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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 276625783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001700-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Ban… ADV: Andre Mendonça Palmuti (OAB 176447/SP), Ricardo lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1001700-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Palmuti Serviços de Cobrança Ltda. em face de Banco do Brasil S/A. A parte autora alega ter adquirido, por meio de instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios celebrado em 17 de outubro de 2024, diversos créditos decorrentes de cotas de consórcio canceladas originalmente pertencentes à empresa Finolat Comércio Alimentícios Ltda., vinculadas aos grupos de consórcio nºs 1.657 e 1.429, administrados pelo requerido. Sustenta que notificou extrajudicialmente o banco réu, em 29 de outubro de 2024, para que promovesse a anotação da cessão de crédito em seus sistemas e se abstivesse de realizar qualquer pagamento ao cedente original, sob pena de ter de fazê-lo novamente. Afirma que, apesar da ciência inequívoca da cessão, o banco se recusa a promover o registro, expondo a cessionária a risco de não recebimento dos valores ao final do consórcio. Fundamenta o pedido com base no artigo 293 do Código Civil e no Enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do TJSP, requerendo a concessão de tutela de urgência para bloqueio das cotas cedidas e, ao final, a procedência da ação para compelir o banco à anotação da cessão e abstenção de pagamento à cedente. Deferida liminar para o fim de bloquear a movimentação das cotas indicadas e impedir o pagamento dos valores respectivos até ulterior deliberação. O requerido foi regularmente citado, conforme certidão nos autos, mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, sendo decretada sua revelia, conforme certidão lançada à fl. 135. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, Ie II do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando suficientemente comprovados os fatos por documentos. A parte ré foi regularmente citada, conforme se extrai da certidão dos autos, mas deixou de apresentar contestação, razão pela qual foi decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, desde que verossímeis e juridicamente possíveis, o que se verifica no caso concreto. A autora demonstrou de forma documental a cessão de direitos creditórios sobre as cotas de consórcio canceladas pertencentes à empresa Finolat Comércio Alimentícios Ltda., mediante contrato particular celebrado em 17/10/2024 e procuração pública com cláusula em causa própria. Restou ainda comprovada a notificação extrajudicial do Banco do Brasil em 29/10/2024, com expressa impugnação à realização de qualquer pagamento ao cedente original, consoante os arts. 290, 293 e 312 do Código Civil. O artigo 290 do Código Civil exige a notificação do devedor para a eficácia da cessão, o que foi atendido no caso. O artigo 293, por sua vez, autoriza o cessionário a exercer atos conservatórios, independentemente do conhecimento do devedor. Já o artigo 312 estabelece que, ocorrendo pagamento ao credor originário após a notificação da cessão, o devedor poderá ser compelido a pagar novamente ao cessionário. Nesse contexto, é legítima a pretensão da autora para que o requerido proceda à anotação, em seu sistema interno, da condição de cessionária da parte autora em relação às cotas de consórcio descritas, abstendo-se de realizar pagamentos à antiga titular, sob pena de responder pelo pagamento em duplicidade. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Palmuti Serviços de Cobrança Ltda. para: a) determinar que o Banco do Brasil S/A proceda à anotação, em seus registros internos, de que a parte autora é a legítima cessionária dos créditos referentes às cotas de consórcio canceladas indicadas na exordial; b) determinar que o requerido se abstenha de efetuar qualquer pagamento à cedente original (Finolat Comércio Alimentícios Ltda.) relativamente aos créditos objeto da cessão, sob pena de responsabilização pelo pagamento em duplicidade, nos termos do art. 312 do Código Civil; c) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C.

