Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001937-22.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Francineide Pinto Ferreira x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 334864931

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Luis Correia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800729-95.2024.8.18.0059

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE PINTO FERREIRA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR COSTA PESSOA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0800729-95.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINEIDE PINTO FERREIRA RÉU: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em discussão é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas. Não havendo preliminares, examino o mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a empresa requerida é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte autora. Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, 83º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). A parte autora alega que efetuou corretamente o pagamento da fatura que recebeu, mas que o QR-Code constante no documento teria sido adulterado sem seu conhecimento. Contudo, do documento acostado em ID 58692035 pela própria autora, vê-se que o QR-Code direciona pagamento PIX para conta bancária de titularidade da empresa requerida, de maneira que não restam comprovadas as alegações feitas pela autora. Nesta senda, não vislumbro falha na prestação do serviço a legitimar a responsabilização da requerida pelo ocorrido, nos termos do art. 14 do CDC, pois ela comprovou que a fatura encaminhada para a cliente não estava eivada de vício e nem adulterada de qualquer forma. Frise-se que, intimada para se manifestar desse fato apontado em contestação, a autora quedou-se inerte. Há, assim, culpa exclusiva da consumidora e de terceiros, a afastar a responsabilidade da prestadora de serviços pelo ocorrido, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesse mesmo sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual - Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita - Golpe do boleto - Irresignação do autor - Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica - Requerente que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade - Art. 14, § 3º, inc. II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) "Consumidor. Plano de saúde. Pagamento de boleto falso. Transação que identifica beneficiários diversos ao titular do crédito. Negligência do consumidor ao concluir o pagamento. Exclusão de responsabilidade do fornecedor. CDC, art. 14, § 3º, I. Negado provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009389-23.2021.8.26.0077; Relator (a): Adriana Moscardi Maddi Fantini; Órgão Julgador: 2a Turma Cível; Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CEMIG - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. Não tendo restado comprovada a responsabilidade da CEMIG em relação ao pagamento, pela empresa autora, de boleto falso, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, sobretudo porque, antes de concluir a operação, era possível verificar que constava, como beneficiário do crédito, pessoa alheia, diversa da concessionária. (TJ-MG - AC: 50024130720208130342, Relator: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 09/05/2023, 1a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PAGAMENTO VIA PIX DE FATURA REFERENTE A USO DE ENERGIA ELÉTRICA. BOLETO FALSO . PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMISSÃO DE BOLETO POR MEIO NÃO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO COM A EMPRESA RECLAMADA. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, BENEFICIÁRIO DO BOLETO. VALOR DIRECIONADO A CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AC 00002906220248010004 Epitaciolândia, Relator.: Juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2024) Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a quaisquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos jurisdicionados e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interposição de recurso inominado, considerando-se a lacuna normativa da Lei n. 9.099/95 quanto ao juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau, a aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3°, do Código de Processo Civil ao Sistema dos Juizados Especiais, e que o Enunciado n. 166 do FONAJE vai de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, vez que o juízo de admissibilidade definitivo ocorre na Turma Recursal, ainda que por força de mandado de segurança: I – Certifique-se a tempestividade do recurso e a realização do preparo; II - Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; III – Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido in albis o prazo, remeta-se os autos à Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Piauí. Luís Correia - PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI [1] Provimento Conjunto n. 06/2009 – TJPI. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24061216412049800000055130179 INICIAL - ACAO - FRANCINEIDE PINTO FERREIRA - EQUATORIAL PI Petição 24061216412107300000055131006 PROCURACAO - FRANCINEIDE PINTO FERREIRA Procuração 24061216412168200000055130992 DOCS PESSOAIS Documentos 24061216412251600000055130990 COMPROVANTE DE PGTO VIA PIX DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061216412316900000055130988 EMPRESA QUE ESTA NO QRCODE DO BOLETO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061216412363200000055130991 PROT EQUAT PI DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24061216412481100000055130993 TALÃO DE ENERGIA Documentos 24061216412572300000055130997 Decisão Decisão 24061314562608600000055186296 Decisão Decisão 24061314562608600000055186296 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24061914040927000000055453603 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24070216062074400000056071958 MANIFESTAÇÃO - FRANCINEIDE PINTO FERREIRA - EQUATORIAL PI Petição 24070216062101300000056071965 Despacho Equatorial DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070216062117700000056071966 INDEFERIMENTO EQUATORIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24070216062138000000056071967 Citação Citação 24071213490386000000056571307 Sistema Sistema 24071213491512600000056571308 Certidão Certidão 24071213510272800000056571316 pendente Diligência 24071214121948900000056572822 Diligência Diligência 24071219360833500000056585716 francineide pinto Diligência 24071219360836400000056585719 Petição Petição 24071615273275800000056715413 HABILITAÇÃO - MCTS EQUATORIAL - 0800729-95.2024.8.18.0059 Petição 24071615273288700000056715418 KIT HABILITAÇÃO 2024. Procuração 24071615273302700000056715419 Petição Petição 24072909043211200000057225596 OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRANCINEIDE PINTO FERREIRA Petição 24072909043214400000057225605 EVIDNCIAOBRIGAOFRANCINEIDEPINTOFERREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24072909043229400000057225606 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24090315230910500000058963605 Manifestação - 0800729-95.2024.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 24090315230927700000058963609 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24110411013382900000061984929 Intimação Intimação 24110411013382900000061984929 Certidão Certidão 25031721414002600000067708834 Sistema Sistema 25031721422021300000067708838

