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Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833123

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA ARAUJO BARROSO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

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Claudio Soares Leite e outros x Centro De Educacao Integrada Mais Ltda - Me

ID: 320833496

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000986-83.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES LEITE VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA

Polo Passivo:

CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

JULIANA BRACKS DUARTE

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ISABELA ARAUJO BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES RORSum 0000986-83.2024.5.21.0007 RECORRENTE: VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA RECORRIDO: CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME Acórdão RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000986-83.2024.5.21.0007 DESEMBARGADOR RELATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE (S): VALDINELE TEIXEIRA FEITOSA ADVOGADO(A/S): ISABELA ARAÚJO BARROSO RECORRIDO (A/S): CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA MAIS LTDA. - ME ADVOGADO(A/S): JULIANA BRACKS DUARTE ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e de reflexos no caso de empregada que trabalha como ASG e realiza a limpeza de banheiros destinados ao uso de alunos e empregados da instituição. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a atividade de higienização de instalações sanitárias caracteriza o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do TST estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo e de grande circulação, equiparada à coleta de lixo urbano, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 4. O laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários e cinco mictórios, em escola frequentada diariamente por mais de 400 pessoas, configurando grande circulação. 5. A intermitência do contato com agentes biológicos não afasta o direito ao adicional. 6. O fornecimento de EPIs, no caso, não elimina a insalubridade. IV. Dispositivo 7. Recurso ordinário conhecido e provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 192 e 195; CPC, art. 479; NR-15, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 47, 80 e 448; TST, RR-11017-96.2022.5.03.0149, Rel. Des. Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024; TRT-2, RORSum 1001472-98.2022.5.02.0088, Rel. Des. Erotilde Ribeiro dos Santos. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por Valdinele Teixeira Feitosa em face de sentença prolatada pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista por ela ajuizada em desfavor do Centro de Educação Integrada Mais Ltda. - ME. Na sentença (ID. 10b51da - fls. 462/469), o juiz decidiu julgar improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário da autora (ID. 94f459e - fls. 472/481), no qual defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do Tribunal Superior do Trabalho - TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis Auxiliares de Serviços Gerais - ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do Código de Processo Civil - CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Pugna pelo provimento do recurso. Contrarrazões da ré (ID. 48db0cc - fls. 487/492). II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Ciente, em 28/05/2025, da prolação da sentença, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a autora interpôs recurso ordinário em 03/06/2025, tempestivamente. Representação regular (ID. 1483522 - fl. 8). Depósito recursal inexigível à espécie, e custas processuais dispensadas. Recurso conhecido. MÉRITO Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Escola. Grande circulação de pessoas A autora defende seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o entendimento da Súmula nº 448, II, do TST. Destaca que os 10 banheiros da instituição de ensino eram higienizados somente por ela e por uma colega, sendo irrelevante o fato de a empresa contar com outros seis ASGs. Relata que os banheiros eram utilizados por cerca de 80 funcionários e 415 alunos. Questiona a prova técnica, que levou em consideração apenas a natureza dos produtos utilizados e o uso de EPIs. Ressalta que o julgador não está adstrito às conclusões do perito, devendo haver valoração da impugnação apresentada e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. Diz que o posicionamento do magistrado viola o art. 371, do CPC. Entende que o mero fornecimento de EPIs não afasta o direito ao adicional de insalubridade. Após analisar as provas, especialmente o laudo pericial, o juiz julgou improcedente o pedido da autora, com base no entendimento a seguir (ID. 10b51da - fls. 462/465): Determinada a realização de prova pericial (ID. 5af859f), foi elaborado o laudo técnico pelo engenheiro de segurança do trabalho, Dr. Cláudio Soares Leite (ID. c0b28e2). Consta do laudo que as atividades desempenhadas pela Reclamante não se enquadram como insalubres, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTE 3.214/78. Assim, o perito concluiu pela inexistência de insalubridade nas condições observadas (ID. c0b28e2 - fls. 446): "VIII - CONCLUSÃO Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente laudo técnico pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas "in loco" por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pela Reclamante, nas condições descritas não se enquadrarem como insalubres, de acordo com o que estabelece a NR - 15, aprovada pela Portaria MTE 3214/78, concluímos que a mesma não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade pleiteado." Embora a Reclamante tenha impugnado o laudo, afirmando que o perito não teria considerado o aspecto qualitativo da exposição a agentes biológicos em banheiros de uso coletivo, conforme interpretação da Súmula nº 448, II, do TST, entendo que a impugnação não se mostra suficiente para desconstituir a conclusão técnica apresentada. O perito fundamentou adequadamente sua análise com base nos parâmetros da NR-15, observando a rotina da obreira in loco e considerando os elementos constantes dos autos. Vejamos: (...) É certo que o juiz não está adstrito à conclusão pericial, nos termos do art. 479 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Contudo, tal liberdade decisória exige elementos concretos e robustos que indiquem a necessidade de se afastar da prova técnica, o que não se verifica no caso em exame. De fato, a jurisprudência majoritária do TST tem aplicado a Súmula nº 448, II, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores que higienizam banheiros de grande circulação, como escolas com elevado número de alunos e profissionais. No entanto, tal entendimento exige a constatação de que, na prática, o ambiente apresenta efetiva exposição habitual a agentes biológicos em condições que se equiparem ao tratamento do lixo urbano, nos termos do Anexo 14 da NR-15, o que não restou comprovado na hipótese. A própria NR-15 estabelece que a neutralização da insalubridade por meio de EPIs eficazes afasta o direito ao adicional (art. 191 da CLT e NR-6). E, ainda que haja questionamento sobre a entrega regular dos equipamentos, não há nos autos prova suficiente da ineficácia dos mesmos ou da ausência de fornecimento, tampouco de que a Reclamante laborava em ambiente que se enquadre nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Dessa forma, diante da inexistência de prova robusta que desqualifique a perícia técnica e ausente evidência de que as atividades exercidas pela Reclamante envolviam contato permanente com agentes insalubres nos moldes exigidos pela legislação, indefiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. Os arts. 192 e 195, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõem: Art. 192. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. A aferição da insalubridade depende de prova pericial que demonstre o exercício de trabalho em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. A Norma Regulamentadora - NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, relaciona no Anexo XIV, dentre as atividades e operações que envolvem agentes biológicos e ensejam o grau máximo de insalubridade, o contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). A Súmula nº 448, do TST, dá a seguinte interpretação à norma: SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista confere o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo, por equiparação à atividade de coleta e industrialização de lixo urbano, ao empregado que trabalha nahigienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. A caracterização da insalubridade na atividade de higienização de instalações sanitárias depende de análise técnica, e não apenas de critérios objetivos relacionados à função e local de trabalho. A quantidade de pessoas que circulam pelo local, o fornecimento, ou não, de EPIs adequados e a quantidade de banheiros limpos por dia são fatores que devem ser analisados em cada caso. Foi determinada a produção de prova técnica para a averiguação da exposição da autora a condições insalubres, tendo o perito informado que a higienização e coleta de lixo dos banheiros do prédio da escola destinado ao ensino infantil e fundamental estava incluída no rol de atividades da autora (ID. c0b28e2 - fls. 437/438): De acordo com declarações prestadas a este Expert as atividades da Reclamante limitavam-se a limpeza, varrer e passar pano nas salas anteriormente referidas além de, juntamente com outra ASG, conferir e limpar seguintes banheiros: 04 destinados ao ensino infantil, sendo dois masculinos (equipado com um fraldário, dois sanitários e três pias) e dois femininos (equipado com três sanitários e três pias), e 04 destinados ao ensino fundamental, sendo dois masculinos (equipado com quatro sanitários e quatro pias) e dois femininos (equipado com quatro sanitários e quatro pias), além de dois banheiros destinados a funcionários, sendo um masculino (equipado com um sanitário e uma pia) e um feminino (equipado com um sanitário e uma pia) e um (unissex) para professores, equipado com um sanitário e uma pia. Quanto ao número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela autora, o perito informou (ID. c0b28e2 - fl. 439): De acordo com informações da Reclamada a empresa possui cerca de 80 funcionários (entre professores, estagiários de pedagogia, recepcionistas e corpo administrativo). O efetivo de alunos é variável, pela manhã cerca de 250 a 280 alunos e na parte da tarde, 150 alunos. Mesmo com essas constatações, o perito entendeu que a autora não estava submetida a condições insalubres. O juiz não está adstrito às conclusões apresentadas pelo perito, devendo analisar a prova técnica em cotejo com todo o acervo constante nos autos e formar seu livre convencimento motivado, conforme o art. 479, do CPC. Ao contrário do entendimento exposto pelo juiz, entendo que existem elementos suficientes para afastar a conclusão pericial, de acordo com as informações que constam no corpo do próprio laudo. A autora realizava a limpeza de 11 banheiros, totalizando 29 vasos sanitários. A ré conta com cerca de 400 alunos, mais 80 colaboradores, sendo o trabalho prestado das 6h30 às 16h30 ou das 06 às 16h ou, ainda, das 08 às 18h, com duas horas de intervalo intrajornada, abrangendo os dois turnos de funcionamento da escola. As informações da prova técnica confirmam que as instalações sanitárias se enquadram como de grande circulação de pessoas, embora o perito entenda de forma contrária. A própria ré reconhece que circulam mais de 400 pessoas na escola, o que denota a grande circulação de pessoas. Portanto, o quadro revela que a atividade se enquadra na hipótese tratada no item II da Súmula nº 448, do TST (limpeza de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação). O fato de o contato ser habitual e intermitente, diante do desempenho de outras atividades além da limpeza dos banheiros, não obsta o adicional pretendido, pois não se exige contato exclusivo, tampouco a expressão "permanente" significa apenas ininterrupto, sendo também sinônimo de "frequente", ou seja, que se reproduz ou se repete. Nesse sentido a Súmula nº 47, do TST: "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Demais, o fato de haver banheiros distintos e exclusivos para alunos, professores e demais colaboradores não interfere na conclusão, tampouco a existência de controle de acesso descaracteriza o uso coletivo de grande circulação de pessoas, em razão do quantitativo de frequentadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDE CIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS EM ESCOLA. O fato de que os banheiros higienizados pelo obreiro, com recolhimento do lixo, eram de uso restrito a alunos e funcionários da escola, sem acesso do público em geral a suas dependências, não descaracteriza a circunstância de que se destinavam a um grande número de pessoas, em permanência e circulação naquele ambiente, revestindo tais instalações sanitárias de natureza coletiva e distinguindo-as substancialmente de um recinto residencial ou de escritório, inclusive quanto ao volume de coleta de lixo, equiparável ao urbano. Como os banheiros eram utilizados diariamente por elevado número de pessoas, incide o quanto previsto no Anexo 14 da NR-15, o qual prevê o direito à percepção do adicional de insalubridade àqueles que atuem na limpeza de banheiros de uso coletivo, pois equiparada à coleta de lixo urbano. Nesse sentido, a Súmula nº 448 e precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT-2 - RORSum: 1001472-98.2022.5.02.0088, 6ª Turma, Relator: Erotilde Ribeiro dos Santos) Quanto ao uso de EPIs, a Súmula nº 80, do TST, disciplina que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional". O perito asseverou que os EPIs fornecidos pela ré eram botas, luvas e óculos de segurança (ID. c0b28e2 - fl. 441), destacando que "considerando o labor da Demandante, eventual falha no tocante a atrasos de entregas não ensejaram danos à saúde da Demandante, considerando as características e peculiaridades de seu labor" (fl. 446). O simples fornecimento de equipamentos protetivos não é suficiente para afastar o adicional de insalubridade, sendo essencial que os EPIs sejam capazes de eliminar a insalubridade, consoante a Súmula nº 80, do TST, o que não se verifica. Assim, demonstrado o trabalho diário na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo ou de grande circulação de pessoas, havendo exposição habitual aos agentes biológicos, incide o disposto no anexo 14 da NR nº 15, da Portaria nº 3.214/1978, do MTE, sendo devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salários, férias mais 1/3 e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e multa de 40% do FGTS, observando-se os limites do pedido (ID. 3d7c0cf - fl. 7) e adotando-se os critérios de atualização definidos pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58: a) na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39, da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, a aplicação do disposto no art. 406 e §§, do Código Civil - CC. Invertida a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre o valor da condenação e dos honorários periciais no valor fixado pelo juiz. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3 e sobre FGTS e multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. III - CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e lhe dou provimento para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitro o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator) e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento, em 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação desta decisão, de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo), com reflexos sobre 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS + multa de 40%, incidindo: a) na fase pré-processual, o IPCA-E acrescido dos juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; b) a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC; e c) a partir de 30/08/2024, o disposto no art. 406 e §§ do CC. Condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação; de custas processuais de 2% sobre a condenação e honorários periciais. Arbitrar o valor das custas em R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$20.000,00. Quanto aos valores previdenciários e de imposto de renda, deverá ser observado o disposto na Súmula nº 368, do TST, no tocante à responsabilidade e à forma de cálculo. A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas de natureza salarial. Os reflexos sobre férias não trabalhadas mais 1/3, sobre o FGTS e a multa de 40% têm natureza indenizatória, para fins de isenção previdenciária. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto (ATO TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 08 de julho de 2025. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES Relator NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EDUCACAO INTEGRADA MAIS LTDA - ME