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Ludmila Cristina Souza De Paulo x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 321083686

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001700-56.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA CRISTINA SOUZA DE PAULO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001700-56.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: LUDMILA CRISTINA SOUZA DE PAULO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001700-56.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: LUDMILA CRISTINA SOUZA DE PAULO RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0b3ce52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 07 de julho de 2025. GISELE CRISTIANA SILVA BATISTA LEITE Servidor. DESPACHO Vistos. Não obstante aquilo fixado anteriormente pelo Juízo, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução nº 481/2022, priorizando o retorno às atividades presenciais, alterou a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 – As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária (destacamos). Referidas resoluções, de aplicação obrigatória em todos os Tribunais, serão, por óbvio, respeitadas pelo Juízo. Ressalte-se, inclusive, que a realização de audiências telepresenciais representa exceção, em atenção às hipóteses fixadas pelo § 1º do artigo 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ. Ademais, registre-se que o Juízo observa o cumprimento de determinações fixadas pela Corregedoria Regional deste E. Tribunal, de modo a otimizar a designação de audiências, evitando longos aprazamentos. Nessa linha, também tendo em mira a regra fixada pelo artigo 765 da CLT (Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas), infere-se que o simples requerimento de designação de audiência telepresencial, formulado pela parte, não é suficiente para afastar a conveniência inerente à realização da mesma sessão no formato presencial – em atenção, frise-se novamente, às resoluções fixadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ora vigentes. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 23/07/2025 08:30 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Osasco, situada à AVENIDA DIONYSIA ALVES BARRETO, 59, 4 andar, VILA OSASCO, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Excepcionalmente, eventual necessidade de participação de partes, advogados e/ou testemunhas por videoconferência, desde que devidamente demonstrada e comprovada, será apreciada pelo Juízo mediante requerimento por petição com protocolo até 5 dias antes da realização da sessão, sob pena de preclusão, a fim de que seja possível a organização dos trabalhos, com despacho e a criação de link para que o ato seja realizado de forma híbrida. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) reclamada(s) alertada(s) que, em eventual oposição de fatos modificativos, impeditivos e extintivos de direito, será dela(s) o encargo da produção da respectiva prova, na audiência designada, sob pena de preclusão (artigos 775, § 2º, e 818, § 1º, ambos da CLT), especialmente no que diz respeito: a) à jornada de trabalho (hipóteses previstas nos artigos 62 e 224 da CLT e na Súmula nº 338, I e III, do E. TST, bem como acerca do regime de compensação, inclusive banco de horas); b) à forma de remuneração que não aquela tipicamente salarial; c) à equiparação salarial. Ficam advertida(s) a(s) reclamada(s), se cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, que, sem justificativa, não dê(deem) aceite à notificação inicial ou não o façam no prazo de 03 dias da expedição, estará(ão) sujeita(s) à aplicação de multa no porcentual de 5% do valor da causa, conforme Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 246, § 1º, 1-A e 1-C, do CPC. Intime-se o(a) autor(a). Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUDMILA CRISTINA SOUZA DE PAULO

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Jaqueline Filgueira Da Rocha x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261354716

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-82.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA MARTINS DE FRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001700-82.2022.5.02.0473 : JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA : GENERAL MOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001700-82.2022.5.02.0473 : JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fadc70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. d48eec4, 71409b6 e 2654534; - Acórdão Id. 5b0f8a4 e efa40f1; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. e4911c0; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 289cd01. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 289cd01, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 22.727,94, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.306,37, vigentes em 31/01/2025. 2. A partir de 31/01/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 430,86, em 31/01/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 2.029,79, em 31/01/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 5.046,38, referente a 04 meses, vigente em 31/01/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com a multa, no importe de R$ 1.679,31, em 31/01/2025. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. bb8e0fa para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Proceda a Secretaria da Vara à atualização do depósito Id. 3763595, com incidência de juros e correção monetária. Realizadas as transações supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Jaqueline Filgueira Da Rocha x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 261354822

