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Luiz Carlos Dos Santos x Benedito Rafael Rodrigues Poiatti e outros

ID: 338031065

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-91.2021.5.15.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BENEDITO RAFAEL RODRIGUES POIATTI POIATTI CONSTRUTORA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS MIHARO DEMIZU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011205-91.2021.5.15.0084 AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RÉU: POIATTI CONSTRUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011205-91.2021.5.15.0084 AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS RÉU: POIATTI CONSTRUTORA E SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74011be proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO O(A) exequente solicita que: a) seja realizado o bloqueio dos cartões de crédito do devedor ; b) seja realizada a suspensão da CNH do devedor. Indefiro o bloqueio de eventuais cartões de crédito dos executados, uma vez que não há indícios nos autos de ocultação de bens e de abuso de direito, de sorte que a medida em foco não surtirá qualquer resultado prático para a satisfação do crédito exequendo. Além disso, o requerimento não demonstra utilidade prática para a satisfação da dívida, porquanto a restrição de crédito do(s) executado(s) não gera, por consequência direta, o pagamento da quantia devida, transparecendo mais como forma de punição do devedor. Ainda que se possa reconhecer que tenham se esgotados os meios persuasivos para o recebimento da execução, a medida excepcional pretendida, com base no art. 139, inciso IV do NCPC, somente se justificaria diante da demonstração indene de que os executados estivessem ostentando alto padrão de vida, em moldes incompatíveis com a sua inadimplência, fazendo uso dos cartões de crédito para lazer, viagens, e outras regalias não condizentes com a de um devedor. Entretanto, não se encontram nos autos elementos que possam corroborar essa postura, não se justificando o acolhimento do pedido que inclusive se mostra desproporcional ao fim almejado. Indefiro o requerimento de suspensão do direito de dirigir do(a) executado(a) (CNH – carteira de motorista). As medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, do CPC) condicionam-se aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, exigindo indícios de que o devedor oculta patrimônio ou busca frustrar a execução.No caso, a mera frustração das pesquisas patrimoniais, sem outros elementos que apontem para a má-fé do(a) devedor(a), não justifica, por si só, a drástica medida pretendida. Ao(s) exequente(s) para, em 30 dias, informar meios viáveis ao prosseguimento da execução. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 29 de julho de 2025 MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

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Bruna Cristina Santos Da Cruz x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoracao S.A.

ID: 343139030

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011205-87.2024.5.15.0019

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINA SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FIRMINO JODAS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0011205-87.2024.5.15.0019 AUTOR: BRUNA CRISTINA SANTOS DA CRUZ RÉU: TELLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA ATOrd 0011205-87.2024.5.15.0019 AUTOR: BRUNA CRISTINA SANTOS DA CRUZ RÉU: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f978372 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto na fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo: PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de Bruna Cristina Santos da Cruz contra Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A., para condenar a reclamada a pagar à reclamante as parcelas especificadas na fundamentação, nos seus exatos termos. Indevidas as demais pretensões, tudo nos termos da fundamentação. Autorizo a dedução das quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação, desde que já comprovadas nos autos. Concedo o benefício da justiça gratuita à reclamante. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, na forma da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença por cálculos, observada a evolução salarial da autora, sem limitação dos valores indicados na inicial, apresentados por estimativa, conforme inteligência do § 2º, do artigo 12, da Instrução Normativa nº 41/2018, do e. Tribunal Superior do Trabalho. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$400,00, calculadas pela aplicação da alíquota de 2% sobre o valor da condenação, que fixo em R$20.000,00, na forma do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, este juízo desde já adverte as partes que entende que os embargos declaratórios, na forma do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, de regra, não podem ter efeito infringente e tampouco servem para prequestionamento já que, na forma do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, toda matéria será integralmente devolvida ao Tribunal, em caso de recurso ordinário. Se considerados protelatórios ou manifestamente infundados, os embargos de declaração poderão gerar a aplicação de multas pela má-fé, com fundamento nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