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Acb Transportes Ltda x Scania Banco S.A.

ID: 325822479

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ACB TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SCANIA BANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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LUARA LORY DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003471-30.2025.8.11.0040. REQUERENTE: ACB TRANSPORTES LTDA REQUERIDO: SCANIA BANCO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ACB TRANSPORTES LTDA em face de SCANIA BANCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que firmou contrato de mútuo com a instituição financeira ré em 17/05/2023, tendo como garantia em alienação fiduciária um veículo da marca SCANIA, modelo R560 A6X4, ano/modelo 2024, cor preta, placa RRU1B85. Afirma que o valor do bem dado em garantia foi de R$ 1.150.000,00, sendo financiado o montante de R$ 1.171.285,01, a ser pago em 54 prestações fixas no valor de R$ 29.525,32 cada, com início em 13/11/2023 e término em 13/04/2028. Sustenta que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, pois o banco réu teria incluído no financiamento tarifas não contratadas e não informadas, onerando drasticamente o contrato. Questiona especificamente a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. Argumenta ainda que o valor cobrado mensalmente seria excessivo, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão (Banco Central do Brasil), requerendo a redução do valor total a ser pago de R$ 1.701.948,78 para R$ 1.594.367,28, e as parcelas de R$ 31.517,57 para R$ 29.525,32. Requer, em sede de tutela de urgência, autorização para depósito judicial mensal das parcelas no valor incontroverso de R$ 26.933,19, a manutenção na posse do veículo e que o banco réu se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. No mérito, pleiteia a declaração de ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas, determinando-se a restituição do valor de R$ 110.081,50 de forma simples, bem como a declaração de ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro, com a restituição do valor de R$ 2.500,00. A inicial veio instruída com documentos (ID 187064617). Decisão inicial recebendo a petição inicial e determinando a citação da parte ré (ID 192819287). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 194192080), arguindo preliminarmente: a) ausência de causa de pedir; b) impossibilidade de prosseguimento da ação revisional ante a ausência de depósito judicial; c) incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta: a) inexistência de relação de consumo entre as partes; b) impossibilidade de inversão do ônus da prova; c) impossibilidade de reconhecimento de nulidade de cláusula de ofício; d) legalidade da cobrança da Tarifa de Contratação da Operação (TCO); e) legalidade dos juros remuneratórios; f) ausência de cobrança abusiva; g) ausência de divergência entre a taxa de juros cobrada e a pactuada; h) impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo; i) impugnação aos cálculos unilaterais; j) não cabimento do pedido de restituição de valores; k) prejudicialidade do pedido de manutenção de posse; l) possibilidade de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Informa ainda que a parte autora está inadimplente desde janeiro de 2025, não tendo adimplido nenhuma parcela após o refinanciamento do contrato, e que em 28/04/2024 ajuizou Ação de Busca e Apreensão, autuada sob nº 1005851-26.2025.8.11.0040, em trâmite na 02ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, tendo sido deferida liminar em 14/05/2025. A parte autora apresentou manifestação (ID 196497958) requerendo a apreciação do pedido liminar constante na petição inicial. Em seguida, apresentou réplica à contestação (ID 196499972), rebatendo os argumentos da parte ré e reiterando os pedidos formulados na inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da ausência de causa de pedir A parte ré alega inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir, argumentando que a parte autora não demonstrou a existência de vício formal ou de consentimento que justificasse a declaração de ilegalidade das cláusulas contratuais. REJEITO a preliminar, pois a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, com indicação específica das cláusulas que pretende revisar e os motivos pelos quais entende serem abusivas. Da impossibilidade de prosseguimento da ação revisional – ausência de depósito judicial A parte ré sustenta a inépcia da inicial em razão da ausência de depósito judicial dos valores incontroversos, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, tal dispositivo não impõe o depósito judicial como requisito de admissibilidade da ação revisional, mas apenas estabelece que o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. A ausência de depósito judicial pode ter consequências no mérito da demanda, especialmente quanto à caracterização da mora, mas não implica inépcia da inicial. Assim, REJEITO a preliminar. Da incompetência do juízo A parte ré alega incompetência territorial deste juízo, em razão da cláusula de eleição de foro constante no contrato, que estabelece como competente a Comarca de São Paulo. Embora seja válida a cláusula de eleição de foro em contratos bancários, conforme Súmula 335 do STF, tratando-se de relação de consumo, a competência territorial é relativa e pode ser modificada em benefício do consumidor, parte hipossuficiente da relação. No caso em análise, a parte autora tem sede na Comarca de Sorriso/MT, sendo razoável o ajuizamento da ação neste foro, em observância ao princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Do mérito Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte ré sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando que a parte autora, pessoa jurídica, não seria destinatária final do produto (dinheiro), tendo utilizado o crédito para incremento de sua atividade produtiva. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ademais, adotando-se a teoria finalista mitigada, é possível reconhecer a vulnerabilidade da pessoa jurídica nas relações bancárias, especialmente quando se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, como no caso dos autos. Portanto, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise. Da legalidade da Tarifa de Cadastro A parte autora questiona a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 2.500,00, alegando ser abusiva. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.255.573/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Tal entendimento foi consolidado na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso em análise, verifica-se que a Tarifa de Cadastro está expressamente prevista no contrato (id. 187065360), tendo sido cobrada no início do relacionamento entre as partes, em conformidade com a regulamentação do Banco Central. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Ademais, o valor cobrado (R$ 2.500,00) não se mostra desproporcional considerando o valor total do financiamento (R$ 1.171.285,01), representando aproximadamente 0,21% do montante financiado. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros remuneratórios cobrados seriam abusivos, apresentando cálculo obtido através da calculadora do cidadão para demonstrar a suposta abusividade. Contudo, conforme demonstrado pela parte ré, a taxa de juros contratada (1,19% ao mês) é inferior à taxa média de mercado na data da contratação (1,44% ao mês), não havendo que se falar em abusividade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382). Ademais, a utilização da calculadora do cidadão como parâmetro para recálculo do contrato não é adequada, pois tal ferramenta não considera diversos elementos que compõem o custo efetivo total da operação, como IOF, tarifas, capitalização de juros, entre outros. Portanto, não há ilegalidade ou abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada. Assim, não tendo sido reconhecida a abusividade dos encargos contratuais e estando a parte autora inadimplente, resta caracterizada a mora. Do pedido de repetição de indébito A parte autora pleiteia a restituição do valor de R$ 110.081,50, correspondente à diferença entre o valor das parcelas contratadas e o valor que entende devido, multiplicada pelo número de parcelas, acrescida do valor da Tarifa de Cadastro. Contudo, não tendo sido reconhecida a ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais questionadas, não há valores a serem restituídos. Dos pedidos liminares Quanto aos pedidos liminares formulados pela parte autora (autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, manutenção na posse do veículo e abstenção de inscrição nos cadastros de inadimplentes), estes restam prejudicados em razão do julgamento improcedente do mérito da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sorriso/MT, data da assinatura digital.

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Processo nº 1005296-91.2025.8.11.0045

ID: 301222224

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Pú… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005296-91.2025.8.11.0045. VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso, em representação processual de RAIMUNDO LUCAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE-MT, todos devidamente qualificados. Aduz a inicial que o representado foi diagnosticado com Coronariopatia, tendo-lhe sido prescrito, por essa razão, o procedimento de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. Parecer do NAT juntado no Id 197760265. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Cuida-se de pedido de tutela de urgência, e para tanto na sua análise deve-se ser observado à presença ou não dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. O pedido de tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória deverá ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção ipsis litteris do mencionado artigo (art. 300, CPC). Ainda, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese possível o deferimento do pleito (art. 300, §3º, do CPC). A probabilidade do direito se relaciona com a adequação do alegado com o direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo de dano é materializado no risco ao direito da parte, possuindo o resultado útil do processo efeito de natureza cautelar conservando e/ou assegurando o direito que fora lesado. Pois bem. Em juízo de rasa cognição nessa fase processual, verifica-se no caso em tela a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, senão vejamos. No que concerne à probabilidade do direito, é sabido que o direito à saúde está assegurado pela Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de garanti-lo “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, conforme dicção ipsis litteris do art. 196 da Constituição Federal. Ainda, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição Federal, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Não obstante, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n. 8.080/90, que delimita os princípios do Sistema de Saúde Nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do indivíduo e impondo ao Estado (em sentido amplo) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, in verbis: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” A propósito, colaciono o seguinte julgado deste Sodalício, veja-se: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL - DIREITO À SAÚDE – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA PARTE AUTORA – MAJORADOS – COMINAÇÃO DE MULTA – AFASTADA – PRESTAÇÃO DE CONTAS – QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – APELO DA PARTICULAR PROVIDO EM PARTE – RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME. (...) 4 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (N.U 0055366-64.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024). Ademais, cumpra-se asseverar que os entes da federação são solidariamente responsáveis pelas demandas relacionadas à saúde pública, sendo direito de todos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido, colaciono o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: TJMT - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE - TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – DECISÃO REFORMADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O direito a saúde é direito de todos e dever do Estado “latu sensu”, nos moldes dos artigos 196 e 198, da Constituição Federal. Dessa forma, o dever de assegurar o acesso a tratamentos, medicamentos e cirurgias é de responsabilidade solidária entre os entes federativos, podendo a parte promovente escolher em face de quem ajuizará a demanda. (...) (N.U 1001472-84.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) STJ - PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É pacífico na jurisprudência o entendimento segundo o qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, o que autoriza que sejam demandados isolada ou conjuntamente pela parte interessada. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.043.168/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020. (...) (AgInt no CC n. 194.111/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) STF - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. (...) (RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Lado outro, é igualmente certo que os recursos públicos não são ilimitados, motivo pelo qual ao mesmo Estado latu sensu cabe definir, no contexto de suas políticas públicas, as ações e prestações possíveis de serem destinadas e efetivamente cumpridas em favor dos indivíduos, com o fito de atender aos comandos constitucionais acima citados. Nessa atividade de definição do objeto e do alcance da política pública, assume fundamental importância o critério da necessidade do cidadão, especialmente em matéria de saúde, que é umbilicalmente ligada ao próprio direito à vida e à dignidade da pessoa humana, como salientado em linhas pretéritas. Portanto, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade do direito público subjetivo garantido pela Carta Magna, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados nos preceitos legais acima indicados. No presente caso, aduz a parte autora que foi diagnosticado com Coronariopatia tendo-lhe sido prescrito, por essa razão, procedimento de ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT. Por outro lado, há comprovação da mora das partes promovidas na adoção das medidas necessárias (Sisreg III -Id 197571284), tanto que necessitou o promovente socorrer-se ao Poder Judiciário com o objetivo de compelir os entes públicos a fornecerem a ele o procedimento vindicado nos autos. Necessário asseverar que a necessidade/urgência do tratamento veio respaldada pelo relatório médico do Id 197571284, indicando que a parte autora apresenta diagnóstico de Coronariopatia, tornando-se necessário o tratamento pleiteado na exordial. Outrossim, é visível a hipossuficiência do reclamante, tanto que necessitou da atuação do Ministério Público para ingressar em juízo. Desta feita, ao que tudo indica, não conseguirá custear as despesas exigidas para realização do tratamento prescrito por indicação médica, necessitando da atuação efetiva do Estado para suprir seu direito fundamental à saúde. Portanto presente o primeiro requisito do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito. De outro lado, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, da mesma forma, é igualmente verificado, em face da temeridade da medida ser deferida somente ao final, mormente diante do risco de que, com a não disponibilização do procedimento, venha a se complicar o estado de saúde do reclamante, caso não seja submetido ao tratamento adequado. Salienta-se que a assertiva está bem delineada no relatório médico juntado no Id 197571284, indicando que a reclamante necessita do mencionado tratamento com urgência. Por todo o exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e, em consequência, determino que os reclamados disponibilizem ao reclamante, no prazo máximo de 72 horas, ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM IMPLANTE DE STENT, em hospital da Rede Pública de Saúde ou, à falta de disponibilidade de vagas na rede pública, em Hospital da rede privada, vinculado ou não ao SUS, observadas, neste caso, as normas administrativas de regência. Ressalvo, desde logo, que não há como ser acolhido o requerimento no sentido de ser disponibilizado “outros que porventura forem indicados pelos especialistas, propiciando-lhe as condições necessárias ao completo restabelecimento, incluindo-se todo o aparato médico, farmacológico e demais que se afigurar indicado”, uma vez que o pleito, como formulado, não atende aos requisitos do art. 324, do CPC, por ausência da exigida especificação legal, assim como porque não é possível, no âmbito dos Juizados Especiais, a prolação de sentenças ilíquidas, diante do disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Consequentemente, se não é possível conferir a tutela, na forma postulada, em definitivo, inviável também sua antecipação. Apenas em caso de impossibilidade ou negativa de atendimento do paciente na rede pública, devidamente comprovado nos autos, deverá ser providenciada a realização do aludido procedimento em hospital da rede privada, cuja remoção ficará a expensas do requerido. CONSIGNO que esta decisão não pode gerar prejuízo às necessidades clínicas de outros pacientes em situação de prévio aguardo de vaga (fila) para atendimento, cuja ocupação das vagas deve ser estabelecida pelos médicos e segundo critérios exclusivamente clínicos. PROCESSEM-SE os autos pelo rito estabelecido na Lei 12.153/2009. CITEM-SE e INTIMEM-SE os reclamados para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem defesa, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, fazendo constar no mandado que os entes públicos não gozaram de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, nos termos do art. 7° da Lei 12.153/2009, bem como para cumprir a liminar ora deferida em sua totalidade. Nos termos do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública, dispenso a realização de audiência de conciliação, pois, “a critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa”. OFICIE-SE, ainda, a Secretaria Estadual de Saúde, cientificando-lhe a necessidade do cumprimento da liminar, através dos e-mails: protocolojuridico@ses.mt.gov.br, apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br, crue@ses.mt.gov.br e mandadojudicial@ses.mt.gov.br. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte promovente para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. CIENTIFIQUE-SE a Defensoria Pública. CUMPRA-SE, com urgência. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Ricardo De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 312932214