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-82.2022.5.02.0473

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA MARTINS DE FRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANITALO GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001700-82.2022.5.02.0473 : JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA : GENERAL MOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1001700-82.2022.5.02.0473 : JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fadc70 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, ante o processado e informando a seguinte tramitação: - Sentença Id. d48eec4, 71409b6 e 2654534; - Acórdão Id. 5b0f8a4 e efa40f1; - Memoriais de cálculos do(a) reclamante Id. e4911c0; - Memoriais de cálculos da reclamada Id. 289cd01. SÃO CAETANO DO SUL, data abaixo. Edson Yamabayashi Técnico Judiciário Vistos etc. 1. Homologo a liquidação Id. 289cd01, eis que corretamente elaborada, nos termos da sentença proferida e observando a legislação pertinente, para fixar o crédito exequendo bruto em R$ 22.727,94, valor esse correspondente ao principal, bem como juros no importe de R$ 3.306,37, vigentes em 31/01/2025. 2. A partir de 31/01/2025, incidirá apenas a taxa SELIC, nos termos das ADC’s nºs. 58 e 59 e ADI’s nºs. 5.867 e 6.021, do E. STF. 3. A contribuição previdenciária referente à quota do empregado importa em R$ 430,86, em 31/01/2025. Referido valor será descontado de seus créditos quando da liberação de valores. Já a contribuição previdenciária referente à quota do empregador importa em R$ 2.029,79, em 31/01/2025. O recolhimento das contribuições previdenciárias (cota empregado e empregador) será efetivado pela executada, via sistema eSocial, adotando-se como bases de cálculo os valores das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados na presente liquidação de sentença. 4. Fixa-se a base de incidência do recolhimento do imposto de renda em R$ 5.046,38, referente a 04 meses, vigente em 31/01/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. O percentual devido ao fisco deverá ser calculado após o desconto da verba previdenciária do empregado, e aplicando a dedução fiscal prevista em lei, com o devido repasse aos órgãos competentes. 5. Arcará a reclamada com os honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor atualizado da condenação. 6. Arcará a reclamada com a multa, no importe de R$ 1.679,31, em 31/01/2025. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, solicitando a transferência do(s) depósito(s) recursal(ais) Id. bb8e0fa para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil, agência 0322. Proceda a Secretaria da Vara à atualização do depósito Id. 3763595, com incidência de juros e correção monetária. Realizadas as transações supra, proceda a Secretaria da Vara à atualização do crédito exequendo, intimando a Executada para pagamento ou garantia do valor remanescente da execução em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, inclusive com a utilização das ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponíveis, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, além de inscrição no BNDT, ficando autorizado o imediato bloqueio junto ao órgão competente se a penhora recair sobre veículo; a solicitação de Certidão do Registro de Imóveis atualizada através do Convênio ARISP e a observância do disposto no art. 845, § 1º, do CPC e do disposto na Seção VIII do Capítulo XIII da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT/2ª Região, se a penhora recair sobre imóveis, sendo certo, ainda, que eventuais declarações de imposto de renda deverão ser juntadas aos autos em INFOJUD SIGILO, com visibilidade apenas para o Advogado do exequente, atentando-se que é vedada a cópia reprográfica e que a consulta fica registrada, no sistema, pelo responsável. Os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos deverão ser efetivados via sistema eSocial (Nota de Documentação Evolutiva - NDE 01/2023 – Versão S-1.2 e Portaria Conjunta RFB / MPS / MTE nº 44, de 11 de agosto de 2023) e comprovados até o dia 20 do mês subsequente ao do pagamento (efetiva liberação de valores), ou dia útil subsequente, sob pena de imediata penhora. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 25 de abril de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE FILGUEIRA DA ROCHA

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Fernando Alves Claudio x Luiz Claudio Prado Volpe e outros

ID: 338690850

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001700-80.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES CLAUDIO

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE PAOLA L ABBATE VOLPE

Notificação

Advogados:

TADEU JOSE MARIA RODRIGUES

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EDUARDO ALVES TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-80.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES CLAUDIO RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001700-80.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES CLAUDIO RECLAMADO: LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d79e6d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAROLINA DE MARCO CAVA DECISÃO Vistos. Divergem as partes acerca dos cálculos de liquidação. Assim, decido. Impugnam os reclamados os cálculos autorais, aduzindo que não efetuada a correta dedução dos valores pagos ao longo do contrato, a título de horas extras. Cita como exemplo o mês de julho/2020 em que depositado o valor de R$ 7.350,00. O reclamante, por sua vez, alega que deduziu de forma correta todos os valores pagos que se referem as horas extras, inclusive lançando valores negativos em sua apuração. A sentença de mérito assim dispôs: "Considerando o princípio da boa-fé objetiva e o da vedação ao enriquecimento sem causa, autorizo a compensação dos valores apontados nos extratos bancários/demonstrativos de transferência bancária efetuados pelos reclamados e pessoas jurídicas de sua titularidade (DECORIDEA COMERCIO DECORAÇÃO EM VIDROS e FAV 105 FRAGANCES LTDA) que sobejarem o salário mensal (conforme evolução salarial reconhecida), do reclamante acrescido de despesas denominadas “compra no débito” nos extratos (pois o réu reconheceu que também depositava valores para pequenas despesas e abastecimento do veículo, eis que reconheço que tais valores se referem a horas extras realizadas pelo autor. (...) Deverão ser compensadas as verbas já pagas sob os mesmos títulos e comprovadas nos autos, observando-se inclusive o teor da OJ 415 da SDI- I do TST, bem como fica autorizada a dedução dos valores creditados pelos réus e pelas pessoas jurídicas de que são titulares na conta bancária do autor, que excederem o valor dos salários acrescidos de “compras no débito” ao longo do período contratual reconhecido." Nos cálculos do reclamante, como no exemplo citado pelo reclamado no mês 07/2020 (Id f09ff94 - Pág. 59 de 71), não se verifica a dedução de todos os valores que excederam o valor dos salários, acrescidos de “compras no débito” comprovadamente depositados na conta do autor. No campo de valor pago em horas extras do referido mês, o reclamante lançou 0,00. O equívoco se repete em outros meses. Os cálculos dos reclamados, por sua vez, também não são passíveis de liquidação, eis que não apuradas as horas extras do período, apenas deduzidos os valores totais pagos. Esclareço que ainda que as horas extras restem com valor zerado após efetuada a dedução dos valores pagos, a apuração das verbas e seus reflexos deverá ser realizada, a fim de se possibilitar, inclusive a aferição da correta dedução dos valores. Impugnam os reclamados os cálculos autorais, aduzindo que não apurados os recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo do autor. Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, com razão parcial o reclamado, eis que o autor apenas apura os recolhimentos sobre 13º salário e saldo salarial. Devida a apuração sobre todas as verbas salariais deferidas nos autos, inclusive horas extras. Indevida a apuração, porém, do período integral do contrato de trabalho, como fez o reclamado em seus cálculos, eis que não houve deferimento nesse sentido. No mais, não há que se falar, por ora, em execução do valor incontroverso, tampouco multa por ato atentatório à dignidade da justiça, eis que pendente a liquidação das verbas. Assim, concedo ao reclamante o prazo de 08 dias para readequação de seus cálculos. Na inércia, aguarde-se o prazo para futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Readequados, intimem-se os reclamados para contestação, nos termos do art. 879, §2º da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ALVES CLAUDIO

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Processo nº 1001700-41.2024.4.01.3604

