Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011205-29.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 99 de 116

Rodrigo Somma Marques Rollo x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda

ID: 314281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019249-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituiçã… Processo 0019249-37.2024.8.26.0602 (processo principal 1001672-29.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodrigo Somma Marques Rollo - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda e outro - Nº de ordem: 2024/000123 Vistos. Considerando a notícia de pagamento nos autos, com concordância expressa do exequente, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. No entanto, aparentemente, constam dois depósitos nos autos: o qual foi obtido mediante diligência SISBAJUD, no valor de R$ 2.471,72, em 30/04/2025 (fls. 52/59 e 70/71), e outro depósito realizado voluntariamente pela executada, em 06/06/2025, também no valor de R$ 2.471,72 (fls. 80/81). Assim, fica autorizado o levantamento do primeiro depósito (eventuais acréscimos legais), via SISBAJUD, em favor da parte exequente, e o levantamento do segundo depósito (e eventuais acréscimos legais), voluntário, em favor da parte executada. Quanto ao exequente, providencie-se o necessário a partir do formulário de fls. 83; em relação à executada Adyen, aguarde-se a apresentação do formulário, em 30 dias. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo, deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RODRIGO SOMMA MARQUES ROLLO (OAB 247862/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018480-29.2024.8.26.0602

ID: 321161788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018480-29.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018480-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Proc… Processo 0018480-29.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco BMG S/A - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Estado De São Paulo x Paulita De Oliveira Teixeira Ercolano

ID: 336810331

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003314-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULITA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ERCOLANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELA BATISTA SOARES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-89.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paulita de Oliveira Teixeira Ercolan… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003314-89.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Paulita de Oliveira Teixeira Ercolano - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, GPDI E GTCN. AÇÃO PROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, BEM COMO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI E GTCN. A FAZENDA INSURGE-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À VERBA DENOMINADA GDPI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA GDPI E (II) A LEGALIDADE DESSA INCLUSÃO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ABONO COMPLEMENTAR, CRIADO PELO DECRETO Nº 62.500/2017, TEM A FINALIDADE DE ADEQUAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES AO MÍNIMO NACIONAL E POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, DEVENDO, PORTANTO, SER CONSIDERADO NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS E GDPI.O DECRETO ESTABELECE QUE O ABONO NÃO SERÁ CONSIDERADO PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS, EXCETO PARA DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS; NO ENTANTO, SUA NATUREZA SALARIAL IMPLICA NA NECESSIDADE DE INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE E GDPI.A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E GDPI, RECONHECENDO A NATUREZA SALARIAL DO ABONO COMPLEMENTAR.NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, A BASE DE CÁLCULO DA GDPI É O VENCIMENTO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO-SE OS VALORES DO ABONO COMPLEMENTAR, POR SE TRATAR DE PARTE INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS DO PROFESSOR.A EXCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DA BASE DE CÁLCULO DA GDPI IMPLICARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE O VALOR INTEGRA O VENCIMENTO BASE E, PORTANTO, DEVE REFLETIR EM TODAS AS GRATIFICAÇÕES CALCULADAS SOBRE ESTE.IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 INTEGRA OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 206, INCISO VIII;DECRETO Nº 62.500/2017.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000176-32.2024.8.26.0515, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012342-29.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010658-76.2023.8.26.0223, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabela Batista Soares Matos (OAB: 405045/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126858

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Edital

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN PUPO KELLER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126894

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Edital

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIAN ABBUD PUPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126915

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Edital

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126944

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Edital

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126239

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILTON RICARDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126273

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Ricardo e outros x Altair Cadrobbi Pupo e outros

ID: 256126311

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011205-69.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILTON RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALTAIR CADROBBI PUPO ALUIZIO MARTINS PUPO ANNA MARIA DAL MONTE PUPO CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO CHRISTIAN PUPO KELLER LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO MURILO MARTINS PUPO THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO VIVIAN ABBUD PUPO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TRAVALIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS INNOCENTI DE MEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA 0011205-69.2024.5.15.0025 : MILTON RICARDO : MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO E OUTROS (12) PROCESSO nº 0011205-69.2024.5.15.0025 (ROT) RECORRENTE: MILTON RICARDO RECORRIDOS: MARIA DA GLORIA MARTINS PUPO, VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO, CARLOS ANTONIO MARTINS PUPO, ANNA MARIA DAL MONTE PUPO, ALUIZIO MARTINS PUPO, ALTAIR CADROBBI PUPO, MURILO MARTINS PUPO, THAIS HELENA MESQUITA COTTI PUPO, LUIZ HENRIQUE PUPO KELLER, CHRISTIAN PUPO KELLER, VIVIAN ABBUD PUPO, VERIDIANA ABBUD PUPO HOLLO, CARLOS ANTONIO DE CAMPOS PUPO NETO INVENTARIANTE: ALUIZIO MARTINS PUPO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU JUIZ SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA mcsl Inconformado com a r. sentença (ID a28647a), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, recorre ordinariamente o reclamante (ID d24df37), pugnando a reforma do decisum, a fim de que seja reconhecida a notificação válida da inventariante bem com relação aos demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito. Contrarrazões pelos réus (ID cece66b). O D. representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário (ID 563ad41). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA No caso dos autos, o reclamante ajuizou a reclamatória em face do Espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, bem como em face de Victor Antonio Martins Pupo, Carlos Antonio Martins Pupo, Anna Maria Dal'Monte Pupo, Aluizio Martins Pupo, Altair Cadrobbi Pupo, Murilo Martins Pupo, Thais Helena Mesquita Crotti Pupo, Luiz Henrique Pupo Keller, Cristian Pupo Keller, Vivian Abbud Pupo, Veridiana Abbud Pupo Hollo e de Carlos Antonio de Campos Pupo Neto. Relatou que trabalhava na Fazenda Santa Maria do Araquá desde novembro de 1965, quando contava com 10 anos de idade, bem como que somente teve seu contrato de trabalho registrado em abril de 1975. Noticiou, ainda, o descumprimento de diversas outras obrigações contratuais, postulando o pagamento de parcelas relativas ao contrato de trabalho. Por meio do despacho de ID 27774e3 foi designada audiência uma para o dia 11.3.2023, às 12:50, com a determinação de intimação das partes. E a certidão de ID e01e0c1, revela que a intimação enviada para o reclamado Luiz Henrique Pupo Keller foi devolvida pelos Correios, sob o motivo de: "Mudou-se". Assim, o D. Magistrado determinou a intimação do reclamante para fornecer o endereço atual e válido do demandado, para fins de notificação, no prazo de 20 dias (ID 770c460). Da análise da aba de expedientes do PJ-e, constata-se que a intimação do reclamante foi realizada por meio do diário eletrônico. Acontece que o reclamante não se manifestou sobre o despacho de ID 770c460, e o MM. Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art.485 do CPC, sob o seguinte fundamento: "O reclamante foi intimado, em 06/11/2024, para informar, no prazo de 20 dias, o endereço do reclamado - ID 770c460 -. Transcorridos 40 dias, manteve-se inerte. Nos termos do inciso III do art.485 do CPC, há extinção do feito em caso de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ante o exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art.485 do CPC." Em face de tal decisão insurge-se o reclamante, aduzindo que no presente caso não se aplica o litisconsórcio necessário, mas apenas facultativo, sendo que incluiu no polo passivo da ação o inventariante, que representa o espólio e demais herdeiros, bem como que incluiu os demais herdeiros do de cujus por mera cautela. Afirma que como o inventariante foi regularmente notificado, o processo deveria ter seguido seu curso normalmente em face do espólio, assim como dos demais herdeiros notificados. Assim, requer a reforma da r. sentença para que seja reconhecida a notificação válida do inventariante e demais herdeiros notificados, com o regular prosseguimento do feito em relação a eles, bem como que seja mantida a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, apenas em relação ao herdeiro não notificado. Analiso. Com a devida venia ao posicionamento do D. Magistrado de origem, entendo que não restou configurado o abandono da causa pelo autor, na forma prevista no artigo 485, III, do CPC, tendo em vista que ele não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao processo, conforme estabelecido no § 1º do artigo 485 do CPC: "§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias" (grifos nossos). Nesse sentido também já decidiu o C. TST, conforme se vislumbra da ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Na forma do art. 485 do CPC, o Juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando o autor, após intimado pessoalmente, deixar de promover, por mais de trinta dias, atos de diligência que lhe incumbir. Evidenciado o descumprimento da exigência legal, merece reforma a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso de revista conhecido e provido". (RR-754-66.2012.5.01.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019 - grifos nossos). Diante do exposto, entendo que a prematura extinção do feito sem resolução do mérito impossibilitou ao reclamante o acesso à Justiça e a devida prestação jurisdicional. Ademais, como muito bem pontuou o D. representante do Ministério Público do Trabalho, no caso em análise não há litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do CPC, mas litisconsórcio facultativo, o qual poderia ter sido limitado quanto ao número de litigantes no polo passivo, conforme § 1º do art. 113 do CPC, considerando, especialmente, o fato de que o reclamante é idoso e tem direito à prioridade na tramitação do processo (artigo 1.048 do CPC). Outrossim, o obreiro alegou que seu ex-empregador era o espólio de Maria da Gloria Martins Pupo, apontando como inventariante Aluizio Martins Pupo, o qual já foi regularmente intimado. Oportuno destacar, quanto a este aspecto, que o artigo 75, VII, do CPC, estabelece que a representação do espólio em juízo é feita pelo inventariante. Além disso, os reclamados alegaram, em contrarrazões (ID cece66b), que o ex-empregador do autor era Victor Antonio Martins Pupo, o qual também já foi regularmente notificado na presente ação, conforme se vislumbra no ID 107d0b9. Nesses termos, decido declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso interposto pelo reclamante, MILTON RICARDO, e DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de Botucatu, para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, nos termos da fundamentação. Em sessão realizada em 08/04/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Compareceu para sustentar oralmente por MILTON RICARDO, o(a) Dr.(a) ERNANDO PEREIRA DE MORAES FILHO. Sessão realizada em 08 de abril de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025. TATIANE FREITAS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ANTONIO MARTINS PUPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0011205-29.2024.8.26.0602" – Página 99 de 116