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Resultados para "1001700-06.2024.5.02.0605"

Vanderlei Antonio Machado x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 332233716

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001375-55.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ANTONIO MACHADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001375-55.2024.8.24.0166/SC EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001375-55.2024.8.24.0166/SC EXEQUENTE : VANDERLEI ANTONIO MACHADO ADVOGADO(A) : DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIACAO (OAB MT019125O) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observo que foi reconhecida a extraconcursalidade do crédito decorrente dos honorários de sucumbência ( evento 35, DESPADEC1 ). Assim, uma vez que o plano de recuperação não contempla créditos extraconcursais, não é hipótese de expedi ç ão de certidão para habilitação do crédito como pretendem as partes ( evento 75, PET1 e evento 86, PET1 ), mas, sim, de prosseguimento do cumprimento de sentença. Nesse sentido, tem-se que "o cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum. No entanto, incumbe ao juízo da recuperação judicial o exame dos atos que importem na constrição ou expropriação de bens da recuperanda, no caso de vis attractiva restrita , pois a ele incumbe decidir se o bem a ser expropriado à satisfação do crédito é essencial para a continuidade da atividade da sociedade empresária" (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017). Dessa forma, nos termos da fundamentação, INDEFIRO a expedi çã o de certidão de habilita çã o de crédito em rela çã o aos honorários de sucumbência. Ressalvo, outrossim, que a certidão referente ao valor principal já foi expedida no evento 60, CERT1 . Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

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Iba Sociedade Individual De Advocacia x Irtha Engenharia S/A

ID: 308233674

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037671-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

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ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALC… Agravo de Instrumento Nº 5037671-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) AGRAVADO : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. S. I. de A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado contra I. E. S/A, suspendeu o feito, assim como afastou a aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a parte agravante sustentou, em síntese, que (...) "na decisão do evento 20 dos autos de origem, foi reconhecido que os honorários sucumbenciais objeto do cumprimento de sentença se tratam de crédito extraconcursal. Logo, o crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal.". Afirmou ainda que o (...) "juízo a quo determinou a suspensão do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que eventual medida expropriatória só pode ser autorizada pelo juízo da recuperação judicial", contudo, a (...) "partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial não é mais competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. ". Apontou ademais que (...) "findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto.". Reforçando a necessidade de (...) prosseguimento, inclusive com a realização de atos de constrição e expropriação de patrimônio da parte devedora", pugnou pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-10). Sem necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS3 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " crédito exequendo não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial e a empresa recuperanda, ora agravada, não está impedida, pela Lei nº 11.101/05, de satisfazê-lo voluntariamente, de modo que as penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) devem incidir quando não pago o montante devido no prazo legal .". Conclui afirmando que (...) " findo o período de blindagem, mormente nos casos em que é proferido sentença de concessão da recuperação judicial, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não é absoluto .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos pelo agravante, tem-se que o recurso comporta provimento. Isso porque o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Comunique-se ao juízo a quo, com urgência. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Irtha Engenharia S/A x Iba Sociedade Individual De Advocacia

ID: 326910137

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037676-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRTHA ENGENHARIA S/A

Polo Passivo:

IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU EILERT NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON RUAN IBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5037676-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IRTHA ENGENHARIA S/A ADVOGADO(A) : ALCEU EILERT NASCIMENTO (OAB PR034648) AGRAVADO : IBA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ROBSON RUAN IBA (OAB SC018207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por I. E. S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5008960-93.2023.8.24.0005, ajuizado por I. S. I. de A., reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal. A propósito, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL.AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no CC 151.639/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25/10/2017). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÁTER ALIMENTAR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - PERCENTUAL DE 10% - CPC, ART. 85, §2º - MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 "O cumprimento de sentença que tem por objeto crédito oriundo de honorários advocatícios de sucumbência, constituído após a concessão recuperatória judicial da empresa executada, não se sujeita ao juízo universal, visto que não integra o plano aprovado, motivo pelo qual a ação de natureza executiva deve prosseguir perante o juízo comum." (TJSC, Conflito de competência n. 1001700-92.2016.8.24.0000, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2017)" (AI n. 4008479-07.2019.8.24.0000, Des. Jorge Luis Costa Beber) 2 De acordo com o disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, o percentual mínimo para fixação de honorários advocatícios é 10% (dez por cento), incidentes sobre a condenação. Dessarte, tendo sido fixada no mínimo, impossível a minoração da verba honorária. (TJSC, AI nº 4032072-65.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17/12/2019) Nesse panorama, só resta a expedição de ofício ao juízo recuperacional para solicitação do pagamento, devendo este cumprimento de sentença permanecer suspenso até a respectiva quitação, mormente porque eventual medida expropriatória só pode ser autorizada por aquele juízo. (...) Vale lembrar que, como a parte executada não pode realizar o pagamento voluntário do débito (já que está em recuperação judicial), não há que se falar na incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...). (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Inconformada, a agravante defendeu, em síntese, a concursalidade do crédito. Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-7). Redistribuídos por prevenção (evento 1 - AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000) e sem a necessidade da remessa dos autos à Procuradoria-Geral da Justiça, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), está preparado ( evento 1, CUSTAS2 ), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o crédito perseguido pela parte agravada possui natureza concursal e, por conseguinte, sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial. Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque a matéria aqui debatida está intrinsecamente conectada ao objeto do AI n. 5037671-55.2025.8.24.0000 , interposto por I. S. I. de A., cuja decisão proferida em 24/6/2025, deu provimento ao recurso para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. Veja-se ( evento 9, DESPADEC1 ): (...) o entendimento jurisprudencial vai ao encontro das teses apresentadas pela parte agravante, na medida que reconhece a (...) " recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido .". (STJ, REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). Do mesmo modo, é entendimento desta Corte. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE NÃO APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. (...). TESE DE INAPLICABILIDADE DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º DO CPC CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE À LEI N. 11.101/2005. NÃO IMPEDIMENTO PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA, NO PONTO. Reconhecido o crédito como extraconcursal e não efetuada a hipótese de pagamento voluntário do débito, é devida a incidência da multa e honorários advocatícios, previstos no § 1º do art. 523 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (AI n. 5048238-19.2023.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/3/2024). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE O CRÉDITO EXEQUENDO FOSSE ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DECRETO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES, SEM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA EMBARGANTE . PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC, PARA FINS DE HABILITAÇÃO NA RELAÇÃO DE CREDORES . NÃO ACOLHIMENTO. CRÉDITO DISCUTIDO CONSIDERADO EXTRACONCURSAL. VERBA CONSTITUÍDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (MARÇO/2022), POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM 2020. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL PERSEGUIDO EM EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, § 1º, DO CPC, INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n. 5069726-64.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira,Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 7/12/2023). Nesse contexto, não há qualquer óbice na aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo de 15 dias. Do mesmo modo, assiste razão a parte agravante quanto a desnecessidade do cumprimento de sentença (...) "permanecer suspenso até a respectiva quitação", conforme entendeu o juízo a quo. A propósito, extrai-se o entendimento do STJ acerca da matéria: (...) A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (STJ, CC: 196846 RN 2023/0143306-7, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. em 18/4/2024, DJe 25/4/2024). E o posicionamento desta Corte não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM QUE AUTORIZOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DA EXEQUENTE AGRAVADA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E REPETIÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO PRETÉRITO QUE TRATAVA DA CONSTRIÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUE CONSTRIÇÃO AFETARÁ O FLUXO DE CAIXA E O CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PERSEGUIDO NA ORIGEM DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUPERAÇÃO DO STAY PERIOD DE QUE TRATA O ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005 E DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 61 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO FORMAL À REALIZAÇÃO DA PENHORA . EXECUTADA QUE NÃO POSSUI BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO DO FATURAMENTO QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 866 DO CPC. PERCENTUAL DE 10% QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU DESPROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ATO CONSTRITIVO POSSA COLOCAR EM RISCO A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5047066-08.2024.8.24.0000, rel. Des. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2025). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. ALEGADA A NÃO SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AO PLANO DE SOERGUIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE AS TAXAS CONDOMINIAIS CONSTITUÍDAS ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SÃO CONCURSAIS. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. INAPLICABILIDADE DO ART. 84 DA MESMA LEI. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. STAY PERIOD JÁ ULTRAPASSADO, SEM PROVA DE EVENTUAL PRORROGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL . OUTROSSIM, PLANO DE SOERGUIMENTO HOMOLOGADO NO JUÍZO UNIVERSAL QUE PREVIU A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS CONCURSAIS E A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES EM TRÂMITE, RELATIVAS A ESSAS DÍVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5001580-12.2018.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 25/2/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA AO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSTULADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE EM VISTA DO TÉRMINO, HÁ MUITO, DO STAY PERIOD. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO REALIZADA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE. VIÁVEL, ASSIM, A INCIDÊNCIA DA MULTA E VERBA HONORÁRIA PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEBATE INÓCUO QUANTO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA DELIBERAR SOBRE PENHORA, POIS EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO DECISUM QUE NÃO HAVERÁ CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5063021.84.2021.8.24.0000, rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 29/8/2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL . DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO STAY PERIOD. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTOU A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTES DE 21/06/2016, A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (AI n. 4021310-58.2017.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 13/6/2019). Diante dessas considerações, comporta provimento o presente recurso, reformando-se a decisão que suspendeu o feito, assim como afastou a possibilidade de aplicação do comando do art. 523, § 1º, do CPC, ao caso concreto ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, bem como para permitir a aplicação de multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC na hipótese de a empresa agravada não pagar voluntariamente a quantia devida no prazo estabelecido na norma de regência. ( evento 9, DESPADEC1 - rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto). E mesmo que assim não fosse, nada haveria para ser modificado na decisão impugnada relativamente à natureza do crédito objeto do cumprimento de sentença. Sim, porque conforme registrou o magistrado a quo ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem): (...) a recuperação judicial da parte executada/excipiente foi deferida em 01/09/2022 (Evento 1, ANEXO5), e este cumprimento de sentença objetiva a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 23/02/2023 (Evento 90 dos apensos autos nº 0303665-63.2018.8.24.0005). Logo, como o fato gerador do crédito (data da sentença) é posterior ao deferimento da recuperação judicial da parte executada/excipiente, o crédito apresenta feição extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao juízo universal . (Juiz Claudio Barbosa Fontes Filho). Dessarte, é o quanto basta para afastar a probabilidade do direito invocado pelo agravante e, consequentemente, conduzir o recurso ao desprovimento. Como é notório, em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido ( evento 20, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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