ID: 297743122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001700-41.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMUS MIGUEL ZARK ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001700-41.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001700-41.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. M. Z. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANE SANTOS DOS ANJOS - MT18378/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MAXIMOS MIGUEL ZARK ROCHA, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob a alegação de ser pessoa com deficiência e viver em estado de vulnerabilidade econômica. Fundamentação Preliminares Inexistem preliminares processuais a serem apreciadas. Passa-se à análise do mérito. Exame do Mérito Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência que comprove: (i) impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições; e (ii) situação de hipossuficiência econômica, representada por renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, ou em situações excepcionais, até 1/2 do salário mínimo, conforme art. 20-B da mesma lei. a) Da deficiência – análise do laudo pericial O laudo médico (ID 2165269510) atesta que o autor, menor impúbere, é portador de Transtorno do Espectro Autista – CID F84.0, com início estimado em janeiro de 2021. A avaliação médica, contudo, concluiu que não há incapacidade funcional nem comprometimento grave das atividades habituais: - Quesito 4º: Não foi identificada incapacidade, nem total, nem parcial. - Quesito 5º: Não se estimou início de incapacidade, por ausência desta. - Quesito 18º: O periciado não necessita de cuidados permanentes de médicos, enfermagem ou terceiros. - Quesito 21º: Não há alterações fisiológicas ou anatômicas relevantes; as funções mentais estão classificadas como comprometimento leve, com impedimento de longa duração estimado em apenas 2 anos. Ainda que o autor apresente dificuldades em tarefas e demandas gerais (grau moderado), e leve limitação em aprendizagem, o perito foi claro ao afirmar que o quadro clínico não configura deficiência na acepção legal, tampouco compromete de forma significativa a execução de atividades esperadas para sua faixa etária. Portanto, não restou configurado o requisito legal da deficiência, conforme o art. 20, §2º, da LOAS. b) Da situação socioeconômica O laudo social (ID 2169027322) informa que o autor reside com a genitora e três irmãos menores, em imóvel alugado, com valor de R$ 1.000,00 mensais. A única fonte de renda familiar declarada é proveniente do pai, que aufere R$ 2.800,00 como servidor geral. A família não recebe outros benefícios e enfrenta despesas fixas com moradia, água, luz (R$ 450,00) e medicamentos (Risperidona), obtidos com ajuda de terceiros. Apesar da renda bruta total situar-se acima do critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita, a impugnação da parte autora enfatiza os gastos essenciais comprovados e defende a aplicação do art. 20-B da Lei nº 8.742/93, que autoriza a ampliação do limite para 1/2 do salário mínimo em casos de grave comprometimento familiar. Todavia, no caso concreto, não se identificou grau grave de deficiência, nem dependência de terceiros para a realização das atividades diárias, nem compromissos financeiros que suprimam a capacidade de manutenção básica do grupo familiar, o que não autoriza a flexibilização do critério de renda, na forma do art. 20-B da Lei nº 8.742/93. Conclusão Ausentes os requisitos cumulativos para concessão do benefício — deficiência nos moldes legais e vulnerabilidade socioeconômica nos limites previstos —, impõe-se a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por MAXIMOS MIGUEL ZARK ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001700-11.2025.8.26.0586

ID: 293555460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001700-11.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA

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Processo 1001700-11.2025.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.C.L. - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora jun… Processo 1001700-11.2025.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.C.L. - Dos documentos pessoais Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora junte aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), suficientemente legíveis. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. ... Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ...". Assim, para o julgamento do pedido, há a necessidade de juntada aos autos das certidões de nascimento das partes, atualizadas. Desse modo, nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntada aos autos das certidões de nascimento atualizadas das partes, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA PARTILHA DE BENS O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens a serem partilhados. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Assim, emende o autor a inicial para descrever adequadamente os bens a serem partilhados, bem como atribuir valor a cada um dos bens indicados, comprovando-se nos autos a respectiva propriedade e valor dos bens. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação, devendo a petição de emenda estar subscrita pela partes. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ELOISA ALVES DA SILVA BARBOSA (OAB 306453/SP)

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Thais Alexandra De Camargo Goes x Rei Do Gado Acougue Ltda

ID: 315948844

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001700-91.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ALEXANDRA DE CAMARGO GOES

Polo Passivo:

REI DO GADO ACOUGUE LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA DE FATIMA CARDOSO FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001700-91.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: THAIS ALEXANDRA DE CAMARGO GOES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001700-91.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: THAIS ALEXANDRA DE CAMARGO GOES RECLAMADO: REI DO GADO ACOUGUE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6dc168 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 03 de julho de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 05/08/2025 13:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAIS ALEXANDRA DE CAMARGO GOES

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Processo nº 5009476-76.2024.8.13.0105

ID: 257097635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009476-76.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICYUS RAMALHO PEREIRA DE SOUZA MAYARA RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ERLY ROLIM JUNIOR

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GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009476-76.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS VINICYUS RAMALHO PEREIRA DE SOUZA CPF: 017.309.316-77 e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte autora MAYARA RAMALHO SILVA, embora não tenha logrado êxito em apresentar seu documento de identificação no momento da audiência de conciliação, percebe-se, pelo certificado, a presença da parte autora na realização do ato. Na oportunidade, justificou o patrono da parte autora que a impossibilidade narrada baseou-se na falha de conexão, em virtude de chuvas no momento de operação da assentada, contudo, destacou que a todo momento a parte autora esteve presente. Em resposta, pleiteou a parte requerida a aplicação da pena de contumácia, pois considerada a ausência de apresentação de documentos de identificação, não se faz possível identificar a parte autora somente pela sua imagem na audiência. Pelas razões expostas, não verifico a hipótese de aplicação da contumácia. Isto porque, destaca-se que o documento de identidade em relação à autora MAYARA RAMALHO SILVA encontra-se colacionado nos autos, conforme ID 10202873657. Importa destacar que no momento de manifestação da ré, essa afirma a existência de imagem em relação à demandante, sendo objeto de impugnação somente a apresentação dos documentos requisitados. Dessa forma, pela mera análise dos documentos colacionados nos autos e a imagem da parte autora no momento de audiência, revela-se possível sua identificação. Na vertente, se é possível a identificação da parte autora por meios diversos, consideradas as especificidades que permeiam o ocorrido, demonstra-se formalismo excessivo a decretação de contumácia em desfavor da requerente exclusivamente em virtude do fato de conseguir apresentar o documento pessoal no momento de realização da audiência de conciliação, tendo em vista, ainda, os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, conforme artigo 2°, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO Nº 1001700-78.2023.8.11 .0010 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA RECORRENTE: MARIA MARGARETH CABRAL DE CARVALHO RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO . PARTE AUTORA QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. CÓPIA DO RG ANEXADA AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO . POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE PELA CONCILIADORA. FORMALISMO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a sentença prolatada nos autos, a qual extinguiu o feito por contumácia, porque não portava documento pessoal com foto no momento da audiência de conciliação, realizada por meio virtual. 2 . No caso em análise, a promovente comprovou que a cópia do seu RG constava dos autos antes da audiência de conciliação. 3. Se é possível a comprovação da identidade da parte autora por outros meios, configura-se formalismo excessivo a decretação de contumácia pelo fato de não portar o documento pessoal no ato da audiência de conciliação. 4 . Diante da ausência da análise das provas produzidas nos autos, resta inviável o julgamento da lide, desde logo, conforme preleciona o art. 1.013, § 3.º, do CPC . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10017007820238110010, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada e determino o prosseguimento do feito. Defiro a realização de prova testemunhal pretendida pelas partes (ID 10405476837). Proceda a r. secretaria com a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes/advogados, cabendo-lhes intimar as testemunhas arroladas/indicadas, sob pena de aplicação do disposto no art. 455, § 3° do CPC/2015. Advirto as partes sobre a necessidade de apresentação prévia do rol de testemunhas, no prazo de até 10 (dez) dias da data da AIJ, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 0002921-73.2025.8.26.0189

ID: 333261627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002921-73.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO GUERREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 0002921-73.2025.8.26.0189 (processo principal 1001700-38.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Anizio Guerreiro - Vistos. Intimem-se Associação de Aposentados Mutua… Processo 0002921-73.2025.8.26.0189 (processo principal 1001700-38.2025.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Anizio Guerreiro - Vistos. Intimem-se Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC (pelo Domicílio Judicial Eletrônico - CPC, art. 513, § 2º, III) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado). A contagem terá início após o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação via Portal Eletrônico (CPC, art. 231, V, e art. 224; NCGJ, art. 1.248-A, II); ou após 10 (dez) dias corridos da remessa da intimação não consultada (Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º; Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.1; NCGJ, art. 1.248-A, IV). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e. STJ). Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º). Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia). Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025). Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes. Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos). Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias). Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada. Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024). Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º. Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525). Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br). Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia". Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222). Intime-se. Fernandópolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 386816/SP)

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