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029. AUTOR(A): RICARDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA Processo: 1000920-47.2024.8.11.0029. AUTOR(A): RICARDO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por RICARDO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Alega que firmou contrato de financiamento em fevereiro de 2022 no valor de R$13.531,76, com 48 parcelas de R$ 512,84, e juros contratados de 2,73% ao mês. No entanto, afirma que o banco incluiu de forma indevida quatro tarifas: de registro, avaliação do bem, de cadastro e seguro, somando R$ 2.153,90, sem comprovar a prestação dos serviços. Com base em parecer técnico, informa que, excluindo essas tarifas, o valor real financiado seria de R$11.377,86 e as parcelas deveriam ser de R$ 428,14. Requer a revisão do contrato, com exclusão das tarifas abusivas, recálculo das parcelas, autorização para pagar o valor corrigido, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (ID 156711046). Deferida a justiça gratuita ao autor (ID 156799032). Contestação apresentada no ID 165274193. Em preliminar: (i) impugnou a concessão da gratuidade da Justiça; (ii) inépcia da petição inicial por carência de interesse processual. No mérito, alegou a legalidade das cláusulas e encargos e a ausência de abusividade, requerendo a improcedência da pretensão (ID 165274193). Houve réplica (ID 167003636). Conciliação infrutífera (ID 172402428). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (ID 172771553). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 175289119), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo in albis (ID 175417074). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que entendo ser desnecessária produção de provas diversas das constantes nos autos para resolução da lide. 2.1 Das preliminares Em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. In casu, entendo que o simples fato de a parte autora ter adquirido um veículo não importa no reconhecimento de que ostenta situação financeira confortável, a desautorizar a concessão da gratuidade judiciária. Razão pela qual, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. REJEITO ainda as preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir. Isso porque entende o autor que há abusividade no contrato firmado entre as partes (causa de pedir) e deduz pedido para revisão contratual, redução e restituição de valores indevidamente pagos. Havendo resistência da parte ré quanto à tese alegada pelo autor e provocação do Juízo, é de rigor a intervenção judicial para a solução da controvérsia, evidenciando o interesse processual. Outrossim, tanto a causa de pedir quanto o pedido estão suficientemente articulados, não verificando, portanto, quaisquer hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. É de se destacar que a análise da inépcia passa pela apuração dos elementos internos da petição inicial, como previsto no art. 330, § 1º, do CPC, e não entre os fatos narrados e comprovados, sendo tal relação apurada por ocasião do mérito. 2.2 Do mérito As partes firmaram negócio jurídico consistente em financiamento veicular por meio da cédula de crédito bancário n. 3624880493, conforme se verifica do contrato apresentado pelo autor (ID 156711056). A parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação e seguro. Com relação à tarifa de cadastro, trata-se de cobrança expressamente prevista no contrato, conforme tópico “IV- Características da Operação e CET”, item 7 da cédula de crédito bancário (ID 156711056, pág. 6), além de que é admitida no início do relacionamento contratual, desde que de forma justificada e previamente informada. Sobre o tema, colhe-se o entendimento sumulado do STJ: “Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Assim, não se constata abusividade, devendo ser mantida. Sobre a cobrança do seguro, não foi demonstrado qualquer vício de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico ou situação de vulnerabilidade excepcional que comprometa a validade do contrato. Além disso, a mencionada tarifa está prevista expressamente no contrato “IV- Características da Operação e CET”, item 5 da cédula de crédito bancário (ID 156711056, pág. 6). Diante disso, entendo que não restou caracterizada a venda casada e, consequentemente ilegalidade na cobrança do valor do prêmio do seguro. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – RESP. nº 1251331-RS E TEMA 958 – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E DO SEGURO CONTRATADOS – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo de n.º 1.578.553/SP – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (ii) e ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Comprovado que o título de capitalização foi livremente pactuado pelo consumidor, com a adesão expressa ao serviço em termo contratual apartado, afasta-se a alegação de venda casada, porquanto legítima a sua cobrança. O STJ no julgamento dos REsps 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, onde firmou a tese contida no Tema 972, pacificou entendimento no sentido de que, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança”. (TJ-MT 10039050920208110003 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) (grifei) Diversa, no entanto, é a situação quanto às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, igualmente questionadas na inicial. Embora tais tarifas possam, em tese, ser cobradas pelas instituições financeiras, desde que devidamente previstas em contrato, é igualmente exigida a comprovação da efetiva prestação dos serviços, sob pena de se tratar de cobrança por serviço não prestado, o que violaria frontalmente os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No presente caso, não obstante a existência de cláusulas contratuais prevendo tais cobranças (itens 6 e 8 do tópico “IV- Características da Operação e CET”), o réu não logrou êxito em comprovar a realização dos respectivos serviços. Nesse sentido, a Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – REVISÃO CABÍVEL – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – REALIZAÇÃO DO ATO NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – COBRANÇA INDEVIDA - RESP N. 1.578.553/SP – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA MULTA DESCRITA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. Admite-se a revisão das cláusulas convencionadas nas relações de consumo, com mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, quando verificado o abuso ou a ilegalidade. As tarifas de registro de contrato são lícitas quando de fato foram realizados, ressalvada a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto (REsp n. 1.578.553/SP). Se não demonstrada a prestação do serviço, o valor deve ser restituído. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a cominação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (TJMT - 1001561-09.2022.8.11.0028, Relator(a): RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 05/03/2024, Data de Publicação: 09/03/2024) (grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) (grifei) Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade das cláusulas contratuais que ensejaram a cobrança das tarifas de registro e de avaliação do bem, com a consequente exclusão de seus valores do montante financiado, bem como o recálculo das parcelas, adequando-as ao valor efetivamente financiado. Em razão da ausência de comprovação de má-fé por parte do réu, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) DECLARO a nulidade das cobranças relativas à tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem (itens 6 e 8 do tópico “IV- Características da Operação e CET” da cédula de crédito bancário n. 3624880493), por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço; b) DETERMINO o recálculo do contrato de financiamento, com exclusão dos valores indevidos acima reconhecidos; c) CONDENO a parte ré à restituição simples dos valores cobrados indevidamente, cujo valor deverá ser abatido/compensado em relação às parcelas vincendas (saldo devedor remanescente); d) CONDENO as partes, ante a sucumbência recíproca, ao pagamento, na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, arts. 85, § 3º, I, e 86, caput), observada a gratuidade da Justiça concedida ao autor. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. De Matupá/MT para Canarana/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador Designado pela Portaria nº 866/2025 do TJMT

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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785111

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801040-74.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA REQUERIDO :BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. SENTENÇA JOÃO OTAVIO ARAUJO DE S/A moveu Ação de Repetição de Indébito com Dano Moral em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando que o requerente celebrou contrato de financiamento aliado à instituição ré para aquisição de um veículo HYUNDAY CRETA MODELO 2022/2023 branco que já se encontra devidamente quitado, antecipadamente, haja vista ter havido ação de busca e apreensão em seu desfavor, por uma parcela em atraso, razão pela qual o requerente teve que purgar a mora (PROC. 0804447-28.2024.8.10.0058). Afirmou que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, fora lhe cobrado os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( ]novecentos e quarenta e cinco reais). Sustentou, ainda, que o requerente desconhece as motivações de tais valores, uma vez que não fora informado dos conteúdos e especificações das taxas supramencionadas, o que seria dever de ofício da requerida, visto que figura o polo hipossuficiente da relação, restando-lhe somente assinar tal contrato, pois o instrumento é de adesão e, necessitado de adquirir o bem móvel, assim o fez. Indignado pelos valores pagos indevidamente e com sentimento de violação aos seus direitos, o requerente vem pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos perante a requerida. Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar o Requerido ao indébito dos valores pago e dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). O Requerido contestou o feito, falta de tramitação nos canais internos, vício de representação e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido, Designada audiência de conciliação, sem acordo, as partes declinaram de produção de outras provas em audiência, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há defeito de representação, tendo em vista que o Requerente se encontra representando por advogado com procuração nos autos. Assim, rejeito os argumentos acima refutados. MÉRITO O Requerente sustenta que o requerido lhe cobrou os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro, e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais). O Requerido, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança, vez que as cobranças foram diluídas em todo o financiamento, que teve inicio no dia 18 de outubro de 2022. A tarifa de cadastro é permitida, desde que dentro da razoabilidade, sendo que no caso presente, o Requerido cobrou o valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente à Tarifa de Cadastro, o que se encontra dentro do entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e determinada a restituição integral do valor cobrado . Inconformismo do réu. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331/RS. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.600,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada . Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição somente do valor da diferença cobrada de forma abusiva pela tarifa de cadastro.(TJ-SP - AC: 10287100920208260100 SP 1028710-09.2020 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022)” Também tem legalidade a cobrança de registro de contrato, no valor R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de ser o contratos de financiamento a partir de 2008, pode ser cobrado a taxa de registro de contrato, por meio do Tema 958, abaixo transcrita: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” Este juiz está obrigado a cumprir os Precedentes acima, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, quando assim determina: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Como se vê, das cobranças efetuadas pelo Requeridos, duas são legais, e uma ilegal, qual seja o seguro pretamista, vejamos: Quanto ao seguro este se torna ilegal, tendo em vista que o seguro foi vendido, sem que tenha sido comprovado que foi contratado de forma livre e consciente, ao contrário, este foi imposto de forma ilícita, ou seja, de forma casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O Requerido não comprovou que tenha informado ao Requerente a venda do seguro e muito menos que este tenha aceito de livre a consciente, nos termos do artigo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Requerido também não comprovou que o seguro vendido tenha havido a aceitação do Requerente, bem como quais as coberturas do referido seguro, como manda os preceitos contidos nos artigos 757, 758 e 760, do Código Civil vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Dúvida não há de que a venda do seguro foi e forma casada, o que vai de encontro com jurisprudência hodierna, senão vejamos: “Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93.2020.8.26.0196, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021)” “Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada". Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)” Havendo a prova da contratação ilegal do seguro em comento, o mesmo deve ser cancelado, para restabelecer a avença inicial, por não ter sido contratado de forma livre e consciente, na forma dos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O reclamante pleiteou dano moral, no entanto, não indicou o valor, entendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se mostra razoável por guardar parâmetros aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que lhe forçou a vim bater na última porta dessa trincheira, que é a Justiça, o que desperdiçou o seu tempo, tempo este que hoje tem valoração econômica, nos termos da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor. O pedido de danos morais atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de seguro, e por via de consequência, determinar que o Requerido pague somente o valor do celular no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), de forma dobrada, que deverá ser corrigido com juros contados da citação do reclamado e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos germos da Lei da Selic. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, ao mês, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Processo nº 0801040-74.2025.8.10.0059

