Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000003-07.2023.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 987 de 1000

Megaminas Alimentos Comercio E Distribuicao Ltda x Anivaldo Venancio Barbosa e outros

ID: 278752786

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011615-85.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ANIVALDO VENANCIO BARBOSA JME EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MINAS HOLDING LTDA SINDI-SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUICAO LTDA WESLEY OLIVEIRA LIMA DOS REIS

Notificação

Advogados:

GERALDO ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE JARDIM GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIME RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0011615-85.2023.5.03.0029 : MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0011615-85.2023.5.03.0029 : MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA : WESLEY OLIVEIRA LIMA DOS REIS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU 0011615-85.2023.5.03.0029 : MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA : WESLEY OLIVEIRA LIMA DOS REIS E OUTROS (6) Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 30/05/2025 - 10:05 horasSALA 8 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala8cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA RAQUEL LATORRE RIBEIRO AMARAL Intimado(s) / Citado(s) - SINDI-SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUICAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Megaminas Alimentos Comercio E Distribuicao Ltda x Anivaldo Venancio Barbosa e outros

ID: 278752820

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011615-85.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

Polo Passivo:

ANIVALDO VENANCIO BARBOSA JME EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA MINAS HOLDING LTDA SINDI-SISTEMA INTEGRADO DE DISTRIBUICAO LTDA WESLEY OLIVEIRA LIMA DOS REIS

Notificação

Advogados:

GERALDO ROBERTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOYCE JARDIM GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIME RIBEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0011615-85.2023.5.03.0029 : MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO CHAVES CORREA FILHO 0011615-85.2023.5.03.0029 : MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA : WESLEY OLIVEIRA LIMA DOS REIS E OUTROS (6) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU 0011615-85.2023.5.03.0029 : MEGAMINAS ALIMENTOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA : WESLEY OLIVEIRA LIMA DOS REIS E OUTROS (6) Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 30/05/2025 - 10:05 horasSALA 8 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala8cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANA RAQUEL LATORRE RIBEIRO AMARAL Intimado(s) / Citado(s) - MINAS HOLDING LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 278753215

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010038-49.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010038-49.2024.5.03.0187 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010038-49.2024.5.03.0187 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645cc60 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 28/05/2025 09:05 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe; c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana

ID: 278753242

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010038-49.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Notificação

Advogados:

MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIEIRA SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010038-49.2024.5.03.0187 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: Vitor Salino de Moura Eça 0010038-49.2024.5.03.0187 : VALE S.A. : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645cc60 proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Este processo foi selecionado para participar da IX Semana da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 26 a 30 maio de 2025, em todo o país. Conclamamos partes e advogados para se empenharem nas tratativas prévias conciliatórias. Menos conflitos, mais futuro! Tendo em vista a petição retro, em que as partes noticiam a composição de acordo, bem como requerem a sua homologação, inclua-se o feito em pauta, oportunidade em que serão apreciados os termos ajustados. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 28/05/2025 09:05 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe; c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Dornelles e outros x Recipel Comercial De Residuos Reciclaveis Ltda

ID: 278170802

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020091-52.2023.5.04.0331

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DORNELLES ELAINE CARVALHO VERONICA TELLES ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

RECIPEL COMERCIAL DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO NONNEMACHER DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BACKES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020091-52.2023.5.04.0331 : ELAINE CARVALHO : RECIPEL COMERCIAL DE RESIDUOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO 0020091-52.2023.5.04.0331 : ELAINE CARVALHO : RECIPEL COMERCIAL DE RESIDUOS RECICLAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45c8c3f proferida nos autos. Vistos, etc. A contadora apresenta cálculos de liquidação de sentença, Id 55d0cf8. O reclamante concorda expressamente com os cálculos apresentados, Id 2dc587f. A reclamada silencia. Está dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Homologo, por sentença, os cálculos de liquidação apresentados pela perita, Id 55d0cf8, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que de acordo com a sentença liquidanda e por observarem os critérios de cálculos que este Juízo entende como corretos. A execução é DEFINITIVA. Custas de execução, ao final, nos termos do art. 789-A, II, da CLT. Arbitro em R$ 2.500,00 os honorários da contadora que elaborou a conta ora homologada, a cargo da executada. Os honorários do perito técnico, cujo pagamento incumbe à reclamada, foram arbitrados em sentença e incluídos na conta. Os honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante aos procuradores das reclamadas estão com sua exigibilidade suspensa, conforme sentença. A manifestação do autor, Id 2dc587f, preenche os requisitos do artigo 878 da CLT. Prossiga-se na execução. Proceda a Secretaria à atualização do valor do depósito recursal, Id ff0eebd, liberando-o ao autor, desde logo, por força do artigo 899 da CLT. A fim de possibilitar a expedição de alvará eletrônico para transferência de valores mediante sistemas SIF e/ou Siscondj, faculto ao/s credor/es informar, no prazo de 5 dias: a) código do banco e nome do banco; b) agência, conta (corrente ou poupança), com dígito/s verificador/es e eventual código do tipo de operação; c) nome e CPF ou CNPJ do titular da conta; e d) se advogado ou escritório, o número de inscrição na OAB do titular da conta. Se a conta for de titularidade de procurador, este deverá: a) estar necessariamente habilitado nos autos (observado o art. 5º e parágrafos da Resolução 185/2017 do CSJT); e b) possuir poderes expressos em procuração para receber ou levantar valores ou alvará. Não informados os dados ou informados de forma incompleta ou, ainda, não preenchidos os requisitos acima, será expedido alvará para saque em agência, sem retificação ou renovação do ato. Após, atualize a Secretaria o débito, deduzindo os valores já liberados ao exequente, para correta apuração do débito remanescente. Conforme prevê o artigo 174 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT4, cite-se o devedor, para pagamento, no prazo de 48 horas, por meio de seu advogado constituído nos autos, na forma do artigo 513, § 2º, I do CPC, observando a orientação do artigo 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, para os processos eletrônicos. Cite-se, ainda, para que, quanto ao FGTS, observe a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, a qual consolidou o entendimento de que "nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Dessa forma, o adimplemento dessas verbas, incluindo a multa de 40%, deverá ocorrer exclusivamente por meio de depósito na conta vinculada da parte autora junto ao órgão gestor, cabendo à parte executada comprovar nos autos a respectiva quitação. E, por fim, para que recolha as contribuições previdenciárias em guias próprias e comprove o pagamento nos autos, no mesmo prazo. O prazo do exequente, para fins do art. 884, §3ª, da CLT passa a correr a partir da intimação acerca do alvará de quitação de seus créditos. SAO LEOPOLDO/RS, 23 de maio de 2025. EDUARDO VIANNA XAVIER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Santos De Melo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 280115154

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011328-54.2017.5.03.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE MELO DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA EDNALDO AMARAL PESSOA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011328-54.2017.5.03.0055 : ANDERSON SANTOS DE MELO : MRS LOGISTICA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011328-54.2017.5.03.0055 : ANDERSON SANTOS DE MELO : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ac2ae proferido nos autos. Certidão - PJe CERTIFICO, para os devidos fins, que em 16/05/2025 decorreu o prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução pela reclamada, considerando-se o depósito da garantia da execução, realizado em 09/05/2025, conforme comprovante anexado ao ID 5803a57. Faço os presentes autos CONCLUSOS à MM. Juíza. VANIA SENA DE SOUZA PERPÉTUO DESPACHO Vistos, A partir dos depósitos judiciais de ID 5803a57, contas nº 0127.042.01510834-8, 0127.042.01511841-6 e 0127.042.01511851-3, expeçam-se alvarás para pagamento dos seguintes créditos, conforme apurados no cálculo homologado, na planilha de ID 3bb2ece: crédito reclamante: R$111.869,82 FGTS, para depósito em conta: R$ 10.361,35.Honorários periciais (DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA): R$ 2.000,00Honorários periciais (EDNALDO AMARAL PESSOA): R$ 3.000,00 Registre-se que o autor apresentou dados de conta bancária na manifestação de ID 4ceac40, com procuração com poderes especiais no ID 0f95056 - 08/09/2017. Esclareça-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), salientando-se que o somatório do líquido devido (R$111.869,82), já deduzido o INSS cota empregado, acrescido do FGTS, totaliza R$122.231,67. Atentem a Secretaria e a Instituição Financeira para o depósito dos valores abaixo, imprimindo-se força de alvará ao presente despacho, que deverá ser encaminhado por meios eletrônicos. Apresentados os comprovantes, proceda-se o lançamento dos valores quitados/recolhidos, com vista ao beneficiário, pelo prazo de 5 dias. Já comprovado o recolhimento de custas, conforme Id 4f6e27a. Em relação às contribuições previdenciárias, defiro o requerimento da parte reclamada para comprovar o recolhimento por guia própria até o dia 16/06/2025, sob pena de execução. vss/mm ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA- PJe Senhor Gerente, Pelo presente, determino a V. Sª que transfira, do depósito judicial n° 0127.042.01511841-6 e 0127.042.01510834-8, efetuado por MRS LOGÍSTICA S.A., CNPJ: 01.417.222/0001-77, em 09/05/2025 e 03/10/2024, o valor de R$ 10.361,35, com JCM a partir de 01/04/2025, para a conta vinculada ao FGTS em nome do reclamante, ANDERSON SANTOS DE MELO, CPF: 101.192.076-05, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovando nos autos em 05 dias. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA - FGTS: EMPREGADOR: MRS LOGISTICA S/A, CNPJ: 01.417.222/0001-77 EMPREGADO(A): ANDERSON SANTOS DE MELO, CPF: 101.192.076-05 PIS: 161.01247.78-4 DATA DE ADMISSÃO: 23/05/2012 DATA DE OPÇÃO: 23/05/2012 DATA DE SAÍDA (dispensa imotivada): 22/07/2017 CTPS: 1618387 SÉRIE: 002-0/MG VALOR: R$ 10.361,35 (com JCM, a partir do depósito) OBSERVAÇÕES AO BANCO: * Deverão ser remetidos a este Juízo o(s) comprovante(s) da(s) operação(ões) determinadas neste alvará, no prazo de 05 dias, para o e-mail da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (vt.lafaiete@trt3.jus.br), SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, sem prejuízo da aplicação de multa. A autenticidade do documento deverá ser verificada via internet em "http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser inserido o número do documento conforme consta de seu rodapé abaixo do código de barras. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. la/mm/vss CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MRS LOGISTICA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Santos De Melo e outros x Mrs Logistica S/A

ID: 280115157

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011328-54.2017.5.03.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DE MELO DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA EDNALDO AMARAL PESSOA

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENERSON RODRIGO ALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011328-54.2017.5.03.0055 : ANDERSON SANTOS DE MELO : MRS LOGISTICA S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0011328-54.2017.5.03.0055 : ANDERSON SANTOS DE MELO : MRS LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ac2ae proferido nos autos. Certidão - PJe CERTIFICO, para os devidos fins, que em 16/05/2025 decorreu o prazo de 05 dias para oposição de embargos à execução pela reclamada, considerando-se o depósito da garantia da execução, realizado em 09/05/2025, conforme comprovante anexado ao ID 5803a57. Faço os presentes autos CONCLUSOS à MM. Juíza. VANIA SENA DE SOUZA PERPÉTUO DESPACHO Vistos, A partir dos depósitos judiciais de ID 5803a57, contas nº 0127.042.01510834-8, 0127.042.01511841-6 e 0127.042.01511851-3, expeçam-se alvarás para pagamento dos seguintes créditos, conforme apurados no cálculo homologado, na planilha de ID 3bb2ece: crédito reclamante: R$111.869,82 FGTS, para depósito em conta: R$ 10.361,35.Honorários periciais (DANIEL CORREA DE ASSIS FONSECA): R$ 2.000,00Honorários periciais (EDNALDO AMARAL PESSOA): R$ 3.000,00 Registre-se que o autor apresentou dados de conta bancária na manifestação de ID 4ceac40, com procuração com poderes especiais no ID 0f95056 - 08/09/2017. Esclareça-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), salientando-se que o somatório do líquido devido (R$111.869,82), já deduzido o INSS cota empregado, acrescido do FGTS, totaliza R$122.231,67. Atentem a Secretaria e a Instituição Financeira para o depósito dos valores abaixo, imprimindo-se força de alvará ao presente despacho, que deverá ser encaminhado por meios eletrônicos. Apresentados os comprovantes, proceda-se o lançamento dos valores quitados/recolhidos, com vista ao beneficiário, pelo prazo de 5 dias. Já comprovado o recolhimento de custas, conforme Id 4f6e27a. Em relação às contribuições previdenciárias, defiro o requerimento da parte reclamada para comprovar o recolhimento por guia própria até o dia 16/06/2025, sob pena de execução. vss/mm ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA- PJe Senhor Gerente, Pelo presente, determino a V. Sª que transfira, do depósito judicial n° 0127.042.01511841-6 e 0127.042.01510834-8, efetuado por MRS LOGÍSTICA S.A., CNPJ: 01.417.222/0001-77, em 09/05/2025 e 03/10/2024, o valor de R$ 10.361,35, com JCM a partir de 01/04/2025, para a conta vinculada ao FGTS em nome do reclamante, ANDERSON SANTOS DE MELO, CPF: 101.192.076-05, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, comprovando nos autos em 05 dias. DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA - FGTS: EMPREGADOR: MRS LOGISTICA S/A, CNPJ: 01.417.222/0001-77 EMPREGADO(A): ANDERSON SANTOS DE MELO, CPF: 101.192.076-05 PIS: 161.01247.78-4 DATA DE ADMISSÃO: 23/05/2012 DATA DE OPÇÃO: 23/05/2012 DATA DE SAÍDA (dispensa imotivada): 22/07/2017 CTPS: 1618387 SÉRIE: 002-0/MG VALOR: R$ 10.361,35 (com JCM, a partir do depósito) OBSERVAÇÕES AO BANCO: * Deverão ser remetidos a este Juízo o(s) comprovante(s) da(s) operação(ões) determinadas neste alvará, no prazo de 05 dias, para o e-mail da Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete (vt.lafaiete@trt3.jus.br), SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, sem prejuízo da aplicação de multa. A autenticidade do documento deverá ser verificada via internet em "http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser inserido o número do documento conforme consta de seu rodapé abaixo do código de barras. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. la/mm/vss CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 25 de maio de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS DE MELO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Fabio Dure Arce x Royal 67 Music Gastrobar Ltda

ID: 317963091

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Ponta Porã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024134-25.2025.5.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILSON FABIO DURE ARCE

Polo Passivo:

ROYAL 67 MUSIC GASTROBAR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE HERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATSum 0024134-25.2025.5.24.0066 AUTOR: WILSON FABIO DURE ARCE RÉU: ROYAL 67 MUSIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATSum 0024134-25.2025.5.24.0066 AUTOR: WILSON FABIO DURE ARCE RÉU: ROYAL 67 MUSIC GASTROBAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e5a944 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e ainda por tudo que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista nº 0024134-25.2025.5.24.0066, que WILSON FABIO DURE ARCE move em face de ROYAL 67 MUSIC GASTROBAR LTDA.: acolher o pedido do autor, para reconhecer que os valores apontados na inicial foram feitos por estimativa e, por isso, não têm o efeito de limitar a liquidação da sentença em relação aos pedidos deferidos; e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, no período de 26/10/2024 09/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), com a dispensa imotivada como motivo da extinção contratual, e salário no valor de R$3.000,00, nas funções de cozinheiro; e condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas ao reclamante: salário retido (dezembro/2024); saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário (2.024 – limitação ao pedido); férias indenizadas, com 1/3 de (4/12); FGTS com a multa de 40%; multas dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos e intervalo intrajornada; tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas devidas ao autor. A Secretaria deverá anotar o contrato acima na CTPS Digital do reclamante (e-social), no prazo de 10 dias, após determinação específica posterior ao trânsito em julgado (preteritamente ao cumprimento da sentença). Sobre os valores objeto da condenação (sentença líquida), deverão incidir juros e correção monetária, na forma da lei e das Súmulas nº 200 e 381 do Col. TST, com a atualização em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nas ADCs nº 58 e 59. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores relativos ao recolhimento do FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40% deverão ser, obrigatoriamente, depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme Tese Vinculante firmada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Sobre os valores objeto da condenação (sentença líquida), deverão incidir juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas constantes na condenação que não detêm caráter salarial, não se constituindo salário-de-contribuição nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91: aviso prévio indenizado; férias, com 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467e 477, §8º, da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da legislação aplicável, devendo a reclamada comprová-los nos autos, observando a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e de execução, nos próprios autos, da contribuição previdenciária, pelo valor equivalente. Fica autorizada a dedução da quota parte da reclamante. A condenação não contempla contribuições previdenciárias sobre o período do vínculo, por fugir à competência desta especializada (aplicação da Súmula Vinculante nº 53), pelo que deixo de adentrar ao mérito do pedido correlato. O imposto de renda será recolhido em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador, sob o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, devendo ser deduzido do crédito da reclamante. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação (sentença líquida – R$ 17.176,21), no importe de R$ 343,52. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FABIO DURE ARCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Lopes Duo x Royal 67 Music Gastrobar Ltda

ID: 317963455

Tribunal: TRT24 Órgão: Vara do Trabalho de Ponta Porã Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024131-70.2025.5.24.0066

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS LOPES DUO

Polo Passivo:

ROYAL 67 MUSIC GASTROBAR LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE HERREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATSum 0024131-70.2025.5.24.0066 AUTOR: LUCAS LOPES DUO RÉU: ROYAL 67 MUSIC GASTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ ATSum 0024131-70.2025.5.24.0066 AUTOR: LUCAS LOPES DUO RÉU: ROYAL 67 MUSIC GASTROBAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05d7a1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, e ainda por tudo que dos autos consta, DECIDO, na reclamação trabalhista nº 0024131-70.2025.5.24.0066, que LUCAS LOPES DUO move em face de ROYAL 67 MUSIC GASTROBAR LTDA.: acolher o pedido do autor, para reconhecer que os valores apontados na inicial foram feitos por estimativa e, por isso, não tem o efeito de limitar a liquidação da sentença em relação aos pedidos deferidos; e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, para reconhecer o vínculo de emprego entre o autor e a reclamada, no período de 26/10/2024 09/02/2025 (incluída a projeção do aviso prévio indenizado), com a dispensa imotivada como motivo da extinção contratual, e salário no valor de R$3.000,00, nas funções de cozinheiro; e condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas ao reclamante: salário retido (dezembro/2024); saldo de salário (10 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário (2.024 – limitação ao pedido); férias indenizadas, com 1/3 (4/12); FGTS com a multa de 40%; multas dos artigos 477, § 8º, e 467, ambos da CLT; horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; e intervalo intrajornada; tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios de 10% sobre as parcelas devidas ao autor. A Secretaria deverá anotar o contrato acima na CTPS Digital do reclamante (e-social), no prazo de 10 dias, após determinação específica posterior ao trânsito em julgado (preteritamente ao cumprimento da sentença). Sobre os valores objeto da condenação (sentença líquida), deverão incidir juros e correção monetária, na forma da lei e das Súmulas nº 200 e 381 do Col. TST, com a atualização em consonância com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nas ADCs nº 58 e 59. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Os valores relativos ao recolhimento do FGTS e da respectiva indenização compensatória de 40% deverão ser, obrigatoriamente, depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme Tese Vinculante firmada pelo TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Sobre os valores objeto da condenação (sentença líquida), deverão incidir juros e correção monetária, na forma da lei e da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas constantes na condenação que não detêm caráter salarial, não se constituindo salário-de-contribuição nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91: aviso prévio indenizado; férias, com 1/3; FGTS; multa de 40% do FGTS; multas dos artigos 467e 477, §8º, da CLT. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da legislação aplicável, devendo a reclamada comprová-los nos autos, observando a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal e de execução, nos próprios autos, da contribuição previdenciária, pelo valor equivalente. Fica autorizada a dedução da quota parte da reclamante. A condenação não contempla contribuições previdenciárias sobre o período do vínculo, por fugir à competência desta especializada (aplicação da Súmula Vinculante nº 53), pelo que deixo de adentrar ao mérito do pedido correlato. O imposto de renda será recolhido em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador, sob o regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e art. 3º da Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, devendo ser deduzido do crédito da reclamante. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação (sentença líquida – R$ 17.176,21), no importe de R$ 343,52. Intimem-se as partes. Nada mais. MARCELINO GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LOPES DUO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Luis Cruz De Almeida e outros x Agenor Construcoes Ltda

ID: 317705639

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-41.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA

Polo Passivo:

AGENOR CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA ROSSANA PIRES DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADAUTO CESAR VASCONCELOS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000119-41.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000119-41.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA RECLAMADO: AGENOR CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad2c9c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, no curso da ação trabalhista proposta por FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA em desfavor de AGENOR CONSTRUCOES LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Deferir o benefício da justiça gratuita em favor do autor, rejeitando a respectiva impugnação. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de: multa do art. 477, § 8º da CLT;FGTS não recolhido durante todo o pacto laboral, além da respectiva multa de 40% incidente sobre todos os valores devidos ao longo do contrato de trabalho;diferença salarial entre a remuneração percebida no mês de dezembro de 2023 e o piso salarial estabelecido no instrumento coletivo, bem como os seus reflexos sobre férias, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40%;multa convencional no valor de 2% (dois por cento) do salário base do reclamante;salário família de junho a dezembro de 2022 e de janeiro a março de 2024, no valor mensal de R$ 59,82;indenização do auxílio transporte no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) por dia trabalhado. Considerando o disposto no art. 26 da Lei nº 8.036/1990, a tese vinculante estabelecida pelo c. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (Tema 68), bem como a orientação contida na Recomendação TRT/CR nº 4/2019 do e. TRT21, os valores devidos a título de FGTS e respectiva multa rescisória devem, primeiramente, ser depositados na conta vinculada, para posterior movimentação pelo reclamante. Outrossim, em razão da sucumbência recíproca, em conformidade com o art. 791-A da CLT, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte adversa, sendo a obrigação da reclamada equivalente a 10% do valor da condenação, ao passo que a do(a) reclamante a 10% do valor dos pleitos que restou sucumbente, o que corresponde, no caso, a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, ressalvando-se que no caso dos honorários sucumbenciais de responsabilidade do(a) autor(a), diante do deferimento dos benefício da justiça gratuita em seu favor e do que restou decidido no julgamento da ADI nº 5766, a sua obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, dentro do prazo de 2 anos do trânsito em julgado da condenação, restar demonstrada eventual superação do quadro de insuficiência de recursos que propiciou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a pretensão executória. Ainda, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita e tendo restado sucumbente na pretensão objeto da perícia, caberá à UNIÃO efetuar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, devendo o(a) perito(a) FÁBIO LUIS CRUZ DE ALMEIDA ser intimado(a) para se habilitar e receber o seu crédito, observando a forma preconizada na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Por fim, rejeito o pleito de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Custas pela reclamada, no valor de R$ 238,52, calculadas sobre R$ 11.926,21, valor da condenação. Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a interposição de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a cominação imediata de multa de até 2% sobre o valor da causa, o que se faz com amparo no art. 1.026, §2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). Intimem-se. Nada mais. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES DE MORAIS VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000003-07.2023.8.16.0202" – Página 987 de 1000