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Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225686

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO INICIAL - 100% DIGITAL CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 Audiência Inicial por videoconferência remota: 06/08/2025 09:40 horas DESTINATÁRIO: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA SALA DE AUDIÊNCIA / LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Endereços eletrônicos da 1ª VT de Anápolis: 62.3222.5976; e-mail: vt1anapolis@trt18.jus.br; Fica notificada a parte Reclamada GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA, por seu advogado, com a publicação da presente no DJe-JT, para ciência da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILVAN LIMA CAMPOS, devendo comparecer pessoalmente ou por preposto na audiência Inicial por videoconferência remota, no dia 06/08/2025 09:40 horas, a ser realizada no CEJUSC DIGITAL de forma virtual/remota, por videoconferência utilizando o sistema ZOOM, com acesso através do link acima (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), em conformidade com as Portarias TRT 18º GP/SCR nº 817/2022 e SGP nº 437/2022, observando os Arts. 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, com o rito processual previsto nos Artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica a parte Reclamada ciente das seguintes obrigações: 1 - É responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência que será realizada de forma remota; 2 - Deverão ser indicados os telefones (WhatsApp)/e-mails das partes e advogados, em 05 dias; 3 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios técnicos para participação da audiência por videoconferência deverão comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro, Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes serão disponibilizados os meios necessários para participação do ato processual; 4 – A parte Reclamada deverá comparecer na audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação, juntando aos autos a carta de preposto, estando preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 5 - A defesa deverá ser apresentada até o horário da audiência, observando o disposto no Art. 847/CLT, sob pena de revelia, preferencialmente sem atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal. Deverá ser utilizado “tipo de documento” “contestação”. Faculta-se apresentação de defesa oral em audiência; 6 - Os documentos devem ser identificados pelo “tipo de documento”, contendo sucinta descrição do seu teor, em ordem cronológica, nos termos dos Arts. 12, 13 e 14, da Res. 185/CSJT. Serão excluídos petições e documentos que não atendam as disposições da Res. 185/CJST (Art. 15); 7 - Os cartões de ponto devem ser apresentados em conformidade com o art.74, § 2º/CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial (Súm.338/TST); 8 - Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. 9 - As intimações serão feitas pelo DJEN em nome do advogado que requerer sua habilitação e juntar procuração/substabelecimento, observando os Arts. 5º e 12º da Res.185/CSJT. A “Solicitação de Habilitação” deve ser precedente à contestação; 10 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo à parte reclamada apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a oportunidade de realização de audiências conciliatórias mediante requerimento conjunto das partes, sem suspensão dos prazos em curso; 11 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para ação rescisória, como estabelece o Art. 11 da Lei nº 11.419/2006; 12 - As partes ou terceiros desassistidos de advogados, que necessitem apresentar petições e documentos (Art. 4º, Res 185/CSJT) terão orientações através do balcão virtual ou telefone/WhatsApp da Vara do Trabalho, o que será certificado nos autos; 13 - A íntegra do processo poderá ser visualizada no sistema PJe-JT https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/, n° do processo, USUÁRIO equivalente ao CPF/CNPJ, utilizando SENHA a ser obtida através do balcão virtual; 14 - Constando dos autos a opção pelo Juízo 100% digital, poderá o reclamado opor-se no prazo preclusivo de 05 dias; 15 - É vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Elaborado, conferido e assinado pela Servidora CRISTIANE RABELO UMBELINO ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA

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Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225712

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO INICIAL - 100% DIGITAL CEJUSC DIGITAL - 1ª VT DE ANÁPOLIS Telefone WhatsApp: (62) 3222-5691 Audiência Inicial por videoconferência remota: 06/08/2025 09:40 horas DESTINATÁRIO: JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES SALA DE AUDIÊNCIA / LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Endereços eletrônicos da 1ª VT de Anápolis: 62.3222.5976; e-mail: vt1anapolis@trt18.jus.br; Fica notificada a parte Reclamada JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES, por seu advogado, com a publicação da presente no DJe-JT, para ciência da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILVAN LIMA CAMPOS, devendo comparecer pessoalmente ou por preposto na audiência Inicial por videoconferência remota, no dia 06/08/2025 09:40 horas, a ser realizada no CEJUSC DIGITAL de forma virtual/remota, por videoconferência utilizando o sistema ZOOM, com acesso através do link acima (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), em conformidade com as Portarias TRT 18º GP/SCR nº 817/2022 e SGP nº 437/2022, observando os Arts. 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, com o rito processual previsto nos Artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica a parte Reclamada ciente das seguintes obrigações: 1 - É responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência que será realizada de forma remota; 2 - Deverão ser indicados os telefones (WhatsApp)/e-mails das partes e advogados, em 05 dias; 3 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios técnicos para participação da audiência por videoconferência deverão comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro, Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes serão disponibilizados os meios necessários para participação do ato processual; 4 – A parte Reclamada deverá comparecer na audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação, juntando aos autos a carta de preposto, estando preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 5 - A defesa deverá ser apresentada até o horário da audiência, observando o disposto no Art. 847/CLT, sob pena de revelia, preferencialmente sem atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal. Deverá ser utilizado “tipo de documento” “contestação”. Faculta-se apresentação de defesa oral em audiência; 6 - Os documentos devem ser identificados pelo “tipo de documento”, contendo sucinta descrição do seu teor, em ordem cronológica, nos termos dos Arts. 12, 13 e 14, da Res. 185/CSJT. Serão excluídos petições e documentos que não atendam as disposições da Res. 185/CJST (Art. 15); 7 - Os cartões de ponto devem ser apresentados em conformidade com o art.74, § 2º/CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial (Súm.338/TST); 8 - Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. 9 - As intimações serão feitas pelo DJEN em nome do advogado que requerer sua habilitação e juntar procuração/substabelecimento, observando os Arts. 5º e 12º da Res.185/CSJT. A “Solicitação de Habilitação” deve ser precedente à contestação; 10 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo à parte reclamada apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a oportunidade de realização de audiências conciliatórias mediante requerimento conjunto das partes, sem suspensão dos prazos em curso; 11 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para ação rescisória, como estabelece o Art. 11 da Lei nº 11.419/2006; 12 - As partes ou terceiros desassistidos de advogados, que necessitem apresentar petições e documentos (Art. 4º, Res 185/CSJT) terão orientações através do balcão virtual ou telefone/WhatsApp da Vara do Trabalho, o que será certificado nos autos; 13 - A íntegra do processo poderá ser visualizada no sistema PJe-JT https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/, n° do processo, USUÁRIO equivalente ao CPF/CNPJ, utilizando SENHA a ser obtida através do balcão virtual; 14 - Constando dos autos a opção pelo Juízo 100% digital, poderá o reclamado opor-se no prazo preclusivo de 05 dias; 15 - É vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. Elaborado, conferido e assinado pela Servidora CRISTIANE RABELO UMBELINO ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES

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Gilvan Lima Campos x Gold Construcao E Participacoes, Empreendimentos Ltda e outros

ID: 319225737

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-81.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA JOAO CARLOS MAGALHAES MEIRELES O-HO PARTICIPACOES LTDA

Edital

Advogados:

JULLYA ABREU PIMENTA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ALVES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011213-81.2024.5.18.0051 AUTOR: GILVAN LIMA CAMPOS RÉU: GOLD CONSTRUCAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO INICIAL POR EDITAL - 100% DIGITAL CEJUSC DIGITAL Audiência Inicial por videoconferência remota: 06/08/2025 09:40 horas DESTINATÁRIO: O-HO PARTICIPACOES LTDA Endereço desconhecido SALA DE AUDIÊNCIA / LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha Endereços eletrônicos da 1ª VT de Anápolis: 62.3222.5976; e-mail: vt1anapolis@trt18.jus.br O Exmo. Dr. BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Anápolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, FAZ SABER a quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, por intermédio deste, fica NOTIFICADA a parte Reclamada O-HO PARTICIPACOES LTDA para ciência da Reclamação Trabalhista ajuizada por GILVAN LIMA CAMPOS, devendo comparecer pessoalmente ou por preposto na audiência Inicial por videoconferência remota, no dia 06/08/2025 09:40 horas, a ser realizada no CEJUSC DIGITAL de forma virtual/remota, por videoconferência utilizando o sistema ZOOM, com acesso através do link acima (Orientações: TRT 18 > SERVIÇOS > AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS), em conformidade com as Portarias TRT 18º GP/SCR nº 817/2022 e SGP nº 437/2022, observando os Arts. 9º e 11º da Resolução CSJT 288/2021, com o rito processual previsto nos Artigos 843 a 850 e 852-E a 852-H da Consolidação das Leis do Trabalho. Fica a parte Reclamada ciente das seguintes obrigações: 1 - É responsabilidade das partes e advogados disporem de equipamentos (celular, tablet, computador, notebook etc.) que contenham câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência que será realizada de forma remota; 2 - Deverão ser indicados os telefones (WhatsApp)/e-mails das partes e advogados, em 05 dias; 3 - As partes que não dispuserem de equipamentos e meios técnicos para participação da audiência por videoconferência deverão comparecer na Sede da 1a. Vara do Trabalho de Anápolis-GO, com endereço na Rua Quatorze de Julho, 971, 1º Andar, Centro, Anápolis-Go, na data e horário acima informados, local em que lhes serão disponibilizados os meios necessários para participação do ato processual; 4 – A parte Reclamada deverá comparecer na audiência pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação, juntando aos autos a carta de preposto, estando preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à revelia, com a consequente confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT; 5 - A defesa deverá ser apresentada até o horário da audiência, observando o disposto no Art. 847/CLT, sob pena de revelia, preferencialmente sem atribuição de sigilo que não tenha a devida justificação legal. Deverá ser utilizado “tipo de documento” “contestação”. Faculta-se apresentação de defesa oral em audiência; 6 - Os documentos devem ser identificados pelo “tipo de documento”, contendo sucinta descrição do seu teor, em ordem cronológica, nos termos dos Arts. 12, 13 e 14, da Res. 185/CSJT. Serão excluídos petições e documentos que não atendam as disposições da Res. 185/CJST (Art. 15); 7 - Os cartões de ponto devem ser apresentados em conformidade com o art.74, § 2º/CLT, sob pena de ser considerada verdadeira a jornada indicada na inicial (Súm.338/TST); 8 - Deverão ser apresentadas as cópias dos documentos pessoais e/ou atos constitutivos da pessoa jurídica, com indicação do número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI. 9 - As intimações serão feitas pelo DJEN em nome do advogado que requerer sua habilitação e juntar procuração/substabelecimento, observando os Arts. 5º e 12º da Res.185/CSJT. A “Solicitação de Habilitação” deve ser precedente à contestação; 10 - O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, conforme a RESOLUÇÃO nº 185/CSJT, de 24 de março de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e do Art. 6º, do Ato 11 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabendo à parte reclamada apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do PJe-JT, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos, garantindo-se a oportunidade de realização de audiências conciliatórias mediante requerimento conjunto das partes, sem suspensão dos prazos em curso; 11 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para ação rescisória, como estabelece o Art. 11 da Lei nº 11.419/2006; 12 - As partes ou terceiros desassistidos de advogados, que necessitem apresentar petições e documentos (Art. 4º, Res 185/CSJT) terão orientações através do balcão virtual ou telefone/WhatsApp da Vara do Trabalho, o que será certificado nos autos; 13 - A íntegra do processo poderá ser visualizada no sistema PJe-JT https://pje.trt18.jus.br/consultaprocessual/, n° do processo, USUÁRIO equivalente ao CPF/CNPJ, utilizando SENHA que pode ser solicitada pelo Whatsapp (62) 3222-5691; 14 - Constando dos autos a opção pelo Juízo 100% digital, poderá o reclamado opor-se no prazo preclusivo de 05 dias; 15 - É vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. E, para constar, foi publicado o presente Edital. Elaborado, conferido e assinado pela Servidora CRISTIANE RABELO UMBELINO ANAPOLIS/GO, 07 de julho de 2025. CRISTIANE RABELO UMBELINO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - O-HO PARTICIPACOES LTDA

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Maria De Lourdes Papoti Bassan x Sudamerica Clube De Serviços

ID: 276278537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011213-78.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PAPOTI BASSAN

Polo Passivo:

SUDAMERICA CLUBE DE SERVIçOS

Intimação

Advogados:

