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"1001937-22.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1001937-22.2022.8.26.0369"

1. Eduardo Da Rosa Pereira (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros

ID: 321222565

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0162483-46.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. EDUARDO DA ROSA PEREIRA (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MARLON VINÍCIUS ANDRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ROCHELE HELLER FREDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RCD no HC 1001937/RS (2025/0162483-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : EDUARDO DA ROSA PEREIRA ADVOGADOS : ADRIANA ROCHELE HELLER FREDI - RS105982 MARLON VINÍCIUS ANDRES - RS121212 REQUER… RCD no HC 1001937/RS (2025/0162483-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES REQUERENTE : EDUARDO DA ROSA PEREIRA ADVOGADOS : ADRIANA ROCHELE HELLER FREDI - RS105982 MARLON VINÍCIUS ANDRES - RS121212 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus impetrado em favor de EDUARDO DA ROSA PEREIRA (fls. 40-47). A decisão não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado como sucedâneo de recurso próprio, mas afastou a existência de qualquer ilegalidade flagrante na prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva. Não houve manifestação quanto ao argumento de que a vítima não mais demonstra receio em relação ao recorrente, uma vez que tal ponto não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A defesa reitera as razões anteriormente aduzidas, requerendo a revogação da prisão preventiva diante da superveniência de fato novo, qual seja, a manifestação do Tribunal de origem quanto à declaração da vítima, ainda que decidindo pela impossibilidade de revisar a decisão, porquanto a prisão foi decretada no âmbito de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público. É o que basta relatar. Os argumentos aduzidos não modificam a compreensão já lançada sobre a matéria. Conforme constou na decisão questionada, a reconciliação do casal ou a declaração da vítima no sentido de não possuir mais temor em relação ao seu agressor, nos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal ou a aplicação de medidas que objetivam resguardar a ordem pública, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, visando à proteção da integridade física e psíquica da mulher. Confiram-se os seguintes precedentes, com as devidas modificações: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. LESÃO HABEAS CORPUS CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AFIRMAÇÃO DA VÍTIMA DE QUE SE RECONCILIOU COM O RÉU. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula (AgRg no HC n. 742.131/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/6/2022). 2. Em consulta ao Sistema Integrado da Atividade Judiciária deste Superior Tribunal, verifiquei a anterior impetração dos HC n. 962.269/MG, HC n. 962.270/MG e HC n. 965.672/MG. Esses três têm a mesma causa de pedir, o mesmo habeas corpus pedido e estão vinculados à mesma Ação Penal n. 0016192- 83.2024.8.13.0016. E, ainda, o HC n. 962.270/MG impugna o mesmo acórdão combatido nestes autos. Assim, é nítida a insistência da defesa na reiteração do pedido. 3. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4424/DF, que a ação penal nos crimes de lesão corporal em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é sempre pública incondicionada, e a retratação da representação pela vítima não (e-STJ Fl.45). No que se refere ao argumento de superveniência de fato novo, observa-se que o Tribunal de origem entendeu que tal fundamento não foi analisado pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí. Assim, não é possível afastar o entendimento firmado na decisão ora impugnada, de que a pretensão defensiva deveria, inicialmente, ser submetida às instâncias ordinárias, para somente após ser apreciada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Por outro lado, não apresentado recurso e não havendo interrupção de prazo pela apresentação do pedido de reconsideração, bem como não requerido o recebimento do pedido como agravo, constata-se o exaurimento da jurisdição, devendo ser certificado o imediato trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "1001937-22.2022.8.26.0369"

1. Eduardo Da Rosa Pereira (Requerente) x 2. Ministério Público Federal (Requerido) e outros