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801114-69.2025.8.18.0136

ID: 339307077

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801114-69.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID MOREIRA BARROS VILACA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 04/08/2023, acessou o site da ré para emitir o boleto de pagamento do plano de saúde de sua filha, no valor de R$ 152,88, procedimento de praxe, utilizando seus dados bancários e cadastrais. Ocorre que, dias depois, ao consultar o aplicativo da ré, constatou que a parcela ainda continuava em aberto, sendo forçada a se ausentar de suas atividades laborais para solucionar a questão. Afirmou ter sido submetida a atendimento desrespeitoso, vexatório e abusivo e mesmo a ré tendo reconhecido que o site apresentou falhas, se eximiu de qualquer culpa. Daí o acionamento, postulando: reparação por danos materiais no valor de R$ 152,88; danos morais no importe de R$ 50.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a requerida impugnou inicialmente o pedido de gratuidade judicial formulado pela requerente e o valor da causa. No mérito, alegou que é inverídico que a autora tenha obtido o boleto por meio do site da ré ou de qualquer dos seus canais de comunicação, pois todos os casos apurados foram por meio de pesquisa no Google. Apontou que o boleto pago pela autora tem como beneficiário o Mercado Pago e que não contribuiu para a fraude em questão. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Com relação à impugnação ao valor da causa ofertada pela ré, consigno o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que a parte autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que no segundo o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável o apontamento feito pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 5. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). 6. Compulsando os autos, verifico que a autora juntou o comprovante de pagamento do valor questionado (ID 73321099). Sendo que a requerente argumentou na inicial ter efetuado o adimplemento de forma devida. Por sua vez, a requerida sustentou que o boleto é falso, havendo fraude perpetrada por estelionatário. 7. Faço constar que é de conhecimento geral que transações via internet exigem do consumidor atenção redobrada. In casu, os indícios de fraude eram passíveis de verificação pela autora. Os meios de comunicação virtuais confiáveis adotam certas práticas de vendas, tais como o cadastramento do consumidor, criação e confirmação de senhas de acesso. 8. É necessário mencionar que a autora não comprovou ter emitido o boleto questionado por canal oficial disponibilizado pela requerida, sustentando a exordial tão somente em alegações não comprovadas, o que foi veementemente negado pela demandada. Contata-se, porém, que no boleto juntado pela parte autora o beneficiário é o MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, instituição diversa da requerida e que não mantém nenhuma relação jurídica, o que se faz denotar que não foram tomadas as cautelas necessárias de modo a verificar cuidadosamente os dados dos boletos enviados. Ou seja, houve fraude praticada por terceiros, inclusive com a utilização de CNPJ distinto durante a operação. 9. Não há qualquer indício da participação da demandada na emissão do boleto falso, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade das requeridas é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, também houve descuido da autora em seu dever de cautela como dito alhures. 10. Nesse ínterim, é ilógico possuir débito com um plano de saúde e prestar pagamento à conta de empresa dissonante. Vale ressaltar que, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento, pago pela autora, porquanto não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço da requerida. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE BOLETO POR WHATSAPP. BOLETO FALSO. FRAUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS MÍNIMAS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJAL, Número do Processo: 0701019-82.2021.8.02.0082; Relator (a): Juiz Caio de Melo Evangelista; Comarca: 9º Juizado Especial Cível da Capital; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió; Data do julgamento: 16/03/2023; Data de registro: 18/03/2023) 11. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, estão as requeridas albergadas pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face da ré. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 12. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 13. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da ausência da comprovação da insuficiência de recursos apenas alegada pela parte autora, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801114-69.2025.8.18.0136

