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Processo nº 0802940-92.2024.8.10.0038

ID: 313880000

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de João Lisboa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802940-92.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

NORMA DEANE ALVES LEITE

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LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA

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THAYNA DE SOUSA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802940-92.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 vara1_jlis@tjma.jus.br PROCESSO Nº. 0802940-92.2024.8.10.0038. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: CLEONICE SANTOS DE ARAUJO DE ANDRADE. Advogados do(a) AUTOR: GESSICA HIANARA CARDOSO FERREIRA - MA20286, THAYNA DE SOUSA FERNANDES - MA27953 REQUERIDO(A): EQUATORIAL ENERGIA S/A. Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, NORMA DEANE ALVES LEITE - MA12688-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, promovida por CLEONICE SANTOS DE ARAÚJO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a autora que em 10/10/2024, a Autora entrou no site da Equatorial com o objetivo de emitir o código para pagamento da sua fatura de energia, no entanto, ao escanear o QR Code de duas faturas, fatura mês 04/2024, valor R$ 63,99 vencimento 03/06/2024 e fatura mês 05/2024, valor R$ 71,00, vencimento 01/07/2024, a Autora constatou que o valores pagos foram retirados de sua conta para a conta de "LUNAR SOLUÇÕES DE PAGAMENTO”. Relata que perceber o golpe, entrou em contato com seu banco e com o Réu sob número de protocolo: 36375372, porém não obteve a resolução do problema. Devidamente citada, a parte requerida apresentou Contestação (ID 144575825). Preliminarmente alegou a sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu, em suma que não pode ser penalizada pelo descuido de seus clientes, sendo responsabilidade do consumidor, checar a veracidade de suas transações financeiras. Réplica à Contestação apresentada pela parte autora (ID 150184546) É o que importa relatar. Decido. Reza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil que, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. A questão ora controvertida é de fato e de direito, encontrando-se suficientemente instruída, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela demandada EQUATORIAL MARANHÃO, uma vez que ela esteve envolvida nos fatos em apreciação, de modo que o exame de sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito. Vale ressaltar que prevalece na jurisprudência a adoção da Teoria da Asserção, pela qual a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor da demanda na petição inicial. E na situação em litígio, das afirmações constantes da postulação, depreende-se, em abstrato, a legitimidade passiva da parte requerida. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas por este Juízo, passo à análise do mérito da demanda. Trata-se de demanda consumerista. Nessa linha preceitua a Lei nº. 8.078/90 que, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2°); fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3°). O art. 6º, X, do CDC consigna que é direito básico do consumidor [...] a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; e ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece que toda concessão ou permissão, pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo [...] o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Impende lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista no seu art. 6º, VIII, impõe ao fornecedor do serviço o ônus de provar a regularidade dos serviços prestados, bem como a legalidade das medidas tomadas no âmbito dos negócios estabelecidos. O art. 17 do CDC determina que, para fins de reparação de danos, equiparam-se à figura do consumidor todos aqueles que, sendo vítima do evento, sofreram algum prejuízo decorrente da relação de consumo. Uma vez constatados os requisitos da “verossimilhança” ou da “hipossuficiência”, o juiz deve inverter o ônus da prova, pois não é uma faculdade sua, e sim um direito do consumidor para facilitar a defesa de seus interesses. Isto não significa que sempre se terá a inversão do ônus, pois o fornecedor vai ter oportunidade de contrariar a presunção de verossimilhança e a constatação da hipossuficiência. A inversão do ônus da prova não é prevista como uma certeza, mas apenas como probabilidade ou aparência de verdade, possível de ser ilidida por prova em contrário. Desta feita, deve haver a inversão do ônus da prova, no presente caso, pela verossimilhança do fato alegado, bem como pela hipossuficiência do(a) consumidor(a), que em casos desta natureza é manifestamente a parte mais fraca da relação consumerista, não apenas no aspecto econômico, mas também no aspecto técnico. É certo que a inversão do ônus probatório não exime o consumidor de provar minimamente o direito alegado. Sob este prisma, ao analisar detidamente os autos virtuais da presente contenda, constata-se que o requerente não logrou comprovar suficientemente o envolvimento da requerida EQUATORIAL MARANHÃO no expediente fraudulento ora noticiado. Na verdade, o contexto dos autos revela que a fraude da qual o autor foi vítima, no qual foram coletados os seus dados, de modo a permitir a geração de boletos para pagamento, é conhecida como “phishing” e tem sido alvo de constantes notícias e campanhas de alerta realizadas pelos diversos fornecedores de produtos e serviços que atuam no comércio virtual. Vale dizer que não constam nos autos sequer indícios mínimos de que o boleto pago pelo reclamante foi efetivamente remetido pela demandada ou que foi gerado em seus ambientes virtuais oficiais. Ademais, o comprovante de pagamento apresentado na postulação tem como beneficiária uma pessoa jurídica de nome diverso (LUNAR SOLUCOES DE PAGAMENTOS), além de indicar instituição financeira nitidamente diversa (TRANSFEERA IP S.A.) daquela constante nos boletos verdadeiros, não havendo qualquer suspeita de vínculo entre elas e a concessionária de energia demandada. Sabendo-se que esta informação é fornecida previamente à confirmação da operação de pagamento, a divergência apontada, por si só, deveria despertar a desconfiança da parte autora. Sendo assim, não se vislumbra qualquer falha na prestação do serviço da parte requerida, a qual não deve ser responsabilizada quando houver a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II), como restou demonstrado no caso em apreço, em que o autor não empreendeu esforços mínimos para verificar a autenticidade do boleto pago. Ressalta-se que não se trata de impor ao consumidor diligência acima do razoável, tendo em vista que tais fraudes por meios digitais tem se tornado cada vez mais corriqueiras e amplamente alertadas na sociedade moderna. Nessa esteira colaciono os julgados abaixo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual - Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita - Golpe do boleto - Irresignação do autor - Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica - Requerente que não tomou as cautelas necessárias - Ausência de nexo causal - Excludente de responsabilidade – Art. 14, § 3º, inc. II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355- 22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2a Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) APELAÇÃO - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Pagamento de conta de consumo de energia elétrica - Boleto falso, recebido por e-mail - Falta de cautela da consumidora - Ausência de responsabilidade do réu - Culpa exclusiva do consumidor – Art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011499-43.2019.8.26.0019; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de R$ 1.000,00 (um mil reais), cujas exigibilidades ficarão suspensas a teor da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juiz Haderson Rezende Ribeiro Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa Respondendo

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