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"1001411-10.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 98 de 102

C. A. De J. S. x F. M. De S.

ID: 311503765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001411-80.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DE J. S.

Polo Passivo:

F. M. DE S.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ANSELMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GALVAO DE FRANCA VELOSO FRAZILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001411-80.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1006027-35.2022.8.26.0220) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.J.S. - F.M.S. - Trata-se de 'ação de divórcio' ajuizada por C. A. de J. S… Processo 1001411-80.2023.8.26.0220 (apensado ao processo 1006027-35.2022.8.26.0220) - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.J.S. - F.M.S. - Trata-se de 'ação de divórcio' ajuizada por C. A. de J. S. em face de F. M. de S., inicialmente distribuído para a 2ª Vara desta Comarca. Como fundamento de sua pretensão, contou que contraiu matrimônio em 28/07/2007 sob o regime da comunhão parcial de bens e que da união adveio um filho nascido em 14/02/2010. Disse que o casal já se encontra separado de fato. Pretende a guarda do filho, com a fixação de visitas em favor do genitor. Quanto aos alimentos, pediu a fixação de alimentos provisórios em favor do filho (tornando-os definitivos ao final) no patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego e, em caso de emprego formal, 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, incluindo o décimo terceiro e férias, quando estiver trabalhando com registro, e metade da mensalidade escolar e material escolar. Também pretende partilhar os bens adquiridos pelo casal na constância do casamento, quais sejam, um imóvel, os bens móveis que guarnecem a residência, um veículo Agile LT, placa HMW7523, e um veículo Fiat Uno, placa EKO 1473. Efetuou proposta de partilha. Deseja voltar a utilizar o nome de solteira. Ao final, pede pela procedência da ação e os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 07/18). Manifestação do Ministério Público às fls. 22/23 opinando pela fixação dos alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego, e, em caso de desemprego, 30% do salário mínimo, bem como pela fixação de guarda provisória em favor da requerente e de visitas provisórias em favor do requerido. A decisão de fls. 24/25 deferiu à autora os benefícios da justiça gratuita, arbitrou os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do demandado, em caso de emprego, e no valor 30% do salário mínimo a ser pago pelo requerido, em caso de desemprego, prevalecendo o que de maior valor for, e deferiu a guarda provisória em relação ao filho menor à autora, fixando as visitas paternas, provisoriamente, como proposto na inicial. Determinou-se a realização de audiência de tentativa de conciliação e a intimação/citação do requerido. O requerido foi citado (fl. 91) e informou que em 15/12/2022 distribuiu a mesma ação nesta 1ª Vara Cível. Manifestação do Ministério Público requerendo a remessa dos autos para esta vara para apensamento ao processo nº 1006027-35.2022.8.26.0220 (fl. 94). A decisão de fl. 99, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca, determinou a remessa do feito para esta Vara. A audiência do CEJUSC foi infrutífera (fl. 116). Na decisão de fl. 117 há a informação de que foi decidido no processo em apenso que ele ficaria suspenso e que este feito seria qual prosseguiria, já que trata-se da ação contida (possui pedido mais amplo do que a outra ação). Certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação à fl. 120. A autora pediu a procedência da ação (fl. 121). Manifestação do Ministério Público às fls. 128/129 pleiteando a realização de estudo psicossocial do caso com os envolvidos. A decisão de fl. 131 ponderou que não incide os efeitos materiais da revelia no caso em análise, ao que determinou a especificação de provas pela autora. Ainda, deferiu o pedido do Ministério Público para realização de estudo social. A autora pediu expedição de ofício à empregadora do requerido para desconto dos alimentos (fl. 138), o que foi feito (fl. 151). Seguiram-se peticionamentos informando que a pensão não estaria sendo adimplida (fls. 148/149, 161/162 e 168/169). Em petição de fls. 142/143, a advogada do requerido informou que havia sido nomeada pelo Convênio OAB-Defensoria Pública para representa-lo como autor nos autos de nº 1006027-35.2022.8.26.0220. Pediu: a expedição de ofício ao Convênio para nova nomeação dela para atuar neste feito ou para nomeação de outro defensor; a intimação pessoal do réu para comparecimento na entrevista social. Estudo social às fls. 144/147, sem a participação do requerido. As partes foram intimadas para falar sobre o estudo social (fl. 152) e apenas o requerido se manifestou (fls. 155/156), afirmando não ter objeções ao parecer, mas pleiteando designação de nova data de entrevista para sua entrevista. Parecer do Ministério Público às fls. 166/167 opinando pela procedência do pedido. A autora juntou documento à fl. 170/171 afirmando que as partes transigiram em relação aos bens móveis do casal e veículos. É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, esclareço ao requerido que a controvérsia está sendo discutida neste processo (continente) porque os pedidos da presente demanda são mais amplos do que aqueles formulados na ação contida, de nº 1006027-35.2022.8.26.0220. Sendo assim, por ser a ação contida pretérita, as demandas foram reunidas para decisão simultânea, na forma dos arts. 57e 58do CPC, e os atos processuais após a decisão que vislumbrou tal continência passaram a ser praticados exclusivamente na presente, que ficou eleita como piloto. Sendo assim, a discussão sobre a indicação de advogados deve ser discutida pela causídica diretamente à Comissão de Assistência Judiciária - Seção São Paulo, conforme dispõe o Termo de Convênio em sua 11ª Cláusula, §§23 e 24: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A indicação de advogados inscritos nos termos do presente convênio será expedida pela DEFENSORIA ou pela OAB-SP, quando expressamente autorizada, e pressupõe a verificação do estado real de pobreza do usuário, observado o disposto na Deliberação CSDP nº 89/08 e ulteriores modificações. §23 - Somente após expressa autorização da DEFENSORIA será admitida a expedição de indicações autônomas para hipóteses em que seja cabível a cumulação de pedidos. A indicação para ação de Notificação Judicial também exigirá a expressa autorização da DEFENSORIA. §24 - Na hipótese do parágrafo anterior, caberá ao advogado formular requerimento à Comissão de Assistência Judiciária - Seção São Paulo, instruído com as informações pormenorizadas e documentos necessários à análise do cabimento da nova indicação. Considerando, portanto, que o requerido foi devidamente citado nesta ação (fl. 91) e que foi intimado, através de sua advogada, sobre a necessidade de comparecer ao estudo social (fl. 135) e mesmo assim não o fez, aliado ao fato de que na ação contida manifestou expressamente que não se opõe que a guarda do menor fique com a genitora, entendo que não é o caso de complementação do estudo social para entrevista dele. No entanto, antes da prolação da sentença, como a autora juntou documento novo ao feito (fls. 170/171), fica o requerido intimado para se manifestar a respeito. Prazo: 05 (cinco) dias. Por oportuno, esclareço à autora que eventuais descumprimentos da determinação de pagar alimentos provisórios devem ser discutidos em incidente próprio. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ADRIANA GALVAO DE FRANCA VELOSO FRAZILI (OAB 122513/SP), MARIA APARECIDA ANSELMO RODRIGUES (OAB 244658/SP)

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Paulo Estevao De Souza x Construdaher Construcoes E Servicos Ltda

ID: 322822832

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-48.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ESTEVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUDAHER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-48.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULO ESTEVAO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001411-48.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: PAULO ESTEVAO DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUDAHER CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba162cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 10 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 14/08/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071008141169000000409328004 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071008133058200000409327949 EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 25071008133041500000409327948 EXTRATO DE FGTS Extrato de FGTS 25071008133010100000409327947 DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Diverso 25071008132988600000409327946 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071008132957500000409327944 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071008125040300000409327921 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25071008125020900000409327920 PROCURAÇÃO Procuração 25071008124778400000409327918 Petição Inicial Petição Inicial 25071008103600400000409327799 São Paulo, 10 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ESTEVAO DE SOUZA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878646

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-37.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb9109 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878652

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001411-37.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001411-37.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb9109 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 0871012-97.2019.8.15.2001

ID: 326528202

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871012-97.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871012-97.2019.8.15.2001 AUTOR: CLAUDIO JACINTO DA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Mérito No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, acrescidas de adicional noturno entre os horários de 22 a 8 horas da manhã, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Por outro lado, considerando o requerimento apresentado na petição de ID 111137209, defiro o pedido de habilitação do(a) advogado(a) Dr(a). SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES, inscrito(a) na OAB/PB sob o nº 34.130 – A, como patrono(a) da parte CLAUDIO JACINTO DA SILVA, nos presentes autos, conforme instrumento de mandato acostado. Proceda-se à devida anotação no sistema, vinculando o(a) referido(a) advogado(a) ao presente feito. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0863791-97.2018.8.15.2001

ID: 327581816

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0863791-97.2018.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AGLAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala … ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863791-97.2018.8.15.2001 AUTOR: AGLAIR PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95. Decido. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei. No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento à audiência una. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário. Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber. Mérito No mérito, pretende o autor, policial militar, que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, acrescidas de adicional noturno entre os horários de 22 a 5 horas da manhã, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente. Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009). Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-83.2025.4.01.3601

ID: 283677929

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001411-83.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GENIS SOUZA DA HORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001411-83.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001411-83.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO contra ato supostamente ilegal praticado pelo Chefe da Agência da Previdência Social de Pontes e Lacerda/MT e outros. Em breve síntese, narra a parte impetrante que, em 12/02/2025, requereu administrativamente o Benefício de Pensão por Morte Urbana junto ao INSS, e que, até a presente data, não houve análise do pedido, caracterizando omissão indevida por parte da autarquia, violando o direito líquido e certo à razoável duração do processo administrativo. Foi concedida a tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a notificação da autoridade coatora (ID 2183752286). A pessoa jurídica interessada manifestou-se no feito (ID 2186429259). Prestadas informações pela autoridade coatora (ID 2185626655). Manifestação do MPF pela concessão da ordem (ID 2187489090). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela (ID 2183752286) esgotou-se a questão trazida a juízo, decisão que a seguir transcrevo e à qual me reporto e adoto como razões de decidir neste momento para dar contornos definitivos à lide, in verbis: "(...) Penso que existe plausibilidade jurídica. Em que pese o Impetrante fundamentar seu pedido no prazo estabelecido na Lei 9.784/1999, vale ressaltar que, em 08.02.2021, foi homologado termo de acordo pelo INSS junto ao Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 5004227-10.2012.4.04.7200, onde foram regulamentados os prazos máximos de atendimento aos segurados junto a tal órgão, de acordo com a espécie e complexidade do benefício requerido, sendo estipulado em sua Cláusula Primeira o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio reclusão 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio acidente 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). Em resumo, com relação ao benefício de pensão por morte, regra geral, o INSS tem o prazo total de até 60 (sessenta) dias para conclusão do processo administrativo, a partir da data do requerimento. No caso dos autos, diante da documentação apresentada: O requerimento administrativo foi protocolado em: em 12/02/2025 (ID 2183474879). Em linha de cognição sumária na presente data, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que ainda foi extrapolado o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data do requerimento. 3. Ante o exposto: 3.1 DEFIRO A LIMINAR a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de Benefício de Pensão por Morte Urbana formulado pelo Impetrante PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (protocolo de requerimento nº 517756424 – ID 2183474879). (...)" Após o regular processamento da ação não houve qualquer modificação na situação fática, ou de direito, passível de afastar o entendimento inicial acima. Assim, o pedido deve ser julgado procedente. 3. DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos, confirmo a decisão de tutela provisória de urgência (ID 2183752286) e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada a fim de determinar que a autoridade coatora aprecie, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de Benefício de Pensão por Morte Urbana formulado pelo Impetrante PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (protocolo de requerimento nº 517756424 – ID 2183474879). Sem custas e honorários advocatícios. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal

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Processo nº 1001411-07.2025.8.11.0001

ID: 262631941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001411-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIELLY GARBIN FEITOSA

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GILSON JOAQUIM SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n. 1001411-07.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se deação de cobrança proposta por MARIA ANGELICA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a condenação do reclamado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional correspondente ao período aquisitivo de 2019 a 2023. Citado, o demandado apresentou contestação. Impugnada pela reclamante. Fundamento e Decido. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Quanto à prescrição, a jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores a 13/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 13/01/2025. Assim, é cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer o cargo de professora, além de períodos pretéritos, no período de 03/02/2020 a 18/12/2020, 20/09/2021 a 14/12/2021, 14/02/2022 a 15/12/2022 e 06/02/2023 a 14/12/2023, conforme documento anexado no ID. 180548295. Nesse viés, vejamos o que dispõe Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação) nos artigos 48 e 49: Art. 48 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Art. 49 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Assim, em relação ao pagamento de férias e do terço constitucional, eis o que dispõe o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Desta forma, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser o pago o adicional de 1/3, correspondente ao período de férias,independente de solicitação. A respeito dessa previsão, oEgrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião dojulgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000(TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula,e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” E, não existe qualquer alegação do Município de Cuiabá no sentido de que a servidora exerça suas atividades fora da sala de aula. Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda aoIRDR nº1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais. Contudo, não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que representa um acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Dessa forma, incidirá também sobre o pagamento do adicional de férias o desconto previdenciário: "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado ao pagamento retroativo das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias de 2020 a 2024, referente ao período efetivamente trabalhado, não prescrito, deduzindo-se as verbas eventualmente já pagas, no qual incidirá o imposto de renda e o desconto previdenciário com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem custas nem honorários, conforme inteligência doas artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0102726-10.2021.4.03.6301

ID: 307311661

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0102726-10.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FUZATTI DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102726-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA CRISTINA BISPO CURADOR: GLAYCE BISPO ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0102726-10.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ANGELA CRISTINA BISPO CURADOR: GLAYCE BISPO ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: MARIA CRISTINA ALVES PAISANA - SP160775 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Ângela Cristina Bispo, representada por sua filha e curadora Sra. Glayce Bispo Almeida, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 21/191.040.781-7, DER 07.01.2020 - Id. 177593198, p. 34), em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo, desde a data do óbito ocorrido em 08.12.2019 (Id. 177593198, p. 8) ou da DER (07.01.2021). Pugna, ainda, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a AJG. O INSS contestou (Id. 241064878). Designada perícia médica (Id. 260940912). Manifestação do MPF (Id. 261990516). Encartado laudo pericial médico, realizado em setembro/2022, concluindo pela existência de esquizofrenia e incapacidade permanente do ponto de vista psiquiátrico (Id. 266518290). Tendo em vista que o laudo psiquiátrico atesta que a autora não teria condições de administrar eventual benefício, representação judicial da parte autora intimada a indicar parente para exercício dessa atribuição (Id. 267790359). Petições indicando a filha Glayce Bispo Almeida como curadora, com lastro em curatela provisória fixada em demanda da Vara de Família e Sucessões, autos n. 1011454-29.2020.8.26.0011 (Id. 269338405, 278648652). Certificada a inclusão da curatela (Id. 304135313). Partes intimadas a se manifestarem sobre o laudo pericial (Id. 304206754). Manifestação do INSS arrazoando que o laudo médico pericial não teria o condão de comprovar a incapacidade permanente, até porque a autora teve vínculo laboral registrado de 05.05.2005 a 30.09.2019 (Básica Fornecimento de Refeições Eireli - Id. 304818694). Manifestação da autora pugnando pela procedência (Id. 305194241). Parecer do MPF sem posicionamento sobre o mérito da demanda (Id. 305850030). Ainda no JEF, retificado de ofício o valor da causa e declinada competência (Id. 312950345). Neste Juízo, deferida a AJG e ratificados os atos anteriormente praticados. Determinada a intimação da Perita solicitando esclarecimento sobre o início da incapacidade permanente da parte autora, observando o fato de que a pericianda efetivamente trabalhou de 05.05.2005 a 30.09.2019 (Básica Fornecimentos de Refeições Eireli), sem o gozo de nenhum auxílio-doença após o ano de 2008 (Id. 322403429). Pedido de reconsideração da parte autora alegando que o encerramento do vínculo junto à Básica Fornecimento de Refeições Ltda. se deu em decorrência de reclamação trabalhista n. 1001411-04.2018.502.0017 (cópia anexada), no qual foi determinada a baixa na CTPS em 2019, sem prestação de serviço. Defende a desnecessidade de intimação da perita para esclarecimentos (Id. 323009036 e anexos). MPF manifestou-se pelo deferimento do pedido (Id. 327339501). A Sra. Perita Judicial informou que a DII foi fixada, tendo em vista a declaração da autora de que nunca havia trabalhado. Aponta ser necessária a apresentação de prontuário médico de tratamento psiquiátricos e eventuais internações ou atendimentos de urgência, bem como declaração da antiga empregadora informando a data de afastamento. Apenas com a documentação juntada aos autos, afirmou que a DII não é na adolescência e que, provavelmente, seja a DID (Id. 327339501). O INSS informou que aguardará a complementação do laudo pericial para manifestação (Id. 327475593). A parte autora defende a desnecessidade da informação quanto à data do último dia trabalhado para fixação da DII, considerando que deixou de desempenhar atividades laborativas pelo menos no ano de 2010. Argumenta que apresentou documento médico particular informando que é portadora de CID F20.0 de longa data, com emissão em 29.09.2021. Requer a concessão de tutela de evidência (Id. 327475593). Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a intimação da Sra. Perita solicitando esclarecer a data de início da incapacidade laboral permanente da parte autora (Id. 328968517). Esclarecimentos periciais informando que, pelos documentos médicos apresentados (datados de março de 2021 e setembro de 2021), a autora está incapaz por doença mental desde 01.03.2021. Assim: DID fixada na adolescência. DII fixada em 01.03.2021 (Id. 330315202). O INSS pugnou pela improcedência da demanda (Id. 330945951) e o MPF deu-se por ciente (Id. 330817960). A parte autora impugnou o laudo pericial, informando que, embora solicitada, a empresa Básica Fornecimentos de Refeições ainda não disponibilizou declaração atestando o período efetivamente trabalhado. Alega, entretanto, que a documentação “não tem muita importância para resolução da lide”, já que a ação trabalhista é suficiente para comprovar que a empresa estava inapta desde 15.02.2010, ocasião em que foi submetida a ASO. Quanto ao prontuário médico, aduz que a sua falecida genitora não encaminhava a autora a consultas médicas periódicas/tratamento psiquiátrico, por ser religiosa e acreditar que os transtornos psiquiátricos seriam solucionados com o encaminhamento da filha à Igreja. Não obstante, informa que o atendimento médico, realizado pelo Dr. Edison Sales Marcondes, indicou patologias psiquiátricas (alucinações, delírios e desorganização mental) em fevereiro de 2010, data que deve ser fixada como início da incapacidade. Ao final, pugna pelo encaminhamento do prontuário médico à Sra. Perita e a realização de audiência de instrução com a convocação do médico Dr. Edison Sales (Id. 331144614). Nova intimação da perita para que ratificasse ou retificasse a DII (Id. 334282965). A avaliadora judicial não fixou a DII, pontuando ser necessário que este juízo “ouça o médico assistente (particular) para saber se se trata de esquizofrenia ou de psicose do epiléptico. O juízo deve indagar sobre a frequência dos atendimentos psiquiátricos bem como sobre a duração dos períodos de crise e os intervalos entre eles. Só mesmo tirando a dúvida diagnóstica é que se poderá falar em DII permanente ou não” (Id. 337672672). Intimada a prestar tais informações (Id. 337702746), a parte autora requereu a expedição de ofício a seu médico particular e à empresa na qual atuou (Id. 338557137). INSS pugnou pela improcedência (Id. 339458045). Despacho pontuando que tal documentação já deveria ter acompanhado a inicial e que a parte autora teria condições de obtê-la por conta própria (Id. 340458993). Petição da autora com reprodução de e-mails e conversas de “WhatsApp” com suposta representante da empresa Básica Fornecimento de Refeições Eireli. Nada falou sobre histórico de relatórios de seu médico particular – Dr. Edison Sales Marcondes – CRM 32606 - requeridos pela Sra. Perita (Id. 342172295). Determinada a intimação da parte autora para que, no prazo adicional e peremptório de 5 (cinco) dias úteis, apresente histórico médico do tratamento psiquiátrico com seu(s) medico(s) particular(es), tudo sob pena de preclusão (Id. 343737593). A autora defende que o laudo inicial deve prevalecer, impugnando os laudos complementares. Aponta que a perícia médica, realizada na ação de curatela, indica a existência de deficiência grave desde a infância. Em relação ao prontuário médico, informa que sua família negligenciou a sua condição psiquiátrica, devido a “crenças sociais”. Reitera a expedição de ofício à sua antiga empregadora para emissão de declaração indicando a DUT. Juntou laudo médico elaborado para fins de instrução da ação de interdição n. 1011454-59.2020.826.0011 (Id. 345339966 e anexos). Determinada nova intimação da Sr. Perita, para que fixasse a DII (Id. 345393663). Intimada, a Sr. Perita permaneceu silente. Nesse contexto, foi determinada nova intimação da avaliadora constando que, em caso de inércia, seria necessária nomeação de outro profissional, com prejuízo da percepção de honorários da primeira perita (Id. 347483845). Houve novo decurso de prazo sem manifestação. Decisão com destituição da Sra. Perita, consignando a necessidade de verificação pela secretaria de outro profissional cadastrado neste juízo (especialidade psiquiatria) para fixação da DII (Id. 350505514). Determinada a realização de perícia médica no dia 26.02.2025, às 16h, nomeando, para tanto, o(a) Sr(a) Perito(a) Rodrigo Cardoso Santos (Id. 351127285). Laudo pericial encartado, fixando a DII em 14.09.2020 (Id. 356837685). A parte autora impugnou o laudo pericial arguindo incosistência na DII. Requer a prevalência do laudo anterior de Id. 266518289, que havia fixado a DII antes de 2018 ou na adolescência. Argumenta a necessidade de oitiva de testemunhas ou designação de nova perícia (Id. 357709334). O INSS reiterou manifestação anterior e defendeu a fixação da DII em 01.03.2021 (Id. 364077627) Em cumprimento à determinação de Id. 363944112, o Sr. Perito prestou esclarecimentos (Id. 364462986). A parte autora defende a necessidade de avaliação médica por especialista em psiquiatria e defende sua incapacidade laborativa total e permanente desde a adolescência (Id. 365638482). O MPF manifestou ciência de todo o processado (Id. 371680892). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão de pensão por morte são necessários, em síntese, dois requisitos, quais sejam: a) que o instituidor tenha qualidade de segurado quando do óbito ou, na ausência desta, tenha direito adquirido a concessão de benefício previdenciário; b) que a requerente da pensão tenha qualidade de dependente. No que se refere à qualidade de segurado da instituidora não há controvérsia, considerando que a Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo era titular do benefício de aposentadoria por idade (NB: 41/183.299.854-9; DER: 14.03.2017; Id. 321404211, p. 7). A qualidade de dependente é o ponto controvertido. A autora, nascida em 31.07.1983, sustenta ser filha inválida, portadora de esquizofrenia (CID F 20.0), enquanto a perícia médica administrativa discordou de tal afirmação, apontando, após avaliação médica realizada em 17.02.2020, tão somente a existência de outras patologias controladas por medicamentos (Id. 177593198, p. 36). Verifico que a demandante ajuizou ação trabalhista, autos n. 1001411-04.2018.5.02.0017, em face de sua antiga empregadora (Id. 323009036 e anexos), da qual se extrai que: (i) Na petição inicial, a autora informa que ao tentar retornar ao trabalho em 03.10.2008 e 17.02.2010, foi constatado, em exame médico do trabalho, que ela permanecia incapaz para a atividade laboral, tendo sido solicitado o afastamento por prazo indeterminado. Em 2013, tentou, novamente, retornar ao trabalho, mas foi informada pela antiga empregadora que não possuía posto de trabalho, devendo aguardar nova comunicação. Em 26.10.2018, teria recebido carta da empresa solicitando o comparecimento no trabalho. Ao final, requereu o reconhecimento de vínculo de emprego por todo o período até a baixa em CTPS (30.10.2018), com pagamento dos reflexos trabalhistas; (ii) A autora foi contratada, como ajudante de cozinha, em 05.05.2005 (CTPS de Id. 323009577, p. 25), junto à Eco & Sapore Refeições Ltda (atual Básica Fornecimento de Refeições Ltda.) (iii) Em 13.05.2005, sofreu acidente de trabalho – queda (CAT de Id. 323009577, p. 32), que culminou na concessão do NB: 91/528.140.593-0, no período de 29.05.2005 a 10.12.2005 (iv) A carta de 25.10.2018, enviada pela empresa, menciona que a autora não compareceu ao trabalho desde 14.12.2007 (Id. 323009577, p. 28); (v) Na reclamação trabalhista, foi realizada perícia médica, em 19.07.2019 (laudo de Id. 323009574, pp. 287-314 e 324-328), na qual consta a ausência de nexo causal entre as enfermidades na coluna lombar e o acidente de trabalho. Concluiu que há total capacidade para o trabalho e que “considerando os conceitos do INSS fica descaracterizada a incapacidade, pois a Autora atinge a média de rendimento alcançada pelos trabalhadores da categoria” (Id. 323009574, p. 308). (vi) Foi firmada conciliação, com a baixa na CTPS da autora em 30.09.2019 e pagamento da importância líquida e total de R$ 25.000,00 (Id. 323009574, pp. 341-343) Houve também ajuizamento de ação de interdição, autos n. 1011454-29.2020.8.26.0011, na qual a requerente foi submetida à avaliação pericial em 08.04.2022, tendo sido constatado o diagnóstico de Esquizofrenia (CID 10: F20), com restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Demonstrou capacidade de participar em processo de escolha de curadores. Não demonstrou capacidade de participação em decisão assistida ou no gerenciamento de pequenas somas de dinheiro. O quadro descrito é irreversível (Id. 345339988). A ação foi julgada procedente para decretar a interdição parcial da autora, declarando-a relativamente incapaz apenas e