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Larissa Franca Caetano Batista x Sindicato Dos Trab Na Indda Energia Hidroel P Prudente

ID: 343588329

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-32.2025.5.15.0026

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LARISSA FRANCA CAETANO BATISTA

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB NA INDDA ENERGIA HIDROEL P PRUDENTE

Notificação

Advogados:

LARISSA FRANCA CAETANO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011205-32.2025.5.15.0026 AUTOR: LARISSA FRANCA CAETANO BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011205-32.2025.5.15.0026 AUTOR: LARISSA FRANCA CAETANO BATISTA RÉU: SINDICATO DOS TRAB NA INDDA ENERGIA HIDROEL P PRUDENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5a8ee3 proferido nos autos. DESPACHO Visto. 1 - Regularize o i. patrono da reclamante, em 15 dias, sua representação processual, juntando procuração que outorgue poderes para atuar no feito, sob pena de extinção sem resolução de mérito (Súmula 263, C.TST, e artigos 321, 485, IV, do CPC). 2- Considerando que a reclamante assinalou no momento da distribuição a opção para a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital nos termos da Portaria GP-CR nº 041/2021, dê-se vista à parte contrária para manifestação a respeito até a data da audiência, e em caso de concordância deverá indicar os seus respectivos telefone e endereço eletrônico (da própria parte, e, não, do advogado, destacando-se que as comunicações para as partes se efetivarão exclusivamente por meio eletrônico (telefone e e-mail) e o advogado continuará a ser notificado pelo DEJT). No mesmo prazo, a reclamante também deverá informar o seu e-mail e o número do seu celular. Na ausência de quaisquer desses dados restará indeferido o requerimento de tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL, nos termos do que dispõem o artigo 7º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região e o artigo 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Ressalte-se que os entes públicos seguirão sendo intimados via sistema. 3 - Tendo em vista que a conciliação é um dos pilares do processo judicial (art. 764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, ainda, os termos da Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, encaminhe-se o feito ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSC, da circunscrição de Presidente Prudente, para inclusão na pauta de Mediação Qualificada. Ciência ao(à) reclamante. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 04 de agosto de 2025 ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FRANCA CAETANO BATISTA

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Processo nº 0010720-29.2024.8.26.0602

ID: 304361038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010720-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO LIVRE ADMISSãO SUL SUDOESTE MINAS GERAIS,BAIXA MOGIANA E REGIãO LTDA SICOOB CREDINTER COOPERATIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO LANGONI BORGES

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CARLOS ROBERTO TOLEDO

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Processo 0010720-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1011753-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais… Processo 0010720-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1011753-71.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Vistos. Observo que foi expedido mandado para intimação do executado para pagamento do débito no último endereço em que ele foi localizado. Todavia, segundo consta, o mandado retornou negativo (fl. 22). E, como se sabe, o dever de manter o Juízo atualizado quanto a seu endereço domiciliar é um dever da parte, o qual não foi observado pelo executado no presente caso. De fato, tal dever foi estatuído pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 77, inciso V, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Com efeito, o executado foi pessoalmente citado por mandado, no endereço Avenida Doutor Artur Bernardes, 606, Vila Gabriel, CEP 18081-000, Sorocaba/SP (fl. 170 dos autos principais). Segundo a lei processual, Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (art. 274, parágrafo único, do CPC). Na hipótese, como o executado alterou seu endereço sem comunicar ao juízo, deve-se presumir válida, nos termos da lei, a intimação para o pagamento do débito, tal como realizada nos autos. Como optou por não comunicar ao juízo sua mudança de endereço, deve arcar com os ônus processuais dessas escolhas. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REGULARMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DE CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO COM ANOTAÇÃO DE "NÃO PROCURADO" E MANDADO DE INTIMAÇÃO NEGATIVO . VALIDADE DA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. 513, §§ 2º, II E 3º, TODOS DO CPC. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O PAGAMENTO, VIABILIDADE DA PENHORA ONLINE . RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2331019-14.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Desse modo, certifique a Serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário. Em seguida, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, desentranhe-se a petição de fl. 28. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO TOLEDO (OAB 112383/MG), PLINIO LANGONI BORGES (OAB 96132/MG)

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Ana Clara Batista De Oliveira Silva e outros x Srb Clinicas Odontologicas Ltda

ID: 311307328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018674-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BATISTA DE OLIVEIRA SILVA RENAN VINICIUS DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

SRB CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDY FREDERICCI

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LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES

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FERNANDA PROENÇA BORGES

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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Processo 0018674-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1005002-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara Batista de Oliveira Silva - - R… Processo 0018674-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1005002-10.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Clara Batista de Oliveira Silva - - Renan Vinicius dos Santos Ramos - Srb Clinicas Odontologicas Ltda - Vistos. 1. RATIFICO aos exequentes os benefícios da justiça gratuita. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(sua) Advogado(a), por publicação no DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 513, §2º, inciso I, c/c o art. 523, caput, ambos do CPC). 1.1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). 2. Não efetuado o pagamento integral no prazo previsto no item 1, independentemente de penhora ou intimação, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s), querendo, apresente(m) nos próprios autos impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC. 3. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não tenha(m) procurador(a) constituído(a) nos autos, ou esteja(m) representado(s) pela Defensoria Pública, expeça(m)-se carta(s) de intimação com aviso de recebimento para pagamento e ou apresentação de impugnação, no prazo e forma acima descritos (CPC, art. 513, §2º, inciso II). 4. Decorridos os prazos sem o pagamento integral e sem apresentação de impugnação, independentemente de novas intimações às partes, dá-se início aos procedimentos expropriatórios, na forma do art. 523, §3º, e seguintes, do CPC. 4.1. Nessa hipótese, o(a)(s) exequente(s) deverão requerer o que de direito em termos de prosseguimento, formulando pedido certo e determinado, de acordo com a pretensão que espera(m) seja deferida, apresentando planilha de cálculo atualizado do débito, acrescido de multa e honorários de advogado de 10% (dez por cento) cada, bem como comprovando o prévio recolhimento das custas e taxas eventualmente incidentes, caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita. 5. Tratando-se de sentença/acórdão transitado em julgado, decorrido o prazo sem o pagamento integral e em sendo requerida (nos autos ou diretamente à Serventia), expeça-se certidão para os fins do art. 517 do CPC (protesto de decisão judicial transitada em julgado). Intimem-se. - ADV: BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), LAYLA PALMYRA BOY RODRIGUES (OAB 301320/SP), FERNANDA PROENÇA BORGES (OAB 311097/SP), SANDY FREDERICCI (OAB 410009/SP)

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Processo nº 0011690-29.2024.8.26.0602

ID: 332923141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011690-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA VERNAGLIA FARIA FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0011690-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1003324-52.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. … Processo 0011690-29.2024.8.26.0602 (processo principal 1003324-52.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - - Andrea Vernaglia Faria - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 0011205-14.2025.4.05.8103

ID: 318774189

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011205-14.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVALDO MONTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA MAGALHAES MENDES CARNEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011205-14.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDVALDO MONTE SOUZA RÉU: INSTITUTO NA… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011205-14.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO EDVALDO MONTE SOUZA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Antônio Carlos Lopes Júnior, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.