ID: 339307082

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801114-69.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Sentença

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 04/08/2023, acessou o site da ré para emitir o boleto de pagamento do plano de saúde de sua filha, no valor de R$ 152,88, procedimento de praxe, utilizando seus dados bancários e cadastrais. Ocorre que, dias depois, ao consultar o aplicativo da ré, constatou que a parcela ainda continuava em aberto, sendo forçada a se ausentar de suas atividades laborais para solucionar a questão. Afirmou ter sido submetida a atendimento desrespeitoso, vexatório e abusivo e mesmo a ré tendo reconhecido que o site apresentou falhas, se eximiu de qualquer culpa. Daí o acionamento, postulando: reparação por danos materiais no valor de R$ 152,88; danos morais no importe de R$ 50.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a requerida impugnou inicialmente o pedido de gratuidade judicial formulado pela requerente e o valor da causa. No mérito, alegou que é inverídico que a autora tenha obtido o boleto por meio do site da ré ou de qualquer dos seus canais de comunicação, pois todos os casos apurados foram por meio de pesquisa no Google. Apontou que o boleto pago pela autora tem como beneficiário o Mercado Pago e que não contribuiu para a fraude em questão. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Com relação à impugnação ao valor da causa ofertada pela ré, consigno o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que a parte autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que no segundo o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável o apontamento feito pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 5. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). 6. Compulsando os autos, verifico que a autora juntou o comprovante de pagamento do valor questionado (ID 73321099). Sendo que a requerente argumentou na inicial ter efetuado o adimplemento de forma devida. Por sua vez, a requerida sustentou que o boleto é falso, havendo fraude perpetrada por estelionatário. 7. Faço constar que é de conhecimento geral que transações via internet exigem do consumidor atenção redobrada. In casu, os indícios de fraude eram passíveis de verificação pela autora. Os meios de comunicação virtuais confiáveis adotam certas práticas de vendas, tais como o cadastramento do consumidor, criação e confirmação de senhas de acesso. 8. É necessário mencionar que a autora não comprovou ter emitido o boleto questionado por canal oficial disponibilizado pela requerida, sustentando a exordial tão somente em alegações não comprovadas, o que foi veementemente negado pela demandada. Contata-se, porém, que no boleto juntado pela parte autora o beneficiário é o MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, instituição diversa da requerida e que não mantém nenhuma relação jurídica, o que se faz denotar que não foram tomadas as cautelas necessárias de modo a verificar cuidadosamente os dados dos boletos enviados. Ou seja, houve fraude praticada por terceiros, inclusive com a utilização de CNPJ distinto durante a operação. 9. Não há qualquer indício da participação da demandada na emissão do boleto falso, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade das requeridas é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, também houve descuido da autora em seu dever de cautela como dito alhures. 10. Nesse ínterim, é ilógico possuir débito com um plano de saúde e prestar pagamento à conta de empresa dissonante. Vale ressaltar que, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento, pago pela autora, porquanto não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço da requerida. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE BOLETO POR WHATSAPP. BOLETO FALSO. FRAUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS MÍNIMAS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJAL, Número do Processo: 0701019-82.2021.8.02.0082; Relator (a): Juiz Caio de Melo Evangelista; Comarca: 9º Juizado Especial Cível da Capital; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió; Data do julgamento: 16/03/2023; Data de registro: 18/03/2023) 11. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, estão as requeridas albergadas pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face da ré. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 12. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 13. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da ausência da comprovação da insuficiência de recursos apenas alegada pela parte autora, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801788-68.2024.8.18.0011