tão-somente para a prática dos atos patrimoniais e negociais, ainda que de mera administração, nomeando a referida filha como curadora definitiva, sem menção, entretanto, do momento em que se instalou definitivamente a curatela (Id. 278648672). Em exame pericial realizado nestes autos, em 23.09.2022, a Dra. Raquel Szterling Nelken inicialmente constatou que a autora se encontrava totalmente incapaz desde a adolescência (Id. 266518290). Porém, em esclarecimentos periciais, diante do documento de Id. 177593188, p. 10, alterou seu posicionamento e fixou a DII em 01.03.2021 (Id. 330315202). Intimada mais uma vez a prestar os esclarecimentos pretendidos pela parte autora, a avaliadora judicial não fixou DII, pontuando ser necessária a apresentação de novos documentos médicos para esclarecer se o quadro da autora se trata de esquizofrenia ou de psicose (Id. 337672672). Houve apresentação de novos documentos. Mesmo após diversas passagens processuais e múltiplas intimações, a avaliadora não fixou, de forma definitiva, a DII (Ids. 345393663). A decisão de Id. 347483845 inclusive chegou a pontuar, de forma cristalina, que: “em caso de inércia, haveria necessidade de nova avaliação médica com outro profissional, com prejuízo da percepção dos honorários”. Assim sendo, a referida Perita foi destituída do cargo, com prejuízo dos honorários periciais, tendo sido nomeado o Dr. Rodrigo Cardoso Santos que, conforme consulta ao Sistema da AJG/JF, possui especialidade em psiquiatria (Id. 370808834). O Sr. Experto, em exame clínico realizado em 26.02.2024, apontou o diagnóstico de “alienação mental” e “esquizofrenia”, com incapacidade total e permanente. Fixou a data de início da incapacidade em 14.09.2020 (DII), esclarecendo que (Ids. 356837685 e 364462986): “O prontuário médico anexado, de ID 331144621, só apresenta sintomas psiquiátricos associados ao CID F23, não menciona descontrole de doença convulsiva (G40) e nem diagnóstico de esquizofrenia. F23 refere-se a um transtorno psicótico agudo e transitório, insuficiente para sugestão de incapacidade laboral. G40 é o CID utilizado para epilepsia. Tanto esses CIDs quanto à falta de parâmetros psicopatológicos avaliados, bem como a inexistência de comprovação de descontrole das convulsões, inutilizam a documentação no que concerne à alteração de data de início de incapacidade. Como a periciada mantém sintomas psiquiátricos importantes, a despeito do uso de medicação, como já é curatelada e totalmente dependente de terceiros para atividades básicas do dia a dia, e como foi encontrado relatório médico com diagnóstico de esquizofrenia e menção desses sintomas, a despeito do uso de medicação de depósito, datado de 14/9/2020, portanto muito próximo à data utilizada anteriormente como a de incapacidade laboral, sugere-se incapacidade laboral total e permanente, desde 14/9/2020, com necessidade de ajuda de terceiros” (foi grifado e negritado) Saliento que as conclusões vertidas no laudo pericial emitido pelo Dr. Rodrigo Cardoso Santos devem prevalecer, pois foi levada em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, bem como avaliada as condições clínicas da autora, tendo sido emitido por profissional habilitado, equidistante das partes. Ademais, a DII fixada pelo referido Perito Judicial encontra-se em harmonia com as demais provas apresentadas, notadamente em relação à perícia médica realizada nos autos da ação trabalhista em 19.07.2019 e a perícia administrativa realizada em 17.02.2020 que apontaram pela inexistência de incapacidade laboral. Restou comprovado que a data da incapacidade da demandante (DII: 14.09.2020) é posterior ao óbito da instituidora do benefício (08.12.2019; Id. 177593198, p. 8), portanto a autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. No momento do falecimento da Sra. Rosa Aparecida da Fonseca Bispo a autora, nascida em 31.07.1983, possuía 36 anos de idade. Portanto, o indeferimento administrativo da pensão por morte foi acertado, restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais. Anoto que o indeferimento do benefício, por si só, não se caracteriza como passível de pagamento de indenização por dano moral, sem a existência de alguma causa específica que tenha trazido efetivo constrangimento do segurado. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 1001411-77.2025.8.11.0010

ID: 280788613

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUNICE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

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GABRIELLY GARCIA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001411-77.2025.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença proposta por Maria Cleunice da Silva contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, qualificados na petição inicial. A parte autora aduz, em suma, que possui patologias que lhe retiram condições para o exercício de atividades laborativas e a autarquia ré não lhe concedeu administrativamente a prorrogação do benefício de auxílio doença. Pede a concessão de tutela de urgência. I – Do pedido de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Sobre a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada (art. 300, caput e §3º do CPC), desfilam os denodados Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na obra: Curso de Direito Processual Civil, Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, Conforme o CPC e as Leis n.º 13.015/2014 (Recursos de Revista Repetitivos) e 13.058/2014, edição 2015, Ed. Juspodivm, pág. 572, verbis: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Se é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. Esta é a tutela antecipada, denominada no CPC-2015 como ‘tutela provisória’. A tutela provisória confere a pronta satisfação ou a pronta asseguração. A decisão que concede tutela provisória é baseada em cognição sumária e dá eficácia imediata à tutela definitiva pretendida (satisfativa ou cautelar). Por ser provisória, será substituída por uma tutela definitiva, que a confirme, revogue ou modifique. Não menos festejado, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao art. 300 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 475, ensina: X. Antecipação dos efeitos da tutela em ações de conhecimento declaratórias e constitutivas. Admite-se a antecipação de tutela em qualquer modalidade de ação, inclusive declaratórias e constitutivas. Não se antecipa a própria declaração ou constituição, mas efeitos da sentença declaratória ou constitutiva. Pois bem. Aplicando-se o exposto ao caso concreto, denoto a ausência do requisito do fumus boni iuris. Compulsando os documentos que instruem a inicial, o atestado médico recente (id. 194273291) acostado, não indica todas as características da suposta incapacidade (se total ou parcial, temporária ou permanente), informações importantes, juntamente com a comprovação da qualidade de segurado para análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pedido. Portanto, ausentes requisitos legais e sabendo-se da necessidade da presença cumulativa deles, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. III – Da decisão inicial de conteúdo positivo. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do §3º do artigo 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do Art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no Art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no Art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no Art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Por outro lado, oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 07h50min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 183 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo legal. Por fim, em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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