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Jose Roberto Vieira De Almeida x Dalva Aparecida Lira De Araujo

ID: 319502235

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-36.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DALVA APARECIDA LIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

NELSON COE NETO

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ROGERIO BUZINHANI

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RODRIGO CEZAR COSTA

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WALBER DE ALMEIDA COELHO

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LAYANNY ALVES PARREIRA COE

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SERGIO RICARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011205-36.2022.5.18.0161 AUTOR: JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: DALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011205-36.2022.5.18.0161 AUTOR: JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: DALVA APARECIDA LIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa7769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Ante a quitação integral do débito previdenciário, por meio de depósito espontâneo realizado pela reclamada (ID. 2062122), valho-me do disposto no art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, para decretar a extinção da presente execução e, por conseguinte, determinar o arquivamento dos autos. Antes, contudo, proceda a Secretaria ao recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$669,48, conforme planilha constante do ID. 5649025. Os valores encontram-se devidamente depositados em conta judicial no Banco do Brasil, conforme extrato de ID. b8daaa9. Em seguida, tendo em vista que o recolhimento da Contribuição Social sobre salários devidos será realizado pela Secretaria do Juízo, deverá a reclamada ser intimada para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa da DCTFWeb – informativa à Receita Federal do Brasil. Ressalto que, caso a empregadora tenha encerrado o eSocial com as informações da ação trabalhista, será gerada automaticamente a DCTFWeb-RT, que poderá inclusive ser zerada, mediante o evento S-2500 (Processo Trabalhista), caso não haja débitos apurados. A não comprovação do cumprimento dessa obrigação acessória implicará o envio de ofício à Receita Federal, noticiando o descumprimento. Quanto ao eventual saldo remanescente, determino a realização de pesquisa acerca da existência de débitos em nome da executada, tanto nesta Vara quanto nas demais unidades jurisdicionais deste Regional, nos termos dos PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 08/2025. Caso localizados débitos em outras Varas do Trabalho, deverá ser dada ciência às respectivas unidades, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre eventual requerimento de transferência de crédito. Na hipótese de requisições de transferência de saldo remanescente, defiro-as desde logo, observada a ordem cronológica dos requerimentos apresentados. Verificada a inexistência de débitos em nome da executada, seja nesta Vara ou em outras do TRT da 18ª Região, determino a liberação do valor excedente, devendo a parte ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à devolução. Efetuem-se as alterações e exclusões devidas nos cadastros, conforme Lei nº 12.440/2011 e art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Após, ao arquivo. CPA KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DALVA APARECIDA LIRA DE ARAUJO

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Jose Roberto Vieira De Almeida x Dalva Aparecida Lira De Araujo

ID: 319502292

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011205-36.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DALVA APARECIDA LIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

NELSON COE NETO

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ROGERIO BUZINHANI

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RODRIGO CEZAR COSTA

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WALBER DE ALMEIDA COELHO

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LAYANNY ALVES PARREIRA COE

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SERGIO RICARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011205-36.2022.5.18.0161 AUTOR: JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: DALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0011205-36.2022.5.18.0161 AUTOR: JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA RÉU: DALVA APARECIDA LIRA DE ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa7769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Ante a quitação integral do débito previdenciário, por meio de depósito espontâneo realizado pela reclamada (ID. 2062122), valho-me do disposto no art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, para decretar a extinção da presente execução e, por conseguinte, determinar o arquivamento dos autos. Antes, contudo, proceda a Secretaria ao recolhimento das contribuições previdenciárias no valor de R$669,48, conforme planilha constante do ID. 5649025. Os valores encontram-se devidamente depositados em conta judicial no Banco do Brasil, conforme extrato de ID. b8daaa9. Em seguida, tendo em vista que o recolhimento da Contribuição Social sobre salários devidos será realizado pela Secretaria do Juízo, deverá a reclamada ser intimada para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a remessa da DCTFWeb – informativa à Receita Federal do Brasil. Ressalto que, caso a empregadora tenha encerrado o eSocial com as informações da ação trabalhista, será gerada automaticamente a DCTFWeb-RT, que poderá inclusive ser zerada, mediante o evento S-2500 (Processo Trabalhista), caso não haja débitos apurados. A não comprovação do cumprimento dessa obrigação acessória implicará o envio de ofício à Receita Federal, noticiando o descumprimento. Quanto ao eventual saldo remanescente, determino a realização de pesquisa acerca da existência de débitos em nome da executada, tanto nesta Vara quanto nas demais unidades jurisdicionais deste Regional, nos termos dos PROVIMENTO TRT 18ª SCR Nº 08/2025. Caso localizados débitos em outras Varas do Trabalho, deverá ser dada ciência às respectivas unidades, concedendo-se o prazo de 10 (dez) dias para manifestação sobre eventual requerimento de transferência de crédito. Na hipótese de requisições de transferência de saldo remanescente, defiro-as desde logo, observada a ordem cronológica dos requerimentos apresentados. Verificada a inexistência de débitos em nome da executada, seja nesta Vara ou em outras do TRT da 18ª Região, determino a liberação do valor excedente, devendo a parte ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários necessários à devolução. Efetuem-se as alterações e exclusões devidas nos cadastros, conforme Lei nº 12.440/2011 e art. 1º, § 2º, da RA nº 1470/2011 do TST. Após, ao arquivo. CPA KLEBER MOREIRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA

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Larissa Simmons Bahia x Bonini Bonini Agencia De Turismo E Viagens Ltda e outros

ID: 323423799

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011205-43.2024.5.15.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SIMMONS BAHIA

Polo Passivo:

BONINI BONINI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA BONINI SOARES DE LIMA-AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME BRUNA FARES ZULIANI CLAYTON OLIVEIRA SOARES DE LIMA CMC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FERNANDA BONINI BACCHI DE LIMA FMC BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FREDERICO NASCIMENTO ZULIANI LIMA BONINI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME LIMA & LIMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA LIMA LOPES BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA LOPES BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA MARIA DO CARMO LOPES BONINI VBL AGENCIA DE TURISMO E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PROTTI DE ANDRADE

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VITOR GAONA SERVIDAO

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GUSTAVO LUIS POLITI

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HARIENI CRISTINA ESTEVAM BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011205-43.2024.5.15.0066 AUTOR: LARISSA SIMMONS BAHIA RÉU: BONINI B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011205-43.2024.5.15.0066 AUTOR: LARISSA SIMMONS BAHIA RÉU: BONINI BONINI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22b8429 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em Ação Trabalhista proposta LARISSA SIMMONS BAHIA, em desfavor de BONINI BONINI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, LIMA & LIMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, VBL AGENCIA DE TURISMO E EVENTOS LTDA, CLAYTON OLIVEIRA SOARES DE LIMA, FERNANDA BONINI BACCHI DE LIMA , MARIA DO CARMO LOPES BONINI, LOPES BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, LIMA LOPES BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FMC BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, LIMA & BONINI AGÊNCIA DE TUR. E VIAG. LTDA, BONINI SOARES DE LIMA-AGÊNCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA, CMC AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, FREDERICO NASCIMENTO ZULIANI e BRUNA FARES ZULIANI, decido julgar parcialmente procedente os pedidos para condenar as rés de forma solidária ao pagamento das verbas indicadas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Honorários sucumbenciais conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Prazo de cumprimento de 8 dias. Juros de mora, correção monetária e encargos fiscais e previdenciários conforme fundamentação supra. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, sob o montante arbitrado à condenação de R$ 100.000,00. Atentem as partes para o fato de que a eventual oposição de Embargos Declaratórios considerados protelatórios poderá justificar a aplicação não só da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, mas também daquela especificada para os casos de litigância de má-fé (arts. 793-B, VIII, e 793-C, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017). Intimem-se as partes. Nada mais. GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA BONINI BACCHI DE LIMA - VBL AGENCIA DE TURISMO E EVENTOS LTDA - BRUNA FARES ZULIANI - MARIA DO CARMO LOPES BONINI - LIMA LOPES BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - FMC BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - FREDERICO NASCIMENTO ZULIANI - LIMA BONINI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME - BONINI SOARES DE LIMA-AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA - ME - LIMA & LIMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - BONINI BONINI AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA - LOPES BONINI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CMC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - CLAYTON OLIVEIRA SOARES DE LIMA

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