ID: 275131047

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Centro 2 Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801788-68.2024.8.18.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FILOMENA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERONILDO PEREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELIOMAR FEITOSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801788-68.2024.8.18.0011 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801788-68.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: FILOMENA SANTOS SILVA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1 Relatório Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por FILOMENA SANTOS SILVA em face da HUMANA SAUDE, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte Autora alega que acessou o site da Requerida em busca da segunda via do boleto do plano de saúde referente ao mês de Setembro/2023. Todavia, passados alguns dias, a parte Autora recebeu uma ligação da empresa Requerida, cobrando o valor da mensalidade do plano de saúde, referente ao mês de setembro de 2023, respondendo imediatamente à atendente que o boleto já tinha sido quitado. A parte Autora, procurou o atendimento presencial da empresa Requerida, onde foi informada que teria sido vítima de golpe virtual, que infelizmente vários outros clientes estavam na mesma situação e que a empresa estava tomando as medidas necessárias para que isso não voltasse a se repetir. Neste momento, a única opção apresentada à parte Autora foi imprimir e pagar o boleto novamente, sob pena de ter seu plano de saúde cancelado. Irresignada com a situação, a parte Autora ajuizou a presente ação, pugnando pela restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte Requerida contestou (Id 70090899), impugnando o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte Autora, bem como a ausência de conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (Id 70098401), foi proposta a composição entre as partes, porém esta restou infrutífera. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2 Fundamentação Ab initio, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, tem-se que a avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54, da Lei nº 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de Recurso Inominado. Outrossim, impende ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto estas se enquadram, respectivamente, nas definições legais de consumidor e de fornecedor de produtos, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, delimitadas as balizas de aplicação do regramento consumerista ao caso ora analisado, mister se faz esclarecer que, não obstante o inc. VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) possibilitar a inversão do onus probandi com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, tal inversão não ocorre de forma automática (ope legis), dependendo das circunstâncias concretas preencherem os requisitos legais, de acordo com a apreciação do magistrado (ope iudicis). Via de regra, compete à parte Autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, de outro viés, compete à parte Requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado em exordial, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). No que tange à inversão do ônus da prova pleiteado pela parte Autora desta ação, tenho que o referido instituto não se dá de forma indiscriminada e não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. E, desse modo, o ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo Código de Processo Civil (CPC) e estiverem presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação. Assim, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção, o que não acontece no presente caso. Nesse sentido, segue o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) É de conhecimento geral que transações via internet exigem do consumidor atenção redobrada. Os indícios de fraude eram passíveis de verificação pela parte Autora. Os meios de comunicação virtuais confiáveis adotam certas práticas de vendas, tais como o cadastramento do consumidor, criação e confirmação de senhas de acesso. Assim, depreende-se que a Requerente contatou canal de atendimento que não era o oficial da Requerida, pois obteve boleto para pagamento cujo beneficiário é: Humana Assistência Médica Pagseguro Ltda CNPJ 18.854.309/0001-04. Trata-se, pois, evidentemente, de beneficiário diverso da Requerida. Quanto ao fato do boleto enviado ser similar ao emitido pela Ré, isto se mostra evidente, pois o fraudador sempre fará com que o objeto da fraude se assemelhe o máximo possível com a realidade, de forma a poder perpetrar o crime que pretende para obter a vantagem ilícita da vítima. E, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, para sua configuração é necessário comprovar a existência de defeito na prestação do serviço, o que inexiste no presente caso. Não há nenhum indício da participação da Ré na emissão do boleto fraudulento, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade da Ré é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a parte Autora descuidou em seu dever de cautela. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço da Requerida apta a gerar qualquer tipo de reparação, seja ela de cunho moral ou patrimonial. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ACESSO DE SITE FALSO. DEPÓSITOS DE VALORES A TÍTULO DE TAXAS EM CONTA DE FALSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelo danos morais e materiais decorrentes de ter sido vítima de um golpe perpetrado através de um site falso da financeira ré, julgada improcedente na origem. 2) O fornecedor do serviço, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, isentando-se do dever de indenizar apenas quando comprovar a existência de algumas das excludentes de ilicitude previstas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. 3) O infortúnio suportado pela autora ocorreu por atuação de terceiros criminosos que criaram um site falso da financeira ré, no qual a autora inseriu seus dados, incluindo o número do seu telefone, onde, através de aplicativo de mensagens, foram realizadas as tratativas de pagamento de taxas necessárias para concessão do suposto empréstimo. não há como responsabilizar a demandada, nesse caso, pois se trata de situação alheia à sua gerência. Em outras palavras, embora exista um dano, este não foi causado por ação ou omissão da instituição financeira, mas, sim, por fato criminoso de terceiro. 4) Por outro lado, resta configurada, também, a culpa da parte autora pelo infortúnio sofrido, pois em nenhum momento adotou qualquer diligência para se certificar que as pessoas com quem tratava de forma virtual efetivamente eram prepostos da instituição financeira, mormente diante das inúmeras solicitações de pagamento de taxas através de depósitos realizados em nome de pessoas físicas sem qualquer indicação de que possuiam vinculação com a demandada. Embora a autora seja uma pessoa simples, a adoção de diligências medianas, mormente quando exigidos valores expressivos, era medida impositiva que deveria ter sido adotada pela demandante. 5) Não tendo a instituição contribuído para o fato, estando configurada a culpa exclusiva de terceiro e da própria autora, resta rompido o nexo causal e, portanto, afastada a responsabilidade da demandada, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50044566720208210026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-11-2021). Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está a requerida albergada pela excludente prevista no art. 14 , § 3º, II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais em face da Ré porque não há nenhum indício da participação da parte Requerida na emissão do boleto fraudulento, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo requerente e pela requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo para apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação de eventual recurso pela parte. Em caso de interposição de recurso com reiteração do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deverá a parte fazê-lo acompanhado de prova documental contundente da sua hipossuficiência, na forma do Enunciado 116 do FONAJE (apresentação de cópia atualizada de contracheque, declaração de IR, documento comprobatório de recebimento de benefício assistencial, cópia da CTPS, ou outros meios). Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801788-68.2024.8.18.0011

ID: 275131053

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Centro 2 Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801788-68.2024.8.18.0011

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801788-68.2024.8.18.0011 CLASS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0801788-68.2024.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] AUTOR: FILOMENA SANTOS SILVA REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1 Relatório Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de reparação por danos morais e danos materiais ajuizada por FILOMENA SANTOS SILVA em face da HUMANA SAUDE, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, a parte Autora alega que acessou o site da Requerida em busca da segunda via do boleto do plano de saúde referente ao mês de Setembro/2023. Todavia, passados alguns dias, a parte Autora recebeu uma ligação da empresa Requerida, cobrando o valor da mensalidade do plano de saúde, referente ao mês de setembro de 2023, respondendo imediatamente à atendente que o boleto já tinha sido quitado. A parte Autora, procurou o atendimento presencial da empresa Requerida, onde foi informada que teria sido vítima de golpe virtual, que infelizmente vários outros clientes estavam na mesma situação e que a empresa estava tomando as medidas necessárias para que isso não voltasse a se repetir. Neste momento, a única opção apresentada à parte Autora foi imprimir e pagar o boleto novamente, sob pena de ter seu plano de saúde cancelado. Irresignada com a situação, a parte Autora ajuizou a presente ação, pugnando pela restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte Requerida contestou (Id 70090899), impugnando o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a culpa exclusiva da parte Autora, bem como a ausência de conduta ilícita apta a gerar o dever de indenizar. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento (Id 70098401), foi proposta a composição entre as partes, porém esta restou infrutífera. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. 2 Fundamentação Ab initio, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, tem-se que a avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54, da Lei nº 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de Recurso Inominado. Outrossim, impende ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto estas se enquadram, respectivamente, nas definições legais de consumidor e de fornecedor de produtos, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, delimitadas as balizas de aplicação do regramento consumerista ao caso ora analisado, mister se faz esclarecer que, não obstante o inc. VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) possibilitar a inversão do onus probandi com o objetivo de facilitar a defesa dos direitos do consumidor, tal inversão não ocorre de forma automática (ope legis), dependendo das circunstâncias concretas preencherem os requisitos legais, de acordo com a apreciação do magistrado (ope iudicis). Via de regra, compete à parte Autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, de outro viés, compete à parte Requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado em exordial, a teor do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC). No que tange à inversão do ônus da prova pleiteado pela parte Autora desta ação, tenho que o referido instituto não se dá de forma indiscriminada e não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. E, desse modo, o ônus da prova só deve ser invertido quando o requerente tiver dificuldades para a demonstração do seu direito dentro das regras processuais comuns ditadas pelo Código de Processo Civil (CPC) e estiverem presentes a hipossuficiência (econômica ou técnica) ou a verossimilhança da alegação. Assim, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção, o que não acontece no presente caso. Nesse sentido, segue o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado à apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Recurso que se dá provimento. (TJ-MG - AI: 10388150025525002 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 21/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) É de conhecimento geral que transações via internet exigem do consumidor atenção redobrada. Os indícios de fraude eram passíveis de verificação pela parte Autora. Os meios de comunicação virtuais confiáveis adotam certas práticas de vendas, tais como o cadastramento do consumidor, criação e confirmação de senhas de acesso. Assim, depreende-se que a Requerente contatou canal de atendimento