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Processo nº 1001700-11.2025.8.13.0024

ID: 329516893

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-11.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICIA FERRERO TOKARSKI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AYNA KAROLINA DA COSTA BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001700-11.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ALICIA FERRERO ADVOGADO(A) : AYNA KAROLINA DA COSTA BARROS (OAB GO042549) AUTOR : TOKARSKI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : AYNA KAROLI…

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Processo nº 5009476-76.2024.8.13.0105

ID: 257097635

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009476-76.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICYUS RAMALHO PEREIRA DE SOUZA MAYARA RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ERLY ROLIM JUNIOR

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GILBER FRANCISCO DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009476-76.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARCOS VINICYUS RAMALHO PEREIRA DE SOUZA CPF: 017.309.316-77 e outros RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 DECISÃO Compulsando detidamente os autos, observa-se que a parte autora MAYARA RAMALHO SILVA, embora não tenha logrado êxito em apresentar seu documento de identificação no momento da audiência de conciliação, percebe-se, pelo certificado, a presença da parte autora na realização do ato. Na oportunidade, justificou o patrono da parte autora que a impossibilidade narrada baseou-se na falha de conexão, em virtude de chuvas no momento de operação da assentada, contudo, destacou que a todo momento a parte autora esteve presente. Em resposta, pleiteou a parte requerida a aplicação da pena de contumácia, pois considerada a ausência de apresentação de documentos de identificação, não se faz possível identificar a parte autora somente pela sua imagem na audiência. Pelas razões expostas, não verifico a hipótese de aplicação da contumácia. Isto porque, destaca-se que o documento de identidade em relação à autora MAYARA RAMALHO SILVA encontra-se colacionado nos autos, conforme ID 10202873657. Importa destacar que no momento de manifestação da ré, essa afirma a existência de imagem em relação à demandante, sendo objeto de impugnação somente a apresentação dos documentos requisitados. Dessa forma, pela mera análise dos documentos colacionados nos autos e a imagem da parte autora no momento de audiência, revela-se possível sua identificação. Na vertente, se é possível a identificação da parte autora por meios diversos, consideradas as especificidades que permeiam o ocorrido, demonstra-se formalismo excessivo a decretação de contumácia em desfavor da requerente exclusivamente em virtude do fato de conseguir apresentar o documento pessoal no momento de realização da audiência de conciliação, tendo em vista, ainda, os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam os Juizados Especiais, conforme artigo 2°, da Lei 9.099/95. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO Nº 1001700-78.2023.8.11 .0010 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA RECORRENTE: MARIA MARGARETH CABRAL DE CARVALHO RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 06 a 09/11/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T A RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO . PARTE AUTORA QUE NÃO PORTAVA DOCUMENTO DE IDENTIDADE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. CÓPIA DO RG ANEXADA AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. COMPROVAÇÃO . POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA PARTE PELA CONCILIADORA. FORMALISMO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a sentença prolatada nos autos, a qual extinguiu o feito por contumácia, porque não portava documento pessoal com foto no momento da audiência de conciliação, realizada por meio virtual. 2 . No caso em análise, a promovente comprovou que a cópia do seu RG constava dos autos antes da audiência de conciliação. 3. Se é possível a comprovação da identidade da parte autora por outros meios, configura-se formalismo excessivo a decretação de contumácia pelo fato de não portar o documento pessoal no ato da audiência de conciliação. 4 . Diante da ausência da análise das provas produzidas nos autos, resta inviável o julgamento da lide, desde logo, conforme preleciona o art. 1.013, § 3.º, do CPC . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10017007820238110010, Relator.: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2023) Ante o exposto, acolho a justificativa apresentada e determino o prosseguimento do feito. Defiro a realização de prova testemunhal pretendida pelas partes (ID 10405476837). Proceda a r. secretaria com a designação de audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes/advogados, cabendo-lhes intimar as testemunhas arroladas/indicadas, sob pena de aplicação do disposto no art. 455, § 3° do CPC/2015. Advirto as partes sobre a necessidade de apresentação prévia do rol de testemunhas, no prazo de até 10 (dez) dias da data da AIJ, sob pena de não serem ouvidas as testemunhas não arroladas ou arroladas intempestivamente. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5001046-45.2025.8.13.0738

