Resultados para "5000414-47.2022.8.13.0407" – Página 98 de 122

Processo nº 5000414-28.2019.4.03.6142

ID: 328895340

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000414-28.2019.4.03.6142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Despacho

Advogados:

CAROLINE ROSINELLI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE VIOLATO ZANQUETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000414-28.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: THAIS RAVAZZI PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000414-28.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: THAIS RAVAZZI PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE VIOLATO ZANQUETA - SP255580 EXECUTADO: ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GOL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE POLI - SP372905 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654, RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - SP219467 Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299, SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 D E S P A C H O ID. 359674814: Preliminarmente, com relação a utilização dos sistemas ARISP e CENSEC, indefiro os seus pedidos, tendo em vista que tais informações podem ser obtidas diretamente pela exequente junto aos sites oficiais dos referidos órgãos. No mais, defiro o requerimento formulado pelo exequente com relação a utilização do RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, determino que seja providenciado a consulta ao sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículos em nome do(s) executado(s), certificando-se nos autos e juntando-se a planilha, desde que não conste(m) em seus registros gravame de alienação fiduciária, e, ainda, providencie a secretaria a juntada do extrato do histórico dos veículos eventualmente captados pela pesquisa RENAJUD, a fim possibilitar a parte interessada a devida análise acerca da viabilidade de solicitação de medidas constritivas sobre os referidos veículos. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Restando infrutífera a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, determino a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às três últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s) – bens e direitos. Com a juntada das declarações, decreto o sigilo do documento, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus procuradores constituídos nos autos, devendo a serventia providenciar junto ao sistema PJE deste Juízo as liberações das visualizações das pesquisas anexadas. . Providencie a Secretaria às anotações necessárias, no sistema processual, certificando-se. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Restando infrutífera a consulta, intime-se exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o qual será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme §4º do artigo 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo o processo permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Reconhecida a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em até 15 dias, de acordo com o parágrafo 5º do mesmo artigo. Findo o prazo para manifestação, a prescrição poderá ser reconhecida de ofício, e o processo extinto sem ônus para as partes. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-28.2019.4.03.6142

ID: 328895386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000414-28.2019.4.03.6142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Despacho

Advogados:

CAROLINE ROSINELLI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000414-28.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: THAIS RAVAZZI PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000414-28.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins EXEQUENTE: THAIS RAVAZZI PIRES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELLE VIOLATO ZANQUETA - SP255580 EXECUTADO: ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GOL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: GIOVANNA MARQUES ANJOULETTE POLI - SP372905 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO - SP235654, RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA - SP291997 Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - SP219467 Advogados do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSINELLI DE MORAES - SP389114, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742 Advogados do(a) EXECUTADO: ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299, SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105 D E S P A C H O ID. 359674814: Preliminarmente, com relação a utilização dos sistemas ARISP e CENSEC, indefiro os seus pedidos, tendo em vista que tais informações podem ser obtidas diretamente pela exequente junto aos sites oficiais dos referidos órgãos. No mais, defiro o requerimento formulado pelo exequente com relação a utilização do RENAJUD e INFOJUD. Sendo assim, determino que seja providenciado a consulta ao sistema RENAJUD a fim de constatar a existência de veículos em nome do(s) executado(s), certificando-se nos autos e juntando-se a planilha, desde que não conste(m) em seus registros gravame de alienação fiduciária, e, ainda, providencie a secretaria a juntada do extrato do histórico dos veículos eventualmente captados pela pesquisa RENAJUD, a fim possibilitar a parte interessada a devida análise acerca da viabilidade de solicitação de medidas constritivas sobre os referidos veículos. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o interesse em efetuar a penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Restando infrutífera a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, determino a realização de consulta ao Sistema INFOJUD – acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, referente às três últimas declarações do imposto de renda do(s) executado(s) – bens e direitos. Com a juntada das declarações, decreto o sigilo do documento, somente podendo ter acesso aos autos as partes e seus procuradores constituídos nos autos, devendo a serventia providenciar junto ao sistema PJE deste Juízo as liberações das visualizações das pesquisas anexadas. . Providencie a Secretaria às anotações necessárias, no sistema processual, certificando-se. Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Restando infrutífera a consulta, intime-se exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, o qual será suspenso, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, conforme §4º do artigo 921 do CPC. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica indeferido, independente de novo despacho e vista, devendo o processo permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Reconhecida a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação em até 15 dias, de acordo com o parágrafo 5º do mesmo artigo. Findo o prazo para manifestação, a prescrição poderá ser reconhecida de ofício, e o processo extinto sem ônus para as partes. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado Do Rio Grande Do Sul x Jose Osorio Koch e outros

ID: 256155301

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000414-58.2011.8.21.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

JOSE OSORIO KOCH RAMON ADOLFO MÜLLER SK8 SKATE SHOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

80

Advogados:

STELAMARIS SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KRAMMES BELMONTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEDRAZZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5000414-58.2011.8.21.0068/RS (Pauta: 589) RELATOR: Desembargador RICARDO TORRES HERMANN APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: RAMON ADOLFO MÜLLER (EXECUTADO) APELADO: JOSE OSORIO KOCH (EXECUTADO) APELADO: SK8 SKATE SHOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO PEDRAZZA (OAB RS048605) ADVOGADO(A): Gustavo Krammes Belmonte (OAB RS057774) ADVOGADO(A): STELAMARIS SCHNEIDER (OAB RS060593) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): MARCELO LISCIO PEDROTTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ipe-Saúde - Instituto De Assistência À Saúde Dos Servidores Públicos Do Rio Grande Do Sul x Vivianna Christina Peransoni Zini

ID: 256081228

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000414-29.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

VIVIANNA CHRISTINA PERANSONI ZINI

80

Advogados:

EDUARDO MERLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE ABRIL DE 2025 (25/04/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5000414-29.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 99) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN AGRAVADO: VIVIANNA CHRISTINA PERANSONI ZINI ADVOGADO(A): EDUARDO MERLO (OAB RS121739) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JUSSARA MARIA LAHUDE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-03.2025.4.04.7011

ID: 337281978

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-03.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU FLOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DA SILVA GUILHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURI TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-03.2025.4.04.7011/PR AUTOR : IRINEU FLOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANE DA SILVA GUILHEN (OAB PR039721) ADVOGADO(A) : LAURI TRENTINI (OAB PR029395… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-03.2025.4.04.7011/PR AUTOR : IRINEU FLOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIANE DA SILVA GUILHEN (OAB PR039721) ADVOGADO(A) : LAURI TRENTINI (OAB PR029395) DESPACHO/DECISÃO 1. Com a finalidade de oportunizar à autora a comprovação do exercício de atividade rural, no período de doze meses antes do início da incapacidade laborativa, determino a realização de audiência por videoconferência , por meio do uso da plataforma "Zoom". À Secretaria deste Juízo para que paute data para Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora para comparecer à audiência na data designada, ocasião em que poderá trazer outros documentos que comprovem suas alegações. Consigno que a ausência injustificada da parte autora na audiência acarretará a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Intimem-se as partes para providenciar, até a data da audiência : - Qualificação completa das testemunhas, observando o seguinte formato: nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, número do CPF, número do RG e endereço (rua, número, bairro/região e cidade); - A juntada de cópia digitalizada e legível, preferencialmente em cores, da RG das testemunhas arroladas. - Orientação para que todos que prestarão depoimento obtenham com antecedência o aplicativo gratuito Zoom em dispositivo móvel ou baixem no desktop o mesmo programa, observando que devem ser liberados o microfone e a câmera, seguindo as orientações a serem repassadas. Esclareço que a secretaria designará data e hora para realização do ato, bem como encaminhará o "link" para acesso no dia da audiência, exclusivamente pelo lançamento do correspondente evento no sistema de processo eletrônico. Incumbirá ao procurador da parte autora encaminhar essas informações a ela e às testemunhas . 2. A secretaria da vara está à disposição para esclarecimentos por mensagens do aplicativo "whatsapp", pelo número 42-3630-2271. 3. O INSS será intimado para acompanhar o ato, pelo encaminhamento da pauta de audiências por e-mail. 4. Com o agendamento, suspendam-se os autos até a realização da audiência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000414-35.2025.4.03.6201

ID: 339230943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-35.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO DE MELO FERRAZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-35.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-35.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: LUCIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE MELO FERRAZ - MS8919 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação pela qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei nº 8.742/93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei nº 10.741/2003, art. 34] que comprovem não possuir os meios de prover a própria manutenção ou que esta não pode ser provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei nº 8742/93 (com redação atual, conforme as leis nºs 12435/2011 e 12470/2011). Percebe-se, pois, que os pressupostos legais necessários à concessão do pretendido benefício são: ser portador de deficiência ou idoso (65 anos ou mais) e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O laudo médico realizado dá a informação de que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. O conjunto probatório aponta para a inexistência de barreiras que obstruam a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Com efeito, destaco que a parte autora não possui limitações em relação à mobilidade, comunicação, convívio e interação social. O médico perito do juízo é profissional qualificado, e a conclusão médica do INSS, descartando o impedimento de longo prazo, em princípio, tem presunção de veracidade e legitimidade, tanto mais quando é ratificada pela perícia judicial. Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem honorários advocatícios e despesas processuais nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. P.R.I. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001039-31.2024.8.13.0692

ID: 258829112

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tombos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001039-31.2024.8.13.0692

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIA APARECIDA ABREU DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVANIA APARECIDA ABREU DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tombos / Juizado Especial da Comarca de Tombos Avenida: Juvenal Batista de Almeida, S/Nº, Centro, Tombos - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tombos / Juizado Especial da Comarca de Tombos Avenida: Juvenal Batista de Almeida, S/Nº, Centro, Tombos - MG - CEP: 36846-000 PROCESSO Nº: 5001039-31.2024.8.13.0692 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: GILVANIA APARECIDA ABREU DA SILVA CPF: 141.729.366-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por GILVANIA APARECIDA ABREU DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A presente execução visa a satisfação de valores referentes a honorários advocatícios dativos, consubstanciados em Certidões de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA), cuja totalidade reclamada importa no valor de R$ 10.135,38. O Estado de Minas Gerais, apresentou impugnação e proposta de acordo, sob ID nº 10371205895. Inicialmente, o ente público propôs acordo judicial nos moldes da sistemática da Justiça 4.0 – CEJUSC, fundado nos parâmetros definidos pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002, julgado pelo TJMG, que delimita critérios para o reconhecimento da idoneidade das certidões exequendas. Em seguida, aduz preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a CPHA é título emitido exclusivamente para pagamento administrativo de honorários dativos, nos moldes da Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022, e que, portanto, o ajuizamento de ação judicial com esse objeto acarretaria risco de pagamento em duplicidade. Sustenta também a prescrição quinquenal, com base no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, alegando que as pretensões fundadas em títulos emitidos há mais de cinco anos estariam fulminadas pelo decurso do tempo, inclusive citando jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nesse sentido. No mérito, contesta a exequibilidade de diversas CPHA apresentadas pela parte autora, sob a alegação de vários vícios formais e materiais, a saber: Certidões em duplicidade, tanto nos próprios autos quanto em relação a outros processos; Certidões com erro de numeração ou ausência de correspondência processual; Ausência de trânsito em julgado do processo de origem; Ausência de indicação do polo da ação; Divergência entre valor numérico e valor por extenso; Valores superiores à tabela de honorários fixada para advogados dativos; Falta de descrição suficiente da atuação profissional, dificultando o enquadramento correto; Certidões prescritas. Ainda, invoca tese de impossibilidade de pagamento de honorários a inventariante dativo, sob o fundamento de que essa função não está contemplada na Lei Estadual nº 13.166/1999, sendo de responsabilidade do espólio ou dos interessados na sucessão. Por fim, quanto à atualização monetária e juros de mora, sustenta que somente há incidência após o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários, conforme artigo 10 da Lei Estadual nº 19.973/2011. Invoca os Temas 805 do STF e 910 do STJ como referência jurisprudencial vinculante para o regime de atualização. Como pedidos, requereu encaminhamento dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 para continuidade da conciliação; a intimação da parte contrária para manifestação sobre o acordo; a rejeição da pretensão autoral, com fundamento na ausência de interesse de agir, pela