que não era o oficial da Requerida, pois obteve boleto para pagamento cujo beneficiário é: Humana Assistência Médica Pagseguro Ltda CNPJ 18.854.309/0001-04. Trata-se, pois, evidentemente, de beneficiário diverso da Requerida. Quanto ao fato do boleto enviado ser similar ao emitido pela Ré, isto se mostra evidente, pois o fraudador sempre fará com que o objeto da fraude se assemelhe o máximo possível com a realidade, de forma a poder perpetrar o crime que pretende para obter a vantagem ilícita da vítima. E, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, para sua configuração é necessário comprovar a existência de defeito na prestação do serviço, o que inexiste no presente caso. Não há nenhum indício da participação da Ré na emissão do boleto fraudulento, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade da Ré é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Por todos os aspectos acima apresentados, verifica-se que a parte Autora descuidou em seu dever de cautela. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço da Requerida apta a gerar qualquer tipo de reparação, seja ela de cunho moral ou patrimonial. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ACESSO DE SITE FALSO. DEPÓSITOS DE VALORES A TÍTULO DE TAXAS EM CONTA DE FALSÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA AUTORA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE RECONHECE. 1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelo danos morais e materiais decorrentes de ter sido vítima de um golpe perpetrado através de um site falso da financeira ré, julgada improcedente na origem. 2) O fornecedor do serviço, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, isentando-se do dever de indenizar apenas quando comprovar a existência de algumas das excludentes de ilicitude previstas no parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. 3) O infortúnio suportado pela autora ocorreu por atuação de terceiros criminosos que criaram um site falso da financeira ré, no qual a autora inseriu seus dados, incluindo o número do seu telefone, onde, através de aplicativo de mensagens, foram realizadas as tratativas de pagamento de taxas necessárias para concessão do suposto empréstimo. não há como responsabilizar a demandada, nesse caso, pois se trata de situação alheia à sua gerência. Em outras palavras, embora exista um dano, este não foi causado por ação ou omissão da instituição financeira, mas, sim, por fato criminoso de terceiro. 4) Por outro lado, resta configurada, também, a culpa da parte autora pelo infortúnio sofrido, pois em nenhum momento adotou qualquer diligência para se certificar que as pessoas com quem tratava de forma virtual efetivamente eram prepostos da instituição financeira, mormente diante das inúmeras solicitações de pagamento de taxas através de depósitos realizados em nome de pessoas físicas sem qualquer indicação de que possuiam vinculação com a demandada. Embora a autora seja uma pessoa simples, a adoção de diligências medianas, mormente quando exigidos valores expressivos, era medida impositiva que deveria ter sido adotada pela demandante. 5) Não tendo a instituição contribuído para o fato, estando configurada a culpa exclusiva de terceiro e da própria autora, resta rompido o nexo causal e, portanto, afastada a responsabilidade da demandada, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50044566720208210026, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-11-2021). Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, está a requerida albergada pela excludente prevista no art. 14 , § 3º, II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais e/ou morais em face da Ré porque não há nenhum indício da participação da parte Requerida na emissão do boleto fraudulento, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo requerente e pela requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. 3 Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo para apreciar o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça por ocasião da apresentação de eventual recurso pela parte. Em caso de interposição de recurso com reiteração do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, deverá a parte fazê-lo acompanhado de prova documental contundente da sua hipossuficiência, na forma do Enunciado 116 do FONAJE (apresentação de cópia atualizada de contracheque, declaração de IR, documento comprobatório de recebimento de benefício assistencial, cópia da CTPS, ou outros meios). Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805372-35.2023.8.18.0026

ID: 326218592

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805372-35.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUCIANA DE SOUSA MONTEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSIELTON ALBERTO SANTOS IBIAPINA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0805372-35.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade, Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA REU: INSS SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL COM PEDIDO LIMINAR proposta por FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados. Sustenta a parte autora, em síntese, que requereu junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento da sua filha NÁDIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA ocorrido em 06/02/2018. Contudo, teve sua pretensão negada na via administrativa. Requereu que a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela antecipatória, e deferindo, em definitivo, em favor da promovente, o benefício de salário-maternidade, condenando ainda à parte ré ao pagamento dos valores correspondentes às prestações do benefício devidas e não pagas desde os 28 (vinte e oito) dias que antecedem o parto, acrescido de juros de mora à razão de 1% ao mês. Inicial instruída com os documentos constantes nos Ids. nº 47181642, seguintes. Liminar não concedida e determinada a citação do INSS conforme decisão de Id. nº 47325462. Regularmente citado, o réu apresentou defesa e documentos em Id. nº 50889115. Arguiu em sede preliminar a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas pleiteadas, sob o fundamento de que o benefício de salário-maternidade tem como marco inicial a data do nascimento da criança, ocorrido em 06/02/2018, sendo esta a data de início da contagem do prazo prescricional. Aduziu que, embora a parte autora tenha formulado requerimento administrativo em 07/10/2021, com indeferimento em 17/01/2022 , período durante o qual o prazo ficou suspenso nos termos da Súmula nº 74 da TNU , a ação judicial somente foi proposta em 28/09/2023, quando já transcorrido o prazo legal de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Assim, defende que todas as parcelas pleiteadas estariam atingidas pela prescrição. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrar se possui interesse no feito, o qual manifestou em Id. nº 69716619. Vieram-me, então, conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento. Sobre o salário-maternidade, prescreve o artigo 71, da Lei 8.213/91, que: "O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade ." Nesse contexto, ocorre a prescrição das parcelas relativas ao salário-maternidade caso seja transcorrido o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre a data do nascimento do filho e a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Senão vejamos: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em igual sentido, dispõe a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Além disso, é cediço que as dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 5 (cinco) anos, de acordo com o previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Contudo, sobreleva notar que a prescrição supramencionada não corre durante o trâmite do processo administrativo, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Isso porque, o requerimento administrativo é, pois, causa suspensiva da prescrição. Assim sendo, a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. Na verificação da prescrição quinquenal computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, excluindo-se o período de tramitação do processo administrativo. Acerca da matéria, é o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal começa a ser contado a partir do término do período de 120 dias, que compreende 28 dias antes e 92 dias após o parto, como estabelecido no artigo 71 da Lei nº 8.213/91. Este prazo se aplica a cada uma das quatro parcelas do benefício. 2. No caso dos autos, em que o nascimento do filho da autora, Jeferson dos Santos de Oliveira, ocorreu em 30/10/2014, verifica-se que o prazo entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação, foi superior a cinco anos. 3. Apelação do INSS provida. (AC 1001937-67.2022.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 14/06/2023) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INICIO A PARTIR DO TÉRMINO DOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS NA FORMA PREVISTA NO ART. 71 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 dispõe que prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. 2. Tratando-se de salário- maternidade, o prazo prescricional tem inicio a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados na forma prevista no art. 71 da Lei nº 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício, sendo que a última prestação venceria noventa e um dias após o parto. Registre-se, ainda, que a prescrição atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas (art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91) e é contada do vencimento de cada parcela. 