Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000003-07.2023.8.16.0202" – Página 1 de 2

Processo nº 0000003-04.1985.8.20.0145

ID: 292264743

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-04.1985.8.20.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POMPILIO NORMANDO PINTO ROSADO RODRIGO PESSOA DE BRITO RUBENS DE SOUSA MENEZES

Intimação

Advogados:

RODRIGO PESSOA DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE SOUSA MENEZES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

POMPILIO NORMANDO PINTO ROSADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-03.2003.8.20.0103

ID: 280672383

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-03.2003.8.20.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: csssecuni@tjrn.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000003-75.1997.8.20.0147

ID: 330430049

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-75.1997.8.20.0147

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-96…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-75.1997.8.20.0147

ID: 332381764

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-75.1997.8.20.0147

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA GEILZA SOARES DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDA LETICIA PAIXAO BEZERRIL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-96…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-28.2002.8.20.0106

ID: 309405736

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-28.2002.8.20.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0000003-28.2002.8.20.0106 AÇÃO: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-28.2002.8.20.0106

ID: 309405745

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000003-28.2002.8.20.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE NILSON DA COSTA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0000003-28.2002.8.20.0106 AÇÃO: I…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Eudes Ferreira Filho e outros x Barbara Pomme Gama

ID: 306476303

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Pendências Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-81.2011.8.20.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO EUDES FERREIRA FILHO PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN

Polo Passivo:

BARBARA POMME GAMA

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA SARAIVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA POMME GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EUDES FERREIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Processo: 0000003-81.2011.8.20.0148 EX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Antonio Pereira Do Nascimento e outros x Antonio Segundo Peixoto

ID: 314554649

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0102826-73.2017.8.20.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO MARIA DO SOCORRO CORINGA BEZERRA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGUNDO PEIXOTO

Intimação

Advogados:

JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN DA SILVA FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017.8.20.0100 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Maria do Socorro Coringa Bezerra em face de Antônio Segundo Peixoto e Elço Bezerra da Silva, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Bela Vista", localizado em Carnaubais/RN. Vieram aos autos: (i) petição de continência requerendo a reunião dos processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100; (ii) manifestação de Antônio Segundo Peixoto concordando com a continência e requerendo regularização da habilitação dos espólios; (iii) tutela provisória incidental de urgência pleiteada pelo Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, com pedido de suspensão da liminar de reintegração; (iv) concordância das demais partes com a continência dos processos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos documentos juntados aos autos revela questão processual que antecede o exame do mérito: a legitimidade passiva e a regularidade da relação jurídico-processual. O imóvel objeto da lide - Sítio Bela Vista, com área de 68,53 hectares - encontra-se registrado em nome dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, conforme certidão imobiliária acostada. O Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, por meio de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, representado por seu procurador Antônio Segundo Peixoto, comprovou documentalmente a titularidade registral do imóvel e o inventário em andamento (processo nº 0000003-39.1978.8.20.0148). Conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, somente aquele que detém a posse ou o domínio pode figurar como parte legítima passiva em ações possessórias. No caso, Antônio Segundo Peixoto figura meramente como procurador do inventariante, não possuindo qualquer título de posse ou propriedade sobre o bem. Sua atuação é puramente instrumental, sem qualquer domínio sobre o imóvel objeto da lide. Os verdadeiros titulares do domínio são os espólios representados pelo inventariante, os quais não foram citados na presente ação, configurando vício na relação processual que compromete a validade dos atos subsequentes. O pedido de continência encontra-se fundamentado, uma vez que os três processos mencionados apresentam identidade de objeto (mesmo imóvel "Sítio Bela Vista"), identidade de causa de pedir (questões possessórias e dominiais sobre o mesmo bem) e partes com interesse jurídico convergente. A reunião dos processos evitará decisões conflitantes e garantirá maior eficiência na prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A suspensão da liminar de reintegração encontra fundamento na irregularidade processual decorrente da ausência de citação dos verdadeiros titulares do domínio. Conforme o art. 5º, LV, da CF/88 e art. 9º do CPC, é garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a decisão proferida sem a citação dos interessados. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada quando evidenciada a inadequação da medida ou vícios processuais graves, conforme art. 296 do CPC. Considerando que o Sr. João Batista Pereira, inventariante dos espólios, é pessoa idosa com mais de 80 anos de idade, aplicam-se as disposições do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura prioridade especial na tramitação. Da mesma forma, justifica-se a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões envolvendo bens sujeitos ao inventário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Deferir o pedido de continência entre os processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100, determinando a conexão dos feitos para tramitação conjunta nesta 2ª Vara da Comarca de Assú, por ser o juízo prevento; Suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse até a regularização da relação processual; Determinar a citação dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, na pessoa de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, para integrar o polo passivo da demanda; Reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Segundo Peixoto, por ser mero procurador, determinando sua exclusão do polo passivo; Conceder prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste sobre a inclusão dos espólios no polo passivo, a eventual necessidade de emenda da inicial e a manutenção do interesse na demanda; Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões possessórias e dominiais; Conceder prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0102826-73.2017.8.20.0100

ID: 314554662

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0102826-73.2017.8.20.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELÇO

Intimação

Advogados:

JONAELSON DE MEDEIROS GALVAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO DA SILVA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017.8.20.0100 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Maria do Socorro Coringa Bezerra em face de Antônio Segundo Peixoto e Elço Bezerra da Silva, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Bela Vista", localizado em Carnaubais/RN. Vieram aos autos: (i) petição de continência requerendo a reunião dos processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100; (ii) manifestação de Antônio Segundo Peixoto concordando com a continência e requerendo regularização da habilitação dos espólios; (iii) tutela provisória incidental de urgência pleiteada pelo Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, com pedido de suspensão da liminar de reintegração; (iv) concordância das demais partes com a continência dos processos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos documentos juntados aos autos revela questão processual que antecede o exame do mérito: a legitimidade passiva e a regularidade da relação jurídico-processual. O imóvel objeto da lide - Sítio Bela Vista, com área de 68,53 hectares - encontra-se registrado em nome dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, conforme certidão imobiliária acostada. O Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, por meio de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, representado por seu procurador Antônio Segundo Peixoto, comprovou documentalmente a titularidade registral do imóvel e o inventário em andamento (processo nº 0000003-39.1978.8.20.0148). Conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, somente aquele que detém a posse ou o domínio pode figurar como parte legítima passiva em ações possessórias. No caso, Antônio Segundo Peixoto figura meramente como procurador do inventariante, não possuindo qualquer título de posse ou propriedade sobre o bem. Sua atuação é puramente instrumental, sem qualquer domínio sobre o imóvel objeto da lide. Os verdadeiros titulares do domínio são os espólios representados pelo inventariante, os quais não foram citados na presente ação, configurando vício na relação processual que compromete a validade dos atos subsequentes. O pedido de continência encontra-se fundamentado, uma vez que os três processos mencionados apresentam identidade de objeto (mesmo imóvel "Sítio Bela Vista"), identidade de causa de pedir (questões possessórias e dominiais sobre o mesmo bem) e partes com interesse jurídico convergente. A reunião dos processos evitará decisões conflitantes e garantirá maior eficiência na prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A suspensão da liminar de reintegração encontra fundamento na irregularidade processual decorrente da ausência de citação dos verdadeiros titulares do domínio. Conforme o art. 5º, LV, da CF/88 e art. 9º do CPC, é garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a decisão proferida sem a citação dos interessados. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada quando evidenciada a inadequação da medida ou vícios processuais graves, conforme art. 296 do CPC. Considerando que o Sr. João Batista Pereira, inventariante dos espólios, é pessoa idosa com mais de 80 anos de idade, aplicam-se as disposições do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura prioridade especial na tramitação. Da mesma forma, justifica-se a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões envolvendo bens sujeitos ao inventário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Deferir o pedido de continência entre os processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100, determinando a conexão dos feitos para tramitação conjunta nesta 2ª Vara da Comarca de Assú, por ser o juízo prevento; Suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse até a regularização da relação processual; Determinar a citação dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, na pessoa de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, para integrar o polo passivo da demanda; Reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Segundo Peixoto, por ser mero procurador, determinando sua exclusão do polo passivo; Conceder prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste sobre a inclusão dos espólios no polo passivo, a eventual necessidade de emenda da inicial e a manutenção do interesse na demanda; Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões possessórias e dominiais; Conceder prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0102826-73.2017.8.20.0100

ID: 314554917

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0102826-73.2017.8.20.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN DA SILVA FIRMINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0102826-73.2017.8.20.0100 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Maria do Socorro Coringa Bezerra em face de Antônio Segundo Peixoto e Elço Bezerra da Silva, tendo por objeto o imóvel rural denominado "Sítio Bela Vista", localizado em Carnaubais/RN. Vieram aos autos: (i) petição de continência requerendo a reunião dos processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100; (ii) manifestação de Antônio Segundo Peixoto concordando com a continência e requerendo regularização da habilitação dos espólios; (iii) tutela provisória incidental de urgência pleiteada pelo Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, com pedido de suspensão da liminar de reintegração; (iv) concordância das demais partes com a continência dos processos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A análise dos documentos juntados aos autos revela questão processual que antecede o exame do mérito: a legitimidade passiva e a regularidade da relação jurídico-processual. O imóvel objeto da lide - Sítio Bela Vista, com área de 68,53 hectares - encontra-se registrado em nome dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, conforme certidão imobiliária acostada. O Espólio de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, por meio de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, representado por seu procurador Antônio Segundo Peixoto, comprovou documentalmente a titularidade registral do imóvel e o inventário em andamento (processo nº 0000003-39.1978.8.20.0148). Conforme consagrado pela doutrina e jurisprudência, somente aquele que detém a posse ou o domínio pode figurar como parte legítima passiva em ações possessórias. No caso, Antônio Segundo Peixoto figura meramente como procurador do inventariante, não possuindo qualquer título de posse ou propriedade sobre o bem. Sua atuação é puramente instrumental, sem qualquer domínio sobre o imóvel objeto da lide. Os verdadeiros titulares do domínio são os espólios representados pelo inventariante, os quais não foram citados na presente ação, configurando vício na relação processual que compromete a validade dos atos subsequentes. O pedido de continência encontra-se fundamentado, uma vez que os três processos mencionados apresentam identidade de objeto (mesmo imóvel "Sítio Bela Vista"), identidade de causa de pedir (questões possessórias e dominiais sobre o mesmo bem) e partes com interesse jurídico convergente. A reunião dos processos evitará decisões conflitantes e garantirá maior eficiência na prestação jurisdicional, atendendo aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. A suspensão da liminar de reintegração encontra fundamento na irregularidade processual decorrente da ausência de citação dos verdadeiros titulares do domínio. Conforme o art. 5º, LV, da CF/88 e art. 9º do CPC, é garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo nula a decisão proferida sem a citação dos interessados. A tutela provisória pode ser revogada ou modificada quando evidenciada a inadequação da medida ou vícios processuais graves, conforme art. 296 do CPC. Considerando que o Sr. João Batista Pereira, inventariante dos espólios, é pessoa idosa com mais de 80 anos de idade, aplicam-se as disposições do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que assegura prioridade especial na tramitação. Da mesma forma, justifica-se a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões envolvendo bens sujeitos ao inventário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Deferir o pedido de continência entre os processos nºs 0101509-40.2017.8.20.0100, 0102826-73.2017.8.20.0100 e 0801492-22.2022.8.20.5100, determinando a conexão dos feitos para tramitação conjunta nesta 2ª Vara da Comarca de Assú, por ser o juízo prevento; Suspender os efeitos da liminar de reintegração de posse até a regularização da relação processual; Determinar a citação dos Espólios de Francisco Pereira da Silva e Beatriz Gonçalves Pereira, na pessoa de seu inventariante Sr. João Batista Pereira, para integrar o polo passivo da demanda; Reconhecer a ilegitimidade passiva de Antônio Segundo Peixoto, por ser mero procurador, determinando sua exclusão do polo passivo; Conceder prazo de 15 (quinze) dias para que a autora se manifeste sobre a inclusão dos espólios no polo passivo, a eventual necessidade de emenda da inicial e a manutenção do interesse na demanda; Determinar a intimação do Ministério Público para acompanhar o feito, tendo em vista o interesse de pessoa idosa e a complexidade das questões possessórias e dominiais; Conceder prioridade especial na tramitação, nos termos do art. 71, §7º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 13 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes