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"1001700-06.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

Resultados para "1001700-06.2024.5.02.0605"

Banco Do Brasil Sa x Antonio Carlos Alves Da Silva

ID: 336781547

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200518-16.2024.8.06.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ITALO DA SILVA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200518-16.2024.8.06.0036 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASIVO: APELAD… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0200518-16.2024.8.06.0036 POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA POLO PASIVO: APELADO: ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO PREEXISTENTE NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acopiara/CE que julgou parcialmente procedente o pedido da ação ordinária de inexistência de débito c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Antônio Carlos Alves da Silva, ora recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de juntada de documento preexistente na fase recursal; (ii) a ausência de falha na prestação do serviço; e (iii) a restituição do indébito na forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De início, adiante-se que na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 4. Ademais, lembra-se que a instituição financeira, ao juntar documentos preexistentes somente na fase recursal sem qualquer justificativa, infringe o disposto nos arts. 342 e 435 do CPC. 5. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 6. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Magistrado a quo decidiu pela parcial procedência do pedido exordial de forma correta e justa, sobretudo porque a Casa Bancária não demonstrou a regularidade das cobranças questionadas na demanda. 7. Por fim, andou bem o Juízo a quo ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados na conta do recorrido, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Banco do Brasil S/A em contrariedade a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Acopiara/CE que julgou parcialmente procedente o pedido da ação ordinária de inexistência de débito c/c devolução de valores em dobro e indenização por danos morais ajuizada por Antônio Carlos Alves da Silva, ora recorrido. 2. Irresignado, o recorrente defende, preliminarmente, a possibilidade de juntada de prova nova ao recurso e a não aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, defende a validade da contratação e da cobrança realizada de acordo com o avençado, eis que decorrente do exercício legal de um direito. Caso não seja esse o entendimento, requer que a devolução aconteça na forma simples, ante a ausência de má-fé da Casa Bancária. 3. Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões (id 20994545), meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. É o relatório. VOTO 5. De início, adiante-se que na fase recursal somente se admite a juntada de documentos novos quando a existência era ignorada pela parte interessada ou mediante prova robusta de que não puderam ser utilizados na instrução processual ou, ainda, quando se refiram a fatos posteriores à prolação da sentença, o que não ocorre no caso em comento. 6. Ademais, lembra-se que a instituição financeira, ao juntar documentos preexistentes somente na fase recursal sem qualquer justificativa, infringe o disposto nos arts. 342 e 435 do CPC, senão veja-se: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; ... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°. 7. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. 8. Nesse contexto, segue julgado: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de telefonia. Negativação. Decisão de procedência. RECURSO DA RÉ - Documentos trazidos com a apelação que deveriam ter sido trazidos com a contestação, já que não são novos. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão diante da exibição tardia. Inteligência do art. 434 e 435 do nCPC. Quantum indenizatório por dano moral (R$ 10.000,00) adequado aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Majoração da verba indenizatória de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00. Prejudicado. Majoração de verba honorária. Desprovido. Recurso da ré desprovido, recurso da autora prejudicado em parte e desprovido na outra. (TJSP; Apelação 1001700-58.2017.8.26.0176; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018). 9. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Magistrado a quo decidiu pela parcial procedência do pedido exordial de forma correta e justa, sobretudo porque a Casa Bancária não demonstrou a regularidade das cobranças questionadas na demanda. Nesse sentido, o eg. STJ decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). 10. Por fim, andou bem o Juízo a quo ao determinar a restituição em dobro dos valores descontados na conta do recorrido, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). 11. Por tais razões, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da decisão vergastada. 12. Em virtude da sucumbência, condeno a recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. 13. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001700-06.2024.5.02.0605"

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