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Processo nº 0812911-91.2024.8.15.2001

ID: 261399580

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812911-91.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0812911-91.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRI… Processo n. 0812911-91.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: EVERSON PEDRO SOUZA DA SILVA. REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA. SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por EVERSON PEDRO SOUZA SILVA, contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que com o objetivo de adquirir um veículo, realizou algumas pesquisas e decidiu arrematar o bem através de leilão. Assim, diz ter procedido com o cadastro junto à PB Leilões, através do endereço eletrônico www.leilaopboficial.com.br. Após ter conhecimento dos veículos disponibilizados à venda, escolheu o que lhe havia agradado, sendo informado, na oportunidade, número de telefone que seria da então casa de leilão. Informa ter optado pelo Lote 12, correspondente ao veículo GOLF SPORT LINE ANO 2014. Menciona que após a escolha, recebeu mensagem da suposta casa de leilão, procedendo com o pagamento de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais) e mais 5% (cinco por cento) de comissão devida ao leiloeiro, o que totaliza o valor de R$ 28.665,00 (vinte e oito mil seiscentos e sessenta e cinco reais). Em seguida, esclarece que recebeu uma notificação da casa de leilão, sendo-lhe informado que o banco, instituição que estaria se desfazendo de bens recuperados, condicionou a finalização da transação a um pagamento adicional. Cita que após insurgir-se sobre a quantia inicialmente cobrada, realizou o pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Alega que logo após ter feito o pagamento, foi bloqueado no aplicativo de mensagens, meio através do qual estava sendo realizada a conversa acerca do arremate, tendo ali a ciência de que tratava-se de golpe, ou seja, que não havia ocorrido a negociação acerca do bem móvel. Expõe que a instituição financeira ré, ao autorizar a abertura de conta por falsários, incorreu em falha no sistema de segurança das operações. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação do promovido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID 88380112). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 99328481), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausente falha na prestação do serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 101187450). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, não havendo interesse por ambas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do CPC, passo ao julgamento da causa. II.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, tenho por afastá-la. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do CPC), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do CDC, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação do promovido à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente à conta informada pelos golpistas, mantida pela parte promovida, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras para quem não era aquele verdadeiramente responsável pelo negócio que se pretendia firmar. Tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do CDC (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiro, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. O próprio autor procedeu com a realização do pagamento através de sua conta bancária, em virtude de contato telefônico via mensagem por terceiros totalmente estranhos à atividade do promovido. É importante mencionar que o promovente aduz ter desconfiado da titularidade da conta bancária para a qual deveria ser destinada a quantia correspondente ao então negócio, no entanto, deixou de diligenciar a respeito antes de proceder com a transação, não procedendo com o ato de verificar, por meios seguros, a correta conta destinatária. É esperado que indagados, golpistas confirmem a titularidade da conta por eles próprios encaminhada. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pela instituição ré e nem se verificou nas dependências desta, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que não houve invasão no aplicativo pelos falsários ou qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, CPC, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no DJe: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJSP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJSP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição do pedido formulado pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. 01. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas, sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. 02. Se requerido pela parte vencedora, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte sucumbente para o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte sucumbente/executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). Realizado o pagamento, concordando a parte vencedora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10%, vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

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Processo nº 1175670-26.2023.8.26.0100

ID: 276293999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1175670-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACCREDITO SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandra Regina Betto (OAB 123703/SP) Processo 1175670-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Indefiro o pedido, vez qu… ADV: Sandra Regina Betto (OAB 123703/SP) Processo 1175670-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Accredito Sociedade de Crédito Direto S.a. - Vistos. Indefiro o pedido, vez que ainda não esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte. Neste sentido: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE OCORRÊNCIA NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SENTENÇA ANULADA APELO PROVIDO. (...) Em principio as comunicações processuais devem ser reais, admitindo-se a forma ficta apenas como último recurso. Assim somente após exauridas todas as formas de tentativa de localização do réu pode ser deferida a citação editalícia, pois trata-se de medida extrema e ocorre como exceção à regra da citação pessoal, consoante permissivo legal contido no art. 231, do Código de Processo Civil. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Cabe ao juiz averiguar a afirmação do autor, de se encontrar o réu em local incerto e não sabido, se existem elementos nos autos demonstrando o contrário. (STJ 3ª Turma, REsp 55.535.6 MG AgRg., Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.4.94, negaram provimento, v.u., DJU 17.10.94, p.27.896). No mesmo: JTA 92/10. (nota n. 3 ao art. 232 da Lei Processual Civil lançada por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Editora Saraiva, 43ª edição, pág. 3425, primeira coluna). De se ver que, no caso concreto, restou evidenciado que não foram procedidas prévias diligências necessárias para tentativa de localização do paradeiro para citação pessoal do requerido. É que, embora tentada a citação pessoal do credor no endereço apontado pelo autor e no indicado pela Delegacia da Receita Federal sem sucesso (v. fls. 40/41), efetivamente não foram esgotados todos os meios de tentativa de localização do paradeiro do citando, vez que não foram tentadas demais consultas junto às outras entidades e/ou repartições públicas para posteriores diligências para o ato citatório. No mesmo sentido: Deve ser deferida a expedição de ofícios ao TER, à Secretaria da Receita Federal e a outros órgãos públicos, para que informem o endereço do citando, se o autor não conseguiu localizá-lo (RJTJESP 124/46, Bol. AASP 1.387/176). 9182212-55.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: Atibaia Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2012 Data de registro: 27/03/2012 Outros números: 7260093400 Ementa: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CITAÇÃO POR EDITAL ESGOTAMENTO DAS VIAS 1 A tentativa de localização pessoal do réu deve ser buscada de todas as formas, pois somente depois de resultar infrutífera a tentativa é que se deve oportunizar a citação por edital; 2 A citação por edital prematura limitou o direito à ampla defesa dos apelantes e ao contraditório efetivo, pois a apresentação de defesa por curador especial, por óbvio, se perfaz de forma menos específica, por não ter este o conhecimento das peculiaridades do caso, causando evidente cerceamento de defesa; 3 Sentença que deve ser anulada a fim de que sejam realizadas diligências de localização da ré. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 9160307-91.2008.8.26.0000 Apelação Relator(a): José Joaquim dos Santos Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/12/2012 Data de registro: 12/12/2012 Outros números: 6194954000 Ementa: Ação de indenização. Compromisso de compra e venda. Suposto inadimplemento dos vendedores. Ação julgada improcedente com relação a alguns corréus e extinta por ilegitimidade passiva com relação a outros. Inconformismo. Ilegitimidade de parte. Não participação de todos os demandados no negócio jurídico discutido. Extinção bem decretada. Réus que firmaram negócio jurídico com o autor. Citação por edital, sem que esgotados todos os meios de localização dos demandados. Nulidade. Citação editalícia que é medida excepcional. Necessidade de expedição dos ofícios de praxe. Nulidade do feito reconhecida de ofício. Prejudicada a apelação relativamente aos réus TOZATO IMÓVEIS e CONSTRUTORA FIDUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.. Dessa forma, nula restou a citação ficta procedida, com a devida venia. Em face do exposto, voto pelo provimento do apelo para, acolhendo-se a preliminar arguida, anular a sentença e o processo, desde a citação inclusive, determinando-se que nova citação se proceda, desta vez esgotando-se primeiro as possibilidades de efetivação na forma pessoal. (...) (Apelação nº 0043176-71.2006.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Dimas Carneiro, DJ 28 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Tentativas infrutíferas de citação. ecisão que determinou seja requerida a citação por edital, manifestando-se em termos de prosseguimento, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. DESCABIMENTO: Para a validade do processo é indispensável a citação do requerido Arts. 213 e 214 do CPC. A citação por edital deve ser precedida de todas as tentativas possíveis para a citação pessoal, o que ainda não ocorreu. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (...)O agravante ajuizou ação de cobrança contra o agravado, tendo sido infrutíferas três tentativas de citação do agravado o que levou o juízo a quo a determinar seja requerida a citação por edital, sob pena de extinção, reconhecendo-se, inclusive, a desistência da ação. Inconformado o banco requerente interpôs o presente agravo de instrumento. Com razão o agravante. O recurso merece provimento. O artigo 213 do Código de Processo Civil dispõe que: Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. E o artigo 214 do Código de Processo Civil complementa: Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. Assim, verifica-se que a citação é um dos atos fundamentais do processo, pelo qual se completa a relação processual, possibilitando que o réu tome conhecimento do processo que está em curso, dando-lhe oportunidade para se defender. A citação ficta é excepcional e só pode ser utilizada quando não for possível a citação pessoal. Observe-se que no presente caso foram realizadas três tentativas frustradas de citação (fls. 53, 62 e 91) e foram realizadas pesquisas para a localização de novo endereço do agravado apenas junto ao Bacen e à Delegacia da Receita Federal (fls. 68/72). Contudo, essas providências não esgotaram as possibilidades de localização do agravado. Frise-se que outras providências ainda podem ser adotadas para determinar o paradeiro do requerido, tais como expedição de ofícios para órgãos da administração pública direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e cadastros de proteção ao crédito. Não há prova da efetivação dessas diligências e a sua ausência desvirtua o cabimento da citação por edital, que é excepcional. Logo, de rigor que se proceda a outras diligências para localização do agravado com nova tentativa de citação pessoal, evitando-se assim eventual nulidade. Nesse sentido já decidiu essa Col. 37ª Câmara de Direito Privado: Apelação. Embargos à execução. Citação por edital. Nulidade da sentença. Ocorrência. Não sendo esgotados todos os meios possíveis para localização do apelante, a citação editalícia há que ser considerada nula, assim como a r. sentença. Sentença anulada. Recurso provido (AC n. 0187034-75.2010.8.26.0000, Rel. Des. Eduardo Siqueira) (grifei). Frustradas as diligências para a citação pessoal naturalmente será cabível a citação por edital, o que, por ora, não ocorreu. A dificuldade de citar o agravado não autoriza, por si só, a citação editalícia. Do mesmo modo que o grande volume de processos e o dever de cumprimento de meta determinada pelo CNJ não justificam a extinção prematura do processo. Dessa forma, merece reforma a r. decisão recorrida. Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. (...) (Agravo de Instrumento nº 0072506-23.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, DJ 14 de maio de 2013) Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Determinação de citação por edital caso a pesquisa no infojud resulte negativa - Inadmissibilidade - Não esgotados os meios para a citação pessoal da ré - Ausência de certidão do oficial de justiça ou de alegação do autor de que a ré está em local incerto e não sabido - Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069200-46.2013.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. PEDRO KODAMA, DJ 14 de maio de 2013) EMENTA: Citação por editais. Providência que deve ser antecedida de esgotamento de meios para localização da parte, seja porque mais custosa que a de rotina, seja porque há o risco de nulidade por conta do açodamento. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0074869-80.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Araldo Telles, DJ 14 de maio de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA Determinação de citação edital Não esgotamento das diligências para localização da ré Medida prematura Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0069196-09.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Vicentini Barroso, DJ 7 de maio de 2013) Ação de cobrança - Contrato de prestação de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto Citação por edital - Nulidade verificada - Realização do ato citatório sem esgotamentos dos meios para localização do corréu - Sentença anulada Intimação pessoal de advogado nomeado para curador especial - Desnecessidade - Prerrogativa de Defensor Público e de Procurador do Estado nomeado para assistência judiciária - Recurso do corréu provido, com observação - Recurso da autora prejudicado. (Apelação nº 0015966-64.2003.8.26.0562, 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, DJ 30 de abril de 2013) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ, NOTADAMENTE POR NÃO TEREM SIDO EXPEDIDOS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA A OBTENÇÃO DO ENDEREÇO. PROVIDÊNCIA EFETIVAMENTE NÃO REALIZADA, A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO VÍCIO. ANULAÇÃO AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO. A citação por edital somente se justifica após o esgotamento de todos os meios tendentes à localização da demandada. Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo "ab initio", ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes. (Apelação nº 0377367-67.2008.8.26.0577, 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. ANTONIO RIGOLIN, DJ 30 de abril de 2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. MODALIDADE FICTA QUE É EXCEPCIONAL NO SISTEMA PROCESSUAL. CASO EM QUE POSTULADA INITIO LITIS A CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO CORRETAMENTE INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0054980-43.2013.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Paulo Alcides, DJ 25 de abril de 2013) Ementa Ação de Anulação de Declaração de União Estável - Citação por edital sem nenhuma diligência antecedente para localização do réu A citação editalícia é medida excepcional, cabível somente se o citando não for localizado após se esgotarem as possibilidades de citação real - Competência - Compete às Varas de Família processar e julgar processos que envolvam ações decorrentes do art. 226 da Constituição Federal, tais como o reconhecimento e dissolução de união estável Sentença desconstituída Determinação de redistribuição dos autos a uma das varas de família da Capital Aplicação do art. 233 do CPC Descabimento Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0157268- 65.2010.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, DJ 24 de abril de 2013) PROCESSO CIVIL RÉU REVEL CITADO POR EDITAL Apelação interposta pela curadoria especial de ausentes. Preparo dispensado. Inovação recursal. Vedação. Citação por edital. Ausência de esgotamento das diligências. Nulidade. 1- Interposto o presente recurso pela curadoria especial de ausentes - A qual atua, in casu, como substituta processual da parte revel citada por edital, nos termos do artigo 9º, II, do cpc - , rechaça-se a necessidade de recolhimento do preparo. Precedente desta egrégia turma cível. 2- A matéria não arguida na instância a quo tem análise vedada pelo tribunal ad quem, sobretudo, quando ausente prova de demonstração de motivo de força maior, nos termos do artigo 517 do código de processo civil. 3- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 4- Admite-se a citação por edital tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 5- Apelo conhecido parcialmente. Acolhida a preliminar para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20090410094110 (613431) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 10.09.2012 p. 137) PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NULIDADE 1- Apesar de o diploma processual civil possibilitar a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do réu, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. 2- A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a eles inerentes. 3- A publicação realizada em jornal e as diligências realizadas no detran-df e junta comercial não se mostram suficientes para autorizar a citação por edital. 4- Apelo provido para anular a citação por edital e seus ulteriores atos. (TJDFT Proc. 20120110139766 (609199) Rel. Des. Flavio Rostirola DJe 23.08.2012 p. 83) APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1- A citação por edital constitui medida excepcional, devendo ser utilizada em casos extremos, depois do esgotamento de todos os meios para a localização do executado. 2- Observa-se que não se exauriram todas as possibilidades de localização do executado, uma vez que o mandado apenas foi expedido apenas para o endereço fornecido no contrato, deixando o exequente de diligenciar em busca do endereço atual do executado a fim de promover a sua citação pessoal. 3- Assim, não tendo sido esgotadas as possibilidades de localização do executado, os embargos devem ser acolhidos para que seja decretada a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES AC 0009780-49.2011.8.08.0011 Rel. Roberto da Fonseca Araújo DJe 27.06.2012 p. 71) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NULIDADE DO ATO CITATÓRIO CITAÇÃO POR EDITAL NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1- Nosso sistema processual elege como regra a citação pessoal, viabilizando o pleno exercício do contraditório, daí porque a citação feita por edital constitui medida excepcional, somente sendo admitida caso precedida de diligências tendentes a localizar o demandado. Precedentes. (TJES AGInt-AC 35070118936 Relª Eliana Junqueira Munhos Ferreira DJe 26.04.2012 p. 55) AGRAVO DE INSTRUMENTO CITAÇÃO POR EDITAL NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA ENCONTRAR O PARADEIRO DO RÉU RECURSO IMPROVIDO A lei só autoriza a citação por edital depois de resultarem infrutíferas as tentativas de localização pessoal do réu por todas as formas. Inteligência dos artigos 231 e 232 do CPC. (TJRR AI 10090115055 Rel. Des. Roberio Nunes Dos Anjos DJe 11.09.2009) Requeira a parte requerente o que de direito para o fim de localização dos endereços da parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int.

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Wr Consultoria Gestão E Tecnologia Ltda Me x Condomínio Edifício Chrysler

ID: 323913428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038345-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHRYSLER

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Condomínio Edifício Chrysler - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos. A terceira FII JIVE PROPERTIES III - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, após intimada nos termos da decisão de fl. 271, em razão de sua possível responsabilidade patrimonial pelo débito objeto da presente demanda, apresenta exceção de pré-executividade. Alega que a pretensão relativa ao crédito se encontra prescrito. Isso porque as notas fiscais que lhe embasam já haviam sido objeto de protesto, de modo que o posterior ajuizamento de ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) pelo condomínio ora executado, buscando o reconhecimento da inexistência do débito, não teria gerado a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ sobre a matéria. Somado a isso, na fase de conhecimento foram incluídas nove notas fiscais que não se encontravam abrangidas pelas ações declaratórias ajuizadas pelo condomínio executado, montante esse que também se encontra atingido pela prescrição, portanto. Em adição, a sentença que julgou conjuntamente as ações declaratórias transitou em julgado em 15/05/2018, quando já vigente o CPC/2015, de modo que, reconhecendo a improcedência da pretensão declaratória de inexistência do débito, servia de título executivo para sua cobrança, verificando-se a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de instauração da fase executiva no prazo adequado (fls. 283/308). Juntou documentos (fls. 309/654). O exequente se manifestou. Afirma haver responsabilidade dos condôminos pelo débito. Ainda, não há como alegar a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o que deveria ter sido feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. De todo modo, a prescrição ou não do débito é matéria que se encontra preclusa, em razão do trânsito em julgado da sentença de mérito. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em prescrição. Isso porque o protesto realizado antes das ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) não gerou a interrupção do prazo prescricional (quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), na medida em que o o protesto não se deu sobre título de crédito cambial. Assim, vez que o trânsito em julgado nas ações declaratórias se deu em 15/05/2018, foi somente a partir daí que se retomou a contagem do prazo prescricional. Em adição, não se pode perder de vista que havia determinação de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de tutela provisória nesse sentido nas ações declaratórias, não podendo o credor ser prejudicado por ter obedecido a determinação judicial, abstendo-se do ajuizamento da ação de cobrança. Quanto às notas fiscais não protestadas, a conclusão não é diversa, pois dizem respeito a serviços prestados a partir de novembro de 2012, ao passo que nas ações declaratórias havia pedido de reconhecimento de rescisão dos contratos a partir de 30/10/2012, de modo que também essas notas foram alcançadas pela interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento das ações declaratórias. Por fim, em razão do julgamento de improcedência, alega que as decisões proferidas nas ações declaratórias não fizeram menção expressa à obrigação de pagar, de modo que não seria possível a instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do valor correspondente (fls. 660/678). Juntou planilhas de cálculos (fls. 679/681). Por fim, nova manifestação da excipiente (fls. 682/6936). É o relatório. Fundamento e decido: Inicialmente, destaco a possibilidade de responsabilização patrimonial dos condôminos em caso de insuficiência de bens do condomínio para satisfação do crédito, justamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Queda de marquise de condomínio edilício, que atingiu transeunte. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interlocutória que, embora tenha reconhecido estarem ausentes os requisitos legais do Art. 50, do Código Civil, determinou o redirecionamento da execução contra os condôminos. Adequação. O redirecionamento da execução para os condôminos é possível, pois cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, inclusive decorrente de condenação judicial, na proporção de sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.315 do Código Civil. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser o condomínio um ente despersonalizado. Para que os condôminos sejam chamados a responder pela dívida, basta que a execução contra o condomínio tenha sido frustrada, como no caso em tela. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259702-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO RECURSAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS CONDÔMINOS. Credores de verba sucumbencial que, não encontrando ativos financeiros do condomínio para que sejam penhorados, pretendem redirecionar a execução diretamente em face dos condôminos. Descabimento. Condomínio edilício que responde por suas próprias obrigações. Inviabilidade de se redirecionar a execução em face dos condôminos mediante aplicação das regras do condomínio voluntário, inaplicáveis à hipótese. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2146230-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Assim, cumpre examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira condômina, em razão da possibilidade, em tese, de prosseguimento da demanda e adoção de medidas constritivas em seu prejuízo. Nessa toada, diferente do que argumenta a exequente, a matéria alegada na peça de defesa é de ordem pública, vez que relacionada à prescrição do débito, e pode ser examinada pelo juízo por meio da mera juntada de documentos, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Logo, não há óbice algum à sua alegação por meio da exceção de pré-executividade. Assim, impõe-se a apreciação da defesa, e isso para acolhê-la em parte. Inicialmente, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada como impeditivo ao exame da alegação da prescrição, mesmo que relacionada a fatos anteriores à sentença proferida na fase de conhecimento. Isso porque a excipiente somente foi integrada à relação jurídica processual na presente fase executiva, após o trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento, não lhe tendo sido dada a oportunidade de alegação da prescrição em momento anterior. A esse respeito, não se pode perder de vista a previsão do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes que integravam o processo, vedando a sua incidência em prejuízo de terceiros. Desse modo, vez que os condôminos não figuraram como réus na presente ação de cobrança, não se constata óbice ao exame da alegação de prescrição, cabendo, para tanto, verificar a data de início do prazo prescricional e eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição. O débito aqui tratado é devido como contraprestação aos serviços da parte exequente em contratos para otimização e redução de contas de água e energia elétrica do condomínio executado, com vencimento variando entre 07/12/2012 e 18/02/2013, conforme notas fiscais listadas em fls. 3/4 dos autos principais da presente ação de cobrança, ajuizada em 24/04/2023. Diante da ausência de pagamento, as duplicatas relacionadas a parte desses valores foram objeto de protesto em janeiro e março de 2013, conforme se confere pelos documentos de fls. 488/489 e 537/543 do presente cumprimento de sentença. Em seguida, o condomínio ora executado ajuizou duas ações declaratórios de inexistência de débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), requerendo liminarmente a suspensão dos protestos acima referidos, bem como o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/10/2012 (fls. 487 e 536). Houve concessão de tutela provisória para suspensão dos protestos em ambos os processos, em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567), respectivamente. Essas mesmas ações tiverem julgamento conjunto em 05/10/2015, com sentença de improcedência dos pedidos, revogando-se expressamente a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 595/599). Os recursos de agravo retido e de apelação do condomínio executado tiverem provimento negado (fls. 600/615), não logrando êxito, do mesmo modo, os posteriores recursos interpostos (fls. 616/618 e 619/622). Nesse contexto, a controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não da prescrição tendo em conta as datas de vencimento do débito (07/12/2012 até 18/02/2013), os protestos realizados em janeiro e março de 2013 quanto a parte da dívida e interrupção ou não do prazo prescricional como decorrência, o ajuizamento das ações declaratórias pelo condomínio com tutela provisória suspendendo os efeitos do protesto, além da ausência de instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do débito abarcado pelas ações declaratórias. Pois bem. Tratando-se de dívida líquida originada de contrato celebrado por instrumento particular entre as partes, para a pretensão de condenação ao seu pagamento aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em paralelo, indubitável que os protestos das duplicatas descritos em fls. 488/489 e 537/543 acarretaram a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 202, III, do Código Civil. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ocorrência configurada - Interrupção da prescrição diante do protesto das duplicatas - Interrupção que pode ocorrer apenas uma vez - Exegese do art. 202, "caput", do Código Civil - Reconhecimento da prescrição que deve ser mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1103138-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ademais, não se pode perder de vista a regra do art. 202, caput, do Código Civil, que limita a ocorrência da interrupção da prescrição a uma única vez. Nessa esteira, efetuada a interrupção por meio do protesto quanto a parcela do débito (fl. 654), conclui-se que o subsequente ajuizamento da ação declaratória pelo condomínio executado não operou o mesmo efeito quanto a essa parcela da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Col. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.067/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/02/2022) Evidentemente, não se pode desconsiderar a suspensão dos efeitos do protesto em razão da tutela provisória concedida nas ações declaratórias, o que se deu em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567). De fato, considerar a fluência do prazo prescricional em paralelo à referida decisão judicial iria em sentido contrário à necessidade de respeito à sua imperatividade, não se podendo prejudicar o credor pelo não ajuizamento da ação enquanto vigente a liminar. Contudo, também não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi expressamente revogada pela sentença de improcedência em 05/10/2015, por ocasião do julgamento conjunto das demandas (fls. 595/599), momento a partir do qual nada mais obstava a cobrança do débito. Logo, vez que já operada a interrupção do prazo prescricional pelo protesto efetuado no início de 2013 - o que, frise-se, somente pode se dar uma única vez - ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional em razão da tutela de urgência, vez que seus efeitos duraram somente até 05/10/2015, ainda assim haveria de se concluir pelo decurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023. Situação diversa, contudo, se dá em relação ao restante do débito, que não havia sido objeto de protesto e que se encontra discriminado pela própria excipiente na planilha de fl. 654. Isso porque, não tendo havido anterior interrupção da prescrição quanto a esse montante, por ausência de protesto, a interrupção se deu com o próprio ajuizamento das ações declaratórias de inexistência do débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), na medida em que nelas se buscava o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/12/2023, abarcando os débitos posteriores e que foram objeto da ação de conhecimento. Em paralelo, importa ressaltar que a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação perdura até o último ato do processo, reiniciando-se a contagem do prazo somente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução por título extrajudicial fundada em duplicata - Inocorrência - Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação declaratória pelo devedor - Fluência do prazo prescricional que só se reinicia após o último ato do processo - Apresentação da execução dentro do prazo trienal - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177806-22.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. INCONTROVERSO QUE O RÉU AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO DISCUTIR A VALIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E, PORTANTO, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTOU A CORRER, DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL NA REFERIDA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provida em parte (TJSP;Apelação Cível 1003511-42.2022.8.26.0220; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nessa esteira, vez que o trânsito em julgado se deu em 15/05/2018 (fl. 622), tendo em conta que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é quinquenal, na forma acima fundamentada, e diante do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023, constata-se o não esgotamento do quinquênio necessário à configuração da prescrição. Quanto a essa parcela do débito não atingida pela prescrição, não há como acolher a tese da excipiente de que o montante já poderia ter sido objeto de fase de cumprimento de sentença vinculado às ações declaratórias, pois não há menção expressa na sentença acerca da efetiva existência desse débito, que não foi abarcado pelos protestos realizados (fls. 595/599). Logo, de rigor o o reconhecimento da prescrição quanto aos valores que haviam sido protestados e que se encontram discriminados em fl. 654, e pela possibilidade de prosseguimento da demanda em relação ao restante. Por fim, destaco não se tratar de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da própria prescrição quanto à pretensão veiculada pela ação de cobrança, o que aqui se dá em razão da ausência de integração da excipiente à fase de conhecimento, razão pela qual não se aplica o art. 921, § 5º, do CPC, justificando-se, assim, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da parcela do débito que havia sido objeto de protesto nos termos de fls. 488/489 e 5637/543, porém reconhecendo a responsabilidade da excipiente e demais condôminos pelo restante da dívida. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito cuja prescrição se reconheceu em favor dos patronos da excipiente. Observando o que acima decidido, manifeste-se a parte exequente juntando aos autos planilha atualizada do crédito e requerendo o necessário a sua satisfação. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154272

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154283

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154294

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Processo nº 0807131-04.2023.8.15.2003

ID: 324154306

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807131-04.2023.8.15.2003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MK DIGITAL BANK INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEO NAZIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ERICO TAUMATURGO MARINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indeni… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0807131-04.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO COSTA DA SILVA. RÉUS: ITAÚ UNIBANCO S.A, HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI, MK DIGITAL BANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. S E N T E N Ç A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. REVELIA DA PROMOVIDA STARK BANK DECRETADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. GOLPE DO FALSO EMPREGO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX PARA FALSÁRIOS. AÇÃO REALIZADA PELO PROMOVENTE DE FORMA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATO PRATICADO DE FORMA VOLUNTÁRIA PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSALIDADE ENTRE O DANO SUPORTADO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELAS INSTITUIÇÕES PROMOVIDAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO EVIDENCIADO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por PAULO COSTA DA SILVA, contra ITAÚ UNIBANCO S/A e OUTROS, todos devidamente qualificados. Aduz o autor que foi vítima de atuação de falsários através do golpe conhecido por “golpe do falso emprego”. Segundo o demandante, foi seduzido pela proposta de trabalho. Em resumo seria remunerado para cumprir o que nomeia por missões, sendo estas em promover curtidas em vídeos do aplicativo TikTok, com instruções repassadas pelo aplicativo de mensagens Telegram. Menciona que os impostores, que estariam atuando como seus mentores, o indicaram a realizar transações financeiras via PIX, com a promessa de restituição das quantias investidas após completadas as tarefas. Posteriormente, o autor narra que deu-se conta que a referida proposta tratava-se, na verdade, de um golpe financeiro. Informa que entrou em contato com a instituição financeira junto a qual mantém relacionamento bancário, qual seja, Banco Itaú, mas que a solicitação de devolução não foi satisfatória, sustentando que a operação por ele realizada foi possibilitada ante a abertura e utilização de contas bancárias pelo falsários junto aos STARK BANK e MK DIGITAL. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida em parte ao promovente (ID: 84543170). Regularmente citado, o promovido Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (ID: 93963405), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, ainda, a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausente falha na prestação de serviço, e, portanto, a falta de obrigação do dever de indenizar. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos. Citado, o MK Digital Instituição de Pagamento S/A, suscitou em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. Em fundamentação meritória, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, haja vista que ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado e a prática de sua responsabilidade. Impugnação às contestações (ID: 99594264). Intimadas as partes para que informassem o interesse na produção de novas provas, o promovido MK Digital e a parte autora requereram o julgamento antecipado da lide (ID: 100137613). O demandado Banco Itaú, por sua vez, pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora, sendo o pleito indeferido ao ID: 107332263. Em que pese entendimento no sentido de ser totalmente prescindível a feitura do ato processual requerido, o promovido insiste no acatamento do pleito (ID: 108350102). Embora intempestiva, o promovido Stark Bank S/A apresentou contestação (ID: 112649724). Após, vieram conclusos os presentes autos para prolação de sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. PRELIMINARMENTE II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do C.P.C: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Na oportunidade, vale salientar que, diferentemente do que requer a o primeiro promovido, é dispensável a realização de audiência de instrução. Isso porque não há fatos a serem esclarecidos. A controvérsia aqui tratada pode, sem qualquer embaraço, ser esclarecida pelas provas constantes nos autos. Ressalte-se, por fim, que encontram-se no caderno documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado pelo Itaú Unibanco S/A e ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355 do C.P.C, passo ao julgamento da causa. II.2. DA REVELIA Consoante observa-se do que consta no caderno processual, a parte HUMMINGBIRD PRODUCT STUDIO EIRELI/ Stark Banck S/A, apesar de devidamente citada, não manifestou-se nos autos em tempo hábil. Vejamos que decorrido o prazo para o cumprimento do ato processual sem qualquer providência pelo réu, conforme registrado pelo sistema: Nesse sentido, o C.P.C/2015: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, por essa razão, decreto-lhe a revelia, nos termos do art. 344, do C.P.C/15, sem, no entanto, a observância de seus efeitos, conforme preceitua o art. 345, inciso I, do diploma processual civil. II.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação às alegações de ilegitimidade passiva pelos demandados, tenho por afastá-las. Neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão da parte promovente, o que ocorre nos presentes autos. No caso, as partes litigantes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.4. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O Banco Itaú requer a denunciação da lide das empresas PayWay Consultoria e Serviços e CashPay Meios de Pagamento. Ocorre que, está-se diante de uma relação tipicamente consumerista, o que será melhor explicado em breve. Desse modo, não há imprescindibilidade de deferir o pedido de denunciação, uma vez que, tratando-se de cadeia de consumo, a intervenção ressoa, na verdade, como uma medida meramente protelatória, podendo-se o direito de regresso, a depender do resultado da demanda, ser exercido por ação autônoma ou por vias próprias entre aquele requerente da providência e o denunciado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO NÃO ALTERADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para integrar a decisão que comporte obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas não se prestam a instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica processual já apreciada pelo órgão julgador. 2. A inversão do ônus da prova visa determinar a quem incumbe demonstrar os fatos alegados pelas partes, não havendo motivo para que a Turma se manifeste antecipadamente sobre questões fáticas cuja instrução probatória ainda não ocorreu. 3. No tocante à denunciação da lide, a decisão foi clara ao indicar que, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a denunciação é, via de regra, vedada em relações de consumo para evitar a procrastinação do processo e a complexificação da demanda. [...] (Acórdão 1871071, 0704804-61.2024.8.07.0000, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/06/2024, publicado no DJe: 11/06/2024.) (grifou-se) Desse modo, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide pleiteado pela parte promovida. III. DO MÉRITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação travada entre as partes é de consumo, uma vez que autora e réu se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os arts 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo entendimento do STJ exposto na Súmula 297 que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mesmo modo, anota-se a que é caso de distribuição dinâmica do ônus da prova em seu sentido inverso (art. 373, § 1º, do C.P.C), uma vez que, tratando-se de fato do produto ou serviço, ou seja, quando o defeito afeta a ordem patrimonial, física ou psíquica da parte autora, aplica-se a regra prevista no art. 14, § 3º, do C.D.C, que assim preleciona: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. A título de esclarecimento, vale salientar que, conforme narra o autor, as operações financeiras via PIX realizadas foram feitas através da sua conta junto ao Banco Itaú com destino às contas dos falsários, sendo estas mantidas pelas instituições financeiras demandadas MK Digital e Stark Bank S.A. III.2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Quanto à controvérsia dos autos, esta delimita-se em analisar se é devida a condenação dos promovidos à devolução dos valores referentes às transações bancárias realizadas pelo promovente às contas informadas pelos golpistas, mantidas por duas das promovidas, bem como a pretensão de recebimento de indenização por danos morais. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em transações financeiras que teriam sido feitas por promessa de retorno financeiro, ou seja, não correspondente verdadeiramente ao fim pelo qual foram procedidas. Pois bem. Tratando-se o caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresarial, o que encontra amparo no art. 170, parágrafo único, da CRFB/88 e no artigo 14, caput, do C.D.C (Lei nº 8.078/90). Por consequência, tal responsabilidade independe da demonstração da existência de culpa. A responsabilidade civil exige, pois, para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação compreendido pela relação existente entre a atividade exercida, o serviço prestado ou o produto fornecido e o dano gerado. Contudo, sem embargo de no caso concreto se cuidar de relação de natureza consumerista, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por ato praticado pelo irresignante e de terceiros, eis que esse ato afasta o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão atribuível ao fornecedor considerando os riscos da atividade por ele desenvolvida. Explico. O próprio autor informa que procedeu, voluntariamente, com a realização do pagamento através de sua conta bancária em virtude de proposta que julgou interessante e proveitosa, não sendo observada qualquer invasão ao seu aparelho telefônico por falha na segurança do aplicativo do banco junto ao qual alimenta sua conta bancária. O contexto relatado externa-se como mera escolha do demandante, de forma que, induzido pela prospecção dos golpistas, sentiu-se atraído, deixando de sopesar a eventualidade de conduta reprovável. Quanto às demais demandadas, o fato dos golpistas possuírem junto a estas instituições contas bancárias cadastradas não induz, de forma imediatamente reflexiva, o dever de indenizar por, simplesmente, estar-se diante de hipótese de responsabilidade objetiva. Ora, não há qualquer comprovação de que as contas foram abertas visando a prática, tão somente, de operações fraudulentas e com a percepção de qualquer facilidade, seja proposital ou não, dos bancos mantenedores. Portanto, a fraude observada não guardou nenhuma relação com a atividade desempenhada pelas instituições rés e nem se verificou nas dependências destas, ainda que virtual ou por meio de seus prepostos, o qual tampouco não poderia evitá-la. É importante mencionar que além da ausência de invasão no aplicativo pelos falsários, tem-se por ausente qualquer outro ato ou omissão que tenha contribuído para a fraude sofrida pelo promovente, fato que demonstraria a real falha de segurança suportada pelo consumidor. Em que pese tratar-se de responsabilidade objetiva, o nexo causal deve restar amplamente demonstrado, não observando-se tal fato no caso em apreço. Por isso, a falta de zelo, ou, talvez, a ingenuidade do promovente em proceder com as cautelas de praxe para a realização de operações dessa natureza não pode ser imputada como responsabilidade das promovidas. Assim, no que concerne ao entendimento de ausência de responsabilidade civil atribuída à instituição financeira, colaciono entendimento jurisprudencial: Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Golpe do falso emprego. Fraude bancária. Pix. Segurança das transações. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão de fraude ocorrida por meio de transação via Pix. 2. Em sede de contrarrazões, a apelada alegou ausência de dialeticidade recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o requisito da dialeticidade recursal está presente; (ii) definir se houve falha na prestação do serviço de segurança bancária, possibilitando a reparação de danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal afastada, eis que a fundamentação recursal se mostra suficiente para evidenciar o inconformismo e permitir a análise da controvérsia. 5. Em se tratando do "golpe do falso emprego", onde a própria vítima realiza, de forma voluntária, transferências de valores de sua conta bancária, mediante induzimento a erro, sem qualquer falha identificável nos mecanismos de segurança do banco ou na execução do serviço bancário propriamente dito, não há o chamado fortuito interno, que atrairia a responsabilidade objetiva da instituição financeira com base no Enunciado de Súmula 479 do STJ. 6. A negligência da própria autora, evidenciada nas conversas anexadas aos autos, corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima, afastando, por consequência, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: C.P.C, art. 932, inciso III; C.P.C, art. 1.010, inciso III; C.P.C, art. 99, § 2º e § 3º; C.D.C, art. 14, § 3º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1850532/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/02/2022; TJDFT, APC 07122556520238070003, Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa, j. 25/1/2024.(Acórdão 2005108, 0707571-69.2024.8.07.0001, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/05/2025, publicado no DJe: 11/06/2025.) (grifou-se) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FORTUITO EXTERNO. PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame [...] 7. Porém, o fornecedor de serviço não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do C.D.C. 8. No caso em análise, é incontroverso que o autor/recorrente foi vítima de golpe de estelionatários. Nesse contexto, narra que recebeu uma ligação telefônica informando duas supostas compras em seu cartão de crédito no valor de R$ 14.999,00 e palavras do recorrente: “(...) caso a compra não tivesse sido realizada pelo autor, este teria que devolver o montante, via PIX para cancelá-la e receber o estorno do valor, no prazo de 5 dias. O recorrente acreditando que a ligação era efetivada por um preposto do banco, cumpriu o passo a passo e realizou o PIX para a conta informada, no dia 21/03/2024, na própria instituição financeira NUBANK, conforme informado na ligação, conta n°79394062-8, em nome de ROBERTO HENRIQUE SIQUEIRA VARELA DE OLIVIEIRA, utilizando seu limite de crédito. (ID 65803478 pág.5) (...).” 9. Da análise dos elementos probatórios, tem-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, C.P.C, pois sequer demonstrou a ligação oriunda da central oficial do banco. Somado a isso, não é crível que, para cancelar a tentativa de compra de cartão de crédito seria necessário fazer um empréstimo no valor de R$14.999,00 e o transferir para terceiro estranho à relação banco e cliente. 10. Portanto, nota-se que o próprio comportamento da vítima que deveria ter suspeitado da ligação telefônica e entrado em contato com o recorrido por meio dos canais oficiais para verificar a veracidade das informações, o levou ao prejuízo. Dessa forma, na espécie, restou caracterizada a hipótese de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excludente de responsabilidade civil da instituição financeira, nos moldes do art. 14, § 3º, II, do C.D.C, o que afasta a pretensão indenizatória do recorrente. [...] (Acórdão 1960256, 0704069-89.2024.8.07.0012, Relator(a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24/01/2025, publicado no D.J.e: 07/02/2025.) (grifou-se) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A autora alega ter sido vítima de golpe financeiro, argumentando que o banco falhou na prestação de serviços ao não bloquear operações fraudulentas realizadas via PIX. [...] A autora realizou as transferências de forma voluntária, sem comunicar irregularidades ao banco ou à polícia. O banco demonstrou que as operações estavam de acordo com as solicitações da autora, que usou seu dispositivo autorizado e senha pessoal. Não houve indícios de defeito na prestação de serviços, restando evidente a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira. 2. A culpa pela fraude é exclusiva da autora e de terceiros. Legislação Citada: Art. 252 Regimento Interno do TJ/SP; Código Civil, art. 927, parágrafo único. Código de Defesa do Consumidor, art. 14, parágrafo 3º, II. C.P.C, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJ/SP, Apelação Cível nº 1023273-03.2020.8.26.0224, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 21/03/2022. TJ/SP, Apelação Cível 1068553-78.2020.8.26.0100, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 03/03/2022. (TJ/SP; Apelação Cível 1183236-26.2023.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) (grifou-se) Dessa maneira, o afastamento do preenchimento dos pressupostos para a responsabilização civil objetiva da parte requerida leva, irremediavelmente, à rejeição dos pedidos de indenização a título de danos materiais e morais formulados pela parte requerente, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos exordiais. IV. DO DISPOSITIVO ISSO POSTO e mais que dos autos constam, DECRETO a revelia da parte Stark Bank S/A sem a percepção dos seus típicos efeitos, REJEITO o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, REJEITO a preliminar processual de ilegitimidade passiva suscitada, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do C.P.C. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intimem-se as partes contrárias para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas e somente em sendo o caso, remetam-se os presentes autos à instância superior. Cumpra-se, evitando conclusões desnecessárias. João Pessoa/PB, 04 de julho de 2025. Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

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Cassia Bretones De Paula Cotia Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 326765788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050768-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA… Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 26/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual requereu, em última análise, a "improcedência dos pedidos, in totum, nos termos do art. 487, I do CPC, diante da ausência de falha na prestação do serviço, sendo certo que as condições de cancelamento do contrato seguiram os termos previamente ajustado de forma livre entre as partes, inexistindo abusividade a justificar a desconsideração do cumprimento da cláusula de rescisão". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), monetariamente corrigida desde a data da seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Sellb2B Intermediacao De Negocios Eireli x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 309476148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038676-20.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1038676-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sellb2b Intermediacao de Negocios Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEG… Processo 1038676-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Sellb2b Intermediacao de Negocios Eireli - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) possuía com a Requerida o Plano de Saúde Empresarial, tendo sido realizado o último pagamento em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.810,68 (dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) (doc. 04 e 05). Ocorre que, por razões pessoais e de descontentamento com os serviços prestados pela Requerida, no dia 19 de dezembro de 2024, o Requerente optou pela rescisão contratual e encaminhou o pedido de cancelamento à operadora de saúde (doc. 06 e 07). (...) Em resposta ao pedido de cancelamento, nota-se que a operadora ré informou que o encerramento só ocorreria em 11/02/2025, em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato (doc. 08). Inclusive, em razão do aviso prévio, serão cobrados pela parte Ré dois boletos no valor de R$ 1.671,96 (mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis reais)". Requereu assim a "concessão da tutela antecipada de urgência, para que a Ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas com vencimento desde a data do pedido de rescisão contratual, em 19/12/2024, além de se abster de cobrar a autora via contato telefônico e/ou qualquer outra modalidade e, por conseguinte, negativar ou protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)" e fosse "a ação seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior ao pedido de cancelamento, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 19/12/2024, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta) dias". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a tutela emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, defiro a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA a fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 19/12/2024. Determino, também, que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores a essa data, ou de que inscreva o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito decorrentes dos débitos que serão discutidos na presente ação. E tal, sob pena de incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00 por ato de desobediência, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "As partes celebraram contato sob a vigência da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em que a parte autora figura como beneficiária. Importante ratificar que se trata de apólice contratada posteriormente à Lei nº 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O objeto do contrato é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais escolhidos, integrantes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado. (...) Assim, é imprescindível a análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9.656/98 e das Resoluções Normativas vigentes". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) possuía com a Requerida o Plano de Saúde Empresarial, tendo sido realizado o último pagamento em 11 de novembro de 2025, no valor de R$ 2.810,68 (dois mil oitocentos e dez reais e sessenta e oito centavos) (doc. 04 e 05). Ocorre que, por razões pessoais e de descontentamento com os serviços prestados pela Requerida, no dia 19 de dezembro de 2024, o Requerente optou pela rescisão contratual e encaminhou o pedido de cancelamento à operadora de saúde (doc. 06 e 07). (...) Em resposta ao pedido de cancelamento, nota-se que a operadora ré informou que o encerramento só ocorreria em 11/02/2025, em razão do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto em contrato (doc. 08). Inclusive, em razão do aviso prévio, serão cobrados pela parte Ré dois boletos no valor de R$ 1.671,96 (mil seiscentos e setenta e um reais e noventa e seis reais)". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam-se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL movida por SELLB2B INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Via de consequencia, torno definitivos os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial antes concedida à autora "a fim de que seja declarada a inexigibilidade de qualquer fatura posterior ao pedido de cancelamento, assim como seja rescindido o contrato entre as partes na data de 19/12/2024, com a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 (sessenta) dias". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Michelli A Silva - Me x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 325536178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183796-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLI A SILVA - ME

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1183796-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelli A Silva - Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MICHELLI A SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓR… Processo 1183796-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelli A Silva - Me - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. MICHELLI A SILVA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que as "(...) partes litigantes possuem entre si contrato de plano de saúde empresarial 32242 ESPECIAL 100(documento 1), sendo o último valor de mensalidade R$ 2.556,19 (documento 2). Ocorre que em 17/10/2024, a parte autora descontente com os serviços prestados, optou pelo cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial (documento 3). Porém, obteve a informação que o cancelamento do contrato não aconteceria imediatamente, que seria procedido o cancelamento do plano somente em 21/12/2024, em decorrência do previsto na RN/ANS 195 e cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão (documento 4). Todavia, como será demonstrado adiante, totalmente ilegal a conduta da ré, que não merece prosperar. Vale registrar que a parte autora não utiliza os serviços da ré desde antes do pedido de cancelamento". Requereu assim a "concessão da tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024, além de se abster de cobrar a autora e negativar/protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de multa" e fosse a presente ação judicial "julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja declarada a inexigibilidade das faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024; a rescisão do contrato entre as partes na data do pedido de cancelamento (17/10/2024); a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual". Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável ou de difícil reparação virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, defiro a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores a data de 17/10/2024. ou de que inscreva o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito decorrentes dos débitos que serão discutidos na presente ação. E tal, sob pena de incidir numa multa pecuniária em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00 por ato de desobediência, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: "As partes celebraram contato sob a vigência da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em que a parte autora figura como beneficiária. Importante ratificar que se trata de apólice contratada posteriormente à Lei nº 9.656/98, estando, portanto, vinculada ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, que constitui a referência básica para a cobertura assistencial mínima aos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. O objeto do contrato é a cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais escolhidos, integrantes ou não à rede referenciada, nos termos e limites do plano contratado. (...) Assim, é imprescindível a análise de cobertura dos procedimentos e eventos em saúde pleiteados pela parte autora à luz da Lei 9.656/98 e das Resoluções Normativas vigentes" Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que as "(...) partes litigantes possuem entre si contrato de plano de saúde empresarial 32242 ESPECIAL 100(documento 1), sendo o último valor de mensalidade R$ 2.556,19 (documento 2). Ocorre que em 17/10/2024, a parte autora descontente com os serviços prestados, optou pelo cancelamento do contrato de plano de saúde empresarial (documento 3). Porém, obteve a informação que o cancelamento do contrato não aconteceria imediatamente, que seria procedido o cancelamento do plano somente em 21/12/2024, em decorrência do previsto na RN/ANS 195 e cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão (documento 4). Todavia, como será demonstrado adiante, totalmente ilegal a conduta da ré, que não merece prosperar. Vale registrar que a parte autora não utiliza os serviços da ré desde antes do pedido de cancelamento". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL movida por MICHELLI A SILVA contra SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S.A. Via de consequencia, CONFIRMO os efeitos jurídicos da "tutela antecipada de urgência para que a ré seja compelida na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente em cancelar as faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024, além de se abster de cobrar a autora e negativar/protestar seu nome, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil" e DECLARO "a inexigibilidade das faturas de aviso prévio, ou seja, qualquer fatura emitida após o pedido de cancelamento em 17/10/2024; a rescisão do contrato entre as partes na data do pedido de cancelamento (17/10/2024); a declaração de nulidade de quaisquer cláusulas contratuais que exijam o aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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