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Adauto Rogerio Macedo e outros x Wemerson Graf e outros

ID: 258847319

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Araras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010348-33.2019.5.15.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ROGERIO MACEDO CARLOS EDUARDO DA SILVA DENIS RODRIGO ARANTES EDMAR NOVO EMERSON LUIZ DO NASCIMENTO FAGNER FERNANDO DE OLIVEIRA GILVAN CESAR BARTARIM MARCELO MARCOS FRANCO MATHEUS DE LIMA SEVERINO OTAVIO FADEL RAFAEL ALLAN PETERMANN RAFAEL DE CARVALHO RENAN GUSTAVO MAURICIO ROBERTO LOPES DE SOUZA ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WEMERSON GRAF WEMERSON GRAF - ME

Notificação

Advogados:

WANDERLEY LUIS DA SILVA

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ERIKA GARCIA LOPES FERREIRA

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ARLEI JOSE ALVES CAVALHEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010348-33.2019.5.15.0046 : EDMAR NOVO E OUTROS (14) : WEMERSON GRAF - ME E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARAS 0010348-33.2019.5.15.0046 : EDMAR NOVO E OUTROS (14) : WEMERSON GRAF - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 86b03a0 proferido nos autos. DESPACHO com Força de Ofício nº 035/2025 Considerando a existência de outras execuções em face do mesmo devedor tramitando nesta Vara, bem como a necessidade de racionalização dos atos executórios, com vistas a imprimir maior efetividade na entrega da tutela jurisdicional, com amparo no artigo 765, da CLT, e em observância ao contido no artigo 156, parágrafo único, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino a reunião das seguintes execuções: 0010275-61.2019.5.15.0046; 0010393-71.2018.5.15.0046; 0011004-87.2019.5.15.0046; 0011009-12.2019.5.15.0046; 0011018-71.2019.5.15.0046; 0011019-56.2019.5.15.0046; 0011020-41.2019.5.15.0046; 0011021-26.2019.5.15.0046; 0011074-41.2018.5.15.0046; 0011210-38.2018.5.15.0046; 0011211-23.2018.5.15.0046; 0012076-80.2017.5.15.0046; 0012077-65.2017.5.15.0046; 0012078-50.2017.5.15.0046; e 0012109-70.2017.5.15.0046 Assim, por estar em fase processual mais avançada, declaro o presente processo como PILOTO das demais execuções, sendo que em seus autos passará a tramitar a execução universal do executado WEMERSON GRAF - ME - CNPJ 68.333.301/0001-70, onde será praticado os atos de constrição e de expropriação patrimonial. Registre-se, por oportuno, que, em se tratando de empresa individual, não se faz distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa natural que a titulariza, de modo que os bens que integram o patrimônio pessoal do empresário pessoa física podem ser diretamente penhorados para pagamento de dívidas da empresa, ou vice-versa, sem que se observe qualquer ordem de precedência entre eles. Dessa forma, inclua-se no polo passivo também o sr. WEMERSON GRAF - CPF 151.801.648-00 Dessa forma, deverá a Secretaria: 1 - incluir no processo piloto os débitos provenientes de todos os demais processos, atualizando a planilha geral de credores; 2 - cadastrar no polo ativo da execução coletiva os exequentes dos processos reunidos e seus respectivos patronos; 3 - intimar os exequentes para que tenham ciência do teor desta determinação. 4 - Isto posto, tendo em vista a informação de ID b0f39f2, informando a realização de leilão nos autos de nº 1001144-21/2018.8.26.0144, em tramite junto a Vara Civel de Conchal, oficie-se a mesma informando que até 09/04/2025 a execução face a WEMERSON GRAF - ME importa em R$ 778.363,60. Com o objetivo de atribuir-se celeridade a execução, atribuo a presente deliberação FORÇA DE OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, para fins de providências junto ao processo nº 1001144-21/2018.8.26.0144, em tramite junto a Vara Civel de Conchal, por e-mail. ARARAS/SP, 11 de abril de 2025 RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LUIZ DO NASCIMENTO - OTAVIO FADEL - ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA - DENIS RODRIGO ARANTES - GILVAN CESAR BARTARIM - CARLOS EDUARDO DA SILVA - RAFAEL ALLAN PETERMANN - WAGNER AUGUSTO DE OLIVEIRA - RAFAEL DE CARVALHO - MATHEUS DE LIMA SEVERINO - FAGNER FERNANDO DE OLIVEIRA - ROBERTO LOPES DE SOUZA - EDMAR NOVO - ADAUTO ROGERIO MACEDO - RENAN GUSTAVO MAURICIO

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Weriston Goveia Aquino x Mr2 Parking Estacionamentos Ltda

ID: 331726503

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-21.2025.5.03.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WERISTON GOVEIA AQUINO

Polo Passivo:

MR2 PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011020-21.2025.5.03.0028 AUTOR: WERISTON GOVEIA AQUINO RÉU: MR2 PARKING ESTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011020-21.2025.5.03.0028 AUTOR: WERISTON GOVEIA AQUINO RÉU: MR2 PARKING ESTACIONAMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: WERISTON GOVEIA AQUINO INTIMAÇÃO JUDICIAL Tomar ciência que a audiência UNA foi designada para o dia 08/08/2025 às 08:30, devendo, ainda, cientificar seu constituinte sob pena de aplicação do disposto no art. 844 da CLT. O Autor manifesta seu interesse pela adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL. A audiência UNA será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. FACULTO às partes e procuradores o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. ATENÇÃO: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento das partes implicará na aplicação das penas previstas no art. 844 da CLT. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Comprovado o convite até a data da audiência, eventual(is) testemunha(s) da(s) parte(s) que residir(em) em cidade que não pertença à jurisdição desta unidade jurisdicional, poderão ser ouvidas através do SISDOV (Sistema de Designação de Oitivas por Videoconferência). Ao comparecer em Juízo, deverá V.Sª trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. BETIM/MG, 21 de julho de 2025. MARIA CLAUDIA MENDES SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WERISTON GOVEIA AQUINO

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Anima Centro Hospitalar Ltda e outros x Indira Thais Duarte Luz

ID: 316649236

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010468-92.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

INDIRA THAIS DUARTE LUZ

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0010468-92.2024.5.18.0054 RECORRENTE: ANIMA CENTRO HOSPITALAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0010468-92.2024.5.18.0054 RECORRENTE: ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA RECORRIDO: INDIRA THAIS DUARTE LUZ PROCESSO TRT - RORSum - 0010468-92.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES RECORRIDO : INDIRA THAIS DUARTE LUZ ADVOGADO : ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. CONTROVÉRSIA LIMITADA À SALUBRIDADE DO NOVO AMBIENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA 1.1. É incabível a suspensão de processo individual com fundamento em diligência pericial determinada em ação civil pública, quando a própria parte reconhece os fatos controvertidos. 1.2. A discussão sobre a salubridade de novo ambiente de trabalho não justifica a suspensão do processo, quando desvinculada da perícia a ser realizada em outro feito. 2. EMPREGADA GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. 2.1. A manutenção de empregada gestante em ambiente laboral insalubre, mormente após comunicação à empregadora, configura violação ao art. 394-A da CLT e enseja reparação por dano moral. 2.2. A fixação do montante da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G, § 1º, da CLT, podendo ser reduzida pelo Tribunal. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada (ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA., ID 22b87fc), bem como das respectivas contrarrazões (ID 8232a38). PRELIMINARMENTE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A Reclamada (ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA.) reitera o pedido de suspensão de andamento do presente processo dizendo que "conforme se depreende da petição de ID02363f0, houve ajuizamento de ACP pelo Ministério Público do Trabalho, na qual foi determinada a realização de perícia, estando pendente de análise os locais que entende como salubres, indicados pelo Recorrente". Sob a alegação de possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, pede "seja cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara e a suspensão do seu trâmite até que haja decisão final na ACP de nº 0011020-63.2024.5.18.0052". Sem razão, a Reclamada. Conforme bem observado pelo MM. Juiz de origem, verbis: "A reclamada requer uma nova suspensão do feito, sob os seguintes argumentos (Id - b3466c6): "O laudo pericial juntado aos autos concluiu pela inexistência de insalubridade no local atual de trabalho destinado às gestantes pela reclamada. No entanto, destaca-se que, conforme despacho em anexo do processo nº 0011020-63.2024.5.18.0052, movido pelo Ministério Público do Trabalho contra a mesma reclamada, há determinação judicial para a realização de uma diligência complementar. Essa diligência tem por objetivo específico a avaliação técnica complementar das condições anteriores de trabalho da reclamante, ou seja, do local onde efetivamente laborava antes da mudança promovida pela reclamada, com intuito de verificar a existência ou não de insalubridade nesse ambiente anterior. Nesse sentido, considerando que o resultado dessa diligência complementar será essencial para o correto confronto com as conclusões do laudo pericial deste processo, inclusive permitindo uma apreciação técnica mais detalhada e justa sobre as reais condições ambientais anteriormente enfrentadas pela Reclamante, requer seja o presente processo mantido em suspenso até a juntada do referido laudo complementar do processo supracitado. Portanto, requer-se seja determinada nova suspensão do processo, considerando-se imprescindível a juntada do laudo complementar referido, para correta análise técnica e confronto com o laudo já produzido nestes autos" (não há negritos no original) Porém, no presente processo, não se discute se o local de trabalho originário da reclamante era ou não salubre. Pelo contrário, em sua defesa, a reclamada admite expressamente que se tratava em ambiente insalubre (página 5 da defesa: "[...] a Reclamada prosseguiu com o pagamento do adicional de insalubridade, conforme previsto no referido artigo, uma vez que a Reclamante foi afastada do ambiente insalubre sem prejuízo de sua remuneração, incluindo o adicional de insalubridade". Portanto, o que se discute, no presente processo, é se o ambiente para o qual a autora foi transferida após ciência da gravidez é ou não salubre, de modo que a nova suspensão requerida pela reclamada em nada auxiliaria no deslinde da controvérsia. Indefiro." (negrito no original - negritei e sublinhei). Rejeito. MÉRITO DA EMPREGADA GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O MM. Juiz de origem, com suporte no laudo pericial - que foi conclusivo em relação à existência de agentes insalubre no local de trabalho da Reclamante, em grau médio -, reputou demonstrado que a Autora, mesmo após comunicar a empregadora sobre seu estado gestacional, foi transferida para outro setor dentro do hospital reclamado, permanecendo em ambiente insalubre, o que não poderia ter ocorrido, nos termos do art. 394-A, da CLT, após o julgamento da ADI n.º 5938. O douto Magistrado a quo, declarou que a conduta patronal "atentou contra os direitos de personalidade da reclamante, que se viu obrigada a trabalhar em condições de risco para si e para seu (a) bebê, o que presumivelmente trouxe sentimentos de dor, angústia e medo", razões pelas quais condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a Reclamada dizendo que não teria praticado ato ilícito ou agido com dolo ou culpa e que "a Reclamante, após comunicar sua gestação, foi designada para o setor de Apoio Administrativo e foi alocada na Sala de Autorização", setor este onde não "circulam pacientes e possui entrada exclusiva para empregados, sem qualquer acesso de pacientes ou acompanhantes". Sustenta que o Perito não teria especificado "empregados poderiam provocar contaminação cruzada com os empregados do Setor de Apoio Administrativo, em especial com a Reclamante", o que tornaria "a conclusão pericial questionável, pois não há demonstração concreta de que a Reclamante esteve em contato direto ou indireto com agentes biológicos patogênicos". Conclui dizendo que o Setor de Apoio não seria ambiente insalubre e que "a tese do laudo" pericial não encontraria "respaldo nas normas técnicas aplicáveis". Pede seja reformada a r. sentença "quanto ao reconhecimento do setor de apoio administrativo localizado no prédio do hospital como insalubre (em grau médio) e, consequentemente, para julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais". Sucessivamente, pede "seja reviso o valor arbitrado" a título indenizatório. Com razão, em parte, a Reclamada. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, transcrevendo-os na parte que interessa, verbis: "A reparação civil por ato ilícito pressupõe ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo causal (arts. 186, e 927, do CC/02). O dano moral é aquele que não pode ser mensurado economicamente, uma vez que aflige os sentimentos da pessoa humana. É a lesão à honra, à dignidade, causando angústia, dor e sofrimento. A reclamante, que exerce a função de fisioterapeuta na ré (um hospital) desde 8/11/2021, afirma que em 26/02/2024 tomou ciência de que estava grávida e, apesar de ter comunicado o fato à reclamada, não foi afastada de suas atividades, mas transferida para outro setor, no qual ainda estaria exposta a agentes insalubres. A reclamada alega, em síntese, que transferiu a autora para o setor administrativo, que é salubre. Diz ainda que paga adicional de insalubridade a todos os empregados, mas com base na CCT da categoria. Por meio da decisão de Id bed9360, o juízo concedeu a tutela de urgência pretendida pela autora, para determinar o seu afastamento do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral. Determinada a realização de perícia, o expert constatou o seguinte, sobre o "Setor de Apoio Administrativo": "O Setor propriamente dito não existe "pacientes", ENTRETANTO, o mesmo está localizado dentro de um ambiente hospitalar, onde existem pacientes diversos, tornando o ambiente insalubre, pelos riscos biológicos, passível de contaminação cruzada, devido a circulação de agentes biológicos (vírus, bactérias, microorganismos, culturas de células e também os príons). Pontos que observamos: 1º) Existe somente uma entrada para todos os empregados; 2º) Existe somente uma catraca e dois relógios de ponto, o que não deixa de provocar certo aglomeração de funcionários, que estão lotados em vários setores dentro do Hospital, sendo a maioria mantendo contato permanete com pacientes; 3º) A Reclamante utiliza banheiro (próximo ao registro de ponto) e refeitório compartilhado por funcionários diversos, sendo a maioria mantendo contato permanete com pacientes; 4º) O próprio ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) elaborado pela Reclamada, atesta dentre outros, o risco biológico (microorganismos patogênicos); 5º) E por fim, não existe nos autos e também não nos foi apresentada qualquer prova documental da entrega/substituição de EPI´s por parte da para a Reclamante." Assim, o perito concluiu que a reclamante, mesmo no setor administrativo ("Setor de Apoio"), "esteve exposta a condições insalubres de trabalho, decorrente da exposição habitual e intermitente a agentes biológicos patologicamente nocivos, existentes no ambiente hospitalar, ambiente destinado aos cuidados da saúde humana." A reclamada impugnou o laudo, sem, contudo, trazer nenhum elemento apto a desconstituir as conclusões do perito. Aliás, um fato salta aos olhos: No próprio ASO da reclamada, emitido em 21/02/2024, consta que, no setor de apoio administrativo, há risco biológico, decorrente de microorganismos patogênicos (Id c9d706a). O fato de a reclamante, em seu depoimento, ter admitido que almoçava em cada e que se utiliza de banheiro específico, por si só, não afasta a conclusão de que o ambiente para o qual a autora foi transferida é insalubre, pois não impede a denominada contaminação cruzada, decorrente do contato com outros empregados que lidam diariamente com os pacientes da ré. Permanecem três circunstâncias apontadas no laudo, quais sejam: a existência de apenas uma entrada para todos os empregados, bem como de uma única catraca e dois relógios de ponto, o que tem o potencial de causar aglomerações de empregados que trabalham em todos os setores do hospital. Ademais, o laudo apresentado no processo n.º 0011020-63.2024.5.18.0052 (ação civil pública ajuizada pelo MPT) não interfere na análise do pedido de indenização por danos morais, pois a diligência foi realizada em um prédio que fica ao lado do hospital, localizado na Rua Souza Ramos, Quadra 08, Lote 13-B, Cidade Universitária). Com efeito, a reclamante, após comunicar a ré sobre seu estado gestacional, foi transferida para outro setor dentro do hospital (situado na Avenida Brasil Norte). Por todo o exposto, acolho as conclusões do perito nomeado nos presentes autos, para estabelecer que também o setor de apoio administrativo, localizado no prédio do hospital, é insalubre (em grau médio), razão pela qual a reclamante, enquanto gestante ou lactante não deveria ter sido transferida para tal setor (art. 394-A, da CLT, após o julgamento da ADI n.º 5938). Entendo que a conduta da reclamada atentou contra os direitos de personalidade da reclamante, que se viu obrigada a trabalhar em condições de risco para si e para seu (a) bebê, o que presumivelmente trouxe sentimentos de dor, angústia e medo." (destaquei). Cumpre acrescentar, ainda, que compulsando os autos da ACP-0011020-63.2024.5.18.0052, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em desfavor de ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA. (mesma Reclamada dos presentes autos), foi realizada nova perícia e colacionada naquele feito em 02/06/2025, sob ID 218de97, cujas informações e conclusões corroboram as análises feitas e os esclarecimentos prestados pelo Perito Ivan Beze Júnior no presente caso, verbis: AUTOS DA ACP-0011020-63.2024.5.18.0052 (laudo pericial ID 218de97 - pág. 24, 34/35 e 39: "Foi evidenciado que os acessos a ambientes como lanchonete, centros médicos e leitos, possuem mesmos ambientes comuns atribuindo as condições de insalubridade previstas nos termos da NR15 em seu anexo 14 inclusive para os corredores de acesso aos demais setores. [...] Setores como Rouparia, Departamento Pessoal (D.P), Recursos Humanos (R.H), Financeiro, Faturamento[também denominado como "setor de apoio administrativo", para o qual a Reclamante do presente processo foi transferida após informar a Reclamada sobre a sua gestação], eSESMT, local de expurgo, DML e lavanderia compartilham entre si, os mesmos meios de acesso. A passagem de expurgo contaminante/infectante, bem como de lençóis fronhas e demais rouparias também infectantes, utilizadas por pacientes portadores e/ou não portadores de doenças infecto contagiosas passam pelos mesmos locais sem que haja quaisquer procedimentos que garanta a segurança dos trabalhadores destes ambientes quanto a contaminações cruzadas (contato com itens de utilização de pacientes). Estando os referidos ambientes previstos nos termos da NR15 em seu anexo 14. [...] Deste modo o único ambiente de trabalho o qual foram descaracterizados os riscos de contaminação e/ou condições de trabalho previstos pela NR15 em seu anexo 14, foi o local destinado às gestantes que trabalham para a reclamada, pois estes não apresentam condições descritas no anexo 14 bem como não possuem qualquer tipo de similaridade que remeta a condições insalubres por biológicos." (negritei e sublinhei). AUTOS DE RORSum-0010468-92.2024.5.18.0054 (laudo pericial ID f8d2afa, fls. 216, 219 e 225 dos autos digitais em formato PDF) "20. Queira o Sr Perito informar se o setor de Faturamento é um local Insalubre e explique sua conclusão baseado nas normas vigentes? Resposta: O Setor propriamente dito não, entretanto, o mesmo está localizado dentro de um ambiente hospitalar, onde existem pacientes diversos, tornando o ambiente insalubre, pelos riscos biológicos, passível de contaminação, devido a circulação de agentes biológicos (vírus, bactérias, microorganismos, culturas de células e também os príons). [...] 13) A Reclamante no desempenho de suas funções, trabalhava em um único local ou tinha que se deslocar por todas as dependências da Reclamada? Resposta: Quando lotada no Setor de Apoio, suas atividades eram exclusivas deste, entretanto, até chegar ao referido local, tinha que se deslocar pelas dependências da Reclamada, em virtude de que o Setor fica localizado dentro das instalações internas. 14) A Reclamante diariamente tinha contato com outros departamentos, com pacientes e/ou acompanhantes ? Resposta: Quando lotada no Setor de Apoio, poderia ter com funcionários de outros departamentos onde estes tem o contato com pacientes e/ou acompanhantes. 15) A Reclamante mantinha contato diariamente com outros funcionários que mantinham contato com pacientes e/ou acompanhantes? Resposta: Sim, desde a entrada única de todos os funcionários, onde passam inicialmente também pelo mesmo corredor, inclusive, para posteriormente acessarem suas áreas. [...] 15-Conclusão: [...] A Reclamada refere-se a um hospital, a Reclamante exerce a função de fisioterapeuta, sendo lotada incialmente na UTI C, com mudança de Seção em 01/11/2023 para UTI NEOPED e nova mudança em 01/01/2024, após a confirmação da gestação, para APOIO ADMINISTRATIVO, que fica localizado o piso térreo, onde que para chegar até o local, tem-se alguns outros setores (vizinhos) tais como Farmácia. O Setor propriamente dito não existe "pacientes", ENTRETANTO, o mesmo está localizado dentro de um ambiente hospitalar, onde existem pacientes diversos, tornando o ambiente insalubre, pelos riscos biológicos, passível de contaminação cruzada, devido a circulação de agentes biológicos (vírus, bactérias, microorganismos, culturas de células e também os príons)." (negritei e sublinhei). Diante do exposto, confirmo a r. sentença no que diz respeito ao reconhecimento e à declaração de que o ambiente de trabalho da Reclamante - setor de apoio administrativo/faturamento para o qual ela foi transferida após informar à empregadora sobre seu estado gestacional - era insalubre, em grau médio, bem como de que tal conduta patronal "atentou contra os direitos de personalidade da Reclamante". Nada obstante, entendo que parcial razão assiste à Reclamada no que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais [R$ 10.000,00 (dez mil reais)]. Considerando os critérios referidos no art. 223-G, § 1º da CLT, bem como o fato de que a ofensa é de natureza leve, reformo a r. sentença para reduzir a indenização por danos morais deferida do importe de R$R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [calculado sobre 2,24 (dois vírgula vinte e quatro) vezes o salário contratual do Reclamante, de R$ 2.230,74 (dois mil e duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos). Para efeitos de atualização do crédito trabalhista relativo à indenização por danos morais, devem ser aplicados os seguintes índices: a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação. A Reclamada pede a redução do percentual arbitrado. Em sede de contrarrazões, por sua vez, a Reclamante pede majoração dos honorários advocatícios a cargo da Reclamada. Sem razão, a Reclamada e a Reclamante. O art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", levando em conta (§ 2º): "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), além de respeitar a norma inserta no art. 791-A da CLT, encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Nego provimento ao apelo patronal. Indefiro o pedido formulado pela Reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA

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Anima Centro Hospitalar Ltda e outros x Indira Thais Duarte Luz

ID: 316649289

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010468-92.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA IVAN BEZE JUNIOR

Polo Passivo:

INDIRA THAIS DUARTE LUZ

Acórdão

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0010468-92.2024.5.18.0054 RECORRENTE: ANIMA CENTRO HOSPITALAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS RORSum 0010468-92.2024.5.18.0054 RECORRENTE: ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA RECORRIDO: INDIRA THAIS DUARTE LUZ PROCESSO TRT - RORSum - 0010468-92.2024.5.18.0054 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES RECORRIDO : INDIRA THAIS DUARTE LUZ ADVOGADO : ROGERIO DE SOUSA CARNEIRO ORIGEM : 4ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ(ÍZA) : JOHNNY GONÇALVES VIEIRA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. CONTROVÉRSIA LIMITADA À SALUBRIDADE DO NOVO AMBIENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA 1.1. É incabível a suspensão de processo individual com fundamento em diligência pericial determinada em ação civil pública, quando a própria parte reconhece os fatos controvertidos. 1.2. A discussão sobre a salubridade de novo ambiente de trabalho não justifica a suspensão do processo, quando desvinculada da perícia a ser realizada em outro feito. 2. EMPREGADA GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. 2.1. A manutenção de empregada gestante em ambiente laboral insalubre, mormente após comunicação à empregadora, configura violação ao art. 394-A da CLT e enseja reparação por dano moral. 2.2. A fixação do montante da indenização por danos morais deve observar os critérios do art. 223-G, § 1º, da CLT, podendo ser reduzida pelo Tribunal. RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamada (ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA., ID 22b87fc), bem como das respectivas contrarrazões (ID 8232a38). PRELIMINARMENTE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A Reclamada (ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA.) reitera o pedido de suspensão de andamento do presente processo dizendo que "conforme se depreende da petição de ID02363f0, houve ajuizamento de ACP pelo Ministério Público do Trabalho, na qual foi determinada a realização de perícia, estando pendente de análise os locais que entende como salubres, indicados pelo Recorrente". Sob a alegação de possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, pede "seja cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara e a suspensão do seu trâmite até que haja decisão final na ACP de nº 0011020-63.2024.5.18.0052". Sem razão, a Reclamada. Conforme bem observado pelo MM. Juiz de origem, verbis: "A reclamada requer uma nova suspensão do feito, sob os seguintes argumentos (Id - b3466c6): "O laudo pericial juntado aos autos concluiu pela inexistência de insalubridade no local atual de trabalho destinado às gestantes pela reclamada. No entanto, destaca-se que, conforme despacho em anexo do processo nº 0011020-63.2024.5.18.0052, movido pelo Ministério Público do Trabalho contra a mesma reclamada, há determinação judicial para a realização de uma diligência complementar. Essa diligência tem por objetivo específico a avaliação técnica complementar das condições anteriores de trabalho da reclamante, ou seja, do local onde efetivamente laborava antes da mudança promovida pela reclamada, com intuito de verificar a existência ou não de insalubridade nesse ambiente anterior. Nesse sentido, considerando que o resultado dessa diligência complementar será essencial para o correto confronto com as conclusões do laudo pericial deste processo, inclusive permitindo uma apreciação técnica mais detalhada e justa sobre as reais condições ambientais anteriormente enfrentadas pela Reclamante, requer seja o presente processo mantido em suspenso até a juntada do referido laudo complementar do processo supracitado. Portanto, requer-se seja determinada nova suspensão do processo, considerando-se imprescindível a juntada do laudo complementar referido, para correta análise técnica e confronto com o laudo já produzido nestes autos" (não há negritos no original) Porém, no presente processo, não se discute se o local de trabalho originário da reclamante era ou não salubre. Pelo contrário, em sua defesa, a reclamada admite expressamente que se tratava em ambiente insalubre (página 5 da defesa: "[...] a Reclamada prosseguiu com o pagamento do adicional de insalubridade, conforme previsto no referido artigo, uma vez que a Reclamante foi afastada do ambiente insalubre sem prejuízo de sua remuneração, incluindo o adicional de insalubridade". Portanto, o que se discute, no presente processo, é se o ambiente para o qual a autora foi transferida após ciência da gravidez é ou não salubre, de modo que a nova suspensão requerida pela reclamada em nada auxiliaria no deslinde da controvérsia. Indefiro." (negrito no original - negritei e sublinhei). Rejeito. MÉRITO DA EMPREGADA GESTANTE. LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O MM. Juiz de origem, com suporte no laudo pericial - que foi conclusivo em relação à existência de agentes insalubre no local de trabalho da Reclamante, em grau médio -, reputou demonstrado que a Autora, mesmo após comunicar a empregadora sobre seu estado gestacional, foi transferida para outro setor dentro do hospital reclamado, permanecendo em ambiente insalubre, o que não poderia ter ocorrido, nos termos do art. 394-A, da CLT, após o julgamento da ADI n.º 5938. O douto Magistrado a quo, declarou que a conduta patronal "atentou contra os direitos de personalidade da reclamante, que se viu obrigada a trabalhar em condições de risco para si e para seu (a) bebê, o que presumivelmente trouxe sentimentos de dor, angústia e medo", razões pelas quais condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a Reclamada dizendo que não teria praticado ato ilícito ou agido com dolo ou culpa e que "a Reclamante, após comunicar sua gestação, foi designada para o setor de Apoio Administrativo e foi alocada na Sala de Autorização", setor este onde não "circulam pacientes e possui entrada exclusiva para empregados, sem qualquer acesso de pacientes ou acompanhantes". Sustenta que o Perito não teria especificado "empregados poderiam provocar contaminação cruzada com os empregados do Setor de Apoio Administrativo, em especial com a Reclamante", o que tornaria "a conclusão pericial questionável, pois não há demonstração concreta de que a Reclamante esteve em contato direto ou indireto com agentes biológicos patogênicos". Conclui dizendo que o Setor de Apoio não seria ambiente insalubre e que "a tese do laudo" pericial não encontraria "respaldo nas normas técnicas aplicáveis". Pede seja reformada a r. sentença "quanto ao reconhecimento do setor de apoio administrativo localizado no prédio do hospital como insalubre (em grau médio) e, consequentemente, para julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais". Sucessivamente, pede "seja reviso o valor arbitrado" a título indenizatório. Com razão, em parte, a Reclamada. No particular, por comungar com o entendimento do MM. Juiz de origem, que analisou corretamente a matéria, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados na r. sentença como razões de decidir, transcrevendo-os na parte que interessa, verbis: "A reparação civil por ato ilícito pressupõe ação ou omissão, dolosa ou culposa, dano e nexo causal (arts. 186, e 927, do CC/02). O dano moral é aquele que não pode ser mensurado economicamente, uma vez que aflige os sentimentos da pessoa humana. É a lesão à honra, à dignidade, causando angústia, dor e sofrimento. A reclamante, que exerce a função de fisioterapeuta na ré (um hospital) desde 8/11/2021, afirma que em 26/02/2024 tomou ciência de que estava grávida e, apesar de ter comunicado o fato à reclamada, não foi afastada de suas atividades, mas transferida para outro setor, no qual ainda estaria exposta a agentes insalubres. A reclamada alega, em síntese, que transferiu a autora para o setor administrativo, que é salubre. Diz ainda que paga adicional de insalubridade a todos os empregados, mas com base na CCT da categoria. Por meio da decisão de Id bed9360, o juízo concedeu a tutela de urgência pretendida pela autora, para determinar o seu afastamento do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração integral. Determinada a realização de perícia, o expert constatou o seguinte, sobre o "Setor de Apoio Administrativo": "O Setor propriamente dito não existe "pacientes", ENTRETANTO, o mesmo está localizado dentro de um ambiente hospitalar, onde existem pacientes diversos, tornando o ambiente insalubre, pelos riscos biológicos, passível de contaminação cruzada, devido a circulação de agentes biológicos (vírus, bactérias, microorganismos, culturas de células e também os príons). Pontos que observamos: 1º) Existe somente uma entrada para todos os empregados; 2º) Existe somente uma catraca e dois relógios de ponto, o que não deixa de provocar certo aglomeração de funcionários, que estão lotados em vários setores dentro do Hospital, sendo a maioria mantendo contato permanete com pacientes; 3º) A Reclamante utiliza banheiro (próximo ao registro de ponto) e refeitório compartilhado por funcionários diversos, sendo a maioria mantendo contato permanete com pacientes; 4º) O próprio ASO (ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL) elaborado pela Reclamada, atesta dentre outros, o risco biológico (microorganismos patogênicos); 5º) E por fim, não existe nos autos e também não nos foi apresentada qualquer prova documental da entrega/substituição de EPI´s por parte da para a Reclamante." Assim, o perito concluiu que a reclamante, mesmo no setor administrativo ("Setor de Apoio"), "esteve exposta a condições insalubres de trabalho, decorrente da exposição habitual e intermitente a agentes biológicos patologicamente nocivos, existentes no ambiente hospitalar, ambiente destinado aos cuidados da saúde humana." A reclamada impugnou o laudo, sem, contudo, trazer nenhum elemento apto a desconstituir as conclusões do perito. Aliás, um fato salta aos olhos: No próprio ASO da reclamada, emitido em 21/02/2024, consta que, no setor de apoio administrativo, há risco biológico, decorrente de microorganismos patogênicos (Id c9d706a). O fato de a reclamante, em seu depoimento, ter admitido que almoçava em cada e que se utiliza de banheiro específico, por si só, não afasta a conclusão de que o ambiente para o qual a autora foi transferida é insalubre, pois não impede a denominada contaminação cruzada, decorrente do contato com outros empregados que lidam diariamente com os pacientes da ré. Permanecem três circunstâncias apontadas no laudo, quais sejam: a existência de apenas uma entrada para todos os empregados, bem como de uma única catraca e dois relógios de ponto, o que tem o potencial de causar aglomerações de empregados que trabalham em todos os setores do hospital. Ademais, o laudo apresentado no processo n.º 0011020-63.2024.5.18.0052 (ação civil pública ajuizada pelo MPT) não interfere na análise do pedido de indenização por danos morais, pois a diligência foi realizada em um prédio que fica ao lado do hospital, localizado na Rua Souza Ramos, Quadra 08, Lote 13-B, Cidade Universitária). Com efeito, a reclamante, após comunicar a ré sobre seu estado gestacional, foi transferida para outro setor dentro do hospital (situado na Avenida Brasil Norte). Por todo o exposto, acolho as conclusões do perito nomeado nos presentes autos, para estabelecer que também o setor de apoio administrativo, localizado no prédio do hospital, é insalubre (em grau médio), razão pela qual a reclamante, enquanto gestante ou lactante não deveria ter sido transferida para tal setor (art. 394-A, da CLT, após o julgamento da ADI n.º 5938). Entendo que a conduta da reclamada atentou contra os direitos de personalidade da reclamante, que se viu obrigada a trabalhar em condições de risco para si e para seu (a) bebê, o que presumivelmente trouxe sentimentos de dor, angústia e medo." (destaquei). Cumpre acrescentar, ainda, que compulsando os autos da ACP-0011020-63.2024.5.18.0052, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em desfavor de ANIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA. (mesma Reclamada dos presentes autos), foi realizada nova perícia e colacionada naquele feito em 02/06/2025, sob ID 218de97, cujas informações e conclusões corroboram as análises feitas e os esclarecimentos prestados pelo Perito Ivan Beze Júnior no presente caso, verbis: AUTOS DA ACP-0011020-63.2024.5.18.0052 (laudo pericial ID 218de97 - pág. 24, 34/35 e 39: "Foi evidenciado que os acessos a ambientes como lanchonete, centros médicos e leitos, possuem mesmos ambientes comuns atribuindo as condições de insalubridade previstas nos termos da NR15 em seu anexo 14 inclusive para os corredores de acesso aos demais setores. [...] Setores como Rouparia, Departamento Pessoal (D.P), Recursos Humanos (R.H), Financeiro, Faturamento[também denominado como "setor de apoio administrativo", para o qual a Reclamante do presente processo foi transferida após informar a Reclamada sobre a sua gestação], eSESMT, local de expurgo, DML e lavanderia compartilham entre si, os mesmos meios de acesso. A passagem de expurgo contaminante/infectante, bem como de lençóis fronhas e demais rouparias também infectantes, utilizadas por pacientes portadores e/ou não portadores de doenças infecto contagiosas passam pelos mesmos locais sem que haja quaisquer procedimentos que garanta a segurança dos trabalhadores destes ambientes quanto a contaminações cruzadas (contato com itens de utilização de pacientes). Estando os referidos ambientes previstos nos termos da NR15 em seu anexo 14. [...] Deste modo o único ambiente de trabalho o qual foram descaracterizados os riscos de contaminação e/ou condições de trabalho previstos pela NR15 em seu anexo 14, foi o local destinado às gestantes que trabalham para a reclamada, pois estes não apresentam condições descritas no anexo 14 bem como não possuem qualquer tipo de similaridade que remeta a condições insalubres por biológicos." (negritei e sublinhei). AUTOS DE RORSum-0010468-92.2024.5.18.0054 (laudo pericial ID f8d2afa, fls. 216, 219 e 225 dos autos digitais em formato PDF) "20. Queira o Sr Perito informar se o setor de Faturamento é um local Insalubre e explique sua conclusão baseado nas normas vigentes? Resposta: O Setor propriamente dito não, entretanto, o mesmo está localizado dentro de um ambiente hospitalar, onde existem pacientes diversos, tornando o ambiente insalubre, pelos riscos biológicos, passível de contaminação, devido a circulação de agentes biológicos (vírus, bactérias, microorganismos, culturas de células e também os príons). [...] 13) A Reclamante no desempenho de suas funções, trabalhava em um único local ou tinha que se deslocar por todas as dependências da Reclamada? Resposta: Quando lotada no Setor de Apoio, suas atividades eram exclusivas deste, entretanto, até chegar ao referido local, tinha que se deslocar pelas dependências da Reclamada, em virtude de que o Setor fica localizado dentro das instalações internas. 14) A Reclamante diariamente tinha contato com outros departamentos, com pacientes e/ou acompanhantes ? Resposta: Quando lotada no Setor de Apoio, poderia ter com funcionários de outros departamentos onde estes tem o contato com pacientes e/ou acompanhantes. 15) A Reclamante mantinha contato diariamente com outros funcionários que mantinham contato com pacientes e/ou acompanhantes? Resposta: Sim, desde a entrada única de todos os funcionários, onde passam inicialmente também pelo mesmo corredor, inclusive, para posteriormente acessarem suas áreas. [...] 15-Conclusão: [...] A Reclamada refere-se a um hospital, a Reclamante exerce a função de fisioterapeuta, sendo lotada incialmente na UTI C, com mudança de Seção em 01/11/2023 para UTI NEOPED e nova mudança em 01/01/2024, após a confirmação da gestação, para APOIO ADMINISTRATIVO, que fica localizado o piso térreo, onde que para chegar até o local, tem-se alguns outros setores (vizinhos) tais como Farmácia. O Setor propriamente dito não existe "pacientes", ENTRETANTO, o mesmo está localizado dentro de um ambiente hospitalar, onde existem pacientes diversos, tornando o ambiente insalubre, pelos riscos biológicos, passível de contaminação cruzada, devido a circulação de agentes biológicos (vírus, bactérias, microorganismos, culturas de células e também os príons)." (negritei e sublinhei). Diante do exposto, confirmo a r. sentença no que diz respeito ao reconhecimento e à declaração de que o ambiente de trabalho da Reclamante - setor de apoio administrativo/faturamento para o qual ela foi transferida após informar à empregadora sobre seu estado gestacional - era insalubre, em grau médio, bem como de que tal conduta patronal "atentou contra os direitos de personalidade da Reclamante". Nada obstante, entendo que parcial razão assiste à Reclamada no que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais [R$ 10.000,00 (dez mil reais)]. Considerando os critérios referidos no art. 223-G, § 1º da CLT, bem como o fato de que a ofensa é de natureza leve, reformo a r. sentença para reduzir a indenização por danos morais deferida do importe de R$R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [calculado sobre 2,24 (dois vírgula vinte e quatro) vezes o salário contratual do Reclamante, de R$ 2.230,74 (dois mil e duzentos e trinta reais e setenta e quatro centavos). Para efeitos de atualização do crédito trabalhista relativo à indenização por danos morais, devem ser aplicados os seguintes índices: a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1 e 3º, CC). Dou parcial provimento ao recurso da Reclamada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O MM. Juiz a quo condenou a Reclamada no pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação. A Reclamada pede a redução do percentual arbitrado. Em sede de contrarrazões, por sua vez, a Reclamante pede majoração dos honorários advocatícios a cargo da Reclamada. Sem razão, a Reclamada e a Reclamante. O art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê serem devidos honorários advocatícios de sucumbência entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", levando em conta (§ 2º): "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), além de respeitar a norma inserta no art. 791-A da CLT, encontra-se dentro dos parâmetros adotados em outras reclamatórias semelhantes em trâmite nesta Especializada. Nego provimento ao apelo patronal. Indefiro o pedido formulado pela Reclamante. CONCLUSÃO Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas pela Reclamada conforme planilha de cálculo anexa, que integra a presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDIRA THAIS DUARTE LUZ

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Carlos Eduardo De Almeida e outros x Alessandro Crusado Dos Santos e outros

ID: 255722931

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010792-70.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA DONIZETI PAULO DE OLIVEIRA DORIVAL MARTINS VALERIO FABIO ROBERTO LEME LUCAS JESUS MARTIM MOISES SANTOS VALERIO VALDECY CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALESSANDRO CRUSADO DOS SANTOS CONSERV BRASIL LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA VITORIA DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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PEDRO BERTOGNA CAPUANO

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RITA HELENA ELIAS

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FABIO PAIVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010792-70.2023.5.03.0075 : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTROS (6) : CONSERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010792-70.2023.5.03.0075 : CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA E OUTROS (6) : CONSERV BRASIL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3d6284 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. A reclamante opôs novos embargos de declaração no Id. 13a6df5 - f. 717/719, em face do despacho de id. 28e0eac f. 716 que determinou que o embargante se manifestasse sobre os requerimentos do autor de id 2bd2779. Conforme legislação trabalhista os embargos de declaração são cabíveis apenas contra sentenças ou acórdãos (art. 897-A da CLT). Ainda que o art. 9º da IN 39/2016 reconheça a aplicação supletiva do art. 1022 do CPC para admitir o cabimento do recurso em face de "qualquer decisão judicial", não se pode ignorar, contudo, que a expressão "decisão judicial" pressupõe o conteúdo decisório do ato impugnado, não se aplicando, portanto, a despachos ordinatórios, que são irrecorríveis, na forma do art. 1001 do CPC. Assim sendo, não conheço dos embargos de declaração opostos em face do despacho de id. 28e0eac. Passo à analise do alegado, como simples manifestação. Afirma o executado que o Juízo está invertendo a ordem processual, já que após o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deveria haver primeiramente a intimação para os sócios atuais pagarem voluntariamente o débito e somente depois de exauridos os meios de execução em face desses, redirecionar a execução contra o peticionante. Requer seja chamado o feito à ordem a fim de que sejam os sócios PAULO ROBERTO e VITÓRIA intimados para quitação do débito, sob pena de penhora. Pelo que se verifica do despacho impugnado (id . 28e0eac) foi apenas concedida vista dos requerimentos apresentados pelos autores ao sócio peticionante, com a consignação de que na oportunidade "poderá proceder a devida quitação do feito", sem qualquer determinação de novos atos de constrição em face desse, razão pela qual não se verifica a alegada inversão da ordem processual e nulidade do referido ato. De fato, na decisão de f. 671 e seguintes, embora rejeitada a tese de impossibilidade de convalidação dos incidentes instaurados para desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de ausência de responsabilidade o sócio retirante, foi reconhecido o benefício de ordem desse, razão pela qual foi pontuado ser necessário se esgotar os meios de execução em face dos demais e atuais sócios, tendo sido mantida, contudo, parte das restrições/constrições realizadas em face do peticionante, fundada no poder de cautela e ao resultado útil do processo, ante a mera expectativa de bens, sem demonstração de efetiva condição patrimonial dos demais executados para quitação do débito. No entanto, especificamente quanto à possibilidade de prosseguimento em face dos bens indicados pelo peticionante em nome dos demais sócios, na decisão de f. 607 foi consignado que "quanto ao pedido de penhora/bloqueio dos valores creditados juntos aos autos em trâmite perante 2ª Vara Cível da Comarca de Mococa/SP), considerando que o requerente informa que a audiência se realizou em 07.10.24, a fim de se evitar procedimentos desnecessários, deverá esse indicar nos autos o resultado dos atos processuais lá realizados, a fim de demonstrar a existência efetiva do crédito indicado para o exercício do seu benefício de ordem." Já na decisão de f. 672, foi consignado "No que se refere à penhora de créditos do sócio PAULO, considerando que o excipiente juntou aos autos os documentos novos na petição de id. 5c504a, dê-se vista aos reclamantes para manifestação pelo prazo de 10 dias". Na referida manifestação de id 5c504a o peticionante informa que "Quanto à Ação de Ineficácia de Negócio Jurídico nº 1002935-46.2024.8.26.0360 (2ª Vara Cível da Comarca de Mococa/SP)12, o Requerido ALESSANDRO informa ao Juízo, em cooperação, que a sessão conciliatória da data de 07.10.2024 restou prejudicada, ante a ausência do Corréu FABIO LIMA DIAS (pessoa que vendeu 22% do Sítio ao Executado PAULO ROBERTO, um dos 2 sócios atuais da Executada, conforme p. 28-31 do Id 6640c9e). Frise-se que, embora seja possível a penhora de crédito judicial futuro (pendente de reconhecimento pelo Poder Judiciário), se assim não entender o Juízo, que, então, penhore o imóvel em si, diante do contrato de p. 28-31 do Id 6640c9e". E ao se manifestar sobre as referidas informações na forma determinada à f. 673, a parte autora apresentou a petição de f. 680/683 (2bd2779), postulando o lançamento de indisponibilidade e a penhora dos imóveis indicados sob a titularidade do sócio atual Paulo Roberto Pereira da Silva aos ofícios e Juízos ali indicados, para verificação da viabilidade de execução do bem apontado no benefício de ordem exercido pelo peticionante, da qual essa foi instada a se manifestar. Assim, não se verifica a impropriedade em tal determinação, notadamente, porque, como exposto, não houve qualquer provimento jurisdicional até o momento sobre o prosseguimento ou não da execução em face de tais bens. No entanto, considerando que o peticionante já se manifestou nos autos por meio da peça ora analisada e que não trouxe qualquer nova informação sobre os bens do sócio Paulo Roberto ou outros meios de quitação da dívida, desnecessária nova concessão de prazo para tanto. Não há que se falar em nova intimação dos demais sócios para quitação da dívida na forma requerida pelo requerente. Com efeito, como exposto, trata-se de reunião de execução, sendo que os referidos sócios já foram citados previamente na forma do artigo 884 da CLT, conforme se vê de f. 320, tendo se mostrado inertes à quitação do débito, o que também se verifica em outros feitos nessa Especializada (0010884-30.2023.5.03.0178, 0010841-46.2023.5.03.0129 e 0011020-27.2023.5.03.0178). Por outro lado, verifica-se dos autos 0010841-46.2023.5.03.0129 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre que já foi expedida carta precatória para penhora do mesmo bem indicado nos presentes autos. Assim, já emitida ordem de penhora sobre o mesmo imóvel, após a efetivação dessa, cabível apenas a expedição de ofício àquele Juízo com solicitação de reserva de crédito em valor suficiente para a garantia da presente execução. Com efeito, a penhora visa à alienação do bem e consequente destinação do valor obtido à satisfação dos credores, finalidade já atingida com a com a primeira penhora a ser realizada, sendo certo que a repetição da diligência teria igual efeito prático, garantir que eventual saldo remanescente da alienação seja destinado à satisfação do novo credor, em lugar de ser devolvido ao devedor, uma vez que se tratando todos de credores trabalhistas, o credor preferencial é aquele em cujo processo foi efetivada a primeira penhora, nos termos do art. 797, parágrafo único, do CPC. Assim, a emissão nova ordem seria contrária aos princípios da eficiência, celeridade e economia processual. Registre-se que nos autos 0011153-87.2023.5.03.0075, em trâmite nessa 1ª Vara do Trabalho, também está pendente a efetivação da ordem de penhora requerida, aguardando-se o retorno dos referidos autos da instância superior. Desta forma, defiro, por ora, apenas a expedição de ofício à 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, solicitando seja feita reserva de crédito em valor suficiente para a garantia da presente execução, após a efetivação da penhora objeto do mandado constante da Carta Precatória expedida nos autos 0010841-46.2023.5.03.0129. Registre-se que os veículos verificados via sistema Renajud foram arrematados nos autos 0011020-27.2023.5.03.0178 em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, não se verificando, contudo, valor excedente da execução. Aguarde-se o retorno da Carta Precatória expedida nos autos 0010841-46.2023.5.03.0129, determinando o sobrestamento do feito por 30 dias. Após retornem os autos conclusos. Intimem-se. Expeça-se o ofício. POUSO ALEGRE/MG, 11 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO CRUSADO DOS SANTOS

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Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros x Adriana Francisco Militão e outros

ID: 282267887

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0011020-65.2015.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL GERAçãO E TRANSMISSãO S.A.

Polo Passivo:

ADRIANA FRANCISCO MILITãO ANTôNIO IRINEU SACCON

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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JOAQUIM QUIRINO MENDES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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MARIA CAROLINA HERSEN

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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CLAUDIA CECILIA CAMACHO ROJAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011020-65.2015.8.16.0058 1. Indefiro o pedido de chamamento ao processo/ denunciação à lide formulado pela parte executada (seq. 435/437), tendo em vista que, além de o caso não se enquadrar nas hipóteses de cabimento dispostos nos arts. 125 e 130, ambos do CPC, tais modalidades de intervenção de terceiros são incabíveis na fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “Direito processual civil. Agravo de Instrumento Cível. Denunciação da lide em fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo exequente, alegando a possibilidade de denunciação da lide em razão de contrato de fomento mercantil, e requerendo a reforma integral da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. A denunciação da lide é cabível apenas na fase de conhecimento, não sendo possível em sede de cumprimento de sentença. 4. Ainda que exista previsão contratual para direito regressivo, isso não justifica a ampliação subjetiva da lide neste momento processual. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É incabível a denunciação da lide em sede de cumprimento de sentença, sendo esta modalidade de intervenção de terceiros restrita à fase de conhecimento do processo. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1015, parágrafo único, 125, 128, parágrafo único, e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.646.261/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.02.2023; STJ, REsp 170681/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 01.04.2008; TJPR, Agravo de Instrumento 0049585-97.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0040667-07.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 04.12.2023”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0125656-09.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 06.03.2025) - sem grifos no original. 2. Contudo, considerando a controvérsia nos autos a respeito do adimplemento ou não da obrigação imposta aos executados, e tendo em vista que os atuais proprietários do imóvel pleitearam habilitação nos autos espontaneamente, antes de analisar o pedido de intimação do perito atuante na fase de conhecimento, bem como o contido na seq. 441, intimem-se os terceiros Carlos Eduardo Bronzel Dubay e Anelise Bronzel Dubay, através do procurador habilitado nos autos (seq. 446), para, no prazo de 15 dias, informarem se realizaram novas construções no imóvel após a compra e, caso positivo, indicarem de forma específica e individualizada no que consistem as construções realizadas. 2.1 Sem prejuízo, deverão ainda, no mesmo prazo, juntar a procuração de seq. 446.3 lavrada em meio físico e digitalizada (mediante responsabilidade do advogado) ou em meio digital verificável no site https://validar.iti.gov.br/, uma vez que, ao efetuar a sua operação de validação, o sistema retornou mensagem de erro. 3. Após, int.-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Oportunamente, v. cls.. 5. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) h/e.

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Jesiel Pereira Dos Santos x Ferrovia Centro-Atlantica S.A e outros

ID: 277867321

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-58.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESIEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A VALE S.A. VLI S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO ANDRADE GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANDRADE GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011020-58.2025.5.03.0048 : JESIEL PEREIRA DOS SANTOS : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011020-58.2025.5.03.0048 : JESIEL PEREIRA DOS SANTOS : FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd6e141 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante da necessidade de adequação da pauta, cancelo a audiência presencial automaticamente marcada e designo audiência INICIAL por videoconferência para o dia 11/06/2025 às 08h10. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital (Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT). Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A audiência INICIAL ocorrerá por videoconferência na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes e seus advogados deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala virtual de audiência, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As partes deverão comparecer à audiência, sendo o(a) reclamante sob pena de arquivamento e o(a) reclamado(a) sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador. Notifiquem-se as reclamadas. ARAXA/MG, 22 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESIEL PEREIRA DOS SANTOS

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Fabio Dos Santos Maciel e outros x Dcg Servicos Terceirizados Ltda. e outros

ID: 276492907

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011020-83.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS MACIEL PAULO JESSE BRAGA BITENCOURT

Polo Passivo:

DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

ROBSON ANDRE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PAULO MACHADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0011020-83.2024.5.15.0040 : FABIO DOS SANTOS MACIEL : DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO 0011020-83.2024.5.15.0040 : FABIO DOS SANTOS MACIEL : DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcddfb7 proferido nos autos. DESPACHO Para readequação de pauta redesigno a audiência de INSTRUÇÃO, que será realizada em 20/08/2025 13:30, virtualmente, com utilização da plataforma ZOOM, com os dados de acesso: https://us02web.zoom.us/j/86212862282?pwd=N2N4b3NobCtXbUxsODdmSXFlMjVCQT09 ID da reunião: 862 1286 2282 Senha de acesso: 498067 1- Para que possam ser devidamente identificados na sala de espera virtual, solicita-se a alteração da identificação na plataforma ZOOM, no ícone "seu nome", para fazer constar os seguintes dados: HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, se é reclamante, reclamada, advogado ou testemunha e o seu primeiro nome. 2- Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Após a ativação, o microfone deve ser ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 3- Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 4- Caberá aos advogados comunicar diretamente seus respectivos clientes e testemunhas quanto a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 5- A ausência de qualquer das partes implicará em aplicação da pena de confissão. Ao reclamado é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a). 6- Para possibilitar a colheita da prova oral visando a preservação da incomunicabilidade, faz-se NECESSÁRIO que cada testemunha esteja em salas separadas logadas SIMULTANEAMENTE. 7- As partes, advogados e testemunhas que não possuírem condições técnicas de participar da audiência virtualmente deverão comparecer nas dependências desta Vara do Trabalho, situada na Rua Sebastião Vieira da Silva, n. 101, Vila Paulo Romeu, independente de notificação. 8- Ficam as partes advertidas de que, em caso de problemas técnicos que impossibilitem a conexão ou a comunicação com o Juízo e demais partes, serão aplicadas as penalidades cabíveis. 9- As partes, testemunhas e advogados deverão estar devidamente trajados e em ambiente adequado ao ato formal da audiência. As testemunhas deverão comparecer, independente de notificação, sob pena de preclusão, ou, se for o caso, comunicadas por intimações formais expedidas pelo Juízo. Prazo de 05 dias para anexar nome completo, CPF e endereço, sob pena de restar prejudicada a expedição de intimações pelo Juízo. Arroladas as testemunhas as intimações serão confeccionadas pela secretaria do juízo e ficarão disponíveis no processo para a parte imprimir e efetivar a entrega à testemunha até a audiência designada. 10- Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas com a Secretaria desta Unidade por meio do endereço eletrônico: saj.vt.cruzeiro@trt15.jus.br. 11- Intimem-se. CRUZEIRO/SP, assinado, conforme data abaixo. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DCG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

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Gil Carlos Lemos x Flash Courier Ltda e outros

ID: 322247560

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-78.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA H.D.M. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. ROSANA HELENA DAVID WAGNER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA WMJ TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

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GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

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ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-78.2024.5.03.0182 AUTOR: GIL CARLOS LEMOS RÉU: WMJ TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-78.2024.5.03.0182 AUTOR: GIL CARLOS LEMOS RÉU: WMJ TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c72d0a proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA HELENA DAVID - FLASH COURIER LTDA - ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. - WMJ TRANSPORTES LTDA

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Gil Carlos Lemos x Flash Courier Ltda e outros

ID: 322247572

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011020-78.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL CARLOS LEMOS

Polo Passivo:

FLASH COURIER LTDA H.D.M. LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - ME ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. ROSANA HELENA DAVID WAGNER CRISOSTOMO DE OLIVEIRA WMJ TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MADEIRA

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GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE PECIAUSKAS DE FIGUEIREDO

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JOHNNY SOTOMAYOR EMERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-78.2024.5.03.0182 AUTOR: GIL CARLOS LEMOS RÉU: WMJ TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011020-78.2024.5.03.0182 AUTOR: GIL CARLOS LEMOS RÉU: WMJ TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c72d0a proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIL CARLOS LEMOS

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