Resultados para "1001937-22.2022.8.26.0369" – Página 98 de 105

Processo nº 1001922-58.2025.8.26.0495

ID: 308831612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001922-58.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001939-94.2025.8.26.0495

ID: 308832102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001939-94.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELCI CAMARGO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a dist… Processo 1001922-58.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Camargo Pontes - Trata-se de ação de exibição de documento bancário. 1. Em consulta ao SAJ, verifiquei a distribuição nesta Comarca, de mais de vinte ações com a mesma natureza da presente causa, patrocinadas pelo mesmo advogado. Anoto que a autora, apenas este mês, ajuizou cinco demandas (1001922-58.2025.8.26.0495, 1001937-27.2025.8.26.0495, 1001938-12.2025.8.26.0495, 1001939-94.2025.8.26.0495 e 1001940-79.2025.8.26.0495). Assim, oficie-se ao NUMOPEDE, por e-mail, para conhecimento, servindo a presente decisão como ofício. 2. Considerando a quantidade expressiva de distribuição de ações de mesma natureza, em observância às boas práticas e recomendações exaradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da E. Corregedoria Geral da Justiça, determino a emenda da petição inicial a fim de que sejam providenciados: - a juntada aos autos de instrumento de procuração atualizado, com a finalidade específica para a propositura desta demanda, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em cartório, por autenticidade ou; - o comparecimento pessoal da parte autora em cartório, munida de documento original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do REsp nº 1.349.453, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (TEMA 648) No presente caso, a notificação extrajudicial enviada ao demandado não se configura válida, uma vez que não fora assinada pela notificante. Ademais, não há qualquer comprovação de que a notificação foi remetida com cópia de eventual instrumento de procuração válido. Igualmente não demonstrado o pagamento de tarifa referente ao serviço bancário pretendido. Assim, afigura-se legítima, a priori, eventual recusa do requerido em fornecer os documentos solicitados. Sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTOS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Recurso dos autores - II - Hipótese em que, no NCPC, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do NCPC, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - III - Embora, a princípio, tenham os autores interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valham do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos firmados junto ao réu que ensejaram descontos nos benefícios previdenciários dos autores - Pedido administrativo sequer assinados pelos autores, mas apenas por seu advogado - Caso, ainda, em que não restou comprovado nos autos o envio, junto com o pedido administrativo, de procuração específica ao banco réu que autorizasse o recebimento do contrato por terceiro - Procuração apresentada, no mais, que não possui o reconhecimento de firma - Recusa na exibição justificada, sob pena de quebra de sigilo - Hipótese, ademais, em que não houve, quando da formulação do pedido administrativo, pagamento do custo do serviço, requisito necessário para o ajuizamento da presente ação - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade, reconhecida - Extinção da ação, sem resolução do mérito, mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-69.2022.8.26.0624; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) destaquei Determino, pois, a emenda da Petição Inicial a fim de que a autora junte aos autos, em 15 dias, requerimento administrativo válido e eficaz, com a comprovação do pagamento da tarifa pelo serviço bancário, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, porquanto a hipótese trazida pela demandante não está inserida no rol previsto no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de autos digitais, o acesso ao teor dos documentos é restrito às partes e aos respectivos advogados. Providencie a serventia a retirada da anotação deste feito. 5. Indefiro o pedido de tramitação prioritária, pois a autora não possui a idade prevista no artigo 1.048, inciso I, do CPC. 6. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001937-15.2023.8.26.0069

