na Súmula 368/TST, autorizando-se a dedução da cota-parte obreira, devendo a parte responsável pelo pagamento das parcelas liquidadas decorrentes desta sentença, observado o prazo legal para tanto, efetuar o recolhimento dos encargos sociais na forma da lei. O descumprimento, salvo em caso de dispensa prevista em regulamentação específica, sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Destaco a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas que transitaram em julgado após 1º/10/2023, ficando desde já esclarecido que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. Destaco que, para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS, na forma prevista no art. 177 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 18ª Região. Imposto de Renda, onde cabível, mediante a observância da tabela progressiva mensal, das parcelas tributáveis e dos limites de isenção definidos pela Receita Federal, não incidindo sobre juros de mora (OJ 400 da SBDI-1/TST), de acordo com o art. 12-A, da Lei n. 7.713/88, e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.500, de 29 de outubro de 2014, sob pena de se oficiar este órgão. Custas pelas reclamadas no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação – R$40.000,00, sujeitas a complementação. Intimem-se as partes e o perito. Oficie-se o MTE/SRT-GO. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ADRIANA LOPES SOUZA

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Carlos William Rodrigues Dos Santos e outros x Global Servicos Ltda e outros

ID: 325994852

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCO YGOR SOUZA DOS SANTOS LETHICIA RESENDE SOUTO

Polo Passivo:

GLOBAL SERVICOS LTDA GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Notificação

Advogados:

FABRICIO DE MOURA JAQUES COELHO

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011020-57.2024.5.18.0054 AUTOR: CARLOS WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011020-57.2024.5.18.0054 AUTOR: CARLOS WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: GLOBAL SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f90b908 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que CARLOS WILLIAM RODRIGUES DOS SANTOS move em face de GLOBAL SERVICOS LTDA, TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A e GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA decido julgar parcialmente procedente o feito para o fim de condenar as 1ª e 2ª rés, solidariamente, e a 3ª reclamada, subsidiariamente, a pagarem: saldo de salário de 2 dias de maio de 2024; 6/12 de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, referente ao período aquisitivo 2023/2024; 4/12 de décimo terceiro salário proporcional, do ano de 2024; e liberação dos depósitos do FGTS; além dos salários a partir de 02/05/2024; férias + 1/3, 13º salário e integralização do FGTS + indenização de 40%, referentes ao período de estabilidade; bem como indenização por danos morais e danos estéticos, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, devendo ser apurado em regular liquidação. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$100.000,00. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, e a OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, conforme as orientações constantes no art. 1º, parágrafo único, inciso I, da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024 que determina que: as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas, mês a mês, no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb. Cumprindo o disposto na Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 2/2011, de 28/10/2011 da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja remetido ofício, juntamente com cópia deste julgado, à Procuradoria-Geral Federal, por intermédio do endereço de e-mail institucional pfgo.regressivas@agu.gov.br e, outrossim, extraída cópia a ser remetida ao endereço eletrônico regressivas@tst.jus.br. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e a perita. Nada mais. ROSANA RABELLO PADOVANI MESSIAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL SERVICOS LTDA - GUABI NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Jose Vanderlei Pereira Junior e outros x Rc Eletrica Construcao & Reformas Ltda

ID: 328723254

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-07.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR RENATO PAZZINI CHIARETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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FABIOLA ROSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011020-07.2023.5.03.0023 AUTOR: JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011020-07.2023.5.03.0023 AUTOR: JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR RÉU: RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296668a proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 2213ad5, RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos aprovados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR (ID. 5dd9706). É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução. MÉRITO A embargante alega que o cálculo aprovado extrapola o limite do título executado, ao argumento que “os cálculos do exequente mantém a inclusão explícita dos reflexos das horas extras sobre repousos semanais remunerados, o que contraria diretamente a decisão constante do Id. ed12bb0”. Sem razão a embargante. Trata-se de matéria já decidida, conforme decisão de ID. ed12bb0, tendo a embargante apenas reiterado o mesmo argumento, sem qualquer apontamento efetivo em relação aos novos cálculos aprovados. Os cálculos aprovados, apresentados no ID. fa8b08f, decotaram corretamente os reflexos das horas extras sobre RSR, na forma como determinado na decisão de ID. ed12bb0. São improcedentes, portanto, os embargos opostos pela executada. Litigância de má-fé O abuso das partes no exercício de seus direitos de ação e de defesa, lamentavelmente, constituem uma realidade que o Judiciário como um todo e, o Judiciário Trabalhista, em especial, parece ter aprendido a tolerar ao longo dos anos. Conforme evidenciado no tópico anterior, a executada se utiliza de repetidas medidas processuais a fim de atrasar a presente execução, requerendo inclusive que seja julgada novamente matéria que foi decidida em seu favor. Trata-se, portanto, de recurso manifestamente protelatório, nos termos do 793-B, VII da CLT, o que revela deslealdade processual, passível de condenação às penas por litigância de má-fé nos termos do art. 793-C da CLT. Portanto, com fundamento nos dispositivos legais acima aludidos, declara-se a embargante litigante de má-fé, condenando-a a satisfazer multa de 2% sobre o valor da presente execução, em favor do exequente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, antes da análise do pedido de liberação de valores. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Condeno a embargante a pagar multa por litigância de má-fé, em favor do exequente, no valor 2% sobre o valor da presente execução. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR

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Jose Vanderlei Pereira Junior e outros x Rc Eletrica Construcao & Reformas Ltda

ID: 328723295

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-07.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR RENATO PAZZINI CHIARETTI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA

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LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

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FABIOLA ROSA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011020-07.2023.5.03.0023 AUTOR: JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011020-07.2023.5.03.0023 AUTOR: JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR RÉU: RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 296668a proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. RELATÓRIO Pelo exposto no ID. 2213ad5, RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA, opôs embargos à execução, alegando incorreção dos cálculos aprovados quanto aos itens apontados. Manifestou-se o exequente JOSE VANDERLEI PEREIRA JUNIOR (ID. 5dd9706). É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, bem como garantida a execução, conheço dos embargos à execução. MÉRITO A embargante alega que o cálculo aprovado extrapola o limite do título executado, ao argumento que “os cálculos do exequente mantém a inclusão explícita dos reflexos das horas extras sobre repousos semanais remunerados, o que contraria diretamente a decisão constante do Id. ed12bb0”. Sem razão a embargante. Trata-se de matéria já decidida, conforme decisão de ID. ed12bb0, tendo a embargante apenas reiterado o mesmo argumento, sem qualquer apontamento efetivo em relação aos novos cálculos aprovados. Os cálculos aprovados, apresentados no ID. fa8b08f, decotaram corretamente os reflexos das horas extras sobre RSR, na forma como determinado na decisão de ID. ed12bb0. São improcedentes, portanto, os embargos opostos pela executada. Litigância de má-fé O abuso das partes no exercício de seus direitos de ação e de defesa, lamentavelmente, constituem uma realidade que o Judiciário como um todo e, o Judiciário Trabalhista, em especial, parece ter aprendido a tolerar ao longo dos anos. Conforme evidenciado no tópico anterior, a executada se utiliza de repetidas medidas processuais a fim de atrasar a presente execução, requerendo inclusive que seja julgada novamente matéria que foi decidida em seu favor. Trata-se, portanto, de recurso manifestamente protelatório, nos termos do 793-B, VII da CLT, o que revela deslealdade processual, passível de condenação às penas por litigância de má-fé nos termos do art. 793-C da CLT. Portanto, com fundamento nos dispositivos legais acima aludidos, declara-se a embargante litigante de má-fé, condenando-a a satisfazer multa de 2% sobre o valor da presente execução, em favor do exequente. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA, e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, antes da análise do pedido de liberação de valores. Custas processuais pela executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do artigo 789-A, V, da CLT. Condeno a embargante a pagar multa por litigância de má-fé, em favor do exequente, no valor 2% sobre o valor da presente execução. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RC ELETRICA CONSTRUCAO & REFORMAS LTDA

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Rafael De Paula Fideles x Knauf Do Brasil Ltda e outros

ID: 335712729

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-08.2025.5.03.0097

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE PAULA FIDELES

Polo Passivo:

KNAUF DO BRASIL LTDA MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IVAN MAURICIO DE SENA

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ANA CAROLINA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011020-08.2025.5.03.0097 AUTOR: RAFAEL DE PAULA FIDELES RÉU: MUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0011020-08.2025.5.03.0097 AUTOR: RAFAEL DE PAULA FIDELES RÉU: MUTUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RAFAEL DE PAULA FIDELES INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado que a audiência UNA designada para o dia 18/08/2025 13:50, será realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/5554128843 As partes ficam cientes de que deverão comparecer, salvo caso de justificação prévia para ausência, sob as penas do art. 844 da CLT. Em caso de impossibilidade técnica para participação, deverão informar previamente nos autos, inclusive considerando as penalidades do art. 844 da CLT. As partes e procuradores, principalmente em razão das medidas de isolamento social, devem procurar não estar no mesmo ambiente físico no momento da audiência, observando sempre os cuidados necessários com a saúde. Em caso de qualquer dúvida em que a parte não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (313841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior Em se tratando de audiência UNA, a prova oral (se as partes tiverem interesse em tal tipo de prova) será produzida na mesma. Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Observem o seguinte: 1) Audiência será realizada por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça, ZOOM MEETING, devendo as partes acessar a sala de audiência virtual pelo link informado acima. 2) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça ou na loja de aplicativo do seu aparelho. 4) Após acessar o link da audiência virtual, o usuário será direcionado para uma sala de espera, devendo aguardar sua admissão à sala principal pelo administrador. 5) Em caso de qualquer dúvida em que a parte ou testemunha não possa ou não consiga manifestar-se efetivamente nos autos, bem como se chegar no horário de audiência e não conseguir entrar, poderá se utilizar do e-mail da Vara (vt4.fabriciano@trt3.jus.br) ou telefone (31 3841-9740), para sanar dúvidas, também podendo ocorrer de ainda não ter finalizado a audiência anterior. 6) Os participantes poderão acessar o manual com o “passo a passo” para configuração, acesso e operação do sistema ZOOM MEETING que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. THAMIRES LACERDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE PAULA FIDELES

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial x Hotel Castelo Do Nesmag Ltda

ID: 337996611

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. 1ª TURMA RECURSAL Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0011020-59.2016.8.27.9100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

HOTEL CASTELO DO NESMAG LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Recurso Inominado Cível (DISTRIBUIÇÃO INTERNA) Nº 0011020-59.2016.8.27.9100/TO RECORRENTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) RECORRIDO…

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Processo nº 0011020-16.2021.8.13.0486