ID: 338264942

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001046-45.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001046-45.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA CPF: 108.992.266-39 RÉU: JOAO MARINHO DOS SANTOS CPF: 186.879.956-52 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA e EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, em face de JOAO MARINHO DOS SANTOS, parte devidamente qualificada nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que: na qualidade de advogados do réu, atuaram em processo judicial anterior (nº 1001700-28.2022.4.01.3825), no qual foi levantada a quantia de R$ 26.815,91. Após a dedução dos honorários contratuais, o valor líquido de R$ 18.771,13 é devido ao réu. Contudo, alegam que o réu, pessoa idosa, encontra-se residindo no Asilo São Vicente de Paula e não os procurou para receber o valor. Aduzem que terceiros, sem comprovação de representação legal, os contataram para receber a quantia. Diante da dúvida fundada sobre quem deve legitimamente receber o pagamento e da possível situação de vulnerabilidade do réu, propõem a presente ação para depositar o valor em juízo e obter a quitação da obrigação. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) concessão da justiça gratuita; b) citação do réu; c) intimação do Ministério Público e do Asilo São Vicente de Paula; d) autorização para o depósito judicial do valor de R$ 18.771,13; e) procedência da ação para declarar quitada a obrigação. Petição Inicial em [Id. 10436628223 - Pág. 1], acompanhada dos documentos OAB dos autores ([Id. 10436619134 - Pág. 1] e [Id. 10436640206 - Pág. 1]), Documento de Identificação do réu ([Id. 10436632261 - Pág. 1]), Procuração do processo originário ([Id. 10436627929 - Pág. 2]), Comprovante de implantação de benefício ([Id. 10436632263 - Pág. 1]), Requisição de Pequeno Valor ([Id. 10436644756 - Pág. 2]), Guia de Depósito Judicial ([Id. 10436631078 - Pág. 1]) e Comprovante de Pagamento do Depósito ([Id. 10436649361 - Pág. 1]). O processo encontra-se em sua fase inicial, após a distribuição e a Certidão de Triagem ([Id. 10437031649 - Pág. 1]), aguardando o primeiro despacho judicial para citação e demais deliberações. Não houve, até o momento, citação, contestação ou fase instrutória. É o resumo. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, foi concebida sob os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Em razão dessas diretrizes, estabeleceu um rito processual sumaríssimo, próprio e simplificado, que não se compatibiliza com as ações que exigem procedimentos especiais, dotados de maior complexidade e de fases processuais específicas. Sobre o tema, a doutrina especializada esclarece que: A simplicidade do procedimento sumaríssimo não é compatível com os procedimentos especiais previstos nos artigos 539 a 770 do Código de Processo Civil, tampouco os previstos em legislação especial [...]. Portanto, excluem-se a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, a oposição, a habilitação, as ações de família, a ação monitória4, a homologação de penhor legal, a regulação de avaria grossa, além dos procedimentos previstos em leis especiais. A regra não é absoluta, comportando exceções, como as ações de despejo para uso próprio (artigo 47, III, da Lei nº 8.245/91), as ações possessórias sobre bens móveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos e as ações de embargos de terceiro5. A ação de restauração de autos é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. (Silva, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais[livro eletrônico] / Thiago de Moraes Silva. --São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Este entendimento doutrinário encontra-se em perfeita harmonia com a orientação consolidada no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por meio do Enunciado nº 8, que estabelece: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A consequência processual para tal inadequação é a extinção do feito, conforme o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo quando “inadmissível o procedimento instituído por esta Lei”. Portanto, a Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 e ss., do CPC), por ser sujeita a procedimento especial, não pode ser processada e julgada no âmbito do Juizado Especial Cível, o que impõe a extinção do feito por absoluta inadequação procedimental. Por fim, ressalto que a presente extinção não obsta que a parte autora busque a tutela de seus direitos perante a Justiça Comum, foro competente para a demanda e para a obtenção da segurança jurídica almejada. Alternativamente, e a seu critério, considerando a “informação de que o Sr. João Marinho dos Santos reside no Asilo São Vicente de Paula” (Id. 10436628223 - Pág. 3), poderá a parte autora diligenciar junto à referida instituição para verificar a possibilidade de uma solução extrajudicial que lhe confira a devida e válida quitação, como, por exemplo, o pagamento em conta bancária de titularidade do idoso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser analisado por ocasião da apresentação de possível recurso, junto a Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado em juízo ([Id. 10436649361 - Pág. 1]), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, independentemente de novo despacho, haja vista a extinção do processo sem análise do mérito. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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