ID: 293404128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-15.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. R. A. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DE SALES PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-15.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.C.P. - - R.A.M. - Vistos. Fls. 1093/1100: trata-se de embargos de declaração interpostos p… Processo 1001937-15.2023.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - A.C.P. - - R.A.M. - Vistos. Fls. 1093/1100: trata-se de embargos de declaração interpostos pelo réu ANILTON CARLOS PINHEIRO em face da sentença condenatória proferida às fls. 1.057/1.076, alegando contradição e omissão no julgado. Sendo tempestivos, RECEBO os embargos para discussão, interrompendo o prazo recursal. No mérito, vão os aclaratórios REJEITADOS, em face da ausência de contradição a ser esclarecida ou omissão a ser colmatada. Como se sabe, as hipóteses viabilizadoras dos Embargos de Declaração estão taxativamente previstas no art. 620 do Código de Processo Penal, não se prestando eles, salvo na presença da excepcional hipótese de erro evidente, à rediscussão do julgado. Lembro que os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Os efeitos infringentes aos embargos são permitidos quando a conclusão do julgado decorre de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o que acontece na presente hipótese, inferindo-se da decisão que todas as hipóteses aventadas foram ponderadas e apreciadas, com a cautela pertinente. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a omissão, contradição ou obscuridade há de incidir sobre aspecto relevante do litígio que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Saliento, ainda, que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. Em outras palavras, a contradição que autoriza sua propositura há de ser exclusivamente aquela existente no próprio julgado (contradição interna), ou seja, incongruência entre as proposições e conclusões da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos, a lei ou o entendimento da parte. A contradição interna ocorre quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos e o dispositivo, ou entre as razões de decidir, ou ainda entre as premissas estabelecidas na fundamentação e as conclusões alcançadas pelo julgador. Trata-se de vício de logicidade que compromete a coerência interna da decisão, tornando-a ininteligível ou de difícil compreensão. Analisando detidamente os fundamentos da sentença embargada, não se verifica qualquer contradição interna ou omissão relevante. O decisum apresenta uma concatenação lógica entre suas premissas e conclusões, mantendo coerência entre os fundamentos expostos e o dispositivo. Não há proposições incompatíveis entre si na estrutura interna do julgado. O que se verifica, na verdade, é a mera insatisfação do réu com a conclusão adotada pelo juízo após criteriosa análise do conjunto probatório. A pretensão veiculada nos embargos revela nítido caráter infringente, visando à reforma da decisão e ao reexame da matéria de mérito já decidida, o que é manifestamente inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios. Pontuo, ademais, que não está o o órgão julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a questão. Nesse sentido: [...] Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia [...]. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1053985-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0006498-07.2020.8.26.0554; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Em verdade, no caso em exame, pretende o acusado, por argumentos diversos, desconstituir a sentença, visando obter provimento que lhe seja favorável, mediante a reanálise da prova documental e testemunhal. Basta ver que o insurgente, em sua peça (fl. 1093) assevera que "a sentença quedou-se omissa quanto aos pontos relevantes destacados nas alegações finais ofertadas pelo embargante (fls. 1.033-1.040), especialmente no que tange a análise da totalidade dos teores dos documentos jungidos no feito e dos depoimentos prestados pelos acusados e pelas testemunhas durante a fase inquisitiva e na sequência em Juízo, que clarificam contradições importantes que ensejam a necessidade de absolvição dos embargantes". O sopesamento do conjunto probatório e a valoração das provas são atividades inerentes ao julgador no exercício da função jurisdicional, insuscetíveis de revisão pela estreita via dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da causa. Tal situação somente pode ser analisada pela instância superior, visto que, proferida sentença, finda-se a competência cognitiva do juiz de 1º grau, não podendo este anular seu próprio julgado. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração interpostos, permanecendo a sentença de fls. 1057/1076 tal como lançada. Int. - ADV: MÁRCIO DE SALES PAMPLONA (OAB 219381/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ELIAKIM NERY PEREIRA DA SILVA (OAB 357960/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-30.2025.8.26.0106

ID: 291265029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001937-30.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. S. S. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO BERTASSOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-30.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.S. - - S.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, pro… Processo 1001937-30.2025.8.26.0106 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.S.S. - - S.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Recebo a cumulação de pedidos, prosseguindo-se a ação no rito ordinário. Com efeito, os fatos e documentos carreados aos autos evidenciam que o menor conta com apenas 1 ano e 9 meses de idade e está sob a guarda de fato da genitora. Assim, tendo em vista a necessidade dos cuidados maternos necessários ao pleno desenvolvimento da criança, a referida situação deve ser mantida. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente a guarda unilateral do menor em favor da genitora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE GUARDA de Anthonny Santana dos Santos Silva, nascido em 01.09.2023, à genitora Silvanete Pereira da Silva. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do réu, devidos a partir da citação. Em caso de desemprego ou inexistindo informações acerca de vínculo empregatício, o valor devido será de 30% sobre o salário mínimo vigente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada ao empregador do réu JEFFERSON SANTANA DOS SANTOS, Brasileiro, RG 492117809, CPF 39539290899, com endereço à Rua Bem-te-vi, 61, Laranjeiras, CEP 07745-025, Caieiras - SP, a fim de que proceda aos descontos na forma indicada, depositando em conta em nome do(a) autor(a) ou de seu representante legal, cujos documentos deverão ser apresentados junto com este ofício. Designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 16 de julho de 2.025, às 14:00 horas, nos termos do art. 695, caput, do Código de Processo Civil, da Portaria nº 06/2003 e Comunicado CG nº 502/2003. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Conforme Resolução nº 809/2019 Tribunal de Justiça de São Paulo, a remuneração devida ao conciliador/mediador que conduzir a sessão será custeada pelas partes, sendo assegurado aos beneficiários da gratuidade da justiça a isenção das verbas da conciliação/mediação. O valor deverá observar o anexo Tabela de Remuneração da Resolução nº 809/2019, o que deverá ser informado pelo CEJUSC. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, mediante depósito em conta bancária que será informada por ele, devendo constar no termo da audiência os pagamentos eventualmente realizados diretamente no ato. As partes terão o prazo máximo de 5 dias, a contar da audiência, para comprovar nos autos o pagamento, sendo que, na ausência de comprovação, deverá ser expedida certidão em favor do conciliador/mediador. Cite-se o(a) réu(ré) por todo conteúdo da petição inicial, bem como intime-se para comparecer na audiência agendada, que será realizada virtualmente, advertindo-se de que a contestação poderá ser apresentada, caso não haja acordo entre as partes, no prazo de quinze (15) dias, a contar da realização da audiência supra, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. As partes e advogados deverão indicar os endereços de e-mails respectivos para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual. Advirta-se a parte ré de que deverá estar acompanhada na audiência por advogado (art. 334, § 9º, CPC), devendo dirigir-se à Ordem dos Advogados do Brasil local (Rua Guadalajara, nº 93, Centro, Caieiras, atendimento de 2ª à 6ª feira, às 09h00) com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial, para comparecimento na audiência agendada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O oficial de justiça deverá observar o disposto no art. 212, §2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO para cumprimento pelo Oficial de Justiça. Caso não haja informação nos autos de vínculo empregatício do réu, expeça-se ofício ao INSS requerendo o nome e endereço de seu empregador, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela serventia. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP), LUIS FERNANDO BERTASSOLLI (OAB 224004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atacadão Rio Branco - Exportação E Importação e outros x Cheule Rosana Silva De Oliveira

ID: 317492568

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0714359-14.2017.8.01.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ATACADãO RIO BRANCO - EXPORTAçãO E IMPORTAçãO I. A. C. INDúSTRIA E COMéRCIO DE AçúCAR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA - ME

Polo Passivo:

CHEULE ROSANA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GILLIARD NOBRE ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

THALES ROCHA BORDIGNON

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GEANE PORTELA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB … ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: JESSICA CATIUSI ALMEIDA DA SILVA (OAB 5047/AC), ADV: THALES ROCHA BORDIGNON (OAB 2160/AC) - Processo 0714359-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - CREDOR: B1I. A. C. Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - MeB0 - B1Atacadão Rio Branco - Exportação e ImportaçãoB0 - DEVEDOR: B1Cheule Rosana Silva de OliveiraB0 - 1 - Defiro a realização da pesquisa de bens valores pelo sistema SNIPER. 2 - No que diz respeito a realização da pesquisa SREI, consigno que a própria parte pode realizar a pesquisa, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário. Assim tem sido o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) 3 - Indefiro a realização da pesquisa SIMBA pela ausência de convênio. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sicoob Credisul Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda x Jr Industria E Com. De Papel Imp. E Exp. Eireli

ID: 319011919

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0715912-23.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB CREDISUL COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO SUDOESTE DA AMAZôNIA LTDA

Polo Passivo:

JR INDUSTRIA E COM. DE PAPEL IMP. E EXP. EIRELI

Intimação

Advogados:

RAILDO LIBERATO DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE TESSARO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sic… ADV: CRISTIANE TESSARO (OAB 4224/AC), ADV: RAILDO LIBERATO DE SOUZA (OAB 778/AC) - Processo 0715912-23.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Sicoob Credisul Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LtdaB0 - DEVEDOR: B1Jr Industria e Com. de Papel Imp. e Exp. EireliB0 - 1 - Tendo em vista a mudança de entendimento do Tribunal de Justiça do Estado Acre, consigno que realização da pesquisa SREI, pode ser realizada pela própria parte, mediante o pagamento dos respectivo emolumentos, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário ou transferência desse encargo.Veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. CONSULTA AOSREIPELO PODER JUDICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo em face de decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistemaSREIformulado nos autos nº 0704124-75.2023.8.01.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por não ter havido a consulta ao sistemaSREIpelo Juízo de Origem. III. Razões de decidir 3. Inviável ao Poder Judiciário servir de ferramenta de pesquisa por bens, eis que o ônus de incumbência pertence ao Exequente. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1000206-22.2025.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Elcio Mendes, Data do julgamento: 23/04/2025, Primeira Câmara Cível, Data da Publicação: 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a decisão que indeferiu pleito de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). III. Razões de decidir 3. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento:1002237-49.2024.8.01.0000 Epitaciolândia, Relator: Alcio Mendes, Data do Julgamento: 17/03/2025, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta aoSREIe prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta aoSREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial. Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso aoSREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11.977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09.0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8.01.0000, Rel. Des. Roberto Barros. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1001937-87.2024.8.01.0000 Rio Branco, Relator Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) Assim, altero meu entendimento e determino que a própria parte realize diretamente a pesquisa pelo sistema SREI. 2 - Intime-se a parte credora para que se manifeste acerca da realização da pesquisa SNIPER às pp. 171/173 e indique bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802940-92.2024.8.10.0038

ID: 313880000

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802940-92.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

NORMA DEANE ALVES LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA DE SOUSA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802940-92.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802940-92.2024.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: CLEONICE SANTOS DE ARAUJO DE ANDRADE. Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, THAYNA DE SOUSA FERNANDES - MA27953 REQUERIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A. Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por CLEONICE SANTOS DE ARAÚJO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que em 10/10/2024, a Autora entrou no site da Equatorial com o objetivo de emitir o código para pagamento da sua fatura de energia, no entanto, ao escanear o QR Code de duas faturas, fatura mês 04/2024, valor R$ 63,99 vencimento 03/06/2024 e fatura mês 05/2024, valor R$ 71,00, vencimento 01/07/2024, a Autora constatou que o valores pagos foram retirados de sua conta para a conta de "LUNAR SOLUÇÕES DE PAGAMENTO”. Relata que perceber o golpe, entrou em contato com seu banco e com o Réu sob número de protocolo: 36375372, porém não obteve a resolução do problema. Devidamente citada, a parte requerida apresentou Contestação (ID 144575825). Preliminarmente alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, em suma que não pode ser penalizada pelo descuido de seus clientes, sendo responsabilidade do consumidor, checar a veracidade de suas transações financeiras. Réplica à Contestação apresentada pela parte autora (ID 150184546) É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada EQUATORIAL MARANHÃO, uma vez que ela esteve envolvida nos fatos em apreciação, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. Vale ressaltar que prevalece na jurisprudência a adoção da Teoria da Asserção, pela qual a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor da demanda na petição inicial. E na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas por este Juízo, passo à análise do mérito da demanda. Trata-se de demanda consumerista. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade dos serviços prestados, bem como a legalidade das medidas tomadas no âmbito dos negócios estabelecidos. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. É certo que a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de provar minimamente o direito alegado. Sob este prisma, ao analisar detidamente os autos virtuais da presente contenda, constata-se que o requerente não logrou comprovar suficientemente o envolvimento da requerida EQUATORIAL MARANHÃO no expediente fraudulento ora noticiado. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual o autor foi vítima, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento, é conhecida como “phishing” e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Vale dizer que não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pelo reclamante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais. Ademais, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária uma pessoa jurídica de nome diverso (LUNAR SOLUCOES DE PAGAMENTOS), além de indicar instituição financeira nitidamente diversa (TRANSFEERA IP S.A.) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre elas e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II), como restou demonstrado no caso em apreço, em que o autor não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes por meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Nessa esteira colaciono os julgados abaixo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual - Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita - Golpe do boleto - Irresignação do autor - Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica - Requerente que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade – Art. 14, § 3º, inc. II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355- 22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Pagamento de conta de consumo de energia elétrica - Boleto falso, recebido por e-mail - Falta de cautela da consumidora - Ausência de responsabilidade do réu - Culpa exclusiva do consumidor – Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011499-43.2019.8.26.0019; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujas exigibilidades ficarão suspensas a teor da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juiz Haderson Rezende Ribeiro Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Respondendo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Pacola De Carvalho e outros x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 261603264

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800159-46.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO PACOLA DE CARVALHO CMA COMERCIO VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: CARLOS ALBERTO PACOLA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: CARLOS ALBERTO PACOLA DE CARVALHO Endereço: RUA A, 741, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: CMA COMERCIO VETERINARIOS LTDA Endereço: A, 743, QUADRA011 LOTE 016 A, PRIMAVERA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ANA GLAUCIA PIZZI DE CARVALHO Endereço: Rua: A, N 741, Bairro: Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO - KM 8,5, S/N, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: PROCESSO n. 0800159-46.2025.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta CARLOS ALBERTO PACOLA DE CARVALHO E OUTROS em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 138047684, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção de outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 138034771, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 134479594. É a tutela jurisdicional postulada: a) Requer a procedência do pedido com a condenação da Requerida em indenização por Danos Morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor este relativo capaz de penalizar a atitude ilícita da Requerida; b) por fim, requer a procedência do pedido com a condenação da Requerida em indenização por Danos Materiais no valor de R$ 5.519,23 (cinco mil e quinhentos e dezenove reais e vinte e três centavos). Trata o processo de pagamento de boleto falso, em que o autor busca a responsabilização da concessionária de energia elétrica, pelo protesto indevido. Pois bem, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, porém sendo afastada quando comprovada a inexistência do defeito ou de qualquer excludentes de responsabilidade previstas no § 3º. Não se olvida que a teoria do risco adotada pelo Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no entanto, tal responsabilidade não é integral. No caso dos autos, entende o juízo que o consumidor não tomou as cautelas necessárias para o pagamento do referido boleto. Não verificou o beneficiário do boleto, nos dois casos. Não se pode atribuir a responsabilidade a equatorial, visto que o autor não tomou as cautelas necessárias para o pagamento. Assim sendo, é caso claro de responsabilidade de terceiro, que afasta o dever de indenizar, vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – Pagamento de conta de consumo de energia elétrica – Boleto falso, recebido por e-mail – Falta de cautela da consumidora – Ausência de responsabilidade do réu – Culpa exclusiva do consumidor – Art. 14, §3º, II, do CDC – Sentença de procedência reformada – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011499-43.2019.8.26.0019; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Destarte, resta demonstrado que eventual dano material sofrido pelo autor foi ocasionado exclusivamente por culpa da vítima e de terceiro, incidindo a excludente de responsabilidade