JOSE BENEDITO RODRIGUES BUENO

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ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Benedito Rodrigues Bueno (OAB 123068/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR) Processo 0011213-78.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Papoti Bassan - Exectdo:… ADV: Jose Benedito Rodrigues Bueno (OAB 123068/SP), ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR) Processo 0011213-78.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Lourdes Papoti Bassan - Exectdo: Sudamerica Clube de Serviços - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 323592356

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-75.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 29a39a7), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, negar-lhes provimento, aos seguintes fundamentos: A empresa embargante aponta vícios no acórdão relativamente ao não conhecimento do respectivo recurso ordinário, argumentando que: 1º) o Colegiado "deixou de analisar a guia das custas processuais à luz das normatizações aplicáveis", tratando-se de "omissões" a serem "supridas para garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, (...) sobretudo porque, conforme se verifica do documento anexo e colacionado a seguir, as custas processuais foram" sim "pagas a tempo e modo"; 2º) "o v. acórdão" sequer "foi precedido de qualquer intimação prévia da reclamada para proceder à regularização do comprovante de pagamento das custas processuais, situação que" é contrária à OJ 140 da SDI-1 do TST. Nessa perspectiva, requer que a d. Turma esclareça "se o não conhecimento do recurso ordinário por possível divergência entre a guia de custas processuais e o comprovante de pagamento, sem a intimação prévia para regularização, implica cerceamento de defesa" com "violação ao devido processo legal", ao "artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, ao princípio da primazia da decisão de mérito" e ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. E, em última análise, pretende que, "verificadas (...) as condições específicas do pagamento das custas e que restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário", sejam estes embargos providos para determinar o julgamento do recurso patronal. Mas não lhe assiste qualquer razão. No particular, esta Eg. Turma tratou de esposar no acórdão o seguinte posicionamento: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, (...) à unanimidade, em (...) de ofício, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamada (ID 53314b2), por deserto, haja vista que: com fins de comprovar a realização do preparo, a empresa VALE S.A. coligiu aos autos os documentos de ID 28f3729 e seguintes. Mas, embora não haja qualquer irregularidade quanto ao seguro garantia substitutivo do depósito recursal (ID e5f09f8 e seguintes), o mesmo não se diz relativamente às custas processuais, no valor de R$400,00. Afinal, o código de barras constante da guia GRU (85890000004-2 00000280187-6 40001022335-0 92510000154-0) apresenta sequência numérica divergente daquela consignada no "COMPROVANTE" de quitação bancária (85890000004-2 00000280187-6 40001132335-9 92510000154-0), conforme se constata nos IDs 28f3729 e 40f5588. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja comprovação somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST). Patente, portanto, que, ao interpor seu recurso, a reclamada não cuidou de comprovar a realização da integralidade do respectivo preparo - omitindo-se em cumprir tal pressuposto de admissibilidade recursal, do que decorre ser imperativo o não conhecimento do apelo, por deserto. Registro que não se aplicam ao caso as regras insculpidas no artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, porque a hipótese dos autos retrata a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal e não a insuficiência dos valores recolhidos ou mero equívoco no preenchimento de guias. Leia-se os estritos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Esclareça-se, ainda, que o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação de seus §§ 2º e 7º. Por isso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, pela deserção constatada; (...)" (destaquei; ID 71f5bec - Pág. 1/2). Inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Em essência, a embargante pretende o revolvimento de elementos já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Enfatize-se a menção do acórdão (negritada acima) de que a comprovação do "recolhimento das custas processuais (...) somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST)" - do que decorre ser despicienda a apresentação pela ré do "comprovante de pagamento" correto na ocasião do protocolo dos embargos (quando já exaurido o octídio recursal). Não se vislumbra ofensa a dispositivos legais e/ou constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário inclusive prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria ora questionada (OJ 118 da SDI-1/TST). A discordância com o entendimento esposado no acórdão há de ser expressada por meio de recurso próprio. Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC retro citados, nego provimento aos embargos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 323592391

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-75.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES RORSum 0011213-75.2024.5.03.0091 RECORRENTE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 29a39a7), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e, no mérito, negar-lhes provimento, aos seguintes fundamentos: A empresa embargante aponta vícios no acórdão relativamente ao não conhecimento do respectivo recurso ordinário, argumentando que: 1º) o Colegiado "deixou de analisar a guia das custas processuais à luz das normatizações aplicáveis", tratando-se de "omissões" a serem "supridas para garantia ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, (...) sobretudo porque, conforme se verifica do documento anexo e colacionado a seguir, as custas processuais foram" sim "pagas a tempo e modo"; 2º) "o v. acórdão" sequer "foi precedido de qualquer intimação prévia da reclamada para proceder à regularização do comprovante de pagamento das custas processuais, situação que" é contrária à OJ 140 da SDI-1 do TST. Nessa perspectiva, requer que a d. Turma esclareça "se o não conhecimento do recurso ordinário por possível divergência entre a guia de custas processuais e o comprovante de pagamento, sem a intimação prévia para regularização, implica cerceamento de defesa" com "violação ao devido processo legal", ao "artigo 5º, LIV e LV, CR/1988, ao princípio da primazia da decisão de mérito" e ao art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. E, em última análise, pretende que, "verificadas (...) as condições específicas do pagamento das custas e que restaram preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário", sejam estes embargos providos para determinar o julgamento do recurso patronal. Mas não lhe assiste qualquer razão. No particular, esta Eg. Turma tratou de esposar no acórdão o seguinte posicionamento: "ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, (...) à unanimidade, em (...) de ofício, deixar de conhecer do recurso interposto pela reclamada (ID 53314b2), por deserto, haja vista que: com fins de comprovar a realização do preparo, a empresa VALE S.A. coligiu aos autos os documentos de ID 28f3729 e seguintes. Mas, embora não haja qualquer irregularidade quanto ao seguro garantia substitutivo do depósito recursal (ID e5f09f8 e seguintes), o mesmo não se diz relativamente às custas processuais, no valor de R$400,00. Afinal, o código de barras constante da guia GRU (85890000004-2 00000280187-6 40001022335-0 92510000154-0) apresenta sequência numérica divergente daquela consignada no "COMPROVANTE" de quitação bancária (85890000004-2 00000280187-6 40001132335-9 92510000154-0), conforme se constata nos IDs 28f3729 e 40f5588. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de admissibilidade do recurso, cuja comprovação somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST). Patente, portanto, que, ao interpor seu recurso, a reclamada não cuidou de comprovar a realização da integralidade do respectivo preparo - omitindo-se em cumprir tal pressuposto de admissibilidade recursal, do que decorre ser imperativo o não conhecimento do apelo, por deserto. Registro que não se aplicam ao caso as regras insculpidas no artigo 1.007, §§ 2º e 7º, do CPC/2015, porque a hipótese dos autos retrata a ausência de comprovação do recolhimento das custas no prazo legal e não a insuficiência dos valores recolhidos ou mero equívoco no preenchimento de guias. Leia-se os estritos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Esclareça-se, ainda, que o § 4º do art. 1.007 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho, vez que a Instrução Normativa n. 39/2016 do TST só chancela a aplicação de seus §§ 2º e 7º. Por isso, deixo de conhecer do recurso ordinário da reclamada, pela deserção constatada; (...)" (destaquei; ID 71f5bec - Pág. 1/2). Inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a oposição dos presentes embargos declaratórios na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Em essência, a embargante pretende o revolvimento de elementos já expressamente analisados, bem como a modificação do posicionamento adotado, ambos vedados em grau de embargos de declaração. Enfatize-se a menção do acórdão (negritada acima) de que a comprovação do "recolhimento das custas processuais (...) somente é admitida no prazo recursal (artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT; Súmula 245 do TST)" - do que decorre ser despicienda a apresentação pela ré do "comprovante de pagamento" correto na ocasião do protocolo dos embargos (quando já exaurido o octídio recursal). Não se vislumbra ofensa a dispositivos legais e/ou constitucionais, mas mero inconformismo com o teor do julgamento proferido por este Órgão Julgador, sendo desnecessário inclusive prequestionamento, uma vez que foram apresentados fundamentos com tese explícita sobre a matéria ora questionada (OJ 118 da SDI-1/TST). A discordância com o entendimento esposado no acórdão há de ser expressada por meio de recurso próprio. Esgotada a prestação jurisdicional por parte deste Colegiado e inexistindo vícios a serem sanados, na forma dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC retro citados, nego provimento aos embargos. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 332636365

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011213-11.2014.5.06.0231

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HEITOR AUGUSTO DE ARAUJO ALBUQUERQUE

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DREICY FRAGA DE SOUZA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL CARVALHO DE BARROS LYRA BOTELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALY SILVA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0011213-11.2014.5.06.0231 AGRAVANTE: JOSINALDO JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0011213-11.2014.5.06.0231 AGRAVANTE: JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 595285f proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante em face da decisão que determinou o sobrestamento dos autos até que o TST julgue o tema controvertido objeto de Incidente de Recurso Repetitivo - Tema 26 de IRR do TST. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que o sobrestamento se revela contraditório, pois o acórdão “não só aplicou a desconsideração com base na Teoria Menor, mas também encontra-se fundamentada nos requisitos autorizadores da desconsideração COM BASE NA TEORIA MAIOR, em face da ROBUSTA PROVA de ilícitos perpetrados na administração da empresa, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica.” Invoca, ainda, a Súmula 126 do TST, como fundamento para defender a irrelevância da definição da teoria do IDPJ aplicada ao caso concreto, em relação à conclusão do acórdão. Aduz, também, que o IRDR 0000761-72.2022.5.06.0000 versou sobre a possibilidade de instauração de IDPJ em face de empresa em recuperação judicial. Ressalta que, assim como ocorreu com o julgamento dos IRDRs 0001046-94.2024.5.06.0000 e 0001262-55.2024.5.06.0000, a ordem de suspensão processual ocasionará atraso na execução do crédito obreiro. Pede, então, o prosseguimento do feito. Embargos tempestivos. Representação processual regular. Conheço dos embargos, portanto. É o relatório. Inicialmente, destaco que o incidente a ser apreciado pelo TST aborda as seguintes questões jurídicas: “1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2)Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III,6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?”. Diferentemente do que afirma a parte embargante, a definição quanto à teoria da desconsideração da personalidade jurídica aplicável nesta execução trabalhista poderá influenciar a solução dada à lide pelo órgão fracionário, tendo em vista que o exame do preenchimento dos requisitos previstos para a adoção de cada teoria exige, necessariamente, a análise das provas constituídas nos autos por cada julgador, não sendo possível assegurar que a teoria aplicável seria irrelevante para a conclusão do julgamento. Além disso, o mencionado tema de IRR não irá dispor apenas sobre as teorias maior e menor e seus requisitos de aplicação. Também vai examinar a própria competência da Justiça do Trabalho, para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa em recuperação judicial, tema que é objeto de insurgência pela parte executada. Não há dúvidas, portanto, de que o objeto da presente ação se amolda perfeitamente à matéria discutida no Tema de IRR 26 do TST, pelo que se afasta a alegação de sobrestamento “contraditório”. Ademais, como já destacado na decisão impugnada, a suspensão automática de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6 encontra respaldo no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, não se tratando de um mero juízo de conveniência atribuído aos Regionais, mas sim, de verdadeira diretriz do TST, a ser cumprida pelo Regional, de maneira a conferir efetividade à sistemática de precedentes vinculantes. Ainda que o Ministro relator possa afastar o aludido sobrestamento automático, por decisão expressa, não foi o que ocorreu em relação ao IRR 26 do TST, havendo subsunção do caso concreto à hipótese de suspensão processual prevista no art. 1.030, III, do CPC. No que tange à alegação de que já houve apreciação do tema em IRDR pelo TRT6, cabe esclarecer que a tese a ser firmada pelo TST, em sede de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, prevalecerá sobre os precedentes vinculantes estabelecidos pelo Pleno deste Regional nos temas correlatos. Por fim, não se olvide que este Juízo tem ciência dos princípios da máxima efetividade da execução e da celeridade processual. No entanto, é importante sopesar tais princípios em conjunto com outros igualmente relevantes, como o da isonomia e da segurança jurídica, que norteiam a atual sistemática de julgamento dos precedentes vinculantes. Dessa forma, como os aclaratórios não contemplam as hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, o processo deverá aguardar a decisão de mérito a ser proferida pela Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, com fundamento na decisão proferida nos IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 e 0000035-09.2023.5.12.0029 (Tema 26 de IRR do TST), nos arts. 896-C, § 3º, da CLT e 1.030, III, do CPC, no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025, expedido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, bem como no Ato TRT6-GP nº 119/2025 da Presidência deste Sexto Regional, mantenho o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do referido tema de IRR. Após a decisão de mérito do incidente, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. À Divisão de Recursos (DIRE) para proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. Intimem-se as partes. RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO JOSE MOREIRA DA SILVA

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Reginaldo Rodrigues Dos Santos x Caterpillar Brasil Ltda

ID: 336002907

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-51.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32469 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 06/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Reginaldo Rodrigues Dos Santos x Caterpillar Brasil Ltda

ID: 336002915

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-51.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATERPILLAR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0011213-51.2025.5.15.0012 AUTOR: REGINALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: CATERPILLAR BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32469 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista que o(a) reclamante optou pela tramitação do processo 100% digital, esclareça a reclamada se concorda com tal procedimento, atentando-se as partes, em caso de concordância, que todos os atos processuais ocorrerão na forma digital, inclusive as audiências iniciais, UNAS e/ou Instruções. O silêncio da parte ré, quanto ao requerimento do Juízo 100% digital pelo(a) autor(a) quando da distribuição da ação, será considerado como concordância tácita. Designo audiência de MEDIAÇÃO/ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO/INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia Inicial por videoconferência: 06/11/2025 09:30 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: sala aud 1VT Piracicaba: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. 18. Em caso de eventual composição, as partes deverão anexar aos autos petição assinada por todos, inclusive pelos Ilustres Patronos, no prazo de 48 horas. Em caso de impossibilidade de assinatura da petição de acordo pelo autor, poderá o respectivo Ilustre Patrono anexar aos autos declaração de próprio punho do obreiro ou, alternativamente, vídeo no qual o autor ratifique todos os termos da avença, enfatizando especialmente o valor a ser pago e a quitação concedida à parte ré. Cumprido, encaminhem-se os autos para homologação. No silêncio, aguarde-se a audiência. Intimem-se. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 25 de julho de 2025 FIRMINO ALVES LIMA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CATERPILLAR BRASIL LTDA

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Jan Teixeira x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337477480

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011213-10.2023.8.27.2737

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAN TEIXEIRA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA

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GLEYBE OLIVEIRA GOMES

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ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PR… Apelação Cível Nº 0011213-10.2023.8.27.2737/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES APELANTE : JAN TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEYBE OLIVEIRA GOMES (OAB TO011096) ADVOGADO(A) : ADRIANA PRADO THOMAZ DE SOUZA (OAB TO002056) APELADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A) Ementa : DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na aplicação da Súmula nº 385 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a indenização por danos morais em razão da inscrição indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, diante da inexistência de inscrições prévias válidas; (ii) estabelecer o valor adequado para a reparação moral e o termo inicial dos juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR/TESE 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando não comprovada a existência de relação contratual válida e ausentes inscrições pré-existentes legítimas, enseja a reparação por danos morais, afastando-se a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, sendo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Dispositivos relevantes citados no voto : Código de Processo Civil, art. 85, § 2º; Código Civil, art. 186; Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência relevante citada no voto : TJTO, AP nº 0034571-09.2019.827.0000; Rel. Desa. Jacqueline Adorno; julgado em 18/12/2019, TJTO, AP 0017295-67.2016.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA RÉGIS, 1ª Turma, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2016. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 4ª SESSÃO ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora/apelante, para condenar a parte ré/apelada a pagar, ao autor, indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso (inscrição do nome da autora/apelante no cadastro de inadimplentes), conforme súmula nº 54 do STJ, e correção monetária de 1% ao mês desde o arbitramento (súmula nº 362 do STJ). Condeno a parte requerida/apelada ao pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por consequência afasto a condenação em multa por litigância de má-fé imputada à autora/apelante, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO. A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo o Procurador de Justiça ANDRÉ RICARDO FONSECA CARVALHO . Palmas, 23 de julho de 2025.

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