3. No caso, pretende a autora o recebimento do salário maternidade em razão do nascimento de dois filhos, nascidos em 16/03/2010 e 04/03/2015, considerando a data de ajuizamento da ação em 23/04/2019, deferiu o benefício pleiteado em relação, apenas ao filho, João Maurílio Garcia da Silva, nascido em 2015, e, em relação à filha, Ana Beatriz Garcia da Silva, nascida em 2010, em razão da prescrição, julgou improcedente o pedido. 4. No caso, há de se reconhecer a prescrição em relação à filha da parte autora, nascida aos 16/03/2010, considerando que, entre a última prestação devida, vencida em 15/06/2010, e o ajuizamento desta ação, em 23/04/2019, decorreram-se mais de 5(cinco) anos. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC C (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85 5, § 11 1, do CPC C, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1003876-82.2022.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 15/07/2023). (grifei) Pois bem. Na hipótese, observa-se que a filha Nádia Beatriz de Oliveira Silva nasceu em 06/02/2018 , conforme extrai- se da certidão de nascimento acostada aos autos (Id. nº 47182244, pág.06). No presente caso, a autora somente protocolou pedido administrativo em 07/10/2021, mais de três anos e oito meses após o nascimento da criança. Tal pedido foi indeferido em 17/01/2022, data em que retomou a fluência do prazo prescricional. Entretanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 28/09/2023, mais de cinco anos e sete meses após o fato gerador (nascimento em 06/02/2018), e mais de oito meses após a retomada da contagem do prazo, considerando a suspensão entre 07/10/2021 e 17/01/2022. Assim, mesmo com o abatimento do período suspensivo, verifica-se que o prazo prescricional de cinco anos foi integralmente ultrapassado, operando-se a prescrição de todas as parcelas do benefício pretendido. Não se trata, portanto, de prescrição de parcelas vencidas, mas da total perda do direito de ação em relação ao benefício como um todo, uma vez ultrapassado o prazo para seu exercício. Neste sentido: SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei n. 8.213/91). 2. Os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, contudo, conforme inteligência do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social - salvo o direito dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma do Código Civil. 3. No que concerne ao benefício de salário-maternidade, o prazo prescricional quinquenal tem início a partir do término dos 120 (cento e vinte) dias contados nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, ou seja, 28 dias antes e 92 dias depois do parto, em relação a cada uma das quatro parcelas do benefício. Com efeito, em sendo formulado pedido administrativo, a contagem do lapso prescricional é suspensa, voltando a correr a partir do indeferimento do benefício. 4. Na hipótese, considerando o lapso temporal decorrido entre o termo inicial da prescrição e o ajuizamento da ação em 13/06/18, tem-se por operada a prescrição de todas as parcelas pedidas pela autora, ainda que considerado o período de suspensão do prazo prescricional ocorrido no curso da análise do requerimento administrativo, apresentado perante a autarquia em 27/10/17 e finalizado em 01/11/17 (id 34320047 - Pág. 28), haja vista que o parto ocorreu em 01/11/12. 5. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 6. Apelação do INSS provida para julgar improcedente o pedido. (AC 1027490-24.2019.4.01.9999, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022) (grifei) Destarte, acolho a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo INSS em sede de contestação , e, de consequência, reconheço a ocorrência de prescrição em todas as parcelas do benefício de salário-maternidade ora vindicado, nos termos da legislação supra. III - DISPOSITIVO Firme em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial , resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do CPC. Ressalto, ainda, que o pedido de tutela provisória anteriormente formulado foi indeferido, conforme decisão de Id. nº 47325462, diante da ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Dada a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e ainda nos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa à luz do disposto no art. 85, § 8º do CPC, restando suspensa a exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita que defiro neste momento (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se CAMPO MAIOR-PI, 15 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1001937-22.2022.8.26.0369"

Francineide Pinto Ferreira x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

Processo nº 0801114-69.2025.8.18.0136

Processo nº 0801114-69.2025.8.18.0136

Processo nº 0801788-68.2024.8.18.0011

Processo nº 0801788-68.2024.8.18.0011

Processo nº 0805372-35.2023.8.18.0026