ID: 311785116

Tribunal: TJMA Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801040-74.2025.8.10.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID ERIKSON MORAES PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0801040-74.2025.8.10.0059 AÇÃO – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOAO OTAVIO ARAUJO DE SA REQUERIDO :BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. SENTENÇA JOÃO OTAVIO ARAUJO DE S/A moveu Ação de Repetição de Indébito com Dano Moral em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A, sustentando que o requerente celebrou contrato de financiamento aliado à instituição ré para aquisição de um veículo HYUNDAY CRETA MODELO 2022/2023 branco que já se encontra devidamente quitado, antecipadamente, haja vista ter havido ação de busca e apreensão em seu desfavor, por uma parcela em atraso, razão pela qual o requerente teve que purgar a mora (PROC. 0804447-28.2024.8.10.0058). Afirmou que, no ato da assinatura do referido pacto contratual, fora lhe cobrado os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( ]novecentos e quarenta e cinco reais). Sustentou, ainda, que o requerente desconhece as motivações de tais valores, uma vez que não fora informado dos conteúdos e especificações das taxas supramencionadas, o que seria dever de ofício da requerida, visto que figura o polo hipossuficiente da relação, restando-lhe somente assinar tal contrato, pois o instrumento é de adesão e, necessitado de adquirir o bem móvel, assim o fez. Indignado pelos valores pagos indevidamente e com sentimento de violação aos seus direitos, o requerente vem pleitear a restituição dos valores e a reparação dos danos sofridos perante a requerida. Juntou documentos e pleiteou a procedência do pedido para condenar o Requerido ao indébito dos valores pago e dano moral no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais). O Requerido contestou o feito, falta de tramitação nos canais internos, vício de representação e, no mérito, se opôs a pretensão autoral, juntou documentos e pleiteou a improcedência do pedido, Designada audiência de conciliação, sem acordo, as partes declinaram de produção de outras provas em audiência, ficando o processo concluso para sentença. É o relatório. DECIDO Não há necessidade de esgotamento da esfera administrativa, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Da mesma forma, não há defeito de representação, tendo em vista que o Requerente se encontra representando por advogado com procuração nos autos. Assim, rejeito os argumentos acima refutados. MÉRITO O Requerente sustenta que o requerido lhe cobrou os importes de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais) alusivo a Registro de Contrato, R$ 850,00 ( oitocentos e cinquenta reais)referente à Tarifa de Cadastro, e Seguros, cumulando seguro prestamista, no valor exorbitante de R$ 945,00 ( novecentos e quarenta e cinco reais). O Requerido, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança, vez que as cobranças foram diluídas em todo o financiamento, que teve inicio no dia 18 de outubro de 2022. A tarifa de cadastro é permitida, desde que dentro da razoabilidade, sendo que no caso presente, o Requerido cobrou o valor de 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), referente à Tarifa de Cadastro, o que se encontra dentro do entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da tarifa de cadastro e determinada a restituição integral do valor cobrado . Inconformismo do réu. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo nº 1.251 .331/RS. Legalidade da cobrança, todavia, é excessivo o valor de R$ 1.600,00 cobrado a tal título. Abusividade verificada . Redução ao valor médio indicado pelo Banco Central. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para determinar a restituição somente do valor da diferença cobrada de forma abusiva pela tarifa de cadastro.(TJ-SP - AC: 10287100920208260100 SP 1028710-09.2020 .8.26.0100, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 02/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022)” Também tem legalidade a cobrança de registro de contrato, no valor R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de ser o contratos de financiamento a partir de 2008, pode ser cobrado a taxa de registro de contrato, por meio do Tema 958, abaixo transcrita: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024)” Este juiz está obrigado a cumprir os Precedentes acima, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, quando assim determina: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Como se vê, das cobranças efetuadas pelo Requeridos, duas são legais, e uma ilegal, qual seja o seguro pretamista, vejamos: Quanto ao seguro este se torna ilegal, tendo em vista que o seguro foi vendido, sem que tenha sido comprovado que foi contratado de forma livre e consciente, ao contrário, este foi imposto de forma ilícita, ou seja, de forma casada, o que é vedado pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;” O Requerido não comprovou que tenha informado ao Requerente a venda do seguro e muito menos que este tenha aceito de livre a consciente, nos termos do artigo 3º, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência” O Requerido também não comprovou que o seguro vendido tenha havido a aceitação do Requerente, bem como quais as coberturas do referido seguro, como manda os preceitos contidos nos artigos 757, 758 e 760, do Código Civil vejamos: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio.” “Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.” Dúvida não há de que a venda do seguro foi e forma casada, o que vai de encontro com jurisprudência hodierna, senão vejamos: “Apelação. Código de Defesa do Consumidor. Contrato de mútuo. Seguro Prestamista. Venda casada. Sentença de improcedência. Recurso da Autora. Venda casada de empréstimo bancário com seguro de proteção financeira (seguro prestamista) na qual o Banco financiador é o beneficiário. Prática ilegal reconhecida pelo STJ em recurso repetitivo (tema 972 - REsp 1639259/SP e 1.639.320/SP). Devolução do valor do prêmio do seguro. Correção monetária desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC). Banco que não comprovou de forma contundente que a Autora foi informada da possibilidade de não contratar o seguro, fornecendo-lhe opção através do sistema bancário. Danos morais. Ocorrência. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais arbitrados com moderação de acordo com a situação fática. Sucumbência alterada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10237779320208260196 SP 1023777-93.2020.8.26.0196, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/07/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021)” “Direito do Consumidor. Demanda indenizatória. Contratação de empréstimo vinculado a aquisição de seguro. "Venda casada". Ausência de demonstração de manifestação livre de vontade em adquirir o produto. Teses fixadas pelo STJ (tema nº 972), segundo as quais "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Cabimento. Dano moral configurado. Valor da condenação corretamente fixado em R$ 5.000,00. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 01386136520188190001 202300103511, Relator: Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 03/04/2023, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2023)” Havendo a prova da contratação ilegal do seguro em comento, o mesmo deve ser cancelado, para restabelecer a avença inicial, por não ter sido contratado de forma livre e consciente, na forma dos termos do artigo 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O reclamante pleiteou dano moral, no entanto, não indicou o valor, entendo que o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais), se mostra razoável por guardar parâmetros aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que lhe forçou a vim bater na última porta dessa trincheira, que é a Justiça, o que desperdiçou o seu tempo, tempo este que hoje tem valoração econômica, nos termos da Teoria do Desperdício do Tempo Produtivo do Consumidor. O pedido de danos morais atende aos preceitos do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 5º, X, da Constituição Federal(Sic): “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Artigo 5º ... ... X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;” Por fim, o Requerente cumpriu o ônus da prova, como manda o art. 373, I, do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” Assim, o pedido deve ser acolhido em parte e o processo extinto com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte o pedido vestibular, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Julgo procedente o pedido para cancelar o contrato de seguro, e por via de consequência, determinar que o Requerido pague somente o valor do celular no importe de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), de forma dobrada, que deverá ser corrigido com juros contados da citação do reclamado e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos germos da Lei da Selic. Condeno, o Requerido a pagar o valor de R$ 5.000.00 (dois mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigido com juros de 1%, ao mês, contados da citação e correção monetária desta data, nos termos da Lei da Selic. Sem custas e honorários por se tratar de procedimento de Juizado Especial Civil em primeiro grau de jurisdição. P.R. I. Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar (Portaria CGJ 3553-2024).

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Maguidiel Vergilio Da Silva x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 319351498

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Sentença

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010189-31.2023.8.11.0002. REQUERENTE: MAGUIDIEL VERGILIO DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT VISTOS. Trata-se de ação revisional de cláusula de contrato com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada de urgência com pedido de suspensão da ação de busca e apreensão ajuizada por Maguidiel Vergilio da Silva em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde Mato Grosso - SICREDI Ouro Verde/MT, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que firmou com a instituição requerida contrato de mútuo de financiamento, na data de 17/12/2021, a fim de adquirir um veículo de marca /modelo GM – PRISMA SED, no valor financiado de R$ 43.214,00, em 60 parcelas mensais no valor de R$ 1.024,25. Aduz que o contrato foi formulado em total desrespeito ao ordenamento jurídico, alcançando a dívida um patamar insustentável. Sustenta, assim, a ilegalidade da cobrança das tarifas administrativas prestação de serviços no valor; juros de 1,45% ao mês; seguro e venda casada; tarifa de registro de contrato; restituição em R$ 440,46; valor controverso estimado da parcela R$ 58,36 e incontroverso de R$ 965,89; depósitos de valores incontroversos; suspensão da ação de busca e apreensão; repetição do indébito; aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; e revisão das operações contratadas. Em razão disso, requer a concessão da gratuidade da justiça; a concessão da tutela de urgência; a inversão do ônus da prova; a declaração da ilegalidade das cobranças de tarifas administrativas impostas; e a restituição dos valores cobrados em excesso. Junta documentos. Determinada a emenda para comprovar a hipossuficiência (ID 113447604), a parte autora se manifestou no ID 115737272. Sobreveio decisão indeferimento a tutela, mas deferindo a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça. Citada, a instituição requerida ofereceu contestação (ID 120374609), aduzindo, em suma, a improcedência da ação, sob o fundamento de abuso de direito de ação, ofensa a entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, legalidade dos juros remuneratórios; tarifa de registro do contrato expressamente prevista; seguro prestamista; inaplicabilidade das normas protetivas; e inexistência de danos materiais e restituição em dobro. Também juntou documentos. Impugnação à contestação (ID 121682326). A parte requerente pugnou o julgamento antecipado do mérito (ID 121682326). De igual modo, a requerida (ID). É o relato. Fundamento e decido. Prefacialmente, friso que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim, de acordo com a exegese do Superior Tribunal de Justiça[1]. No que respeita à distribuição do ônus da prova, de regra, o ônus da prova incumbe à parte requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante o art. 373, I e II, do CPC. Nesse diapasão, contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: [...] Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática e apenas será deferida quando o juiz reconhecer verossimilhança a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente para a produção da prova. Se a parte não demonstra a hipossuficiência técnica, é de rigor o indeferimento da inversão do ônus da prova[2]. De modo igual, a hermenêutica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OMISSÃO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS E REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO[3]. Nesse passo, ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que: [...] 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" [...][4]. Assim sendo, considerando a relação consumerista do caso em apreço, ratifico a inversão do ônus da prova outrora deferida, impondo a parte requerida comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a) autor(a). Ressalto, todavia, que a inversão do ônus da prova em benefício do(a) consumidor(a) não o(a) isenta de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Destarte, fixo o seguinte ponto controvertido: a (i)legalidade das cobranças para ensejar a revisão e a restituição em dobro. Tratando-se de demanda cujas questões fáticas estão bem delineadas, resta evidente a inexistência de controvérsia sobre a matéria de fato e a desnecessidade de dilatação da instrução probatória, quando já há elementos suficientes, impondo-se ao julgador, como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo, o dever de decidir diretamente a lide, nos termos dos arts. 4º, 6º e 355, I, do CPC. Passo, portanto, à análise da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não observou os requisitos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, mormente no que tange ao pagamento no tempo e modo contratados, uma vez que pleiteou, de forma genérica, a revisional da(s) cláusula(s) contratual(is) e a restituição em dobro, mas não comprovou o cumprimento do § 2º do artigo supracitado. Logo, não há que se falar em revisão de cláusula ou restituição em dobro de desconto indevido. Por outro prisma, ainda, os documentos juntados pela requerente não indicam qualquer má-fé ou falha na prestação de serviços da requerida. Pelo contrário, suscita-se se o caso dos autos não invoca o instituto do venire contra factum proprium no que tange ao comportamento contraditório da autora que parece não observar o art. 422 do CC. Assim sendo, é possível concluir que a parte requerida deu cumprimento ao ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC), haja vista que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Nesse compasso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ministra que: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE TAXAS E TARIFAS ABUSIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DO TEMA 958 DO STJ – TARIFA DE AVALIAÇÃO – POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de tarifa de cadastro, legítima a estipulação e cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não cobrada cumulativamente. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores[5]. Ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATITA – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ALEGAÇÃO DE TAXAS ABUSIVAS (TAXA DE REGISTRO E RECISTRO DE CONTRATO) – COM PREVISÃO CONTRATUAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO – POSSIBILIDADE – COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA – IMPOSSIBILIDADE – SENTEÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Deferido o pedido de justiça gratuita em primeira instância, a benesse se estende a todos os atos processuais, nos exatos termos do art. 9º da Lei n .º 1.060/50. 2. No caso dos autos, vê-se que os juros remuneratórios do contrato sub judice foram fixados um pouco acima da taxa média de mercado para operações de mesma natureza, contudo a diferença não é exacerbante a ponto de reclamar o reconhecimento de abusividade, mormente porque respeita o limite imposto em casos paradigmas. 3. É lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente disposta no ajuste, sendo suficiente, para fins de incidência, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. Constatada a cobrança de juros remuneratórios, fixados para o período de inadimplência, configura comissão de permanência disfarçada e, portanto, não pode ser cumulada com demais encargos, de forma que deve ser afastado. 5. Sentença mantida, recursos desprovidos[6]. Outrossim: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1 .578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008[7]. Dessa forma, restou demonstrada a regularidade e a legalidade na formação do negócio jurídico entre as partes. Diante da ausência de elementos suficientes para embasar a pretensão inicial, os pedidos da parte requerente não merecem acolhimento, sob pena de enriquecimento ilícito. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (art. 84 do CPC), bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 do CPC). Suspensa a exigibilidade de tais verbas pela concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso, para adoção das providências cabíveis quanto à inscrição suplementar[8] do(a) advogado(a) no Estado de Mato Grosso, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] STJ - AgInt no REsp: 1945645 RS 2021/0195910-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021. [2] TJ-MT 10163413820228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2022. [3] STJ - AREsp: 2233056, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 10/03/2023. [4] STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022. [5] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020951-06 .2023.8.11.0003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024. [6] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10024881320238110004, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024. [7] TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69 .2023.8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024. [8] Art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

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Luis Felipe Saab x Banco C6 S.A.

ID: 276742933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018962-28.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE SAAB

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018962-28.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUIS FELIPE SAAB REU: BANCO C6 S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018962-28.2024.8.11.0003. AUTOR(A): LUIS FELIPE SAAB REU: BANCO C6 S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por LUIS FELIPE SAAB, em face de BANCO C6 S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar defesa no prazo legal. A parte autora pugnou pela aplicação da revelia. Posteriormente, a parte requerida apresentou defesa. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos aportados aos autos já são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, conforme se vê a parte demandada deixou transcorrer “in albis” o prazo para resposta, razão por que DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 319 do CPC. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Por outro lado, mantenho os documentos de Id. 180387648, visto que a qualquer momento processual o revel pode comparecer nos autos e se manifestar. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) No que tange à tarifa avaliação do bem, observa-se que houve sua comprovação em Id. 180387653, tendo sido realizada a juntada do respectivo laudo de vistoria do veículo objeto do contrato, logo a aludida tarifa deve ser mantida. Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados, que restou comprovada a realização da referida diligência, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. Via de consequência, não há que se falar em repetição de indébito, visto que todos os pedidos da exordial foram improcedentes. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido exordial. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com fulcro no disposto no artigo 98, §§2º e 3º do CPC, assento que se o condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios decorrentes da sua sucumbência for beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade das obrigações ficará suspensa e as mesmas somente poderão ser executadas se, no prazo de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Elizangela Ferreira Da Silva Miguelett x Banco Pan S.A.

ID: 292982820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049134-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA MIGUELETT

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1049134-33.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ELIZANGELA FERREIRA DA SILVA MIGUELETT REU: BANCO PAN S.A. Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Danos Morais proposta por Elizangela Ferreira da Silva Miguelett em face do Banco Pan S.A, visando a readequação das cláusulas do contrato firmado entre as partes. 2. Em síntese, afirma que a instituição financeira vem cobrança taxas de juros e tarifas que oneram excessivamente o autor, sendo necessário readequá-las a patamares condizentes com a legislação em vigor. 3. Requereu: Afastamento da capitalização de juros; Afastamento da cobrança de Tarifa de Cadastro; Tarifa de Avaliação; Seguro e IOF; Indenização por danos morais; Concessão da justiça gratuita; Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; Julgamento Antecipado da lide. 4. A tutela de urgência foi indeferida e os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova concedidos. 5. A parte requerida, em contestação, sustentou a validade das cobranças e arguiu preliminarmente a ausência de instrumento procuratório regular e ausência de interesse processual. 6. A parte autora impugnou os termos da contestação confirmando os pedidos da inicial. 7. Sobre as provas, o autor pugnou pela prova pericial enquanto o requerido protestou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. 8. A questão destes autos não necessita de produção de outras provas, razão pela qual, julgo antecipadamente o pedido, conforme preconiza o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 9. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que a relação travada entre a parte requerente e a requerida se trata de típica relação de consumo, porquanto a segunda enquadra-se no conceito de fornecedor e a primeira no de consumidora. 10. Sob a ótica civil e consumerista, aplica-se ao fornecedor a teoria do risco do empreendimento, em que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, ou seja, responde objetivamente. 11. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o fato ou vício do produto ou serviço ofertado é um dos pressupostos da responsabilização pelos danos daí decorrentes, nas relações de consumo, inclusive o dano moral. 12. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço este é obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, sendo que os essenciais devem ser contínuos, conforme inteligência do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que, o descumprimento total ou parcial faz nascer o dever de reparar os danos causados. Preliminares 13. Defeito na representação processual. Conforme se verifica dos autos, o autor acostou o instrumento procuratório devidamente assinado eletronicamente no id. 172696049 (ICP-Brasil), razão pela qual deixo de acolher a tese de defeito na representação processual. 14.Interesse processual. Afasto a preliminar arguida, pois a matéria se confunde com o mérito, e, como tal, deverá ser analisada. Mérito Capitalização 15. No que concerne à possibilidade da capitalização mensal dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia - REsp nº 973.827/RS, de que a capitalização dos juros, inclusive em período inferior a um ano é admitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, in verbis: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - SÚMULAS 539 E 541/STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Súmula 539/STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” ( REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). Súmula 541/STJ: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (TJ-MT 10046796620218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023). RAC – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – MATÉRIAS INOVADORAS – ARGUMENTOS NÃO CONHECIDOS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO – PERMITIDA A COBRANÇA NA PERIODICIDADE ANUAL – SENTENÇAREFORMADA NESTE PONTO – RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Considerando que o Apelante inovou ao pedir a revisão dos juros remuneratórios, encargo da normalidade, e das despesas administrativas de tarifa de cadastro e tarifa de avaliação, a solução que se impõe é o não conhecimento do recurso nesses pontos. 2 - A cobrança da capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente prevista nos contratos firmados a partir do ano de 2000. Não havendo sido juntada a cópia do Contrato Bancário, sua incidência deve ocorrer em periodicidade anual. (TJ-MT 00033964520138110002 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022) 16. Analisando o contrato sub judice, verifico que ficou devidamente consignado a taxa de juros mensal e a anual e, sendo que essa última é superior ao duodécuplo da mensal, de modo que, restou prevista de forma expressa e clara a capitalização mensal dos juros, sendo, portanto, legal a sua cobrança. 17. Por isso, tal pleito improcede. Seguro de Proteção Financeira 18. A cobrança do “seguro de proteção financeira” foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 19. Também sobre o assunto tem se pronunciado o Tribunal de Justiça do nosso Estado, a saber: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - VENDA CASADA - IMPOSIÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – NULIDADE CONFIGURADA -RESTRIÇÃO ÀESCOLHA DA SEGURADORA -REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. Restando constatada a ocorrência de pagamento indevido, em sede de liquidação de sentença, é possível a restituição de valores, em sua forma simples, devidamente atualizada, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. (TJ-MT 10309764920218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 24/01/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2023) 20. No caso em comento, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança referente ao seguro de proteção financeira e seguro prestamista, que, a meu sentir, não foi maculada pela figura da “venda casada”. 21. De acordo com o contrato de adesão aos produtos (id. 178218608, pag. 19/27), que a autora reconheceu a opção de contratação dos seguros. As contratações ocorreram em instrumentos próprios, apartados da cédula de crédito bancária, com aceitação expressa da autora, sendo clara a voluntariedade da adesão. 22. Sobre o tema, segue o julgado do E. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO– TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP 1578553/SP (TEMA 958) – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - LEGALIDADE DA COBRANÇA–SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – OPTANTE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO – LEGALIDADE DA COBRANÇA - VENDA CASADA NÃO CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA – LEGALIDADE DE ENCARGOS COBRADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639.320/SP e 1.639 .259/SP – TEMA 972. Se, no ato da celebração do contrato bancário, é facultado ao contratante optar por contratar ou não o seguro prestamista, a opção pela contratação não caracteriza venda casada. “No caso, há elementos que comprovam a efetiva pactuação do Seguro de Proteção Financeira, bem assim que a autorização do referido serviço foi expressamente registrada no contrato, em conformidade com o estabelecido na tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos n. 1 .639.320/SP e n. 1.639 .259/SP - TEMA 972. 6. Então, considerando que a realização do contrato não foi condicionada à adesão ao seguro; inexiste a hipótese do artigo 31, I, do Código de Defesa do Consumidor, de modo a prevalecer a sua contratação, uma vez que optou o apelante por fazê-lo, não havendo que se falar, portanto, em restituição do valor pago a esse título. ( ...)” (N.U 1002166-81.2020.8 .11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2022, Publicado no DJE 03/02/2022) (N.U 1006374-66.2020 .8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2022, Publicado no DJE 05/12/2022). Não há que se falar em devolução dos valores pagos a maior, já que inexiste ilegalidade nas cláusulas pactuadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10163432620238110015, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) 23. Posto isso, reputo como legal a cobrança. Tarifa de Avaliação de Bem 24. É válida a cobrança da tarifa de avaliação de bem dado em garantia quando não houver abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e quando não for onerosamente excessiva ao consumidor. 25. Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, tema nº 958, no bojo do Resp 1578553 / SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 26. Sobre a matéria tem decidido o Tribunal de Justiça do nosso Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO NÃO COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. “(...) Conforme julgado pelo ínclito Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo ( REsp n.º 1.578.553/SP), as tarifas de registro do contrato, tarifa de avaliação de bem e de serviços de terceiros são válidas, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado. (...) (N.U 1018842-07.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 14/06/2021) (TJ-MT - AC: 10162151320218110003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) 27. No caso dos autos, vejo que o requerido comprovou de modo efetivo no id. 178218608, pág. 3/4, que o serviço foi devidamente prestado, conforme laudo de avaliação. 28. Posto isso, deixo de acolher o pedido e mantenho a tarifa fixada. Tarifa de Cadastro 29. No julgamento do repetitivo Resp. n. 1255573/RS, o STJ decidiu que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início da relação entre o consumidor e a instituição financeira. 30. Sobre o tema, segue o aresto: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001472-69.2023.8.11.0086, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024). 31. No caso dos autos, é possível concluir que não há qualquer ilegalidade na cobrança dos valores a título de tarifa de cadastro, portanto, válida a tarifa de cadastro, improcede o pleito neste sentido. Cobrança do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) 32. Tratando-se de tributo federal com previsão constitucional, sua cobrança é plenamente válida. 33. Sobre o tema, segue o julgado da Egrégia Corte deste Estado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO E AVALIAÇÃO DO BEM – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO BANCO E DO AUTOR DESPROVIDOS. [...] (TJ-MT 10064166520178110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022) 34. Assim, improcede o pleito neste particular. Danos Morais 35. Para configuração de dano moral, é necessária a presença de ato ilícito, dano e nexo causal. No presente caso, a relação contratual não demonstrou falhas ou violação aos direitos da personalidade que justifiquem reparação moral. Trata-se de questão patrimonial que não caracteriza abalo à dignidade ou honra do autor. DO DISPOSITIVO 36. Posto isso, e, por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º), ficando, sobretudo, inexigível a cobrança em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 37. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. 38. Em caso de recurso, intimem-se a parte adversa para as contrarrazões e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para análise. 39. P. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

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