Resultados para "1001831-03.2023.5.02.0706" – Página 98 de 107

Clay Luiz Panosso e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329087259

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020903-16.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAY LUIZ PANOSSO ELISIANE DE AQUINO FLORES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020903-16.2023.5.04.0551 RECLAMANTE: ELISIANE DE AQUINO FLORES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020903-16.2023.5.04.0551 RECLAMANTE: ELISIANE DE AQUINO FLORES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b036ab proferido nos autos. Vistos, etc. Em face do pagamento da dívida exequenda pela executada, esta requer a extinção da execução (ID 1bfb286), operando-se assim a preclusão lógica para oposição de embargos. Libere-se o depósito de ID 972ac7a, por alvarás, aos respectivos credores, procedendo a Secretaria ao recolhimento dos encargos e custas, em guias próprias. ------------------------------------------------- Considerando a existência da investigação realizada pelo MPT no Inquérito Civil nº 000536.2023.04.001/6, o qual envolve a conduta do procurador do reclamante em relação a diversos processos em tramitação nesta Vara do Trabalho, bem como diante de possíveis antecipações de crédito, como a relatada no processo n.º 0020581-30.2022.5.04.0551, os valores devidos ao reclamante deverão ser pagos diretamente ao obreiro, na conta bancária por ele indicada. Ressalto, em tempo, que o ordenamento Jus-Laboral, em consonância com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da irrenunciabilidade, veda a cessão de créditos trabalhistas a terceiros, especialmente quando o cessionário é o próprio procurador da parte reclamante. A cessão, nessa hipótese, configura ato ilícito, suscetível de anulação. Destaco, ainda, que a prática de transferir o crédito trabalhista para o procurador da parte reclamante pode, inclusive, caracterizar fraude processual e violar os deveres de lealdade e fidelidade do advogado para com seu cliente (nesse sentido: TST - Ag 1001831-86.2016.5.02.0014). Intime-se o reclamante, pessoalmente, para ciência do valor do seu crédito, bem como para que, indique diretamente ao oficial de justiça, ou no prazo de 5 dias, seus dados bancários para recebimento dos valores que lhe são devidos.. Fica o procurador da parte autora intimado para, em cinco dias, querendo, apresentar contrato de honorários devidamente assinado pelo reclamante e requerer, se for o caso, reserva de seus honorários contratuais. _________________________________________ Havendo interesse na transferência de valores para conta pessoal do advogado ou conta da sociedade de advogados, o procurador deverá informar, no prazo de 48 horas, seus dados no Sistema de Cadastro de Dados Bancários, disponível no site do TRT4, no menu lateral PJe, podendo, também, ser acessado pelo link https://siscondj.trt4.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. O manual para acesso e cadastramento está disponível no link https://docs.google.com/document/d/1oqvo7y5YoiFnqRKgoerVHUMvZp7otwxNzT3QO0NIGtI/edit. O Sistema de Cadastro de Dados Bancários serve apenas para dados de procuradores e peritos e o cadastramento somente precisa ser feito uma vez. Caso haja interesse na transferência em favor de conta bancária da parte credora, deverão ser informados, por petição nos autos, os dados bancários completos, com indicação da instituição bancária, agência, operação e número da conta para crédito, informando expressamente a modalidade (conta corrente ou poupança). Não havendo manifestação, após a verificação dos poderes outorgados na procuração, a Secretaria efetuará consulta ao Sistema de Cadastro de Dados Bancários, transferindo os valores em favor da conta bancária lá cadastrada. Na ausência de conta cadastrada, a ordem de pagamento será feita com a funcionalidade de “saque ao beneficiário”, quando, então, o beneficiário deverá comparecer na agência bancária munido de CPF e documento de identificação para saque dos valores. Registro, ainda, que, após finalizada a ordem de pagamento, não será possível revisar ou alterar o comando. __________________________________________ Pela presente decisão, fica a parte exequente intimada, ainda, para os fins do art. 884 da CLT. Após, tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 17 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELISIANE DE AQUINO FLORES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clay Luiz Panosso e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 329087275

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020903-16.2023.5.04.0551

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAY LUIZ PANOSSO ELISIANE DE AQUINO FLORES

