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Resultados para "0000003-07.2023.8.16.0202" – Página 1 de 3

Processo nº 0000003-02.2009.8.14.0057

ID: 258903972

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-02.2009.8.14.0057

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 , e-mail:tjepa057@tjpa.jus.br /…

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Processo nº 0000003-10.2015.8.14.0051

ID: 321384111

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-10.2015.8.14.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0000003-10.2015.8.14.0051 COMARCA: SANTARÉM / PA RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DESPACHO Em relação à essa comprovação do preparo, obse…

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Processo nº 0000003-11.1998.8.14.0017

ID: 331743087

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial de Conceição do Araguaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-11.1998.8.14.0017

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0000003-11.1998.8.14.0017 EXEQUENTE: BANP…

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Processo nº 0000003-43.2006.8.14.0045

ID: 261077948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA FORTEX ENGENHARIA LTDA LOURIVALDO JOSE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Agrária de Redenção Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELÉM - PA - CEP: 66613-710 Número do Processo Digital: 0000003-43.2…

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V Brito Vieira Tecidos Industria E Comercio x Confeccoes N S Aparecida Ltda - Me

ID: 258957680

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000003-92.1996.8.14.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

V BRITO VIEIRA TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

CONFECCOES N S APARECIDA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

AFONSO MARIO DINIZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Redenção 2ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Processo nº: 0000003-92.1996.8.14.0045 Requerente: V BRITO VIEIRA TECIDOS INDUSTRIA E COMERCIO Requerido: CONFE…

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 329563570

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MUNICIPIO DE CUMARU DO NORTE PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR NO ESTADO DO PARA FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

YARA MARINHO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDRAS COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVERALDO GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região - Vara Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778…

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A. M. P. e outros x M. M. P.

ID: 308022456

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Senador José Porfírio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-52.2016.8.14.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. M. P. F. D. C. M. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

M. M. P.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO Fórum Des.Eduardo Mendes Patriarcha - Rua 13 de Maio, s/nº, CEP: 68.360-000 Email: 1joseporfirio@…

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Acacio Gomes Moreira e outros x Associacao Dos Pequenos E Medios Produtores Rurais Da Regiao Do Vale Do Rio Cangalha e outros

ID: 295207220

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Redenção Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000003-43.2006.8.14.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ACACIO GOMES MOREIRA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA FORTEX ENGENHARIA LTDA FX PARTICIPACOES S.A. JOSE WALMIR OLIVEIRA PITANGA LOURIVALDO JOSE DA COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA PEDRO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES RURAIS DA REGIAO DO VALE DO RIO CANGALHA ASSOCIACAO DOS PEQUENOS E MEDIOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE ESTRELA DE MACEIO ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO AMARELINHO FILHO DE TAL JOSE LOPES RODRIGUES JOSEMAR ALVES DA COSTA LAERCIO BARROS E SILVA MARIO MONTEIRO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS VALDICLEI GOMES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULA CARNEIRO MOTA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDRAS COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ARLENE PESSOA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RIVERALDO GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEX CRISTIANO GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WALTEIR GOMES REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLUCIO FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FAZENDA ESTRELA DO MACEIÓ/FAZENDA ALDEBRAN – ZONA RURAL DE CUMARU DO NORTE Autos de Ação de Reintegração de Posse: 0000003-43.2006.8.14.0045 Requerente: FORTEX ENGENHARIA LTDA Representantes: Acacio …

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Sebastiao Leite De Carvalho x Municipio De Medicilandia

ID: 290880920

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-74.1997.8.14.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

Decisão

Advogados:

MARCOS YURI ALVES DE MELO

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ENOCK DA ROCHA NEGRAO

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CLEBE RODRIGUES ALVES

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EMANUEL PINHEIRO CHAVES

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TADEU ANDREOLI JUNIOR

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000003-74.1997.8.14.0072 Requerente: Nome: SEBASTIAO LEITE DE CARVALHO Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 42, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereï¿½o: desconhecido DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que foi determinada, por meio do despacho de Id nº 141141023, a adoção de providências imprescindíveis à expedição de precatório, nos termos das Resoluções nº 303/2019 do CNJ e nº 06/2022 do TJPA. A parte exequente, por intermédio de seu patrono, apresentou manifestação informando que os honorários advocatícios pactuados foram objeto de acordo extrajudicial e adimplidos pela parte executada, conforme documento de ID 103039025. Sustenta, ainda, que o valor remanescente corresponde exclusivamente ao crédito principal do exequente, sendo este o valor objeto da planilha de cálculo atualizada, juntada sob ID 143105691 (Id nº143103732) Assim, verifica-se que foi cumprida apenas a primeira determinação do despacho anterior, no que se refere à apresentação de planilha de cálculos devidamente atualizada. Ante o exposto, DETERMINO: a) Que a Secretaria Judicial providencie a juntada aos autos da sentença de conhecimento (reformada por acórdão transitado em julgado) e da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória, documentos estes indispensáveis à regular tramitação do precatório, conforme exigido pela Resolução n. 303/2019-CNJ e Resolução n. 6/2022-TJPA; b) Após o cumprimento da providência acima, expeça-se de nova requisição de precatório, observando-se todos os requisitos previstos nas Resoluções supramencionadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. P.I.C. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-74.1997.8.14.0072

ID: 256595440

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-74.1997.8.14.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TADEU ANDREOLI JUNIOR

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000003-74.1997.8.14.0072 Requerente: Nome: SEBASTIAO LEITE DE CARVALHO Endereço: PRESIDENTE MEDICI, 42, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: MUNICIPIO DE MEDICILANDIA Endereï¿½o: desconhecido DESPACHO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a requisição de precatório foi devolvida sem cumprimento, conforme certidão de ID 104185382, pelos seguintes motivos: a) ausência de juntada da sentença de conhecimento (reformada por acórdão transitado em julgado); b) ausência de certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória; c) falta de clareza na divisão de quantias (principal e sucumbência) na planilha de cálculos apresentada. Diante do exposto, DETERMINO: A INTIMAÇÃO do advogado da parte exequente, Dr. TADEU ANDREOLI JUNIOR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se quanto à falta de clareza dos cálculos apresentados, providenciando a juntada de nova planilha que apresente com precisão a divisão das quantias referentes ao valor principal e à sucumbência, em conformidade com a sentença homologatória, sob pena de arquivamento provisório do feito; Cumprida a determinação acima, DETERMINO que a Secretaria Judicial providencie a juntada aos autos da sentença de conhecimento (reformada por acórdão transitado em julgado) e da certidão de trânsito em julgado da sentença homologatória, documentos estes indispensáveis à regular tramitação do precatório, conforme exigido pela Resolução n. 303/2019-CNJ e Resolução n. 6/2022-TJPA; Após o cumprimento integral das providências acima, DETERMINO a expedição de nova requisição de precatório, observando-se todos os requisitos previstos nas Resoluções supramencionadas. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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