Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 985 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Last Comunicação Ltda Me (“…

Envolvido

LAST COMUNICAçãO LTDA ME (“PIAR COMUNICAçãO”) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Good Comunicação

Envolvido

GOOD COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Easy Comunicação

Envolvido

EASY COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pallets Comunicação

Envolvido

PALLETS COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

144 Comunicação

Envolvido

144 COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Em Comunicação

Envolvido

EM COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda

Envolvido

CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda.

Envolvido

V2MM COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Idônea Comunicação Ltda

Envolvido

IDôNEA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yesh Comunicação Ltda.

Envolvido

YESH COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mutala Comunicação Ltda.

Envolvido

MUTALA COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcc Comunicação Ltda

Envolvido

MCC COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

Envolvido

TRILHA COMUNICAÇÃO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impresso Comunicação Ltda

Envolvido

IMPRESSO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jds Comunicação Ltda

Envolvido

JDS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiarts Comunicação Visual

Envolvido

MULTIARTS COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vem Comunicação Ltda.

Envolvido

VEM COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evangelista Comunicação Ltda

Envolvido

EVANGELISTA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Safra Comunicação - Epp

Envolvido

SAFRA COMUNICAçãO - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Potencial Comunicação Eireli

Envolvido

POTENCIAL COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mbs Comunicação Ltda

Envolvido

MBS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wyn Comunicação Ltda

Envolvido

WYN COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bispo Comunicação Visual

Envolvido

BISPO COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

Envolvido

TRILHA COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mag Comunicação Eireli

Envolvido

MAG COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

101 Comunicação Ltda

Envolvido

101 COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ampfy Comunicação Ltda

Envolvido

AMPFY COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jcg Comunicação Ltda

Envolvido

JCG COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gero Comunicação Ltda

Envolvido

GERO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4a Comunicação Ltda

Envolvido

4A COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contento Comunicação Ltda

Envolvido

CONTENTO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empasoft - Comunicação Mult…

Envolvido

EMPASOFT - COMUNICAçãO MULTIMíDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jr Comunicação Visual

Envolvido

JR COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gb Comunicação Ltda

Envolvido

GB COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.A. Comunicação Ltda

Envolvido

E.A. COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primecomm Comunicação Ltda

Envolvido

PRIMECOMM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda.

Envolvido

CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zu Comunicação Ltda

Envolvido

ZU COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Futuri Comunicação Ltda

Envolvido

FUTURI COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda

Envolvido

V2MM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

High Comunicação Ltda

Envolvido

HIGH COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seven Pr Comunicação

Envolvido

SEVEN PR COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parperfeito Comunicação S.A

Envolvido

PARPERFEITO COMUNICAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magnus Comunicação Ltda

Envolvido

MAGNUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adora Comunicação Ltda

Envolvido

ADORA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Octopus Comunicação Ltda

Envolvido

OCTOPUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evolução Comunicação Ltda

Envolvido

EVOLUçãO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Área Comunicação Visual

Envolvido

ÁREA COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Am Mediabox Comunicação

Envolvido

AM MEDIABOX COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sistema Araçá De Comunicação Ltda x Tuim Alimentos De Produtos Bovinos E Suínos Ltda-Epp

ID: 293305763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000559-56.2023.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA ARAçá DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

TUIM ALIMENTOS DE PRODUTOS BOVINOS E SUíNOS LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

MAYARA DANTAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIANA TEDESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA VILLANOVA HEGUEDUSCH LAVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000559-56.2023.8.26.0414 - Cumprimento de sentença - Duplicata - Sistema Araçá de Comunicação Ltda - Tuim Alimentos de Produtos Bovinos e Suínos Ltda-epp - Vistos. Manifeste-se a executad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mtel Tecnologia S.A. x Brasscom - Associação Brasileira Das Empresas De Tecnologia Da Informação E Comunicação

ID: 311704629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091971-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MTEL TECNOLOGIA S.A.

Polo Passivo:

BRASSCOM - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAçãO E COMUNICAçãO

Despacho

Advogados:

EDGAR RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIANOÃ LIMA CARVALHO SARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091971-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Visual Promocional Comércio E Serviços De Comunicação Visual Ltda - Me x Estado De São Paulo

ID: 290803660

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2166816-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL PROMOCIONAL COMéRCIO E SERVIçOS DE COMUNICAçãO VISUAL LTDA - ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO CAETANO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2166816-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2166816-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Visual Promocional Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda contra a decisão de fls. 181/183, integrada às fls. 203/204, proferida nos autos de Execução Fiscal (proc. nº 1500084-23.2024.8.26.0377 Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral), que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal, mantendo válida a constrição realizada. Irresignada, agrava a executada alegando, em síntese, que a r. decisão agravada merece ser reformada, alegando, em síntese: i) incompetência do juízo do Núcleo 4.0 das Execuções Fiscais Estaduais, para processar e julgar a presente execução fiscal; ii) essencialidade dos valores bloqueados, que são indispensáveis para a continuidade das atividades da agravante, que se encontra em regular processo de recuperação judicial; iii) necessária e obrigatória atuação conjunta e cooperativa entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial; e iv) possibilidade de substituição da garantia, tendo em vista a oferta de bem móvel idôneo, já que a agravante ofertou bem móvel idôneo, de elevado valor e livre de quaisquer ônus, apto à integral garantia do juízo e mais adequado à sua realidade econômica, preservando, assim, sua atividade empresarial e a eficácia do plano de soerguimento. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para imediata suspensão dos efeitos da r. decisão agravada, especialmente dos atos constritivos realizados por meio do sistema SISBAJUD, até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento, e, ao final, requer seja a r. decisão agravada reformada, para que seja julgada totalmente procedente a exceção de pré-executividade apresentada, com o consequente: a) Reconhecimento da essencialidade dos valores bloqueados, por se tratarem de ativos indispensáveis à manutenção das atividades da empresa em recuperação judicial, com o consequente Levantamento da constrição realizada sobre os ativos financeiros da Agravante; b) Substituição da penhora por bem móvel idôneo impressora industrial de elevado valor e livre de ônus ofertado nos autos; c) Determinação da remessa dos autos ao juízo de execução fiscal da unidade de origem, diante da incompatibilidade da tramitação no Núcleo 4.0, considerando a oposição expressa da Agravante e a complexidade inerente à sua condição de empresa em recuperação judicial. (negritei) Recurso tempestivo e acompanhado do preparo (fls. 20/21). Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo merece deferimento. Justifico. Inicialmente, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Com efeito, conforme preceitua o artigo 995 do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo pressupõe a presença cumulativa de 2 (dois) requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação, caso seja aguardado o julgamento do recurso pela Turma Julgadora. E, nessa linha de raciocínio, ao menos em análise preliminar, verifica-se que a questão ventilada pela parte agravante no presente recurso se adequa aos moldes do previamente determinado pelo parágrafo único, do artigo 995, do referido diploma legal. Com efeito, a Resolução Nº 385/2021 do CNJ, instituiu a possibilidade de os Tribunais instituírem Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal, nos seguintes termos: Art. 1º Os tribunais poderão instituir Núcleos de Justiça 4.0 especializados em razão de uma mesma matéria e com competência sobre toda a área territorial situada dentro dos limites da jurisdição do tribunal. § 1º Os Núcleos de Justiça 4.0 também poderão abranger apenas uma ou mais regiões administrativas do tribunal. (...) Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. (...) § 3º O demandado poderá se opor à tramitação do processo no Núcleo de Justiça 4.0 até a apresentação da primeira manifestação feita pelo advogado ou defensor público. § 4º Havendo oposição da parte ré, o processo será remetido ao juízo físico competente indicado pelo autor, submetendo-se o feito à nova distribuição. § 5º A oposição do demandado à tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 poderá ser feita na forma prevista no art. 340 do CPC. § 6º A não oposição do demandado, na forma dos parágrafos anteriores, aperfeiçoará o negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC/15, fixando a competência no Núcleo de Justiça 4.0. (grifei e negritei) Por sua vez, o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os "Núcleos de Justiça 4.0" no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelece em seu artigo 7º, quando a possibilidade de oposição pelo réu quanto a tramitação do processo no referido Núcleo 4.0, in verbis: Art. 7º. O demandado poderá se opor à tramitação e julgamento do processo no Núcleo na sua primeira manifestação nos autos, feita pelo advogado ou defensor público. § 1º. Se houver oposição, o processamento e julgamento caberá ao Juízo originalmente competente. § 2º. Ocorrendo revelia ou não havendo manifestação de forma expressa pelo réu, haverá o aperfeiçoamento do negócio jurídico processual, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil, fixando a competência do "Núcleo de Justiça 4.0". (grifei e negritei) Nestes termos, analisando os autos de origem, verifico que a executada interpôs Exceção de Pré-Executividade, suscitando preliminar de incompetência do juízo do Núcleo 4.0 das Execuções Fiscais Estaduais para processar e julgar a presente execução fiscal (fls. 31/45 da origem), ou seja, em sua primeira manifestação nos autos, a parte agravante expressamente se opôs ao processamento e julgamento do feito executivo perante o Núcleo 4.0, estando presente a probabilidade do direito. Destarte, presente se verifica também o perigo da demora, tendo em vista que o prosseguimento do feito junto a juízo possivelmente incompetente poderá causar prejuízos à marcha e economia processuais. Dessa forma, em sede de cognição sumária, inerente à natureza do presente recurso, e examinando o conjunto probatório inserto aos autos, bem como a narrativa exarada nas razões recursais, e sem prejuízo de posterior análise aprofundada dos fundamentos de mérito, reputo que o agravo deva processar-se com a concessão do efeito suspensivo pretendido até julgamento definitivo do presente recurso. Nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o encaminhamento dos autos ao Núcleo Especializado da Justiça 4.0, em execução fiscal contra a Usina Santa Rita S/A Açúcar e Álcool, com débitos de ICMS no valor de R$9.179.830,67. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser encaminhada ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0, considerando a oposição expressa da executada. III. Razões de Decidir 3. A Resolução nº 385/2021 do CNJ e o Provimento CSM nº 2.660/2022 estabelecem que a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e depende da concordância das partes. 4. A executada manifestou oposição à tramitação no Núcleo Especializado, o que impede o encaminhamento dos autos para esse núcleo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 é facultativa e depende da concordância das partes. 2. A oposição expressa da parte impede o encaminhamento ao Núcleo Especializado. Legislação Citada: CPC, arts. 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017; Resolução nº 385/2021 do CNJ; Provimento CSM nº 2.660/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2287926-64.2024.8.26.0000, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2293565-63.2024.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003103-90.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Instituição do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral" pela Portaria Conjunta nº 10.463/2024 Oposição, em sede de exceção, pelo executado à tramitação do feito no aludido Núcleo Possibilidade Exegese da Resolução nº 385/2021 do CNJ Remessa do feito ao Serviço Anexo da Fazenda Pública da Comarca de Cotia, onde domiciliada a recorrente Tese de nulidade da CDA Inocorrência Observância dos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional Precedentes Reforma em parte da decisão atacada Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2043043-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. Execução ajuizada no Núcleo de Justiça 4.0. Expressa e tempestiva oposição da executada à tramitação do feito no rito dos Núcleos de Justiça 4.0. Redistribuição dos autos ao foro competente (domicílio da executada) que é de rigor. Inteligência do art. 7° do Provimento CSM n° 2.660/2022. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074537-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) (negritei) Eis a hipótese dos autos. Por fim, mister salientar que com a vinda da contraminuta todas as questões versadas serão resolvidas pela Turma Julgadora com a devida segurança jurídica. Posto isso, com arrimo no inciso I, do art. 1.019, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se o Juiz a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Nos termos do inciso II, do art. 1.019, do referido Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso interposto. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP) - Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esacom- Escola Superior De Administração Comunicação E Marketing S/C Ltda x Glaucia Ono Godoy

ID: 291634528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010907-94.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM- ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COMUNICAÇÃO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

GLAUCIA ONO GODOY

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUTRA & SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010907-94.2023.8.26.0562 (processo principal 1010539-68.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESACOM- ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO COMUNICAÇÃO E MARKETING …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esacom - Escola Superior De Administração, Comunicação E Marketing S/C Ltda x Gabriel De Oliveira

ID: 291637380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006137-58.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESACOM - ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAçãO, COMUNICAçãO E MARKETING S/C LTDA

Polo Passivo:

GABRIEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAURICIO ANTONIO COMIS DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA CURY RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA DUTRA DE FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANACLETO CASSIMIRO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006137-58.2023.8.26.0562 (processo principal 1009855-85.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Esacom - Escola Superior de Administração, Comunicação e Marketin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio e outros x Município De São Paulo

ID: 312143331

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1034002-48.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO XYZ ASSOCIADOS PUBLICIDADE E COMUNICAçãO PROMOCIONAL LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

SÉRGIO HENRIQUE TOSHIO SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1034002-48.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizia De Jesus Mello Duarte x Eneida Do Socorro Da Silva Pena e outros

ID: 312079512

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000584-12.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE

Polo Passivo:

ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL

Sentença

Advogados:

LUIS GALENO ARAUJO BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCUS AQUINO DE AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000584-12.2019.8.14.0301 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ELIZI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0000584-12.2019.8.14.0301 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE SUSCITADO: PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL, ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por ELIZIA DE JESUS MELLO DUARTE, nos autos do processo executivo, em face da empresa PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL, requerendo a inclusão da pessoa de ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que esta utilizaria a pessoa jurídica como obstáculo ao cumprimento da obrigação imposta em juízo. Relata a suscitante, em síntese, que a empresa devedora, PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL, encontra-se inativa em suas atividades operacionais, sem bens suficientes à satisfação da obrigação, e que sua única sócia, Sra. ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA, estaria utilizando-se do manto da personalidade jurídica para ocultar patrimônio e frustrar a execução. Afirma ainda que há elementos concretos indicando confusão patrimonial e desvio de finalidade, o que autoriza a aplicação da teoria maior da desconsideração. O incidente foi regularmente processado, com citação da parte suscitada para se manifestar, oportunidade em que apresentou defesa. Todavia, não trouxe aos autos prova documental robusta capaz de infirmar os argumentos da suscitante. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável nos casos em que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica é maliciosamente utilizada para a prática de atos ilícitos, ou para a violação de direitos de terceiros. O artigo 50 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), disciplina o tema com clareza: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Ademais, o art. 133 do Código de Processo Civil prevê o procedimento específico para o processamento do incidente, garantindo o contraditório e a ampla defesa: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." No caso sub judice, a suscitante demonstrou que a empresa PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL encontra-se inativa e sem bens penhoráveis, o que, por si só, não bastaria à desconsideração. Todavia, restou evidenciado, a partir dos documentos colacionados aos autos e pela ausência de resistência eficaz por parte da suscitada, que: i) a empresa encontra-se encerrada de fato, sem providências de liquidação formal; ii) há total inércia da empresa quanto ao cumprimento de obrigações judiciais; iii) não foram identificados bens da empresa passíveis de constrição judicial; iv) a sócia ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA manteve a administração da empresa mesmo após sua paralisação, operando de maneira que indica clara confusão patrimonial com o seu próprio acervo pessoal, sem qualquer distinção de titularidade de bens. A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a desconsideração da personalidade jurídica diante de tais circunstâncias. Confira-se: "É cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada quando há indícios de abuso de direito e confusão patrimonial, de modo a permitir a responsabilização direta dos sócios pelos débitos inadimplidos. (TJPA, Apelação Cível nº 0001630-88.2017.8.14.0301, Rel. Des. Roberto Moura, 1ª Câmara Cível Isolada, julgado em 19/11/2020)." "A ausência de bens penhoráveis e a dissolução irregular da pessoa jurídica, sem a devida baixa na Receita Federal e Junta Comercial, constituem indícios suficientes à desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil." (TJPA, AI n.º 0800620-21.2019.8.14.0000, Rel. Des. José Maria Teixeira do Rosário, 2ª Turma de Direito Privado, j. 18.02.2020). Dessa forma, resta evidenciado que a pessoa jurídica foi utilizada como escudo para a prática de atos que violam os princípios da boa-fé objetiva e da função social da empresa, estando presente a hipótese legal de desconsideração prevista no art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de estender os efeitos da obrigação imposta à empresa PRISMA COMUNICAÇÃO VISUAL à sua sócia, ENEIDA DO SOCORRO DA SILVA PENA, incluindo-a no polo passivo da execução principal, autorizando-se, desde já, a constrição de bens em seu nome, por todos os meios legais disponíveis. Dê-se prosseguimento à execução, com a devida reautuação, inclusão da sócia como executada e tentativa de constrição patrimonial, inclusive mediante consulta aos sistemas eletrônicos de penhora on-line (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc.). Sem custas processuais adicionais, ante a tramitação acessória deste incidente. Traslade-se a presente decisão nos autos 0022860-67.2001.8.14.0301. Após, arquivem-se. P.R.I. Belém/PA, data registrada no sistema. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 00005841220198140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22042212530600000000055799557 00005841220198140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22042212531300000000055799559 00005841220198140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22042212531900000000055799561 00005841220198140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22042212532600000000055799563 00005841220198140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22042212533200000000055799565 00005841220198140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22042212533600000000055799735 00005841220198140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22042212534200000000055799738 00005841220198140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22042212534500000000055799741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100711035651800000075268341 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100711035651800000075268341 Petição Petição 22111115454154800000077609692 Manifestação de conformidade dos autos Petição 22111115454171500000077609695 Substabelecimento 29.09.22 (1) Substabelecimento 22111115454205100000077609696 Despacho Despacho 23052309115350400000088317188 Petição Petição 23061915334986200000089920070

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Industria Ceramica Nortao Ltda - Me x Gerente De Fiscalização Dos Segmentos De Comunicação E Energia

ID: 312682210

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026648-98.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME

Polo Passivo:

GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1026648-98.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME IMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1026648-98.2017.8.11.0041 IMPETRANTE: INDUSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA - ME IMPETRADO: GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA, ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por INDÚSTRIA CERAMICA NORTAO LTDA contra ato indigitado coator da lavra do GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SEGMENTOS DE COMUNICAÇÃO E ENERGIA e ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Objetiva, no mérito, a concessão da segurança para que reconheça e declare a ilegalidade de incidência do ICMS sobre os valores das tarifas e determinar que as autoridades coatoras se abstenham de cobrar o ICMS incidente sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de energia elétrica relativamente à sua Unidade Consumidora. Aduz, em síntese, que firmou contrato com o grupo ENERGISA S/A, de fornecimento de energia elétrica, no qual lhe é imposta o pagamento do consumo e da demanda, em decorrência da energia que lhe é disponibilizada. Pontua que o ICMS cobrado pela autoridade impetrada incide nas duas tarifas, o que é ilegal, posto que não há previsão de sua incidência sobre o transporte de energia elétricos, consoante já manifestado pelas Cortes Superiores. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar concedida ao id. 9675561. Contestação ao id. 10084156. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (id. 28793028). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (id. 184466815). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar foi concedida em 31/08/2017 (id. 9675561). Logo, tem-se que a parte impetrante se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto, visto que a liminar foi concedida após a data limite de 27/03/2017. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Cardoso Elisiario x Net Serviços De Comunicação S/A (Incorporada Pela Claro S/A)

ID: 311704568

Tribunal: TJAM Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0176571-68.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDOSO ELISIARIO

Polo Passivo:

NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A (INCORPORADA PELA CLARO S/A)

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

BIANCA ALVES BORGES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0176571-68…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

In Press Media Guide Assessoria De Imprensa E Comunicação Ltda x Confederação Brasileira De Basketball

ID: 312220074

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 49ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0270956-93.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IN PRESS MEDIA GUIDE ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

ISADORA BREGMAN LEWKOWICZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE TARDELLI MOSER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIA ALESSANDRA DE SOUZA REIS SCHNEIDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIANNA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA FIGUEREDO DE MENTZINGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

À PARTE INTERESSADA PARA ENCAMINHAR OS OFÍCIOS DIGITADOS E ASSINADOS ELETRÔNICAMENTE AO RGI, VEZ QUE É NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PARA CUMPRIMENTO DO MESMO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes