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Rafael Vitor Ramos Santos x Twiltex Industrias Texteis S/A.

ID: 322859508

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001472-29.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LEONEL FERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001472-29.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001472-29.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS RECLAMADO: TWILTEX INDUSTRIAS TEXTEIS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f260d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "F" e "I", aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. 33c4b2c). Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 1.808,42 e que tal informação se confirma ao consultar a CTPS (ID. 28ba980) e holerite (ID. 87696c5) do reclamante. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. 33c4b2c - itens "F" e "I"), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 1.808,42 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. 33c4b2c). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 507,30, calculadas sobre o valor da causa (R$ 25.364,79), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL VITOR RAMOS SANTOS

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Amanda Cristina Alves E Silva x Infinite Pay Solucoes E Processamentos Ltda

ID: 321927952

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA

Polo Passivo:

INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEMIR FEGURI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SILVANA DA SILVA REZENDE

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GABRIEL FEGURI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001472-62.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA REU: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. nos autos de cumprimento de sentença promovido por AMANDA CRISTINA ALVES E SILVA, sob alegação de nulidade da citação e ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Alega a excipiente que a citação se deu em nome de INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.132.050/0001-26, pessoa jurídica distinta da ora excipiente, CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 18.189.547/0001-42, com sede diversa e sem vínculo jurídico com a empresa executada. Sustenta que somente teve ciência do processo após a intimação da fase de cumprimento de sentença, promovida por carta registrada, configurando nulidade absoluta da citação, por ausência de formação válida da relação processual. A parte exequente apresentou resposta, defendendo a regularidade da citação para fins de revelia porque o AR indica o recebimento da carta de citação no endereço indicado, com identificação do destinatário. Afirma que a mera indicação de outro endereço pela embargante não invalida a citação regularmente realizada nos presentes autos. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e o juízo está garantido (ID. 198876242), razão pela qual, nos termos do art. 52, IX e Enunciado nº 117 do FONAJE, passo à sua apreciação. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, restou evidenciado que a carta de citação foi enviada ao endereço vinculado à empresa INFINITE PAY SOLUÇÕES E PROCESSAMENTOS LTDA, CPNJ nº 52.132.050/0001-26, ora demandada, devidamente citada e revel. Ocorre que o endereço indicado pela embargada em cumprimento de sentença pertence à pessoa jurídica CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. "INFINITEPAY", com CNPJ diverso, o que denota, de plano, tratar-se de pessoas jurídicas distintas. A empresa requerida é a INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA, microempresa, CNPJ nº 52.132.050/0001-26, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao passo que a pessoa jurídica intimada para o cumprimento de sentença é a CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA, empresa de porte “demais”, com capital social de R$ 857.266.869,00, conforme documentação que ora se anexa. Dessa forma, constata-se que a presente ação, bem como o respectivo título executivo, são direcionados a pessoa jurídica diversa da ora embargante. Importa ressaltar que não se aplica, no caso, a teoria da aparência prevista no art. 248, § 2º, do CPC, uma vez que o aproveitamento da citação com base nesse dispositivo está condicionado à entrega do mandado em local relacionado à pessoa jurídica regularmente constituída, nas mãos de pessoa com poderes de gerência ou de funcionário que costumeiramente receba correspondências em nome da empresa, o que não se verificou nos autos. Além disso, não restou evidenciado que a embargante integra o mesmo grupo econômico, inexistindo qualquer relação societária, contratual ou de fato que permita atribuir à embargante a responsabilidade pelo débito exequendo. A simples semelhança de nomes não justifica a presunção de sucessão, nem autoriza a constrição patrimonial de terceiros. Diante disso, reconhece-se a ilegitimidade passiva da embargante. Por fim, embora haja pedido, registro que não é caso de nulidade de citação, pois a pessoa jurídica indicada pelo autor na inicial foi devidamente citada (ID. 183317569), apesar de ter optado por não apresentar defesa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução opostos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer a ilegitimidade da empresa CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da executada para fins de intimação para o cumprimento de sentença. Caso haja pedido pela embargante, informo desde já, que a expedição de alvará judicial eletrônico está condicionada à indicação de dados bancários completos: banco, número do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF/CNPJ do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, a parte deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Intime-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001472-69.2024.8.11.0010

ID: 331656989

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALE FORMOSO AGROPECUARIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO AMARAL NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Vale Formoso Agropecuária LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001472-69.2024.8.11.0010. Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Vale Formoso Agropecuária LTDA representada pelos sócios proprietários contra Ivan Felix da Costa e Valda Alexandra da Silva, qualificadas na petição inicial. A autora aduz, em suma, que o referido imóvel em questão foi ocupado por empregado da parte autora enquanto perdurou o seu contrato de emprego e, após sua rescisão, para evitar invasões, seu preposto permitiu o uso por parte dos requeridos que lá se encontram há menos de 05 meses e se recusaram a desocupá-lo. Audiência de justificação realizada à id. 186937216. Auto de constatação acostado à id. 198265737. Vieram-me os autos. Decido. Dispõem os artigos 558, 560, 561 e 562, todos do CPC, in verbis: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em se tratando de ação proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial (artigo 558, caput, 2ª parte, do CPC), observa-se o procedimento especial possessório previsto nos artigos 560 e ss. do CPC, hipótese em que, demonstrada a presença dos requisitos indicados no artigo 559 do CPC, autoriza-se a concessão de liminar (cf. art. 560 do Código), independentemente da demonstração da urgência. A propósito, sobre a lesão à posse, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário ao artigo 560 do CPC, notadamente na Obra: Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 566, ensina: Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse. Enquanto no esbulho há a perda total ou parcial, na turbação frustra-se o exercício normal da posse. Na turbação da posse há mais que mera ameaça (o que justificaria o interdito proibitório, cf. art. 565 do CPC/2015), mas não chega a haver a perda da posse (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.210 e ss. do CC/2002; para exame aprofundado do tema, cf. Fábio Caldas de Araújo, Posse, cit., passim). Sobre a `fungibilidade´ da tutela possessória, cf. comentário ao art. 554 do CPC/2015.(destaquei). Pois bem. No caso dos autos, após a realização da audiência de justificação e auto de constatação, é fato incontroverso que o imóvel foi demolido pela própria parte autora após o ajuizamento da ação, fato que altera substancialmente a situação possessória e inviabiliza a medida reintegratória pretendida. A destruição da construção existente desconstitui a posse exercida pela parte ré, esvaziando a própria finalidade da medida liminar prevista no art. 562 do CPC, não se mostrando razoável ou proporcional o deferimento de reintegração em bem que não mais subsiste fisicamente. Ademais, o comportamento da parte autora, ao demolir o imóvel em litígio antes da formação definitiva do contraditório e da sentença, colide com os deveres processuais de lealdade e boa-fé, nos termos do art. 5º do CPC. Portanto, ante a impossibilidade prática de reintegração diante da demolição voluntária do imóvel, impõe o indeferimento da medida liminar possessória, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. Face ao disposto no artigo 564 do CPC, cite-se o réu, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a vinda da resposta, será sopesada a necessidade de designação de audiência de conciliação, havendo, quanto ao mais, de ser aplicado o procedimento comum (artigo 566 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256563842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 20f3e26, proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP

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Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256563866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 20f3e26, proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL FERNANDEZ PARDO

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Andrea Rodrigues Pinto x Bar E Restaurante Amigos Da Mangueira Ltda - Epp e outros

ID: 256160823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001472-55.2019.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA RODRIGUES PINTO

Polo Passivo:

BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP SAMUEL FERNANDEZ PARDO

Notificação

Advogados:

GABRIELLE ROCHA MEYER

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DIONETE ABREU DA SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ANA CRISTINA SABINO

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM 1001472-55.2019.5.02.0007 : ANDREA RODRIGUES PINTO : BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20f3e26 proferida nos autos. 1001472-55.2019.5.02.0007 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. ANDREA RODRIGUES PINTO Recorrido(a)(s): 1. BAR E RESTAURANTE AMIGOS DA MANGUEIRA LTDA - EPP 2. SAMUEL FERNANDEZ PARDO RECURSO DE: ANDREA RODRIGUES PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 600ac59; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 5f95924). Regular a representação processual (Id f0905c3 e e3d8828). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é possível a penhora parcial dos benefícios previdenciários recebidos pelos executados, requerendo a expedição de ofícios com a finalidade de sanar o crédito em questão. Consta do v. acórdão: "O exequente pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao CAGED e ao PREVJUD para se obtenção de informações acerca de eventuais salários e benefícios previdenciários recebidos pelos executados para oportuna constrição, sustentando que "(...) há mais de 05 (cinco) anos, busca meios de satisfazer o crédito em questão, que possui natureza alimentar. No entanto, ao formular petição solicitando a realização de pesquisas junto ao CAGED e PrevJud, Vossa Excelência indeferiu, de forma exarada, o pedido de penhora das remunerações dos sócios, o que, na prática, permite que o devedor permaneça impune, frustrando o cumprimento da obrigação e violando o princípio da efetividade da execução. (...)" (fls. 857) Sem razão. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, os salários e os proventos de aposentadoria são absolutamente impenhoráveis. A ressalva prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC refere-se, exclusivamente, à prestação alimentícia. Vale dizer, embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, não se confunde com a prestação alimentícia, que constitui espécie de um gênero maior. A exceção legal destacada corresponde à prestação de alimentos de que cuidam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil. Ademais, o referido dispositivo também encerra idêntica distinção, vez que, no parágrafo 3º, contém referência à "dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária". Tratassem de conceitos idênticos e créditos de mesma estirpe e qualidade, o dispositivo legal haveria de aludir, genericamente, a dívidas de natureza alimentar. A distinção dos referidos créditos decorre também do fato de que somente o inadimplemento da pensão alimentícia, de que tratam os arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, autoriza a prisão civil, como meio de coerção para o cumprimento da obrigação. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB.7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - Resp. nº 1815055/sp, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26/08/2020). Também assim é o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II do C. Tribunal Superior do Trabalho: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. De igual modo é o julgado do C. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 110808820165150120, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 05/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Logo, as diligências pretendidas mostram-se inócuas ante a vedação legal, a qual não comporta interpretação ampliativa para a espécie em apreço. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Diante disso, e considerando que incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional (RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/04/2021), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA RODRIGUES PINTO

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Processo nº 1001472-17.2025.8.26.0366

ID: 302217330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001472-17.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MACHADO SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-17.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Machado Silverio - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gr… Processo 1001472-17.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Machado Silverio - Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de ação de cobrança c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por Alessandra Machado Silverio em face de Casa Branca Consultoria Imobiliária Ltda., alegando, em síntese, que celebraram proposta para aquisição de imóvel junto à requerida em 03/10/2022, realizando pagamento de sinal. Porém, antes da formalização do contrato definitivo, o esposo da autora veio a óbito, e, diante da impossibilidade de manutenção de pagamentos, comunicou a desistência do negócio, tendo as partes celebrado cancelamento da proposta de compra em 25/07/2024, por meio do qual a requerida obrigou-se à devolução do valor pago em duas parcelas. Alega, porém, que a requerida pagou apenas a primeira parcela, com mais de 5 (cinco) meses de atraso e, desde então, ignoram os contatos da requerente. Requer, em sede de tutela antecipada de urgência, que a requerida seja compelida a devolver de imediato a quantia devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. É o breve relato. Decido. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) requerido(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012).. No caso em tela, o deferimento da tutela antecipada teria pleno caráter satisfativo, tornando-se de difícil reversão, não atendido portanto o disposto no art. 300, §3º do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ DA COSTA (OAB 413002/SP)

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Processo nº 1001472-10.2025.8.26.0627

ID: 306894399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001472-10.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001472-10.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Alessandro Luiz Rodri… Processo 1001472-10.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Alessandro Luiz Rodrigues, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Maria Aparecida Aguiar Aguilar, 130, False, Centro - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: FIAT/PALIO 1.0/ TROFEO 1.0 FIRE/ FIRE FLEX 4P G TIPO:1 ANO:2007 COR: VERDE PLACA: DSL4I75 CHASSI: 9BD17146G72748004. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001472-30.2025.8.26.0103

ID: 319818637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001472-30.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. J. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI

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Processo 1001472-30.2025.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.J.R.B. - Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela. Da audiência de Conciliação. Nos termos do que dispõ… Processo 1001472-30.2025.8.26.0103 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.J.R.B. - Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela. Da audiência de Conciliação. Nos termos do que dispõem os artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no Posto do CEJUSC desta Comarca para o dia 21/08/2025, às 10:00 horas. A audiência poderá ser realizada de forma presencial ou virtual nos termos da Resolução CNJ 354/2020. Optando pela audiência presencial, devem as partes comparecer no Cejusc localizado na Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, Centro, Caconde, SP. Optando pela audiência de forma virtual, devem as partes informar no prazo de cinco dias anteriores a data da audiência, endereços de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência telepresencial. Expeça-se mandado de citação a parte requerida para os termos do pedido inicial, bem como da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Nos termos da Resolução 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) que deverá ser suportado proporcionalmente pelas partes e depositado nos autos em até dez (10) anteriores a data da audiência, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação. A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: MARCELLUS ABRÃO FAGOTTI (OAB 339469/SP)

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Processo nº 1001472-03.2024.8.11.0032

ID: 320601488

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA SOARES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CELIA MARTINS FERNANDES REQUERID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001472-03.2024.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA CELIA MARTINS FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cuida-se de ação de cobrança de abono permanência ajuizada por MARIA CELIA MARTINS FERNANDES em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o recebimento do abono permanência de de agosto de 2023 até agosto de 2024. Passa-se à apreciação. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Preliminares. - Ausência de interesse de agir Não sendo o requerimento administrativo indispensável a propositura da ação, não há que se falar em ausência de interesse de agir. Outrossim, verifico requerimento apresentado nos autos. Rejeito a preliminar. Mérito. O abono de permanência consiste no reembolso da contribuição previdenciária aos servidores que tenham preenchido as exigências para a aquisição do benefício da aposentadoria voluntária, e que, ainda assim, optem por permanecer em atividade. O abono de permanência está previsto no art. 40, §19 da Constituição Federal e foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nos seguintes termos: “Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Analisando a Emenda Constitucional nº 41/03 verifico que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. Acerca disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que uma vez completado o período necessário para aposentadoria voluntária e o servidor permanecendo na ativa, passa a ter direito ao referido benefício: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. MOMENTO DO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento no sentido de que o termo inicial para o recebimento do abono de permanência ocorre com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 825334 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 09-06-2016 PUBLIC 10-06-2016). Em seu voto, o Min. Rel. Roberto Barroso destacou: “uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Dessa forma, o termo inicial para o recebimento do abono de permanência dá-se com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.”. Comprovado que a requerente, mesmo cumprindo os requisitos para inatividade, permaneceu na ativa, faz jus ao abono de permanência previsto no art. 40, § 19 da Constituição Federal, referente ao citado período. Quanto ao termo inicial da contagem para o abono de permanência, convém registrar que o texto constitucional estampa como requisitos à concessão do benefício apenas o preenchimento das condições para aposentadoria voluntária e a permanência em atividade do servidor, não sendo dado à Administração limitar o direito constitucionalmente assegurado, exigindo prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, o direito ao recebimento do abono de permanência vindicado deve ser assegurado ao servidor público desde a data do preenchimento de seus requisitos. Dispositivo. Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido, a pagar o abono de permanência ao requerente equivalente ao período de 06/08/2023 a 29/08/2024, importância acrescida de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplido, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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