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"COMUNICAçãO" - Resultados da Busca – Página 1 de 97

Ecm - Edicao, Comunicacao & Marketing Ltda e outros x Industria Grafica E Editora Nordeste Ltda

ID: 257376100

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001051-98.2016.5.20.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ECM - EDICAO, COMUNICACAO & MARKETING LTDA MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILLE OLIVEIRA CAETANO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENISSON OLIVEIRA MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CARRERA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001051-98.2016.5.20.0003 : MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001051-98.2016.5.20.0003 : MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA : INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001051-98.2016.5.20.0003 AGRAVANTE: MÁRCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA AGRAVADAS: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. e ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT e independe de ter, ou não, havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Constatando que a sucessão empresarial noticiada pelo Agravante não se encontra suficientemente comprovada, é de se mantida a decisão que indeferiu o incidente por ele suscitado. Apelo improvido. RELATÓRIO MÁRCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão que julgou improcedente o Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial por ele suscitado nos autos da execução por ele movida contra a INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA., tendo também como interessada a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. Regularmente notificadas, a interessada ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. ofertou tempestivamente contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA A ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. argui a prefacial em epígrafe, ao argumento de que o "Agravante deixou de cumprir as determinações elencadas no §1º do artigo 897 da CLT, não delimitando de forma justificada as matérias e os valores impugnados no recurso." Ao exame. Analisando as razões do Agravo, constata-se que foram atendidos os pressupostos específicos de sua admissibilidade, com delimitação da matéria impugnada, pugnando pela reforma da sentença "a fim de que seja reconhecida a configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas, quais sejam, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE)". (grifos no original) Nesse contexto, rejeita-se a preliminar em apreço. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Exequente), capacidade (agente capaz) e interesse (Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial indeferido, na conformidade do ID 1beecde) - e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, artigo 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 11/2/2025 e interposição do Agravo em 19/2/2025), representação processual (procuração constante do ID 6d8e9cf) e preparo (desnecessário, por se tratar de Apelo do Exequente), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O Agravante apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo executório, trazendo os argumentos a seguir: [...] as tentativas de penhora nas contas da empresa executada restaram infrutíferas, assim como não há bens da pessoas jurídica, de modo que restaram incapazes de solver o crédito trabalhista ora executado. Nos últimos anos, tornou-se prática espúria e ordinária, no comércio, o encerramento de empresas sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a liquidação de todos os seus haveres, como determina a lei, causando graves e, às vezes, irreparáveis prejuízos aos seus credores. Ocorre que, no presente caso, a empresa executada foi sucedida por outra de mesmo nome fantasia e mesma atividade empresarial. A Executada no presente feito, famoso jornal no Estado, possuía o nome fantasia "Cinform". Após declínio do mesmo, transformou-se em nome fantasia "Cinform Online", cuja razão social denomina-se "ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING", desta vez inscrito no CNPJ sob o nº 35.851.783/0001-00, funcionando e circulando normalmente, através do site www.cinformonline.com.br. A princípio, as tiragens virtuais apresentavam o nome "Cinform Online", contudo, numa leviana tentativa de fraudar e desconsiderar a sucessão empresarial, que ora se postula, alterou o nome da publicação para "S'Inform Online", contudo, em seu site permanece o mesmo nome "Cinform Online", conforme print em anexo. A logomarca, inclusive, é igual ou extremamente parecida com a antiga logomarca, quando impresso, com os mesmos cadernos jornalísticos da época impressa, conforme print em anexo. [...] Com isso, na petição de ID 240b89f o Agravante requereu o reconhecimento da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE).(grifos no original) Prossegue sustentando o seguinte: A empresa sucessora, ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, apresentou a petição ora impugnada. Aduziu a peticionante ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ 35.851.783/0001-00) adquiriu junto a empresa COL - CINFORMONLINE LTDA (CNPJ n° 06.332.618/0001-35), em primeiro momento a cessão do uso de marca Comercial (anexo 2).". Seguiu informando que "o nome CINFORMONLINE foi adquirido, em 14/04/2021, pela ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ n° 35.851.783/0001-00), empresa cuja abertura se deu em 26/12/2019 (anexo 3).". Com isso, sustentou que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI apenas se valeu dos direitos do uso do nome que consta na razão social da empresa COL - CINFORMONLINE LTDA (CNPJ n° 06.332.618/0001-35), empresa que não pertence ao grupo da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA - CINFORM (CNPJ nº 004.819.737/0001-91). Assim, ausente qualquer indício de sucessão empresarial. A marca apenas foi adquirida da empresa COL - CINFORMONLINE LTDA, não havendo qualquer ligação com a empresa executada.". Por fim, aduziu que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI nunca fez parte do quadro societário, não elabora suas atividades no mesmo endereço, não é detentora do mesmo CNPJ e não possui vínculos com a empresa executada como informa a exequente.". Diante disso, requereu que "sejam rechaçadas as alegações feitas pelo reclamante, sendo reconhecida a inexistência de sucessão empresarial da empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI com a empresa reclamada.". Diante das alegações da empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI no presente processo, se vê nitidamente a configuração da sucessão empresarial da mesma com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM). Tal fato se extrai facilmente da informação prestada pela peticionante, de que "o nome CINFORMONLINE foi adquirido, em 14/04/2021, pela ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ n° 35.851.783/0001-00), empresa cuja abertura se deu em 26/12/2019 (anexo 3).". Além disso, a fim de deixar ainda mais clara a configuração da sucessão empresarial, destaca-se que a Agravada confessou que adquiriu a marca da empresa Reclamada, afirmando que "A ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, cujo CNPJ, razão social e quadro societário são diferentes dos da executada, em primeiro momento foi detentora do uso da marca adquirida perante a empresa COL - CINFORMONLINE LTDA e em seguida teve seu registro deferido pelo INPI, o que não a faz enquadrar-se em sucessão empresarial e, muito menos, responder por execuções de responsabilidade de outras empresas." Portanto, Excelências, diante dos fatos destacados alhures, resta evidente a sucessão empresarial das empresas INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE). (grifos no original) Afiança, em seguida, que: Fato é que a empresa executada foi sucedida por outra de mesmo nome fantasia e mesma atividade empresarial. A Executada no presente feito, famoso jornal no Estado, possuía o nome fantasia "Cinform". Após declínio do mesmo, transformou-se em nome fantasia "Cinform Online", cuja razão social denomina-se "ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING", ora peticionante, inscrita no CNPJ sob o nº 35.851.783/0001-00, a qual funciona e circula normalmente através do site www.cinformonline.com.br. A princípio, as tiragens virtuais apresentavam o nome "Cinform Online", contudo, numa leviana tentativa de fraudar e desconsiderar a sucessão empresarial, alterou o nome da publicação para "S'Inform Online", contudo, em seu site permanece o mesmo nome "Cinform Online", conforme se vê no documento de ID 099cb25. A logomarca, inclusive, é igual ou extremamente parecida com a antiga logomarca, quando impresso, com os mesmos cadernos jornalísticos da época impressa. Ora, como do conhecimento de Vossas Excelências, a sucessão empresarial, nos termos da redação da CLT, é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida, conforme se infere nos artigos 10 e 448 do texto consolidado. Vejamos: [...] A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabilidade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A: [...] A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae, ou seja, exclusivamente sobre o empregado, já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos: a) transferência de unidade empresarial econômica de produção (Material e operacional), e; b) continuidade da atividade econômica pela sucessora. (grifos no original) Cita jurisprudência e pugna, ao final, "pelo provimento do Agravo de Petição, reformando a sentença vergastada, com o consequente reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas, quais sejam, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE)". (grifos no original) Aprecia-se. O Magistrado de primeiro grau assim se pronunciou: MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA apresentou requerimento para que a execução fosse direcionada à empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. (CNPJ: 35.851.783/0001-00), sob a alegação de que esta sucedeu a devedora principal, INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. - CINFORM (CNPJ: 04.819.737/0001-91), após esta ter se 'transformado' na empresa CINFORME ONLINE (CNPJ: 06.332.618/0001-35) e ter, segundo alega, a razão social ECM. Ou seja, a devedora CINFORM teria se transformado na CINFORM ONLINE que seria a ECM, o que configuraria a sucessão trabalhista de empresas. Em sua manifestação, a ECM nega o fato, aduzindo que apenas contratou, primeiro a cessão de uso da marca comercial CINFORMONLINE, e depois adquiriu o direito da mesma, passando a explorá-la comercialmente. Disse que não há qualquer vinculação da empresa CINFORMONLINE, antiga detentora dos direitos da marca supramencionada, com a reclamada INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. - CINFORM, o que afasta qualquer possibilidade de sucessão, reforçado pelo fato de que a compra de direito de uma marca não configura a sucessão de empresas. Analiso. Entendo que a razão está com a ECM, haja vista que nos autos não há qualquer prova ou indícios de que a reclamada seja a mesma empresa que a CINFORMONLINE ou que tenha ocorrido qualquer transferência de propriedade daquela pare esta, muito menos da CINFORMONLINE para a requerida ECM. Em verdade, temos a mera alegação do exequente de que tenha ocorrido a sucessão, baseando-se em recortes de jornais onde o que se verifica, apenas, é a coincidência de nomes, o que, repito, não veio acompanhado de prova que demonstre a sucessão. Pedido de sucessão que se rejeita. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT e independe de ter, ou não, havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. No caso, a sucessão trabalhista noticiada pelo Agravante, da INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) pela ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE) não se encontra suficientemente comprovada. Com efeito, como pontuado pela Sentenciante, o Exequente baseou-se "em recortes de jornais onde o que se verifica, apenas, é a coincidência de nomes". Os documentos trazidos em contraminuta (IDs 259891a, 15b8cb7, b6bebd7 e 2856fd6), por sua vez, fazem prova de que, em verdade, não houve sucessão empresarial. Sendo assim, escorreita a decisão agravada ao considerar que não há nos autos "prova ou indícios de que a Executada seja a mesma empresa que a CINFORMONLINE ou que tenha ocorrido qualquer transferência de propriedade daquela para esta, muito menos da CINFORMONLINE para a requerida ECM". Sentença mantida. Recurso improvido. Isso posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e RITA OLIVEIRA. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador Thenisson Dória, não participando do julgamento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA

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Ecm - Edicao, Comunicacao & Marketing Ltda e outros x Industria Grafica E Editora Nordeste Ltda

ID: 257376530

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001051-98.2016.5.20.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ECM - EDICAO, COMUNICACAO & MARKETING LTDA MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILLE OLIVEIRA CAETANO

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DENISSON OLIVEIRA MACHADO

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JÚLIO CARRERA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001051-98.2016.5.20.0003 : MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001051-98.2016.5.20.0003 : MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA : INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001051-98.2016.5.20.0003 AGRAVANTE: MÁRCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA AGRAVADAS: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. e ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT e independe de ter, ou não, havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Constatando que a sucessão empresarial noticiada pelo Agravante não se encontra suficientemente comprovada, é de se mantida a decisão que indeferiu o incidente por ele suscitado. Apelo improvido. RELATÓRIO MÁRCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão que julgou improcedente o Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial por ele suscitado nos autos da execução por ele movida contra a INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA., tendo também como interessada a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. Regularmente notificadas, a interessada ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. ofertou tempestivamente contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA A ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. argui a prefacial em epígrafe, ao argumento de que o "Agravante deixou de cumprir as determinações elencadas no §1º do artigo 897 da CLT, não delimitando de forma justificada as matérias e os valores impugnados no recurso." Ao exame. Analisando as razões do Agravo, constata-se que foram atendidos os pressupostos específicos de sua admissibilidade, com delimitação da matéria impugnada, pugnando pela reforma da sentença "a fim de que seja reconhecida a configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas, quais sejam, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE)". (grifos no original) Nesse contexto, rejeita-se a preliminar em apreço. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Exequente), capacidade (agente capaz) e interesse (Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial indeferido, na conformidade do ID 1beecde) - e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, artigo 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 11/2/2025 e interposição do Agravo em 19/2/2025), representação processual (procuração constante do ID 6d8e9cf) e preparo (desnecessário, por se tratar de Apelo do Exequente), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O Agravante apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo executório, trazendo os argumentos a seguir: [...] as tentativas de penhora nas contas da empresa executada restaram infrutíferas, assim como não há bens da pessoas jurídica, de modo que restaram incapazes de solver o crédito trabalhista ora executado. Nos últimos anos, tornou-se prática espúria e ordinária, no comércio, o encerramento de empresas sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a liquidação de todos os seus haveres, como determina a lei, causando graves e, às vezes, irreparáveis prejuízos aos seus credores. Ocorre que, no presente caso, a empresa executada foi sucedida por outra de mesmo nome fantasia e mesma atividade empresarial. A Executada no presente feito, famoso jornal no Estado, possuía o nome fantasia "Cinform". Após declínio do mesmo, transformou-se em nome fantasia "Cinform Online", cuja razão social denomina-se "ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING", desta vez inscrito no CNPJ sob o nº 35.851.783/0001-00, funcionando e circulando normalmente, através do site www.cinformonline.com.br. A princípio, as tiragens virtuais apresentavam o nome "Cinform Online", contudo, numa leviana tentativa de fraudar e desconsiderar a sucessão empresarial, que ora se postula, alterou o nome da publicação para "S'Inform Online", contudo, em seu site permanece o mesmo nome "Cinform Online", conforme print em anexo. A logomarca, inclusive, é igual ou extremamente parecida com a antiga logomarca, quando impresso, com os mesmos cadernos jornalísticos da época impressa, conforme print em anexo. [...] Com isso, na petição de ID 240b89f o Agravante requereu o reconhecimento da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE).(grifos no original) Prossegue sustentando o seguinte: A empresa sucessora, ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, apresentou a petição ora impugnada. Aduziu a peticionante ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ 35.851.783/0001-00) adquiriu junto a empresa COL - CINFORMONLINE LTDA (CNPJ n° 06.332.618/0001-35), em primeiro momento a cessão do uso de marca Comercial (anexo 2).". Seguiu informando que "o nome CINFORMONLINE foi adquirido, em 14/04/2021, pela ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ n° 35.851.783/0001-00), empresa cuja abertura se deu em 26/12/2019 (anexo 3).". Com isso, sustentou que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI apenas se valeu dos direitos do uso do nome que consta na razão social da empresa COL - CINFORMONLINE LTDA (CNPJ n° 06.332.618/0001-35), empresa que não pertence ao grupo da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA - CINFORM (CNPJ nº 004.819.737/0001-91). Assim, ausente qualquer indício de sucessão empresarial. A marca apenas foi adquirida da empresa COL - CINFORMONLINE LTDA, não havendo qualquer ligação com a empresa executada.". Por fim, aduziu que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI nunca fez parte do quadro societário, não elabora suas atividades no mesmo endereço, não é detentora do mesmo CNPJ e não possui vínculos com a empresa executada como informa a exequente.". Diante disso, requereu que "sejam rechaçadas as alegações feitas pelo reclamante, sendo reconhecida a inexistência de sucessão empresarial da empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI com a empresa reclamada.". Diante das alegações da empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI no presente processo, se vê nitidamente a configuração da sucessão empresarial da mesma com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM). Tal fato se extrai facilmente da informação prestada pela peticionante, de que "o nome CINFORMONLINE foi adquirido, em 14/04/2021, pela ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ n° 35.851.783/0001-00), empresa cuja abertura se deu em 26/12/2019 (anexo 3).". Além disso, a fim de deixar ainda mais clara a configuração da sucessão empresarial, destaca-se que a Agravada confessou que adquiriu a marca da empresa Reclamada, afirmando que "A ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, cujo CNPJ, razão social e quadro societário são diferentes dos da executada, em primeiro momento foi detentora do uso da marca adquirida perante a empresa COL - CINFORMONLINE LTDA e em seguida teve seu registro deferido pelo INPI, o que não a faz enquadrar-se em sucessão empresarial e, muito menos, responder por execuções de responsabilidade de outras empresas." Portanto, Excelências, diante dos fatos destacados alhures, resta evidente a sucessão empresarial das empresas INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE). (grifos no original) Afiança, em seguida, que: Fato é que a empresa executada foi sucedida por outra de mesmo nome fantasia e mesma atividade empresarial. A Executada no presente feito, famoso jornal no Estado, possuía o nome fantasia "Cinform". Após declínio do mesmo, transformou-se em nome fantasia "Cinform Online", cuja razão social denomina-se "ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING", ora peticionante, inscrita no CNPJ sob o nº 35.851.783/0001-00, a qual funciona e circula normalmente através do site www.cinformonline.com.br. A princípio, as tiragens virtuais apresentavam o nome "Cinform Online", contudo, numa leviana tentativa de fraudar e desconsiderar a sucessão empresarial, alterou o nome da publicação para "S'Inform Online", contudo, em seu site permanece o mesmo nome "Cinform Online", conforme se vê no documento de ID 099cb25. A logomarca, inclusive, é igual ou extremamente parecida com a antiga logomarca, quando impresso, com os mesmos cadernos jornalísticos da época impressa. Ora, como do conhecimento de Vossas Excelências, a sucessão empresarial, nos termos da redação da CLT, é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida, conforme se infere nos artigos 10 e 448 do texto consolidado. Vejamos: [...] A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabilidade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A: [...] A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae, ou seja, exclusivamente sobre o empregado, já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos: a) transferência de unidade empresarial econômica de produção (Material e operacional), e; b) continuidade da atividade econômica pela sucessora. (grifos no original) Cita jurisprudência e pugna, ao final, "pelo provimento do Agravo de Petição, reformando a sentença vergastada, com o consequente reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas, quais sejam, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE)". (grifos no original) Aprecia-se. O Magistrado de primeiro grau assim se pronunciou: MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA apresentou requerimento para que a execução fosse direcionada à empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. (CNPJ: 35.851.783/0001-00), sob a alegação de que esta sucedeu a devedora principal, INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. - CINFORM (CNPJ: 04.819.737/0001-91), após esta ter se 'transformado' na empresa CINFORME ONLINE (CNPJ: 06.332.618/0001-35) e ter, segundo alega, a razão social ECM. Ou seja, a devedora CINFORM teria se transformado na CINFORM ONLINE que seria a ECM, o que configuraria a sucessão trabalhista de empresas. Em sua manifestação, a ECM nega o fato, aduzindo que apenas contratou, primeiro a cessão de uso da marca comercial CINFORMONLINE, e depois adquiriu o direito da mesma, passando a explorá-la comercialmente. Disse que não há qualquer vinculação da empresa CINFORMONLINE, antiga detentora dos direitos da marca supramencionada, com a reclamada INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. - CINFORM, o que afasta qualquer possibilidade de sucessão, reforçado pelo fato de que a compra de direito de uma marca não configura a sucessão de empresas. Analiso. Entendo que a razão está com a ECM, haja vista que nos autos não há qualquer prova ou indícios de que a reclamada seja a mesma empresa que a CINFORMONLINE ou que tenha ocorrido qualquer transferência de propriedade daquela pare esta, muito menos da CINFORMONLINE para a requerida ECM. Em verdade, temos a mera alegação do exequente de que tenha ocorrido a sucessão, baseando-se em recortes de jornais onde o que se verifica, apenas, é a coincidência de nomes, o que, repito, não veio acompanhado de prova que demonstre a sucessão. Pedido de sucessão que se rejeita. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT e independe de ter, ou não, havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. No caso, a sucessão trabalhista noticiada pelo Agravante, da INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) pela ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE) não se encontra suficientemente comprovada. Com efeito, como pontuado pela Sentenciante, o Exequente baseou-se "em recortes de jornais onde o que se verifica, apenas, é a coincidência de nomes". Os documentos trazidos em contraminuta (IDs 259891a, 15b8cb7, b6bebd7 e 2856fd6), por sua vez, fazem prova de que, em verdade, não houve sucessão empresarial. Sendo assim, escorreita a decisão agravada ao considerar que não há nos autos "prova ou indícios de que a Executada seja a mesma empresa que a CINFORMONLINE ou que tenha ocorrido qualquer transferência de propriedade daquela para esta, muito menos da CINFORMONLINE para a requerida ECM". Sentença mantida. Recurso improvido. Isso posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e RITA OLIVEIRA. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador Thenisson Dória, não participando do julgamento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA

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Ecm - Edicao, Comunicacao & Marketing Ltda e outros x Industria Grafica E Editora Nordeste Ltda

ID: 257376533

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001051-98.2016.5.20.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ECM - EDICAO, COMUNICACAO & MARKETING LTDA MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA

Acórdão

Advogados:

CAMILLE OLIVEIRA CAETANO

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DENISSON OLIVEIRA MACHADO

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JÚLIO CARRERA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001051-98.2016.5.20.0003 : MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0001051-98.2016.5.20.0003 : MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA : INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0001051-98.2016.5.20.0003 AGRAVANTE: MÁRCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA AGRAVADAS: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. e ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT e independe de ter, ou não, havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. Constatando que a sucessão empresarial noticiada pelo Agravante não se encontra suficientemente comprovada, é de se mantida a decisão que indeferiu o incidente por ele suscitado. Apelo improvido. RELATÓRIO MÁRCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão que julgou improcedente o Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial por ele suscitado nos autos da execução por ele movida contra a INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA., tendo também como interessada a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. Regularmente notificadas, a interessada ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. ofertou tempestivamente contraminuta. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, conforme art. 109, do Regimento Interno deste Tribunal. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA A ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. argui a prefacial em epígrafe, ao argumento de que o "Agravante deixou de cumprir as determinações elencadas no §1º do artigo 897 da CLT, não delimitando de forma justificada as matérias e os valores impugnados no recurso." Ao exame. Analisando as razões do Agravo, constata-se que foram atendidos os pressupostos específicos de sua admissibilidade, com delimitação da matéria impugnada, pugnando pela reforma da sentença "a fim de que seja reconhecida a configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas, quais sejam, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE)". (grifos no original) Nesse contexto, rejeita-se a preliminar em apreço. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo do Exequente), capacidade (agente capaz) e interesse (Incidente de Reconhecimento de Sucessão Empresarial indeferido, na conformidade do ID 1beecde) - e objetivos - recorribilidade (deliberação judicial dotada de presunção de definitividade), adequação (medida prevista na CLT, artigo 897, alínea "a"), tempestividade (ciência da decisão em 11/2/2025 e interposição do Agravo em 19/2/2025), representação processual (procuração constante do ID 6d8e9cf) e preparo (desnecessário, por se tratar de Apelo do Exequente), conhece-se do Agravo de Petição. MÉRITO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL O Agravante apresenta seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo executório, trazendo os argumentos a seguir: [...] as tentativas de penhora nas contas da empresa executada restaram infrutíferas, assim como não há bens da pessoas jurídica, de modo que restaram incapazes de solver o crédito trabalhista ora executado. Nos últimos anos, tornou-se prática espúria e ordinária, no comércio, o encerramento de empresas sem a devida baixa nos órgãos competentes e sem a liquidação de todos os seus haveres, como determina a lei, causando graves e, às vezes, irreparáveis prejuízos aos seus credores. Ocorre que, no presente caso, a empresa executada foi sucedida por outra de mesmo nome fantasia e mesma atividade empresarial. A Executada no presente feito, famoso jornal no Estado, possuía o nome fantasia "Cinform". Após declínio do mesmo, transformou-se em nome fantasia "Cinform Online", cuja razão social denomina-se "ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING", desta vez inscrito no CNPJ sob o nº 35.851.783/0001-00, funcionando e circulando normalmente, através do site www.cinformonline.com.br. A princípio, as tiragens virtuais apresentavam o nome "Cinform Online", contudo, numa leviana tentativa de fraudar e desconsiderar a sucessão empresarial, que ora se postula, alterou o nome da publicação para "S'Inform Online", contudo, em seu site permanece o mesmo nome "Cinform Online", conforme print em anexo. A logomarca, inclusive, é igual ou extremamente parecida com a antiga logomarca, quando impresso, com os mesmos cadernos jornalísticos da época impressa, conforme print em anexo. [...] Com isso, na petição de ID 240b89f o Agravante requereu o reconhecimento da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE).(grifos no original) Prossegue sustentando o seguinte: A empresa sucessora, ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, apresentou a petição ora impugnada. Aduziu a peticionante ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ 35.851.783/0001-00) adquiriu junto a empresa COL - CINFORMONLINE LTDA (CNPJ n° 06.332.618/0001-35), em primeiro momento a cessão do uso de marca Comercial (anexo 2).". Seguiu informando que "o nome CINFORMONLINE foi adquirido, em 14/04/2021, pela ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ n° 35.851.783/0001-00), empresa cuja abertura se deu em 26/12/2019 (anexo 3).". Com isso, sustentou que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI apenas se valeu dos direitos do uso do nome que consta na razão social da empresa COL - CINFORMONLINE LTDA (CNPJ n° 06.332.618/0001-35), empresa que não pertence ao grupo da empresa INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA - CINFORM (CNPJ nº 004.819.737/0001-91). Assim, ausente qualquer indício de sucessão empresarial. A marca apenas foi adquirida da empresa COL - CINFORMONLINE LTDA, não havendo qualquer ligação com a empresa executada.". Por fim, aduziu que "a empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI nunca fez parte do quadro societário, não elabora suas atividades no mesmo endereço, não é detentora do mesmo CNPJ e não possui vínculos com a empresa executada como informa a exequente.". Diante disso, requereu que "sejam rechaçadas as alegações feitas pelo reclamante, sendo reconhecida a inexistência de sucessão empresarial da empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI com a empresa reclamada.". Diante das alegações da empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI no presente processo, se vê nitidamente a configuração da sucessão empresarial da mesma com a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM). Tal fato se extrai facilmente da informação prestada pela peticionante, de que "o nome CINFORMONLINE foi adquirido, em 14/04/2021, pela ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI (CNPJ n° 35.851.783/0001-00), empresa cuja abertura se deu em 26/12/2019 (anexo 3).". Além disso, a fim de deixar ainda mais clara a configuração da sucessão empresarial, destaca-se que a Agravada confessou que adquiriu a marca da empresa Reclamada, afirmando que "A ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI, cujo CNPJ, razão social e quadro societário são diferentes dos da executada, em primeiro momento foi detentora do uso da marca adquirida perante a empresa COL - CINFORMONLINE LTDA e em seguida teve seu registro deferido pelo INPI, o que não a faz enquadrar-se em sucessão empresarial e, muito menos, responder por execuções de responsabilidade de outras empresas." Portanto, Excelências, diante dos fatos destacados alhures, resta evidente a sucessão empresarial das empresas INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE). (grifos no original) Afiança, em seguida, que: Fato é que a empresa executada foi sucedida por outra de mesmo nome fantasia e mesma atividade empresarial. A Executada no presente feito, famoso jornal no Estado, possuía o nome fantasia "Cinform". Após declínio do mesmo, transformou-se em nome fantasia "Cinform Online", cuja razão social denomina-se "ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING", ora peticionante, inscrita no CNPJ sob o nº 35.851.783/0001-00, a qual funciona e circula normalmente através do site www.cinformonline.com.br. A princípio, as tiragens virtuais apresentavam o nome "Cinform Online", contudo, numa leviana tentativa de fraudar e desconsiderar a sucessão empresarial, alterou o nome da publicação para "S'Inform Online", contudo, em seu site permanece o mesmo nome "Cinform Online", conforme se vê no documento de ID 099cb25. A logomarca, inclusive, é igual ou extremamente parecida com a antiga logomarca, quando impresso, com os mesmos cadernos jornalísticos da época impressa. Ora, como do conhecimento de Vossas Excelências, a sucessão empresarial, nos termos da redação da CLT, é motivo suficiente para responsabilizar a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas gerados pela empresa sucedida, conforme se infere nos artigos 10 e 448 do texto consolidado. Vejamos: [...] A Reforma Trabalhista tratou de explicitar esta responsabilidade de forma inequívoca ao introduzir à CLT a redação do Art. 448-A: [...] A característica dos contratos de trabalho recaem intuitu personae, ou seja, exclusivamente sobre o empregado, já em relação ao empregador o contrato de trabalho vincula com o empreendimento empresarial independentemente do seu titular. Com isso, prevalece o princípio da despersonalização do empregador, preservando a intangibilidade dos contratos de trabalho em face de alterações na estrutura jurídica das empresas, para preservar os direitos adquiridos por seus empregados. A sucessão empresarial das Reclamadas fica caracterizada pelos seguintes elementos: a) transferência de unidade empresarial econômica de produção (Material e operacional), e; b) continuidade da atividade econômica pela sucessora. (grifos no original) Cita jurisprudência e pugna, ao final, "pelo provimento do Agravo de Petição, reformando a sentença vergastada, com o consequente reconhecimento da configuração da sucessão empresarial e consequente responsabilização solidária das empresas Reclamadas, quais sejam, INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) e ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE)". (grifos no original) Aprecia-se. O Magistrado de primeiro grau assim se pronunciou: MARCIO LYNCOLN FONTES DE ALMEIDA apresentou requerimento para que a execução fosse direcionada à empresa ECM - EDIÇÃO, COMUNICAÇÃO & MARKETING LTDA. (CNPJ: 35.851.783/0001-00), sob a alegação de que esta sucedeu a devedora principal, INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. - CINFORM (CNPJ: 04.819.737/0001-91), após esta ter se 'transformado' na empresa CINFORME ONLINE (CNPJ: 06.332.618/0001-35) e ter, segundo alega, a razão social ECM. Ou seja, a devedora CINFORM teria se transformado na CINFORM ONLINE que seria a ECM, o que configuraria a sucessão trabalhista de empresas. Em sua manifestação, a ECM nega o fato, aduzindo que apenas contratou, primeiro a cessão de uso da marca comercial CINFORMONLINE, e depois adquiriu o direito da mesma, passando a explorá-la comercialmente. Disse que não há qualquer vinculação da empresa CINFORMONLINE, antiga detentora dos direitos da marca supramencionada, com a reclamada INDUSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. - CINFORM, o que afasta qualquer possibilidade de sucessão, reforçado pelo fato de que a compra de direito de uma marca não configura a sucessão de empresas. Analiso. Entendo que a razão está com a ECM, haja vista que nos autos não há qualquer prova ou indícios de que a reclamada seja a mesma empresa que a CINFORMONLINE ou que tenha ocorrido qualquer transferência de propriedade daquela pare esta, muito menos da CINFORMONLINE para a requerida ECM. Em verdade, temos a mera alegação do exequente de que tenha ocorrido a sucessão, baseando-se em recortes de jornais onde o que se verifica, apenas, é a coincidência de nomes, o que, repito, não veio acompanhado de prova que demonstre a sucessão. Pedido de sucessão que se rejeita. O instituto da sucessão trabalhista é regulado pelos arts. 10, 448 e 448-A, da CLT e independe de ter, ou não, havido prestação de serviços do trabalhador diretamente ao sucessor, bastando que a atividade empresarial, no todo ou em parte, tenha sido transferida sem solução de continuidade. No caso, a sucessão trabalhista noticiada pelo Agravante, da INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA NORDESTE LTDA. (CINFORM) pela ECM - EDIÇÃO COMUNICAÇÃO & MARKETING (CINFORM ONLINE) não se encontra suficientemente comprovada. Com efeito, como pontuado pela Sentenciante, o Exequente baseou-se "em recortes de jornais onde o que se verifica, apenas, é a coincidência de nomes". Os documentos trazidos em contraminuta (IDs 259891a, 15b8cb7, b6bebd7 e 2856fd6), por sua vez, fazem prova de que, em verdade, não houve sucessão empresarial. Sendo assim, escorreita a decisão agravada ao considerar que não há nos autos "prova ou indícios de que a Executada seja a mesma empresa que a CINFORMONLINE ou que tenha ocorrido qualquer transferência de propriedade daquela para esta, muito menos da CINFORMONLINE para a requerida ECM". Sentença mantida. Recurso improvido. Isso posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhece-se do Agravo de Petição e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA) e RITA OLIVEIRA. OBS: Impedido o Exmo. Desembargador Thenisson Dória, não participando do julgamento. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ECM - EDICAO, COMUNICACAO & MARKETING LTDA

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Ernandes Santos Melo x Delicatessen Pao & Queijo Ltda

ID: 277400319

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000293-89.2025.5.20.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SANTOS MELO

Polo Passivo:

DELICATESSEN PAO & QUEIJO LTDA

Notificação

Advogados:

GIANINI ROCHA GOIS PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000293-89.2025.5.20.0008 RECLAMANTE: ERNANDES SANTOS MELO RECLAMADO: DELIC…

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Jose Everton Santos Vieira Santana x Nascimento E Sales Construtora Ltda

ID: 259566406

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000334-64.2022.5.20.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERTON SANTOS VIEIRA SANTANA

Polo Passivo:

NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JÚLIO CARRERA CORREIA

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EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000334-64.2022.5.20.0007 : JOSE EVERTON SANTOS VIEIRA SANTANA : NASCIMENTO E SA…

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Jose Everton Santos Vieira Santana x Nascimento E Sales Construtora Ltda

ID: 259566436

Tribunal: TRT20 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000334-64.2022.5.20.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERTON SANTOS VIEIRA SANTANA

Polo Passivo:

NASCIMENTO E SALES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JÚLIO CARRERA CORREIA

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EMILLY AGNES SOUZA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000334-64.2022.5.20.0007 : JOSE EVERTON SANTOS VIEIRA SANTANA : NASCIMENTO E SA…

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Nadson Alves e outros x Nb Hoteis E Empreendimentos Ltda

ID: 260546949

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-86.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADSON ALVES RAFAELA LIMA SANTOS MELO

Polo Passivo:

NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

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THAÍS PASSOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000929-86.2024.5.20.0009 : NADSON ALVES : NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000929-86.2024.5.20.0009 : NADSON ALVES : NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa244 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A Resolução 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta as comunicações a serem efetivadas mediante o sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, dispõe, no caput de seu art. 20, que: O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Os §§ 3º-B e 4º do referido artigo da Resolução complementam ainda que, no caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º (3 dias) e 3º-A (10 dias), o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024). Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024). Contudo, a presunção de notificação no prazo de 10 dias somente se dará quanto a parte reclamada notificada for pessoa jurídica de direito público nos termos do § 3º-A. Assim, tendo a reclamada sido notificada para a audiência inaugural por domicílio eletrônico e constando no sistema o chip laranja "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", declaro nulo os autos processuais praticados a partir da audiência de ata Id 40e02a3. Intimem-se as partes para ciência. Tendo em vista a necessidade de designação de nova audiência e em razão da dificuldade de produção probatória de maneira telepresencial, converto o feito para o trâmite presencial e determino sua inclusão em pauta de audiências. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência, sob as penas do art. 844, da CLT. ARACAJU/SE, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NADSON ALVES

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Nadson Alves e outros x Nb Hoteis E Empreendimentos Ltda

ID: 260546924

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000929-86.2024.5.20.0009

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NADSON ALVES RAFAELA LIMA SANTOS MELO

Polo Passivo:

NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

FÁBIO CORRÊA RIBEIRO

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THAÍS PASSOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000929-86.2024.5.20.0009 : NADSON ALVES : NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0000929-86.2024.5.20.0009 : NADSON ALVES : NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30fa244 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A Resolução 455/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta as comunicações a serem efetivadas mediante o sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, dispõe, no caput de seu art. 20, que: O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Os §§ 3º-B e 4º do referido artigo da Resolução complementam ainda que, no caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º (3 dias) e 3º-A (10 dias), o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024). Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024). Contudo, a presunção de notificação no prazo de 10 dias somente se dará quanto a parte reclamada notificada for pessoa jurídica de direito público nos termos do § 3º-A. Assim, tendo a reclamada sido notificada para a audiência inaugural por domicílio eletrônico e constando no sistema o chip laranja "Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado", declaro nulo os autos processuais praticados a partir da audiência de ata Id 40e02a3. Intimem-se as partes para ciência. Tendo em vista a necessidade de designação de nova audiência e em razão da dificuldade de produção probatória de maneira telepresencial, converto o feito para o trâmite presencial e determino sua inclusão em pauta de audiências. Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência, sob as penas do art. 844, da CLT. ARACAJU/SE, 24 de abril de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NB HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Estado De Sergipe e outros x Associacao Luz Do Sol

ID: 261322563

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-37.2019.5.20.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE GABRIELA GUIMARAES SANTOS MANOEL RODRIGO DE SOUZA CARDOSO MUNICIPIO DE ARACAJU MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NATASHA EMANUELLY DE JESUS CORDEIRO MILET VALERIO CESAR DE AZEVEDO DEDA WALDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LUZ DO SOL

Notificação

Advogados:

ANIBAL JOSE LEITE DA SILVA MONTEIRO

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MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000011-37.2019.5.20.0016 : WALDI…

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Estado De Sergipe e outros x Associacao Luz Do Sol

ID: 261322599

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000011-37.2019.5.20.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SERGIPE GABRIELA GUIMARAES SANTOS MANOEL RODRIGO DE SOUZA CARDOSO MUNICIPIO DE ARACAJU MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO NATASHA EMANUELLY DE JESUS CORDEIRO MILET VALERIO CESAR DE AZEVEDO DEDA WALDILENE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO LUZ DO SOL

Notificação

Advogados:

ANIBAL JOSE LEITE DA SILVA MONTEIRO

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MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 0000011-37.2019.5.20.0016 : WALDI…

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Resultados para o tribunal: TRT20

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Jose Everton Santos Vieira Santana x Nascimento E Sales Construtora Ltda

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Nadson Alves e outros x Nb Hoteis E Empreendimentos Ltda

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Estado De Sergipe e outros x Associacao Luz Do Sol

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