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDIPO WEIZEMANN JARDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020903-16.2023.5.04.0551 RECLAMANTE: ELISIANE DE AQUINO FLORES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FREDERICO WESTPHALEN ATOrd 0020903-16.2023.5.04.0551 RECLAMANTE: ELISIANE DE AQUINO FLORES RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b036ab proferido nos autos. Vistos, etc. Em face do pagamento da dívida exequenda pela executada, esta requer a extinção da execução (ID 1bfb286), operando-se assim a preclusão lógica para oposição de embargos. Libere-se o depósito de ID 972ac7a, por alvarás, aos respectivos credores, procedendo a Secretaria ao recolhimento dos encargos e custas, em guias próprias. ------------------------------------------------- Considerando a existência da investigação realizada pelo MPT no Inquérito Civil nº 000536.2023.04.001/6, o qual envolve a conduta do procurador do reclamante em relação a diversos processos em tramitação nesta Vara do Trabalho, bem como diante de possíveis antecipações de crédito, como a relatada no processo n.º 0020581-30.2022.5.04.0551, os valores devidos ao reclamante deverão ser pagos diretamente ao obreiro, na conta bancária por ele indicada. Ressalto, em tempo, que o ordenamento Jus-Laboral, em consonância com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e o princípio da irrenunciabilidade, veda a cessão de créditos trabalhistas a terceiros, especialmente quando o cessionário é o próprio procurador da parte reclamante. A cessão, nessa hipótese, configura ato ilícito, suscetível de anulação. Destaco, ainda, que a prática de transferir o crédito trabalhista para o procurador da parte reclamante pode, inclusive, caracterizar fraude processual e violar os deveres de lealdade e fidelidade do advogado para com seu cliente (nesse sentido: TST - Ag 1001831-86.2016.5.02.0014). Intime-se o reclamante, pessoalmente, para ciência do valor do seu crédito, bem como para que, indique diretamente ao oficial de justiça, ou no prazo de 5 dias, seus dados bancários para recebimento dos valores que lhe são devidos.. Fica o procurador da parte autora intimado para, em cinco dias, querendo, apresentar contrato de honorários devidamente assinado pelo reclamante e requerer, se for o caso, reserva de seus honorários contratuais. _________________________________________ Havendo interesse na transferência de valores para conta pessoal do advogado ou conta da sociedade de advogados, o procurador deverá informar, no prazo de 48 horas, seus dados no Sistema de Cadastro de Dados Bancários, disponível no site do TRT4, no menu lateral PJe, podendo, também, ser acessado pelo link https://siscondj.trt4.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/. O manual para acesso e cadastramento está disponível no link https://docs.google.com/document/d/1oqvo7y5YoiFnqRKgoerVHUMvZp7otwxNzT3QO0NIGtI/edit. O Sistema de Cadastro de Dados Bancários serve apenas para dados de procuradores e peritos e o cadastramento somente precisa ser feito uma vez. Caso haja interesse na transferência em favor de conta bancária da parte credora, deverão ser informados, por petição nos autos, os dados bancários completos, com indicação da instituição bancária, agência, operação e número da conta para crédito, informando expressamente a modalidade (conta corrente ou poupança). Não havendo manifestação, após a verificação dos poderes outorgados na procuração, a Secretaria efetuará consulta ao Sistema de Cadastro de Dados Bancários, transferindo os valores em favor da conta bancária lá cadastrada. Na ausência de conta cadastrada, a ordem de pagamento será feita com a funcionalidade de “saque ao beneficiário”, quando, então, o beneficiário deverá comparecer na agência bancária munido de CPF e documento de identificação para saque dos valores. Registro, ainda, que, após finalizada a ordem de pagamento, não será possível revisar ou alterar o comando. __________________________________________ Pela presente decisão, fica a parte exequente intimada, ainda, para os fins do art. 884 da CLT. Após, tudo cumprido, voltem conclusos para extinção da execução. Intimem-se. FREDERICO WESTPHALEN/RS, 17 de julho de 2025. FABIANE MARTINS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Fleury S.A.

ID: 256203468

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-84.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES RONALDO GABRIEL PIRES

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-84.2024.5.02.0021 : RONALDO GABRIEL PIRES : FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-84.2024.5.02.0021 : RONALDO GABRIEL PIRES : FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3709956 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 04.04.2019, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONALDO GABRIEL PIRES, para, nos termos da fundamentação condenar FLEURY S.A, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos a título de: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo período de 20/03/2020 a 05/05/2023, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês, com apuração mensal e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório, abatidos os adicionais de 20% pagos, nos termos da fundamentação; b) 30 minutos diários, como horas extras, pela antecipação de cada jornada, acrescidos do adicional incontroverso de 90% (Cláusula 23ª das CCTs), e repercussões em aviso prévio, 13º salários, DSR, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório, desde o marco prescricional; c) indenização dos 45 minutos de intervalo intrajornada diariamente suprimidos, com adicional de 50%, sem repercussões; d) honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. c) honorários periciais de R$ 3.000,00 à perita MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES; 4) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 2.500,00 de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF nos autos da ADI 5766. 6) Condenar o reclamante a pagar à reclamada multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 110.346,24), equivalente a R$ 1.103,46, como forma de imprimir um caráter pedagógico ao comportamento, evitando a reiteração da conduta. O valor deverá ser deduzido dos créditos reconhecidos ao autor. Juros de mora e correção monetária na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Fatima Antunes Rodrigues e outros x Fleury S.A.

ID: 256203476

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-84.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES RONALDO GABRIEL PIRES

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-84.2024.5.02.0021 : RONALDO GABRIEL PIRES : FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001831-84.2024.5.02.0021 : RONALDO GABRIEL PIRES : FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3709956 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da presente reclamação trabalhista, resolve o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo: 1) Rejeitar as preliminares de mérito suscitadas; 2) Pronunciar a prescrição quinquenal em relação às pretensões prescritíveis e ajuizáveis anteriores a 04.04.2019, extinguindo-se o feito, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RONALDO GABRIEL PIRES, para, nos termos da fundamentação condenar FLEURY S.A, ao cumprimento da obrigação de pagar, após o trânsito em julgado, os valores apurados em liquidação por cálculos a título de: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), pelo período de 20/03/2020 a 05/05/2023, tendo como base de cálculo o salário-mínimo vigente em cada mês, com apuração mensal e respectivos reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório, abatidos os adicionais de 20% pagos, nos termos da fundamentação; b) 30 minutos diários, como horas extras, pela antecipação de cada jornada, acrescidos do adicional incontroverso de 90% (Cláusula 23ª das CCTs), e repercussões em aviso prévio, 13º salários, DSR, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS + 40%, principal e acessório, desde o marco prescricional; c) indenização dos 45 minutos de intervalo intrajornada diariamente suprimidos, com adicional de 50%, sem repercussões; d) honorários advocatícios de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. c) honorários periciais de R$ 3.000,00 à perita MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES; 4) Conceder à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 5) Condenar a parte reclamante ao pagamento de R$ 2.500,00 de honorários advocatícios aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT e da decisão do STF nos autos da ADI 5766. 6) Condenar o reclamante a pagar à reclamada multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor atribuído à causa (R$ 110.346,24), equivalente a R$ 1.103,46, como forma de imprimir um caráter pedagógico ao comportamento, evitando a reiteração da conduta. O valor deverá ser deduzido dos créditos reconhecidos ao autor. Juros de mora e correção monetária na forma dos parâmetros fixados nesta sentença. Liquidação por cálculos, devendo ser considerados os valores indicados uma mera estimativa conforme art. 12 da IN 41/2018 do c. TST, devendo ser abatidos eventuais valores pagos a idêntico título e obedecidos os parâmetros constantes da fundamentação supra, que fazem parte deste dispositivo como se nele estivessem transcritos. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão e de que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Desnecessária a intimação da União, tendo em vista que o valor da parcela previdenciária não excede ao piso de atuação da PGF (R$40.000,00), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47de 2023. Custas processuais pela reclamada, no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, para os devidos fins. Intimem-se as partes. Nada mais. prfb ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO GABRIEL PIRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frank Willis De Souza Costa x Teleperformance Crm S.A.

ID: 328777196

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-85.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

HAMILTON OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA KATIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-85.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-85.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:a7f5a3d; Recolhimento de custas #id:05958fb; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:6f36747; Acórdão de Recurso Ordinário #id:17d4a56; Cálculos da reclamada #id:057d51d; Manifestação do reclamante #id:2da2d9c e #id:7ada3bc; Manifestação da reclamada #id:79dea4a. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:4493cb3), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 8.812,55 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 6.941,34; Juros R$ 508,70; FGTS Principal R$ 827,18 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 60,30 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 123,29; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 1.470,73); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 1.014,98 (exigibilidade suspensa); INSS reclamada R$ 58,15; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 416,88. Custas processuais já recolhidas #id:05958fb. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:6f36747 (R$ 13.133,46 - BB) garantiu integralmente a execução, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após o decurso do prazo, determino o que segue: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 7.087,65, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 866,40 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 173,04 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 117,58 cota reclamante e R$ 55,46 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 06.975.199/0001-50; data de apuração: 25/02/2025); iv. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 402,58, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Na ausência de impugnação, libere-se à reclamada, mediante a expedição de alvará, o valor remanescente (R$ 4.603,79). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Regularmente cumpridas as determinações supra, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frank Willis De Souza Costa x Teleperformance Crm S.A.

ID: 328777204

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-85.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

HAMILTON OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA KATIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-85.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-85.2024.5.02.0053 RECLAMANTE: FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA RECLAMADO: TELEPERFORMANCE CRM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85c15bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:a7f5a3d; Recolhimento de custas #id:05958fb; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:6f36747; Acórdão de Recurso Ordinário #id:17d4a56; Cálculos da reclamada #id:057d51d; Manifestação do reclamante #id:2da2d9c e #id:7ada3bc; Manifestação da reclamada #id:79dea4a. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada (#id:4493cb3), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 8.812,55 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 6.941,34; Juros R$ 508,70; FGTS Principal R$ 827,18 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 60,30 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 123,29; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 1.470,73); Honorários Advocatícios devidos ao patrono da reclamada - a deduzir (-) R$ 1.014,98 (exigibilidade suspensa); INSS reclamada R$ 58,15; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 416,88. Custas processuais já recolhidas #id:05958fb. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:6f36747 (R$ 13.133,46 - BB) garantiu integralmente a execução, intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após o decurso do prazo, determino o que segue: i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 7.087,65, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 866,40 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 173,04 a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 117,58 cota reclamante e R$ 55,46 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - 06.975.199/0001-50; data de apuração: 25/02/2025); iv. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 402,58, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Na ausência de impugnação, libere-se à reclamada, mediante a expedição de alvará, o valor remanescente (R$ 4.603,79). Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Regularmente cumpridas as determinações supra, sem qualquer oposição das partes, dar-se-á por encerrado o feito, nos termos do art. 924, II, CPC/2015, remetendo-se os autos ao arquivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANK WILLIS DE SOUZA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Jose Lima Silva x Job Engenharia E Servicos Ltda

ID: 335764685

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-28.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LIMA SILVA

Polo Passivo:

JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RENATA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001831-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE LIMA SILVA RECLAMADO: JOB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001831-28.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE LIMA SILVA RECLAMADO: JOB ENGENHARIA E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: ANTONIO JOSE LIMA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 13/11/2025 09:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/11/2025 09:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LIMA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevin Shuldiner Almeida Charnock x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338815521

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000901-28.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000901-28.2025.5.02.0087 AUTOR: KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK RÉU: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000901-28.2025.5.02.0087 AUTOR: KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c6aaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.b63219e: Trata-se de impugnação oposta pela reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega, em suma, erro nos cálculos do reclamante com relação à apuração dos honorários sucumbenciais em favor da reclamada e informa que o valor correto seria R$ 27.582,40. ID.f9e5108: O reclamante foi devidamente intimado e apresentou sua manifestação para requer a rejeição da impugnação. Essa é a síntese do necessário. Decido. Com razão o exequente, uma vez que a reclamada não apresentou sua impugnação de forma fundamentada dos itens e valores apurados pelo reclamante, sequer apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da base de cálculo para apuração de seus honorários sucumbenciais. Porquanto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. No mais, sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.7b2fb5b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 154.852,68, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 97.106,93 a título de Principal; R$ 6.347,37 a título de Juros de Mora; R$ 11.172,16 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 28.763,57 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 11.462,65 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 8.288,56 em 01/04/2025 e Imposto de Renda no valor de R$ 156,05 em 31/04/2025 à União. No mais, com relação aos honorários sucumbenciais em favor da reclamada (R$ 19.128,40 em 01/04/2025), consigne-se a justiça gratuita deferida ao reclamante e a exigibilidade suspensa. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID.fed0bd8 do processo principal 1001831-66.2024.5.02.0027). Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Sem prejuízo, fica a executada intimada para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser na forma de documento PDF e também no formato PJC, juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o(a) reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante o convênio Sisbajud em face da executada. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS. Na sequência, garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais e oportunamente, tornem conclusos para demais deliberações. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kevin Shuldiner Almeida Charnock x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 338815528

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000901-28.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE GARCIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000901-28.2025.5.02.0087 AUTOR: KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK RÉU: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000901-28.2025.5.02.0087 AUTOR: KEVIN SHULDINER ALMEIDA CHARNOCK RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 17c6aaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Fernando Tsuioshi Kawano Vistos, ID.b63219e: Trata-se de impugnação oposta pela reclamada, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alega, em suma, erro nos cálculos do reclamante com relação à apuração dos honorários sucumbenciais em favor da reclamada e informa que o valor correto seria R$ 27.582,40. ID.f9e5108: O reclamante foi devidamente intimado e apresentou sua manifestação para requer a rejeição da impugnação. Essa é a síntese do necessário. Decido. Com razão o exequente, uma vez que a reclamada não apresentou sua impugnação de forma fundamentada dos itens e valores apurados pelo reclamante, sequer apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado da base de cálculo para apuração de seus honorários sucumbenciais. Porquanto, rejeito a impugnação apresentada pela executada. No mais, sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante (ID.7b2fb5b), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 154.852,68, atualizado até 01/04/2025, sendo: R$ 97.106,93 a título de Principal; R$ 6.347,37 a título de Juros de Mora; R$ 11.172,16 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 28.763,57 a título de INSS (quota-parte empregador) e; R$ 11.462,65 referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do reclamante. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 8.288,56 em 01/04/2025 e Imposto de Renda no valor de R$ 156,05 em 31/04/2025 à União. No mais, com relação aos honorários sucumbenciais em favor da reclamada (R$ 19.128,40 em 01/04/2025), consigne-se a justiça gratuita deferida ao reclamante e a exigibilidade suspensa. Custas processuais devidamente recolhidas pela reclamada quando da interposição do recurso ordinário (ID.fed0bd8 do processo principal 1001831-66.2024.5.02.0027). Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Sem prejuízo, fica a executada intimada para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser na forma de documento PDF e também no formato PJC, juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Decorrido o prazo legal para pagamento, a teor do artigo 878 da CLT da Lei 13.467 de 13/07/2017, intime-se o(a) reclamante para que requeira o que de direito no sentido de iniciar a execução, em especial, se pretende a realização das pesquisas mediante o convênio Sisbajud em face da executada. Caso positivo, considerando o Provimento GP/CR nº 02/2020, determino a expedição de mandado convênios, cuja pesquisa patrimonial deverá ser realizada por Oficial de Justiça mediante o sistema ARGOS. Na sequência, garantida a execução, aguarde-se o retorno dos autos principais e oportunamente, tornem conclusos para demais deliberações. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001831-82.2020.8.11.0002

ID: 279021004

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001831-82.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001831-82.2020.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001831-82.2020.8.11.0002 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JOAO PAULO DA SILVA - CPF: 161.794.711-34 (AGRAVADO), AGEMED SAUDE S/A - CNPJ: 02.933.220/0001-01 (AGRAVANTE), LUIZ GUSTAVO BIELLA - CPF: 263.521.628-27 (ADVOGADO), JOSE EDUARDO VICTORIA - CPF: 017.214.808-11 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A II. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por AGEMED SAÚDE S/A contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação e determinou o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta fazer jus ao benefício, alegando estar em liquidação extrajudicial e, por isso, dispensada de apresentar certas obrigações acessórias, como a declaração de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a empresa agravante, pessoa jurídica em liquidação extrajudicial, faz jus à concessão da gratuidade da justiça, à luz da documentação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e pode ser afastada pelo juiz diante de elementos que indiquem capacidade econômica da parte. A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação de que o pagamento das custas processuais causará prejuízo ao sustento próprio ou da entidade, não podendo ser deferida de forma automática. A agravante foi devidamente intimada a comprovar sua alegada hipossuficiência por meio de documentos específicos, mas apresentou apenas extrato de uma conta bancária e certidão de liquidação extrajudicial, deixando de juntar os demais documentos requeridos, tampouco justificando a omissão. A ausência de comprovação adequada impede o reconhecimento da condição de hipossuficiência, sendo legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pessoa jurídica, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, deve comprovar sua hipossuficiência para obter o benefício da justiça gratuita, mediante a apresentação de documentos exigidos judicialmente. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação suficiente ou da não apresentação de justificativa para o descumprimento das determinações judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 9º, 98, 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJ/SC, AgR 23790/2017, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 03.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 432.961/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03.04.2014; STJ, AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.04.2015. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO 1001831-82.2020.8.11.0002 Agravante (s): AGEMED SAUDE S/A Agravado (s): JOAO PAULO DA SILVA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo interno interposto por AGEMED SAUDE S/A, com o fito de reformar a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso de apelação e determinou o recolhimento do preparo. Sustenta, em síntese, que tem direito ao benefício da gratuidade da justiça. Argumenta que, pelo seu estado falimentar, está dispensada da apresentação de obrigações tributárias acessórias como declaração de imposto de renda. Contraminuta pelo desprovimento (Id. 284306875). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: O apelante formulou pedido de justiça gratuita. Em razão deste pedido e em respeito aos artigos 9º e 99, §2º, do CPC, foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade processual, por meio da juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda, entre outros (Id. 278369891). A essa intimação, a apelante respondeu em Id. 279734858. No entanto, deixou de comprovar a condição de hipossuficiência. Em razão disso, sobreveio o indeferimento do pedido e a respectiva intimação para recolher o preparo (Id. 279864879). Contra essa decisão, o apelante interpôs o presente recurso de agravo interno. Pois bem. Para a concessão da benesse da justiça gratuita basta, em um primeiro momento, a exibição da declaração de hipossuficiência pela parte; contudo, a sua presunção é relativa e pode o julgador, no caso concreto, analisar a existência ou não das condições econômicas que a parte alega ter. A concessão do benefício não pode ocorrer de forma indiscriminada, sob pena de banalização do instituto, que visa a proteção dos indivíduos que efetivamente demonstrarem situação econômica que não lhes permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado, sem o prejuízo do sustento próprio ou da família (CPC art. 98). Em casos tais, este Egrégio Tribunal de Justiça assim tem firmado jurisprudência: “AGRAVO INTERNO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO AO IMPUGNADO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. (AgR 23790/2017, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2017, Publicado no DJE 08/05/2017). O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. [...]. (Agrg No Aresp 432.961/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado Em 03/04/2014, Dje 15/04/2014). No caso, intimado para comprovar a hipossuficiência, o apelante apresentou a documentação de Id. 279734858 e seguintes. Do exame, extrai-se que há certidão de que a empresa se encontra sob o regime da liquidação extrajudicial decretado pela ANS e extrato de apenas uma conta bancária de novembro/2024 a janeiro/2025. Nota-se que o apelante não cumpriu integralmente o comando judicial de Id. 278369891 e, vale dizer, não apresentou justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos, bem como salienta-se que os documentos apresentados, por si só, não são capazes de comprovar a alegada hipossuficiência. No entanto, deixaram de apresentar as outras documentações indicadas no despacho (extratos bancários de todas as contas e outros) e, vale dizer, não apresentaram justificativa sobre a eventual impossibilidade de juntada dos referidos documentos. Assim, conquanto o apelante argumente que não tem condições de arcar com as custas processuais, o contexto fático não fornece dados suficientemente concretos, a ponto de convencer acerca da necessidade de tal benefício. A propósito: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. No caso dos autos, o Tribunal local, ao indeferir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos agravantes, o faz com base nos elementos de convicção da demanda; por conseguinte, sua reforma exige o reexame das provas constantes dos autos. Destarte, note-se que o pressuposto lógico da concessão (ou não) do benefício, ou seja, a demonstração do estado de necessidade da assistência judiciária, porque tem raízes em aspectos de índole fático-probatória, não se submete ao crivo desta Corte, ante o veto da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (g.n.) Assim, é o caso de manter o indeferimento da gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1063 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes