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Processo nº 0015734-45.2024.8.26.0100

ID: 319240247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015734-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOGONI MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trab… Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Jesse James Braga, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 9.911,14 - data-base de 30/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP)

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Processo nº 0015734-45.2024.8.26.0100

ID: 319240270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015734-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO PAULISTA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO - SINPAIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA GOGONI MARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trab… Processo 0015734-45.2024.8.26.0100 (processo principal 1088196-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinpait - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos existentes em nome de Jesse James Braga, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s), via SISBAJUD. A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 9.911,14 - data-base de 30/04/2025. Proceda-se conforme a modalidade de repetição automática ("teimosinha"), anotado que, para que se evitem tumultos processuais, o resultado da diligência será disponibilizado logo quando da constrição do valor total indicado nesta determinação, se o caso, ou apenas após o decurso do prazo previsto (30 dias), caso seja necessária a manutenção da diligência até que seja atingido o montante a ser constrito. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC) Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: CAMILA GOGONI MARELLA (OAB 237296/SP)

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Banco Safra S/A x Alto Norte Sementes Ltda e outros

ID: 327095961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141255-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ALTO NORTE SEMENTES LTDA GUILHERME CORREA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE

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MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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DANIELLE CURY ACCIARDI

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Processo 1141255-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Alto Norte Sementes Ltda - - Guilherme Correa do Nascimento - Stoller do Brasil Ltda e out… Processo 1141255-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Alto Norte Sementes Ltda - - Guilherme Correa do Nascimento - Stoller do Brasil Ltda e outros - Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. Analisando as manifestações processuais de fls. 490/491, 508/510, 512/521, 610/611 e 612/613, verifica-se a existência de controvérsia entre os interessados quanto aos direitos incidentes sobre os bens penhorados. A terceira interessada Stoller do Brasil Ltda reitera sua pretensão de cancelamento das penhoras lançadas sobre os imóveis das matrículas nºs 53.385, 53.386 e 53.387 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Formosa/GO, alegando ser credora fiduciária dos bens e sustentando irregularidade na constrição realizada. Por sua vez, a credora hipotecária Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda apresentou impugnação à penhora sobre o imóvel da matrícula nº 8.548 do Cartório de Registro de Imóveis de Padre Bernardo/GO, postulando sua desconstituição ante a insuficiência do valor do bem para satisfação integral do crédito hipotecário preexistente. O exequente Banco Safra S/A manifestou resistência às pretensões das terceiras interessadas, sustentando a regularidade das penhoras realizadas e esclarecendo que se tratam de constrições de direitos sobre os imóveis, com fundamento no artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Diante da complexidade das questões suscitadas e da necessidade de cognição mais ampla sobre os direitos alegados pelas terceiras interessadas, suas pretensões não podem ser conhecidas nos presentes autos executivos. Tais matérias deverão ser deduzidas por meio de ação própria ou embargos de terceiro, conforme previsto no ordenamento processual em vigor. Para melhor instrução dos autos e futura avaliação dos direitos incidentes sobre os bens penhorados, determino que a empresa Stoller do Brasil Ltda, na qualidade de credora fiduciária, no prazo de dez dias, preste as seguintes informações: se as dívidas garantidas pela alienação fiduciária dos imóveis objeto da constrição já foram integralmente quitadas pelos devedores fiduciantes; caso não tenha havido quitação integral, deverá descrever detalhadamente as condições pendentes para a resolução da propriedade fiduciária em favor do fiduciante ou fiduciantes, incluindo valores em aberto, prazos de vencimento e demais circunstâncias relevantes. Determino ainda que a empresa Tradecorp do Brasil Comércio de Insumos Agrícolas Ltda, na qualidade de credora hipotecária, no prazo de dez dias, informe o valor atualizado do débito garantido pela hipoteca incidente sobre o imóvel da matrícula nº 8.548, bem como o valor estimado do referido bem imóvel. Intime-se. - ADV: DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), DANIELLE CURY ACCIARDI (OAB 138457/MG), MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE (OAB 102879/MG), MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE (OAB 102879/MG), MARIELLE PINFILDI SIMOES DO VALLE (OAB 102879/MG), MARCOS AURÉLIO ALVES TEIXEIRA (OAB 368444/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Hotel Elithi S/C Ltda Me

ID: 303534789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005884-22.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

HOTEL ELITHI S/C LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-22.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005884-22.2024.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapeva - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Hotel Elithi S/c Ltda Me - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA PERICIAL E (II) A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA PARA O JULGAMENTO A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVE SER AFASTADA, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DISCUTIR A EXIGIBILIDADE DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA NO CASO, POIS A LEGALIDADE DA COBRANÇA DEPENDIA DE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA, QUE NÃO FOI REALIZADA, IRRELEVANTE, PARA O DESLINDE DO FEITO, A SUA REALIZAÇÃO A POSTERIORI.4. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") NÃO É CABÍVEL NO CASO, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA APURAÇÃO DA CARGA POLUIDORA DO ESGOTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA ("FATOR K") EXIGE PRÉVIA ANÁLISE TÉCNICA DO ESGOTO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.445/07, DECRETO FEDERAL Nº 7.217/2010, DECRETO ESTADUAL Nº 31.503/90, DECRETO ESTADUAL Nº 41.446/96, CF/1988, ART. 93, IX, CPC/15, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NOS ERESP 1331112/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJE 02/02/2015.STJ, RESP Nº 661145, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, DJ 22/02/2005.APELAÇÃO Nº 1002512-76.2020.8.26.0441, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. EM 02/10/2024.APELAÇÃO Nº 1077735-20.2022.8.26.0100, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 19/09/2024.APELAÇÃO Nº 1092076-17.2023.8.26.0100, REL. DES. ADILSON DE ARAÚJO, J. EM 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milton de Andrade Rodrigues (OAB: 96231/SP) - 5º andar

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Celso Ribeiro x Mauricio De Oliveira Menezes

ID: 300857102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018480-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

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Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on… Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 Valor atualizado (R$ 27.859,12 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES (OAB 353858/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP)

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Celso Ribeiro x Mauricio De Oliveira Menezes

ID: 300857131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018480-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES

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CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on… Processo 0018480-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1030140-59.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Celso Ribeiro - Mauricio de Oliveira Menezes - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:MAURICIO DE OLIVEIRA MENEZES, CPF 008.929.078-00 Valor atualizado (R$ 27.859,12 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 2. No demais, defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. Na inércia, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SEVERINO GUEDES (OAB 353858/SP), CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO (OAB 140621/SP)

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Aparecida De Lourdes Rocha Moço x Ontontoprev S.A.

ID: 301190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028075-78.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE LOURDES ROCHA MOçO

Polo Passivo:

ONTONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita … Processo 1028075-78.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida de Lourdes Rocha Moço - Ontontoprev S.a. - Vistos. 1. Diante da inércia na resposta da perita nomeada, destituo-a. 2. Antes de nomear outra profissional, observo que o advogado da parte autora é o Dr. Fábio Manzieri Thomaz, que vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite neste juízo, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ademais, que a procuração de fls. 17 foi utilizada pelo advogado para fragmentar ações em nome da parte autora, tendo ajuizado outras 4 ações em nome da autora, com petição genérica e causa de pedir similar: 1022706-48.2023.8.26.0003, 1121031-58.2023.8.26.0100, 1121333-87.2023.8.26.0100 e 1121407-44.2023.8.26.0100. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Na inércia, torne conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)

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Diana Paolucci S/A - Indústria E Comércio e outros x Carlos Alberto Guelfi

ID: 290773444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2147981-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIANA PAOLUCCI S/A - INDúSTRIA E COMéRCIO GREGORY VILLELA BRANDãO PAOLUCCI JSA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA KALVIN VILLELA BRANDAO PAOLUCCI KG CORP PARTICIPACOES EIRELI MICKAEL VILLELA BRANDAO PAOLUCCI

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO GUELFI

Despacho

Advogados:

GUILHERME CORRALES HENRIQUES

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BRUNO PUERTO CARLIN

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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DANIEL CARNIO COSTA

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ROSANA GARRIDO CARNIO COSTA

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DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2147981-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: JSA Administração e Participações Ltda - Agravante: Diana Paolucci S/A - Indústria e Comércio - Agravante: Gregory Villela Brandão Paolucci - Agravante: Kalvin Villela Brandao Paolucci - Agravante: Kg Corp Participacoes Eireli - Agravante: Mickael Villela Brandao Paolucci - Agravado: Carlos Alberto Guelfi - Vistos. Cuida-se de pedido de reconsideração formulado por KG Corp Participações EIRELI e outros, Agravantes nos autos do Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Proc. nº 0009168-17.2023.8.26.0100), movido por Carlos Alberto Guelfi no bojo da Execução de Título Extrajudicial (Proc. nº 1058515-20.2014.8.26.0002), que determinou a inclusão dos ora Requerentes no polo passivo da execução, com fundamento nos arts. 133 e seguintes do CPC. Os Agravantes sustentaram, em suma, que a decisão agravada desconsiderou a inexistência de vínculo jurídico ou societário entre eles e o devedor originário, alegando que não há nos autos qualquer prova de simulação ou confusão patrimonial, tampouco de fraude. Requereram a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, afirmando risco de dano grave com a manutenção dos efeitos da decisão agravada. Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ao recurso. O Agravado, em contrapartida, manifestou-se pelo indeferimento do pedido, afirmando que os fundamentos já foram devidamente enfrentados e que não há fato novo a justificar revisão da decisão anteriormente proferida. Reiterou a presença de elementos concretos de confusão patrimonial, inclusive com base em registros públicos e vínculos familiares entre os envolvidos. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo já analisou detidamente os fundamentos apresentados no agravo, à luz dos requisitos legais estabelecidos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 300, ambos do CPC, não se verificando, à época, a presença de probabilidade de provimento nem de risco qualificado de dano grave ou de difícil reparação. O presente pedido de reconsideração limita-se a reiterar os mesmos argumentos já examinados, sem trazer aos autos fato novo ou elemento probatório relevante que justifique alteração da decisão anteriormente proferida. A controvérsia, como já consignado, demanda análise aprofundada dos elementos constantes na origem, em especial sobre a configuração de confusão patrimonial e desvio de finalidade, hipóteses que não podem ser afastadas em sede de cognição sumária. Ressalte-se, ainda, que eventual constrição patrimonial poderá ser revista no Juízo de origem, pelas vias próprias. Assim, ausente qualquer inovação fática ou jurídica capaz de alterar o entendimento firmado, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Decorrido o prazo para contraminuta, certifique a Z. Serventia e oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Advs: Rosana Garrido Carnio Costa (OAB: 426084/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Guilherme Corrales Henriques (OAB: 207050/SP) - 3º andar

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Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 316000909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-s… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida infra referida, até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Requerida abaixo: Foco Agronegócio Ltda. Valor atualizado: R$ 774.190,09 (A TITULO DE ARRESTO) Documentos: 19.792.957/0001-46 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros. Caso não representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0024604-45.2025.8.26.0100

ID: 316000687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0024604-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-s… Processo 0024604-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1141255-17.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da requerida infra referida, até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Requerida abaixo: Foco Agronegócio Ltda. Valor atualizado: R$ 774.190,09 (A TITULO DE ARRESTO) Documentos: 19.792.957/0001-46 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros. Caso não representada nos autos, deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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