ID: 305963467

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-16.2021.8.13.0486

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FLANDER DAWISON MEDEIROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Roch… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Peçanha / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha Avenida Dr. José Pinto da Rocha, 60, Fórum Desembargador Forjaz de Lacerda, Centro, Peçanha - MG - CEP: 39700-000 PROCESSO Nº: 0011020-16.2021.8.13.0486 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA CPF: 128.448.588-99 DESPACHO Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para as 14h30 do dia 24/03/2026, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. A audiência designada será realizada na forma PRESENCIAL, nos termos do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, de modo que testemunhas devem comparecer pessoalmente na sede do Juízo, na data e hora indicadas, para serem inquiridas. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento, o que deve ser comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da testemunha. Faculto aos policiais militares e civis o comparecimento virtual, considerando a particularidade de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Estando o(s) acusado(s) preso(s), o interrogatório será realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio de link a ser oportunamente fornecido, ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual (art. 405, §1º, CPP), por meio do sistema CISCO WEBEX (Portaria 6.414/CGJ/2020). DADOS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (ONLINE), através do link, em caso de audiência na forma telepresencial: APLICATIVO PARA DOWNLOAD: Cisco Webex Meetings Link da reunião: https://tjmg.webex.com/meet/2varadacomarcadepecanha Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do CNJ, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo, e em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar aos autos, até a data da audiência, declaração escrita, devidamente assinada, com a qualificação completa do declarante. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Intimem-se pessoalmente, por mandado, a vítima, as testemunhas e o acusado. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Ciência às partes. Diligências necessárias. Peçanha, data da assinatura eletrônica. ESTÊVÃO AUGUSTO QUEIROGA DE PINHO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Peçanha

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Fabio Dos Santos Maciel e outros x Dcg Servicos Terceirizados Ltda. e outros

ID: 276492891

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-83.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS MACIEL PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ROBSON ANDRE SILVA

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0011020-83.2024.5.15.0040 : FABIO DOS SANTOS MACIEL : DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0011020-83.2024.5.15.0040 : FABIO DOS SANTOS MACIEL : DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcddfb7 proferido nos autos. DESPACHO Para readequação de pauta redesigno a audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 20/08/2025 13:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DOS SANTOS MACIEL

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Processo nº 0011020-36.2020.8.13.0232

ID: 329095891

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011020-36.2020.8.13.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DE OLIVEIRA EVANGELISTA MATEUS HENRIQUE JOVIANO

Intimação

Advogados:

PAULO EMILIO SILVA

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THALLES AUGUSTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 0011020-36.2020.8.13.0232 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS DE OLIVEIRA EVANGELISTA CPF: 144.170.376-47 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado em face de Lucas de Oliveira Evangelista e Mateus Henrique Joviano, para apurar a suposta prática do(s) delito(s) previsto(s) no(s) art(s). 28, da Lei nº 11.343/2006. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, sob aplicação do art. 107, IV, primeira parte, do Código Penal, c/c o art. 30, da Lei nº 11.343/2006, em favor da(s) parte(s) investigadas(s). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de infração que comina pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses, aplica-se ao caso concreto o art. 30, da Lei nº 11.343/2006, isto é, prescrição da pretensão punitiva em 2 (dois) anos. Verifico que os fatos ocorreram em 28/11/2020, portanto, entre a data dos fatos e o momento atual já se passaram mais de 2 (dois) anos sem causas interruptivas ou suspensivas, motivo pelo qual a pretensão punitiva se encontra fulminada pela prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da(s) parte(s) investigada(s), pela prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos art(s). 107, IV, do Código Penal (CP), c/c o art. 30, da Lei nº 11.343/2006. Considerando que a extinção atende ao interesse das partes, desnecessária a intimação pessoal, por não vislumbrar qualquer prejuízo, pelo que declaro, desde já, o trânsito em julgado da presente sentença. Determino, ainda, quanto aos bens apreendidos: - incinerem-se as substâncias entorpecentes; - restitua-se o aparelho celular e o veículo, mediante comprovação de propriedade; - resitua-se o valor apreendido, mediante comprovação de arrecadação lícita; - caso não comprovada a propriedade dos bens, autorizo, desde já, a doação do celular à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE); a realização de leilão do veículo, e a reversão do valor monetário para a conta deste Juízo, a fim de que seja posteriormente destinado às entidades sem fins lucrativos da Comarca, conforme edital anualmente publicado. Arbitro honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Thalles Augusto de Carvalho, no valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), em razão da apresentação de contrarrazões, e R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), em razão da atuação nos presentes autos após o declínio de competência determinado. Registre-se. Cumpra-se. Providenciem-se os expedientes necessários. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Dores do Indaiá

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