elencada no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré. Necessário esclarecer que o beneficiário dos pagamentos, “ENERGY EQUAT BR (id 134479605) e M4 PRODUTOS E SERVIÇOS (Id 134479610) e o banco informado (CORA SCD S/A e SISPAG) diverge do banco apontado no pagamento (CITIBANK), elemento de fácil percepção que evitaria o cometimento da fraude. Considerando então que o pagamento indevido foi causado por comportamento negligente do consumidor, tem-se que o valor não foi adimplido e o protesto é exercício regular de direito. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV.DELIBERAÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25010811522953000000125430996 1 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARLOS ALBERTO PACOLA DE CARVALHO Petição 25010811522966500000125430997 2 PROCURAÇÃO, DOC PESSOAL, COMPROVANTE E DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA E HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 25010811522995000000125430998 3 PROCURACAO_-_CMA_COMERCIO_VETERINARIOS_LTDA-1 Documento de Comprovação 25010811523029600000125430999 4 CNH - ANA GLAUCIA PIZZI DE CARVALHO Documento de Comprovação 25010811523051500000125431001 5 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 25010811523070100000125431002 6 CONTRATO SOCIAL Documento de Comprovação 25010811523110800000125431004 7 FATURA OUTUBRO 2023 Documento de Comprovação 25010811523141900000125431005 8 COMPROVANTE 1º PAGAMENTO Documento de Comprovação 25010811523171100000125431006 9 COBRANÇA FATURA OUTUBRO 2023 Documento de Comprovação 25010811523192800000125431009 10 PAGAMENTO- Pessoa Juridica Documento de Comprovação 25010811523213000000125431010 11 RECIBO DE EMOLUMENTOS DO CARTÓRIO Documento de Comprovação 25010811523236800000125431012 12 AUTORIZAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO Documento de Comprovação 25010811523254900000125431013 Citação Citação 25011310424421300000125630903 Intimação Intimação 25011310424613000000125630904 Habilitação nos autos Petição 25011610412356800000125847923 CARTA DE PREPOSIÇÃO atualizada em 28-10-2024 Documento de Identificação 25011610412391100000125847924 Kit Habilitatorio - 2024 Documento de Identificação 25011610412429200000125847925 Contestação Contestação 25022722142165200000128633956 Evidencias Carlos Alberto Pacola de Carvalho Documento de Comprovação 25022722142204500000128633961 IGOR EDUARDO PERES RODOVALHO-SUBSTABELECIMENTO-PARAUAPEBAS Substabelecimento 25022722142243900000128633960 CARTA DE PREPOSIÇÃO atualizada em 28-10-2024 Documento de Identificação 25022722142275000000128633969 Kit Habilitatório - 2025 Instrumento de Procuração 25022722142306400000128633970 Decisão Decisão 25022815472083400000128646050 Petição de Juntada de Substabelecimento Petição 25022816112932800000128701033 1 Petição juntada - substabelecimento- CARLOS ALBERTO Petição 25022816112946700000128701034 2 substabelecimento ANA PAULA- CARLOS ALBERTO Substabelecimento 25022816112973000000128701035 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001937-08.2025.8.26.0081

ID: 293405721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-08.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANGéLICA SOARES DA SILVA CORADINI RAILA MARIA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE COSTA CORDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - - Fernanda Angélica Soares da Silva Coradini … Processo 1001937-08.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raila Maria da Silva Lima - - Fernanda Angélica Soares da Silva Coradini - Vistos. I Decisão sobre o pedido de antecipação dos efeitos tutela. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por RAILA MARIA DA SILVA LIMA e FERNANDA ANGELICA SOARES DA SILVA CORADINI contra DANILO SCARPARI GERMANO, empresário individual, com nome fantasia Casa dos Vidros, DANILO SCARPARI GERMANO e NATALÍCIO CORREA DE SOUZA, em que aduz o autor que no dia 21/11/2024 contratou a empresa requerida CASA DOS VIDROS, por intermédio do vendedor Kleber para o fornecimento e instalação dos seguintes produtos: - ITEM I - PORTA PIVOTANTE LAMBRIL DUPLO - linha 42, no valor de R$ 3.678,32; - ITEM II - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO COM VENEZIANA - linha suprema, no valor de R$ 2.431,66; - ITEM III - PORTA 3 FOLHAS DE VIDRO TODAS MÓVEIS COM TRILHO EMBUTIDO COGUMELO - linha suprema, no valor de R$ 2.999,30; - ITEM IV - JANELA BASCULANTE - linha de vidro temperado, no valor de R$ 298,57; - ITEM V - FIXO 3 MÓDULOS COM TRAVESSA NA HORIZONTAL - linha suprema, no valor de R$ 1.415,84, sendo que o contrato foi elaborado antes de qualquer visita técnica, sendo as medidas fornecidas pelo próprio marido da autora. No dia 22/11/2024 a forma inicial de pagamento prevista no contrato foi alterada e pelo novo acordo seria feito da seguinte forma: 01 (uma) entrada no valor de R$ 2.000,00 via PIX, aos 22/11/2024, (transferido a Danilo Scarpari Germano, CNPJ 40.836.931/0001-49), além de 04 (quatro) cheques pré-datados (emitidos pela sogra da autora - Fernanda Angelica Soares da Silva Coradini) com vencimento para os dias 23/12/2024 (cheque n.º 850643), 23/01/2025 (cheque n.º 850644), 23/02/2025 (cheque n.º 850645) e 23/03/2025 (cheque n.º 850646), todos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após duas semanas da contratação e pagamento da entrada, ficaram sabendo que o vendedor Kleber havia deixado a empresa e esta havia encerrado suas atividades. Tentou resolver a questão de forma administrativa, sem êxito e por isso sustou os cheques e desde então a sogra da autora (emitente dos cheques) passou a ser alvo de ameaças e cobranças por parte de um indivíduo conhecido como "Lê Burgues", inclusive houve intimação para pagamento pelo Tabelião de Protesto de letras e títulos da comarca de Adamantina-SP, com data limite para 22/05/2025. A parte requerida tem a prática de repassar cheques de clientes para terceiros - notadamente agiotas e empresas de factoring, motivo pelo qual há diversas ações judiciais envolvendo o mesmo padrão de conduta lesiva. Em sede de tutela de urgência requer a imediata abstenção dos requeridos quanto ao protesto, endosso, apresentação ou qualquer forma de negociação dos cheques entregues e a sustação de eventual protesto já realizado, bem como a exclusão de registros em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. No mérito requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade dos títulos de crédito, a rescisão do contrato e a condenação dos requeridos aos danos materiais e morais. DECIDO. A tutela de urgência não merece acolhida. De fato, segundo a narrativa autoral, o título de crédito por si emitidos circulou, sendo apresentado a protesto por terceiro (fls. 41). Logo, ao menos a princípio, houve a circulação de cártula que, estando em poder de terceiros, torna-se abstrata e impede a oposição de exceção pessoal, como o desfazimento do negócio jurídico. Ausente, portanto, a plausibilidade da pretensão autoral. Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. II Adoção rito ordinário. Uma análise do feito revela que seria inútil a designação de prévia audiência de conciliação. A uma porque a experiência comum denota que as partes não formalizam acordo nesta primeira oportunidade. E a duas porque não se pode admitir, passivamente, o gasto despropositado da força de trabalho do cartório, que se esforça para manter a celeridade do Juizado Especial. Aliás, registre-se que no último II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), realizado nos dias 19 e 20 de março de 2010, pela EPM e pela Apamagis (TJ-SP), ficou assentado no enunciado de nº 30 que: Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível. E mais, que em sendo necessário, É possível a designação de audiência una de conciliação, instrução e julgamento; ou a realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo dia da audiência de conciliação. (Enunciado nº 31) Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos DETERMINO que este feito siga, doravante e em parte, o procedimento ordinário, com a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) para apresentar(em), dentro de 15 dias úteis, a contar do recebimento do AR de citação/intimação, contestação escrita, querendo, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, aliás, fica (m) a (os) requerida (os) intimada (os) de que deverão apresentar no momento da contestação todas as provas que pretenda produzir, inclusive arrolando testemunhas se necessário. Com a juntada da contestação, vista a parte autora por cinco dias úteis. Não havendo apresentação de contestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para nova decisão. Intimem-se. - ADV: CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), CAIQUE BONADIRMAN DE AZEVEDO (OAB 400314/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1044 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes