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Danielle Garuti Dos Santos x Banco Original S/A

ID: 291311628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-68.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GARUTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001282-68.2024.8.26.0696 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Danielle Garuti dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGA DESCONHECER CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIACOM CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A ANÁLISE RECURSAL VERSA SOBRE (I) A LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, INCLUSIVE QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FINANCEIROS PELA AUTORA, SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA.4. A AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, SENDO VÁLIDA A CONTRATAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS, CONFORME PERMISSIVO DO ART. 107 DO CC.5. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, EVIDENCIA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E A TENTATIVA DE SE VALER DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILÍCITO, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.6. CONTUDO, A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ARBITRADA EM 7% SOBRE O VALOR DA CAUSA, REVELA-SE EXCESSIVA, MERECENDO REDUÇÃO PARA 5%, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.7. MANUTENÇÃO DA DISCIPLINA DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É LÍCITA QUANDO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA E A INADIMPLÊNCIA, SENDO PRESCINDÍVEL O CONTRATO FÍSICO ASSINADO QUANDO EVIDENCIADA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, DEVENDO SEU PERCENTUAL OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 81, 373, I E II; CC, ARTS. 107, 188, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1133262/ES, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.06.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1041159-84.2024.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004851-91.2023.8.26.0541, REL. VICENTINI BARROSO, J. 24.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001282-28.2025.8.26.0407

ID: 312543471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001282-28.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. T. DE O. P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001282-28.2025.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - P.V. - - C.T.O. - 1. Recebo a petição de pags. 182/183 como emenda à inicial. Anote-se, incluindo C. H. de A. F. e L. K. R. V. no p… Processo 1001282-28.2025.8.26.0407 - Guarda de Família - Guarda - P.V. - - C.T.O. - 1. Recebo a petição de pags. 182/183 como emenda à inicial. Anote-se, incluindo C. H. de A. F. e L. K. R. V. no polo passivo, em substituição à menor Y. V. V. F.. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP)

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Processo nº 1001282-08.2025.4.01.3301

ID: 322765504

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-08.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERTONIO BRUNO DOS SANTOS VIANA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001282-08.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001282-08.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dr. José Wycler Fernandes Duarte – CRM/BA 22802 - ortopedista. A perícia será realizada no dia 22.08.2025, às 13 horas. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo e sendo desfavorável, vista à parte autora para impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo venham os autos conclusos. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 258857726

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-86.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001282-86.2024.5.02.0502 : SIDNEY PEREIRA DA SILVA : BENEFICENCIA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001282-86.2024.5.02.0502 : SIDNEY PEREIRA DA SILVA : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ec3eb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Instrução, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 13/05/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Por oportuno, considerando que o Município de Taboão da Serra figura no polo passivo da presente reclamatória como 2ª Reclamada e diante da manifestação de id b37c03b, intime-se a parte para o comparecimento à audiência designada, sob pena de confissão quanto a matéria fática, nos termos do art. 844, CLT, haja vista o julgamento do Tema 1118 do STF que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE

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Licia Mahtuk Freitas e outros x Beneficencia Hospitalar De Cesario Lange e outros

ID: 258857739

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-86.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LICIA MAHTUK FREITAS SIDNEY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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FERNANDA LANZIERI RADEMAKER GUIMARAES

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ALEX ARAUJO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001282-86.2024.5.02.0502 : SIDNEY PEREIRA DA SILVA : BENEFICENCIA HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001282-86.2024.5.02.0502 : SIDNEY PEREIRA DA SILVA : BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ec3eb proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência Instrução, na modalidade PRESENCIAL, redesignada para o dia 13/05/2025 08:30 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOÃO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000, devendo as partes comparecerem nos termos do artigo 844 da CLT, mantendo-se as cominações anteriores. Por oportuno, considerando que o Município de Taboão da Serra figura no polo passivo da presente reclamatória como 2ª Reclamada e diante da manifestação de id b37c03b, intime-se a parte para o comparecimento à audiência designada, sob pena de confissão quanto a matéria fática, nos termos do art. 844, CLT, haja vista o julgamento do Tema 1118 do STF que fixou a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Assim, tendo o(a) reclamante o ônus de fazer prova contra Administração Pública impossível a dispensa desta do comparecimento em audiência, pois o depoimento pessoal é um meio de prova. Outrossim, melhor analisando a questão, a matéria controvertida não se confunde com o princípio da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos bens públicos e o Decreto Lei 779/69 não veda a aplicação de revelia e confissão ao ente público (Neste sentido é a OJ nº 152, da SDI-1). Por fim, o art. 5º da Lei 9.028/1995 dispõe que nas reclamações trabalhistas em que a União Federal for parte, seus prepostos devem comparecer, o que além de reforçar a possibilidade de aplicação da pena de revelia e confissão, permite uma interpretação por analogia quanto a aplicação da penalidade aos demais entes públicos. Intimem-se. TABOAO DA SERRA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY PEREIRA DA SILVA

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C. F. De S. e outros x C. F. De S. e outros

ID: 305811851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-20.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. C. N. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DE S. C. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATO MANTOVANI GONÇALVES

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FÁBIO HENRIQUE RÚBIO

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Processo 1001282-20.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.S. - C.N.S. - C.N.S. - C.F.S. - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Partes legítimas e bem representadas. Pres… Processo 1001282-20.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.F.S. - C.N.S. - C.N.S. - C.F.S. - Eis o importante a relatar. DECIDO. 1 - Partes legítimas e bem representadas. Presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, e ausentes preliminares, dou o feito por saneado. 2 - No presente caso, as partes divergem quanto a questões relacionadas ao pedido de partilha de bens, notadamente, quanto à extensão das benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade da requerida, a origem dos recursos empregados na ampliação desse imóvel e, por fim, quanto à existência de veículos do casal para fins de partilha e de eventual valor em conta bancária do autor na época. 3 - Assim, conquanto as partes não tenham se manifestado quanto a eventuais outras provas na fase processual respectiva, no prazo concedido para tanto (vide fl. 163), diante dos pedidos de produção de provas formulados pelas partes anteriormente, em contestação/réplica (fls. 67-71 e 160-162), e considerando-se, sobretudo, que não há controvérsias entre as partes quanto à constituição e dissolução daunião estável havida entre as partes, assim como quanto ao respectivo período de duração da união, e considerando-se que o objeto do pedido de partilha de bens, formulado na exordial/reconvenção, é essencialmente documental (e não testemunhal), inicialmente, verifica-se então que a eventual produção de prova oral em audiência se mostraria desnecessária e impertinente no caso concreto, nesse aspecto, ficando portanto indeferida. Nesse sentido, ademais, saliente-se o quanto previsto no Art. 370, parágrafo único, do NCPC: "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". 4 - Lado outro, defiro o pedido de pesquisa Infojud em relação a ambas as partes litigantes, no que tange apenas aos anos-calendários de 2020 e 2021 (exercícios de 2021 e 2022). Providencie-se a Serventia. Dessa forma, e diante da requisição da relação patrimonial completa das partes, no que tange ao aludido período, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander (fl. 71). 5 - Ainda, defiro a expedição de ofício ao DETRAN (fl. 71), para que informe nestes autos a relação/rol completo de veículos registrados em nome de ambas as partes deste feito, no que tange a todo o ano de 2021, contendo ainda informações completas acerca dos veículos, se havia eventual gravame/alienação fiduciária/comunicação de venda sobre tais bens e se ainda permanecem registrados em nome das partes. Prazo para resposta: 15 dias. Após, dê-se ciência às partes. 6 - Noutro giro, indefiro o pedido de realização de eventual perícia para avaliar o valor de mercado dos imóveis objeto da partilha (fl. 162), haja vista que, ao menos no âmbito desta fase nesta via processual estreita da partilha em divórcio, o objeto de cognição consiste em identificar os bens passíveis de partilha pelas partes, atribuindo-se a cada parte a sua respectiva fração (cota-parte) sobre cada bem, e não propriamente a eventual condenação em pagamento, avaliação ou venda de tais bens, tendo em vista a via processual estreita da partilha de bens no divórcio/dissolução (exceto se houver eventual acordo entre as partes, de forma consensual). 7 - Por fim, defiro a produção deprova documental complementar pelas partes, consistente na juntada de outros documentos que as partes assim entenderem pertinentes, especialmente no que tange aos bens indicados à partilha. Prazo: comum de 30 dias, dando-se ciência à parte contrária. 8 - Saliente-se que, em havendo eventual interesse das partes, eventual composição consensual (acordo) poderá ser levada a efeito a qualquer tempo diretamente entre as partes, mediante a apresentação de petição conjunta, para eventual homologação pelo Juízo, com a extinção do feito com resolução do mérito. 9 - Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), FÁBIO HENRIQUE RÚBIO (OAB 169661/SP), RENATO MANTOVANI GONÇALVES (OAB 294260/SP), RENATO MANTOVANI GONÇALVES (OAB 294260/SP)

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Processo nº 1001282-72.2024.8.26.0242

ID: 297462524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-72.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. B. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001282-72.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.B.T. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 38-39, devendo a serventia providencia… Processo 1001282-72.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.B.T. - Vistos. Recebo a emenda à petição inicial de fls. 38-39, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias na distribuição do presente, feito, certificando-se. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, citem-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A parte autora deverá providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de citação postal ou das diligências do oficial de justiça. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Clube De Regatas Vasco Da Gama

ID: 277550913

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-94.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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CLEBER GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMADO: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b339d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Expeça-se o ofício requisitório de honorário periciais. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Clube De Regatas Vasco Da Gama

ID: 277550917

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001282-94.2023.5.02.0446

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS

Polo Passivo:

CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA

Notificação

Advogados:

ALINE COLLACO BELVEDERE

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PRISCILA LELIS DE ALMEIDA

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CLEBER GONCALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001282-94.2023.5.02.0446 RECLAMANTE: MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS RECLAMADO: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b339d9c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ROBERTA MACHADO BALLIANO DE OLIVEIRA DESPACHO Autos baixados da instância superior, reformada parcialmente a sentença de mérito. I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, da súmula 381 do TST, e da orientação jurisprudencial 302 da SDI-1; b) No cálculo, deverá ser observada a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, no sentido da incidência do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase pré-judicial (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que já traz embutidos os juros de mora; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014. d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. g) Imposto de renda, indicando valores tributáveis e não, quando cabíveis, tributáveis separadamente; h) Custas, quando cabíveis. II - Tendo em vista a Resolução CSJT nº 249, de 25/10/2019 - art. 22, parágrafo 6º: "A partir de 1º de julho de 2020, quaisquer cálculos deverão obrigatoriamente ser juntados em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo PJe-Calc", a fim de evitar novas intimações, recomenda-se para adequação das planilhas de cálculos, que a parte já apresente os valores que entende devidos pelo PJe-Calc. III - Decorrido o prazo do inciso I, se cumpridas as determinações, fica(m) intimada(s) a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Impugnados, defere-se igual prazo ao(à) reclamante para manifestação. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da(s) reclamada(s), por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Expeça-se o ofício requisitório de honorário periciais. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDILENE DOS SANTOS MATIAS

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Processo nº 0004428-38.2019.8.26.0526

ID: 328050991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004428-38.2019.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CORREA LEME VALDEQUE LUIS ROVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR

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LEANDRO CORREA LEME

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FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0004428-38.2019.8.26.0526 (processo principal 1001282-40.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valdeque Luis Roveri - - Leandro Correa Leme - Daniel Oliveira Junior … Processo 0004428-38.2019.8.26.0526 (processo principal 1001282-40.2017.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Valdeque Luis Roveri - - Leandro Correa Leme - Daniel Oliveira Junior - Banco Bradesco S/A - - Condomínio Edifício Elegance - Ricardo Rissi - Vistos. O imóvel sob matrícula 100.926 do Registro Imobiliário de Indaiatuba-SP foi penhorado a fl. 164, cuja constrição foi mantida a fl. 189, seguindo-se sua avaliação por R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). Houve retificação da penhora para constar que incide sobre os "direitos" (fl. 302). O banco apresentou o saldo devedor do financiamento de R$ 313.887,10 (trezentos e treze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dez centavos - fls. 305-307). A fls. 395-396 foi estabelecida a ordem de preferência do produto da arrematação. Seguiu-se arrematação do imóvel de forma parcelada (fls. 461-467). O condomínio informou o seu crédito de R$ 59.347,02 (cinquenta e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e dois centavos - fl. 488). O credor fiduciário foi intimado da proposta parcelada (fls. 499), porém não se manifestou (fl. 519). Em decorrência de julgamento de embargos de terceiro em relação ao imóvel, este cumprimento de sentença foi suspenso (fl. 520 e 538). Na sequência, comunicou-se a rejeição dos embargos de terceiro pela Eg. Segunda Instância, com v. Acórdão transitado em julgado (fls. 562-568). Houve penhora no rosto dos autos do crédito condominial atualizado de R$ 66.730,22 (sessenta e seis mil setecentos e trinta reais e vinte e dois centavos - fls. 590 e 592). Por fim, o arrematante se manifestou nos autos requerendo tutela provisória de urgência para impedir que o credor fiduciário consolide a propriedade e promova a alienação extrajudicial, uma vez que recebeu notícia de que o imóvel seria leiloado em favor do Banco Bradesco (fls. 602-608). É o relatório. Decido. De outro lado, arrematado o imóvel de forma parcelada (fls. 461-467), foram intimados o exequente e o credor fiduciário (fls. 484 e 499). O condomínio apontou seu crédito (fl. 488) e depois foi efetuada penhora no rosto dos autos em seu benefício (fls. 590 e 592). O credor fiduciário, todavia, não se manifestou (fl. 519). A arrematação parcelada deu-se exatamente em 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação (fl. 462). O leiloeiro vem noticiando o pagamento das parcelas da arrematação, encontrando-se o arrematante na 19ª parcela (fls. 629-631). Embora intimado da arrematação, o credor fiduciário consolidou em seu favor a propriedade em 16/06/2025 (fl. 616) e agora pretende aliená-lo (fl. 609), ao invés de prosseguir nesta ação para recebimento de seu crédito, já que o imóvel foi arrematado judicialmente em 30/11/2023 (fl. 465). Diante desse quadro, por esta decisão, que servirá de assinatura do auto de arrematação de fls. 461-467, fica confirmada a alienação ao arrematante, assim tornando perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, reconhecida, de outro lado, a invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Intime-se incontinenti o Banco Bradesco para que providencie o cancelamento de eventual leilão extrajudicial designado envolvendo o imóvel aqui arrematado, sob pena de vender imóvel que não é seu, com as consequências jurídicas daí advindas. Expeça-se com urgência carta de arrematação para o devido registro pelo arrematante, além do mandado de imissão na posse. Ante a invalidade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, por posterior à arrematação judicial aqui ocorrida, e ainda com a incidência do princípio da concentração, que significa que todo ato importante relacionado ao imóvel deva estar concentrado em sua matrícula, determino a averbação desta decisão na matrícula do imóvel, servindo esta decisão como mandado. Intimem-se. - ADV: FERNANDA FERRAREZI CEOLI CASSARO (OAB 508630/SP), SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP), LUIZ FELICIANO FREIRE JÚNIOR (OAB 197434/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP), LEANDRO CORREA LEME (OAB 156177/SP)

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