prescrição e irregularidades nas certidões. Em resposta, a parte exequente recusou expressamente a proposta apresentada, que previa o pagamento do montante de R$ 6.198,23, por considerá-lo manifestamente inferior ao valor pleiteado na execução. A exequente sustenta que o executado não realizou o pagamento integral de diversas CPHA, efetuando apenas pagamentos parciais, sem considerar a devida atualização monetária, juros legais e os recolhimentos de INSS e IRPF incidentes. Alega, ainda, que o recolhimento das contribuições previdenciárias não foi efetivado pelo Estado, mesmo após a realização de descontos, circunstância que implicaria responsabilidade do ente público quanto à integralidade do valor devido (ID 10376513828). É o relatório. DECIDO. Sustenta o impugnante que inexiste pretensão resistida por parte da exequente no presente caso, considerando que a Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022 já viabiliza a retomada dos pagamentos administrativos devidos aos advogados dativos. Sobre esse ponto, cumpre destacar que a referida Portaria, vigente desde 1º de setembro de 2022, regulamenta expressamente o procedimento para emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios (CPHA) por meio do sistema RUPE. Nesse contexto, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) realiza diretamente o pagamento aos advogados dativos, eliminando, portanto, a necessidade de ajuizamento da execução judicial e conferindo maior agilidade e segurança aos pagamentos administrativos. Desse modo, após a entrada em vigor da mencionada Portaria, todas as certidões passaram a ser emitidas exclusivamente pelo sistema RUPE, sendo o pagamento creditado diretamente na conta bancária previamente informada pelo advogado dativo, sem intervenção judicial. Por outro lado, destaca-se que as certidões emitidas antes de 1º de setembro de 2022 permaneceram sendo expedidas nos próprios autos processuais e entregues diretamente ao advogado dativo, permitindo o recebimento mediante execução judicial. No caso concreto, observa-se que as certidões relativas aos processos nº 0001087-12.2023.8.13.0692, 4400104-71.2020.8.13.0292, 5002889-56.2021.8.13.0133, 0000305-60.2024.8.13.0242, 003830-84.2023.8.13.0242, 5002078-28.2023.8.13.0133 e 001999-64.2018.8.08.0064, ora exequendas, foram emitidas após o início da vigência da referida Portaria, gerando risco concreto de pagamento em duplicidade, caso sejam executadas judicialmente. Portanto, estas certidões deveriam obedecer rigorosamente ao procedimento administrativo estipulado pela Portaria Conjunta nº 36/PR-TJMG/2022. Além disso, não há nos autos indícios ou demonstrações concretas de erros materiais ou irregularidades nas referidas CPHA que justifiquem qualquer correção ou adequação na forma prevista pelos §§ 5º, 8º e 9º da mesma Portaria. É relevante mencionar também que algumas certidões constantes deste processo são provenientes de comarcas distintas (Carangola e Espera Feliz), circunstância que dificulta ainda mais a verificação da regularidade dos pagamentos administrativos e acentua o risco de inconsistências e pagamentos duplicados. Diante de tais considerações, impõe-se acolher a preliminar arguida pelo embargante, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação às certidões mencionadas anteriormente. No que concerne às certidões relativas aos processos nº 5000414-94.2024.8.13.0692, 5002076-29.2021.8.13.0133, 0001064-60.2024.8.13.0133, 5001494-24.2024.8.13.0133, 500748-23.2024.8.13.0242 e 5003470-37.2022.8.13.0133, verifica-se, de forma clara e inequívoca, que estas foram integralmente quitadas pelo ente público, administrativamente, conforme comprovam as Ordens de Pagamento acostadas aos autos sob os IDs 10371205897, 10371205898, 10371205899, 10371205901 e 10371205902. Ainda que a parte exequente alegue discordância sobre a integralidade do pagamento, pleiteando complementação sob o argumento de pagamento parcial, tal alegação não prospera. Nota-se claramente pelas ordens de pagamento juntadas aos autos que houve descontos legais referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária. O desconto do Imposto de Renda decorre expressamente do artigo 46, § 1º, da Lei nº 8.541/92, que prevê a legitimidade da retenção na fonte pela Fazenda Pública quando do pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo. Não se trata, portanto, de hipótese de isenção tributária, mas sim de mecanismo legítimo e obrigatório para incidência proporcional do imposto devido. Igualmente, é plenamente cabível e legal a retenção da contribuição previdenciária prevista no artigo 12 da Lei nº 8.212/91, em razão do pagamento efetuado pela Administração Pública aos advogados dativos. Portanto, uma vez que o pagamento realizado observou as deduções legais obrigatórias (IR e contribuição previdenciária), entende-se plenamente quitada a obrigação em relação às mencionadas certidões. Ante o exposto, considerando o integral adimplemento das certidões relativas aos processos nº 5000414-94.2024.8.13.0692, 5002076-29.2021.8.13.0133, 0001064-60.2024.8.13.0133, 5001494-24.2024.8.13.0133, 500748-23.2024.8.13.0242 e 5003470-37.2022.8.13.0133, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Em relação às demais certidões anteriormente explicitadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências necessárias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tombos, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tombos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delci Ines Armani e outros x Distribuidora De Alimentos Beira Rio Lajeado Ltda

ID: 304351965

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-94.2023.8.21.0017

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELCI INES ARMANI DELOI LUIZ CALESCURA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BEIRA RIO LAJEADO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VANHOVE MALAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO ELY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO LUIS FAVARETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000414-94.2023.8.21.0017/RS AUTOR : DELOI LUIZ CALESCURA ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000414-94.2023.8.21.0017/RS AUTOR : DELOI LUIZ CALESCURA ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) AUTOR : DELCI INES ARMANI ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) RÉU : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BEIRA RIO LAJEADO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS FAVARETTO (OAB RS083104) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intimem-se as partes sobre a manifestação da engenheira e se desejam a nomeação de outro perito avaliador imobiliário, tendo em vista a declinação realizada no evento 89.1 . "Embora tenha sido requerido pela parte autora avaliador de imóveis/corretor, tendo sido nomeado corretor de imóveis para tal, salienta-se que para avaliar imóveis urbanos, quando utiliza-se a NBR 14653-2, os conhecimentos necessários abrangem, dentre outros, as disciplinas de construção civil, técnicas de orçamentação e planejamento, urbanismo, engenharia econômica, regressões lineares e, por esta razão, são destinadas exclusivamente a engenheiros e arquitetos, o que é corroborado na Lei 5.194/66, no seu artigo 27, alínea “f”". (evento 93.1 ) Considerando também a manifestação da parte autora (evento 100.1 ), quanto a impossibilidade de majorar o valor pericial, nomeio , em substituição, o Eng. Guilherme Felipe Turatti, o qual deverá ser intimado para, em 15 dias, dizer se aceitam o encargo, firmando compromisso de bem o cumprir, ou oferecerem recusa, nos termos do artigo 157, §1º, do CPC, bem como cientificados de que os honorários periciais serão pagos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que conforme o ato 066/2024, significam na quantia de R$786,85 (engenharia), por estarem os autores sobre o abrigo da AJG. O prazo para entrega do laudo é de 30 dias. Ressalta-se que os honorários periciais serão pagos após o decurso do prazo de eventuais impugnações. Nada mais sendo requerido, aguarde-se a perícia. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edite Steinback Sebastiao e outros x Hamilker Hobold De Oliveira

ID: 310079284

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000414-05.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITE STEINBACK SEBASTIAO FRANCISCO SEBASTIAO

Polo Passivo:

HAMILKER HOBOLD DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANNA SCHMIDT SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO SOMMARIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-05.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : FRANCISCO SEBASTIAO ADVOGADO(A) : GIANNA SCHMIDT SIQUEIRA (OAB SC018601) EXEQUENTE : EDITE STEINBACK SEBASTIAO ADVOGADO(A) : GIANN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-05.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : FRANCISCO SEBASTIAO ADVOGADO(A) : GIANNA SCHMIDT SIQUEIRA (OAB SC018601) EXEQUENTE : EDITE STEINBACK SEBASTIAO ADVOGADO(A) : GIANNA SCHMIDT SIQUEIRA (OAB SC018601) EXECUTADO : HAMILKER HOBOLD DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO SOMMARIVA (OAB SC012016) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Por decisão proferida no agravo de instrumento n. 50345132620248240000, inclua-se novamente HDI SEGUROS S.A. no polo passivo, pois considerada devedora, ainda, em solidariedade, dos danos materiais arbitrados em título executivo: CONDENAR os réus, solidariamente, ao ressarcimento de despesas com funerária, nos seguintes valores: R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), referente a urna funerária e R$ 1.000,00 (mil reais), concernente às flores, conforme notas fiscais de fls. 116 e 118. Esses valores serão corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o evento danoso (3-6-2010); Segundo atualização da parte exequente, os danos materiais alcançam o importe de R$ 42.479,28. Diante do resultado do agravo de instrumento, tem-se, agora, que os executados são devedores de valores diferentes. Enquanto Hamilker é devedor de todo o montante condenatório disposto no título executivo (R$ 822.805,54 - evento 76), a seguradora permanece como devedora solidária apenas dos danos materiais (R$ 42.479,28 - evento 94). Por assim ser, a parte exequente deverá, a cada atualização do débito e requerimento de ato expropriatório, apresentar dois cálculos diferentes para cada parte porque, com a decisão do agravo de instrumento, os executados possuem obrigações em quantias diferentes. E por ser a dívida referente aos danos materiais solidária, cediço que poderá a seguradora arcar totalmente com o débito, garantido a ela o direito de regresso contra o outro devedor, acaso efetuado o pagamento integral da rubrica. 2. Dito tudo isso, ante a obrigação firmada em sede recursal, intime-se HDI SEGUROS S.A., por meio do advogado Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB/SC015592), que a representou nos autos do recurso e nesta execução, para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do valor de R$ 42.479,28, devidamente atualizado e com incidência de juros de mora até a data do depósito em subconta ou pagamento aos credores, hipótese em que, em havendo quitação, será o extinto o feito em relação a ela. 3. Com ou sem pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, atualize o débito de cada parte e requeira o que entender por direito, sob pena de extinção. 4. Acaso silente, intime-se pessoalmente para tanto, com prazo de 5 dias, sujeito à extinção por abandono.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cap Medeiros Prestadora De Servicos Ltda e outros x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 301110227

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000414-69.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAP MEDEIROS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA DEBORA PIRES DA LUZ MEDEIROS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO AUGUSTO PONIJALESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000414-69.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAP MEDEIROS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : BRENO AUGUSTO PONIJALESKI (OAB SC53078B) REPRESENTANTE LEGAL DO… Procedimento Comum Cível Nº 5000414-69.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAP MEDEIROS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : BRENO AUGUSTO PONIJALESKI (OAB SC53078B) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DEBORA PIRES DA LUZ MEDEIROS (Representante) ADVOGADO(A) : BRENO AUGUSTO PONIJALESKI (OAB SC53078B) RÉU : MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. ADVOGADO(A) : DIOWANIA DE JESUS SANTOS FERREIRA (OAB RS084961) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de incompetência relativa consubstaciada em cláusula de eleição de foro. A celeuma gira em torno da aplicação (ou não) do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Verifica-se que a parte autora, empresa prestadora de serviços hidráulicos, adquiriu veículo usado de empresa cujo objeto consiste na locação de veículos. Com fulcro na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, entendo não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso, notadamente pela sua utilização na atividade-fim da parte adquirente/autora. Isto porque, segundo a teoria finalista, só é consumidor aquele que, ao adquirir o bem ou serviço, o faz como destinatário final fático e econômico, ou seja, fora da cadeia produtiva ou de prestação de serviços. O STJ firmou entendimento, em múltiplos precedentes, no sentido de que a pessoa jurídica que adquire bem ou serviço para integrá-lo ao seu processo produtivo, ainda que não o revenda, não é considerada destinatária final e, por isso, não se submete à proteção do CDC. No caso em tela, o veículo adquirido pela empresa de prestação de serviços hidráulicos é utilizado diretamente na prestação dos serviços, integrando, portanto, o ciclo produtivo da atividade empresarial. Assim, não se caracteriza como destinatária final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, ainda que a parte autora alegue que utiliza o veículo para fins pessoais (administrador da empresa), em momento algum citou o fato nos autos, de modo que presume-se sua utilização comercial. ISTO POSTO, acolho a arguição de incompetência relativa, baseada na cláusula de eleição e declino a competência para processar e julgar o feito em favor do Juízo Cível da Comarca de São Paulo/SP. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1219 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes