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Fabio Gireli Da Silva e outros x Maria Izabel Souza Da Silva

ID: 277445133

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000753-79.2024.5.17.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO GIRELI DA SILVA RAIA DROGASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO LA GATTA MARTINS

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MAURO RODRIGO FONSECA DE OLIVEIRA

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ANDERSON RIBEIRO DE LIMA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000753-79.2024.5.17.0013 RECORRENTE: RAIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0000753-79.2024.5.17.0013 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A RECORRIDO: MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3bfe6c proferida nos autos. ROT 0000753-79.2024.5.17.0013 - 3ª TurmaRecorrente(s): RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): MARIA IZABEL SOUZA DA SILVA RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 11/04/2025 - Id 2557e1a; petição recursal apresentada em 30/04/2025 - Id 59a2813). Regular a representação processual (Id a8fbb0c, 68e492c ). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id ad3c497 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Irrelevante ainda, o documento apresentado no Id 5757f16 eis que relativo a JUNTO SEGUROS S.A., seguradora diversa da apólice apresentada como garantia, emitida pela JNS SEGURADORA. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-13 VITORIA/ES, 22 de maio de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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W. V. C. Dos S. x J. F. Da S.

ID: 320815984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001610-63.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

W. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

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LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-63.2025.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - W.V.C.S. - J.F.S. - O pedido de Justiça Gratuita à parte requerente já foi deferido às fls. 30. À vista das razões expostas na peti… Processo 1001610-63.2025.8.26.0372 - Guarda de Família - Guarda - W.V.C.S. - J.F.S. - O pedido de Justiça Gratuita à parte requerente já foi deferido às fls. 30. À vista das razões expostas na petição inicial e do parecer do Ministério Público [fls. 59], dos documentos juntados e a fim de assegurar os interesses da(s) criança/adolescente(s), INDEFIRO a guarda provisória, pois, a despeito do quanto exposto pelo genitor, a situação fática subjacente de iminente situação de risco do infante não restou demonstrada nos autos, de modo que o pedido de concessão de guarda provisória será apreciado após realização do estudo psicossocial e manifestação da parte contrária [CC, art. 1.585], caso não se obtenha composição, ressaltando-se que a guarda é inerente ao poder familiar [CC, art. 1.634, II]. Designo audiência conciliatória para o dia 13 de agosto de 2025, às 13 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no prédio deste Fórum. Arbitro em R$ 82,41(oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, sendo que: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. A parte requerida que desejar a gratuidade judiciária deverá juntar ao processo petição neste sentido, juntamente com o instrumento de mandato e documentos comprobatórios da sua condição até o dia anterior à data da audiência agendada, ficando cientificada de que os honorários do(a) conciliador(a) serão devidos até que o seu pedido seja apreciado e deferido. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá apresentar, no prazo acima,sob pena de indeferimento da benesse: Cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos às fls. 44/47. Assim, INTIME-SE da audiência acima designada na pessoa de seu advogado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se infrutífera tentativa de conciliação: I. Com a contestação, intime a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação em contraditório; II. Outrossim, caso a conciliação seja infrutífera, determino que seja realizado o estudo psicossocial nas partes; III. Com a vinda do laudo, dê-se ciência as partes. 7. Fls. 44/47 e 62/65: INTIME-SE a parte a requerente para se manifestar a respeito do pedido de entrega do filho, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, DÊ-SE vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos, com URGÊNCIA. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP), ROGÉRIO VIANA (OAB 453160/SP)

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Processo nº 1001610-64.2025.8.26.0210

ID: 330151947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-64.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO ALIANçA - SICREDI ALIANçA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001610-64.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. Observo a ex… Processo 1001610-64.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança PR/SP - Vistos. 1. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada (fls. 59/32, 33/42 e 43/44). CITE(M)-SE o(s) executado(s), para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1.º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustradas as citações pessoal e com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento (CPC, art. 836, § 1.º). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil (CPC, art. 915). Será considerada conduta atentatória a dignidade da justiça a apresentação de embargos manifestamente protelatórios (CPC, art. 918, par. ún.). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Defiro a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar a este juízo a concretização das averbações. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC. 3. De outro modo, por ora, indefiro o pedido de inscrição do nome da(o) executada(o) junto aos cadastro de inadimplentes, uma vez que pese embora o art. 782 do Código de Processo Civil traga talpossibilidade, há que se levar em conta que a própria parte também poderá realizar diligências no sentido de se obter o mesmo resultado, como, por exemplo, o protesto do título. Assim, não se mostra producente que se impinja ao Judiciário, já assoberbado de tarefas e carente de material humano, a realização de mais essa diligência, que por si só, se mostra da competência da parte interessada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como CARTA/MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001511-58.2023.8.11.0024

ID: 300030926

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001511-58.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARKLEINE BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001511-58.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: MARKLEINE BEZERRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001511-58.2023.8.11.0024 EMBARGANTE: MARKLEINE BEZERRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO/RITO da Lei n. 6.830/1980 e CPC –, em que figura como parte embargante MARKLEINE BEZERRA e embargada MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, distribuída por dependência à execução fiscal n. 1001610-96.2021.8.11.0024. A parte embargante distribuiu a ação em apartado e por dependência, com a devida indicação da numeração da execução fiscal, obedecendo ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Após decisão inicial que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça (Id. 129516822), a parte embargante comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 131914309 e 131914310). A parte embargante alega em sua petição inicial (Id. 129301156) que o juízo se encontra garantido por meio de penhora realizada nos autos da execução fiscal, requisito do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Os embargos à execução aparentam ser tempestivos, pois, conforme alegado, foram oferecidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, em consonância com o art. 16 da Lei n. 6.830/1980 e com a tese firmada no Tema Repetitivo n. 131 do STJ - "O termo inicial para a oposição dos Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido". A parte embargante formulou pedido de concessão de efeito suspensivo (Id. 129301156), fundamentado na garantia do juízo e na presença de fundamentos relevantes e perigo de dano, requerendo a suspensão da execução fiscal enquanto se discute a matéria nos presentes embargos. Nos termos do CPC, art. 919, caput, os embargos à execução, em regra, não possuem efeito suspensivo. A suspensão da execução constitui exceção condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do mesmo artigo, quais sejam, os fundamentos relevantes (fumus boni iuris) e que o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora), bem como à garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, embora alegada a garantia do juízo, analisando os fundamentos trazidos pela parte embargante em sede de cognição sumária, não vislumbro a relevância inequívoca dos argumentos apresentados que justifique a excepcional concessão do efeito suspensivo. A embargante alega, entre outros pontos, cerceamento de defesa, prescrição e nulidades da Certidão de Dívida Ativa, incluindo a informação de que os débitos de IPTU estariam sob revisão administrativa (conforme documento Id. 129301158). Contudo, a simples declaração de que os débitos estão em revisão, desacompanhada de uma decisão administrativa formal que suspenda a exigibilidade do crédito tributário ou de comprovação de que a CDA executada abrange exclusivamente tais débitos em revisão, não configura, de plano, o fumus boni iuris de forma inconteste. As demais alegações, como nulidades da CDA e prescrição, demandam, em regra, uma análise mais aprofundada do conjunto probatório, não sendo, neste momento processual, suficientes para paralisar o curso da execução fiscal. Não restou demonstrado de forma inequívoca o perigo de dano, uma vez que o simples prosseguimento da execução fiscal, por si só, não caracteriza o periculum in mora exigido pela lei para a concessão da medida excepcional. A parte embargante não demonstrou concretamente que o normal curso do processo executivo poderá acarretar-lhe prejuízos excepcionais e de difícil reparação que não possam ser remediados caso os embargos sejam, ao final, julgados procedentes. Isso posto, RECEBO os embargos à execução fiscal, SEM EFEITO SUSPENSIVO, e INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela parte embargante. Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargada/exequente, por meio dos representantes do ente público pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º -, para que, querendo e no prazo dobrado de 30 (trinta) dias - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 183, caput e § 2º -, impugne os embargos à execução fiscal, indicando as provas que pretende produzir. Ademais, DETERMINO que translade cópia da decisão para os autos da execução fiscal. Após, volte-me concluso para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Oportunamente, se necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1033647-33.2025.8.26.0053

ID: 300247035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033647-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIMATEX COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PINA DE LIMA

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Processo 1033647-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gimatex Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regulariza… Processo 1033647-33.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gimatex Comércio de Tecidos Ltda - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, providencie a parte impetrante a regularização no recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição e revogação da decisão ora proferida. 2) Trata-se de Mandando de Segurança impetrado por Gimatex Comércio de Tecidos Ltda contra ato do Diretor do DETRAN/SP por meio do qual a parte impetrante pretende seja o veículo descrito na exordial, de sua propriedade, liberado pela autoridade impetrada do local onde se encontra apreendido, dispensando-se as exigências da autoridade coatora no sentido de providenciar o registro, licenciamento, dispensando-se ainda do pagamento de multas, taxas, guincho e estadia no pátio. O pedido de liminar comporta acolhimento. Com efeito, os documentos de fls. 39-47 demonstram que o veículo se enquadra na categoria de equipamento autopropelido, nos termos do art. 2º da Resolução 996/2023. O art. 12 da referida Resolução dispensa as bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos de: registro, licenciamento e emplacamento para circulação nas vias; portanto, não poderia ter sido o veículo apreendido, em razão da ausência de registro e licenciamento (fls. 17), pelo que deve ser liberado, sendo incabível a criação de embaraços pela autoridade coatora. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante que busca a liberação de sua bicicleta elétrica, levada ao pátio da CIRETRAN Veículo confundido como sendo ciclomotor Cabimento Autoridade coatora que reconheceu se tratar de bicicleta elétrica, portanto, não está incluída no grupo de ciclomotores, não estando condicionada a registro, licenciamento e emplacamento do veículo. R. sentença concessiva da segurança mantida. Recurso oficial improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001610-45.2024.8.26.0066; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024); MANDADO DE SEGURANÇA Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro Inteligência dos artigos 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN nº 996/2023 Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1002040-61.2024.8.26.0562; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024). Por tais razões, DEFIRO a medida liminar para autorizar a liberação do veículo descrito na inicial do pátio onde se encontra apreendido, sem custos, inclusive pagamento das multas referentes à falta de registro e licenciamento, cuja exigibilidade ficará SUSPENSA até julgamento desta ação. Notifique-se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp2faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação, desde que acompanhada de certidão cartorária de regularidade no recolhimento das custas judiciais. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Int. - ADV: CRISTIANE PINA DE LIMA (OAB 212131/SP)

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Processo nº 1001610-21.2017.8.26.0218

ID: 280902392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-21.2017.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS JACINTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gleizer Manzatti (OAB 219556/SP) Processo 1001610-21.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Jacintho - Vistos. Trata-se de ação previdenciária em que, após anulação da se… ADV: Gleizer Manzatti (OAB 219556/SP) Processo 1001610-21.2017.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Jacintho - Vistos. Trata-se de ação previdenciária em que, após anulação da sentença de mérito pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 425-443), foi determinada a realização de nova prova pericial para aferição da especialidade do labor exercido pelo autor. Para a consecução da referida prova pericial por similaridade, este Juízo, acolhendo indicação do Sr. Perito Judicial (fls. 382-385, 395-396), determinou a expedição de ofício à empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA para que apresentasse documentos e informações pertinentes, além de permitir a visitação do expert em suas instalações (fls. 407, 436). Conforme certificado pela serventia (fl. 417), o ofício foi devidamente encaminhado pelo patrono do autor. Posteriormente, ante a ausência de resposta, determinou-se nova tentativa de comunicação via e-mail pela serventia (fl. 430) e, por fim, determinou-se a entrega do ofício por Oficial de Justiça (fl. 436), o que foi certificado como cumprido positivamente em 06/03/2025, com recebimento pelo Sr. José Aparecido Santana da Silva (fls. 440-441). Contudo, certificou-se em 21 de maio de 2025 (fl. 442) o decurso do prazo sem que a empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA. apresentasse os documentos e informações solicitados. A omissão da referida empresa em atender à determinação judicial configura entrave à instrução processual e ao cumprimento de Acórdão de instância superior, prejudicando a célere resolução da lide e o direito da parte autora à produção da prova necessária ao deslinde da controvérsia. A efetividade do processo depende da colaboração de todos os sujeitos processuais, inclusive terceiros chamados a contribuir com o esclarecimento dos fatos (art. 378 e 380 do CPC). Diante do exposto, e considerando a recalcitrância da empresa em atender às determinações anteriores, faz-se necessária a reiteração da ordem com cominações mais severas, a fim de compelir ao cumprimento. DETERMINO: I. INTIME-SE NOVAMENTE a empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.633.235/0001-40, com sede à Rua Deícola Fernandes Vieira, nº 2.640, Parque Industrial de Grandes Resíduos, Araçatuba - SP, CEP 16080-608, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da efetiva intimação: a) Apresente os documentos e informações solicitados pelo Sr. Perito Judicial às fls. 395/396, notadamente os itens 03 a 07 ali elencados (a saber: "3. Identificação e telefone para contato do responsável pela empresa a fim de que se possa agendar a vistoria e autorizar a visitação do Perito; 4. Identificação completa de atual funcionário da empresa ocupando a mesma função que outrora ocupava o Autor, qual seja, classificador de couros (CBO 7622-10), para que o Perito possa registrar a dinâmica dos trabalhos, distribuição de tempo nos postos de trabalho e as condições dos ambientes frequentados; 5. Identificação e contato dos profissionais responsáveis pelos Programa de Gestão de Risco PGR e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional PCMSO na empresa para que o Perito possa esclarecer ou buscar informações a respeito dos EPIs e EPCs adotados, bem como, dos fatores de risco para insalubridade estudados e exames médicos especificados; 6. Apresentação dos relatórios do PGR (item 1.5.7 da NR01), incluso Inventário de Riscos Ocupacionais e Plano de Ação, que são obrigatórios para todo empregador; 7. Apresentação dos relatórios do PCMSO (item 7.6.2 da NR07) e prontuários médicos (item 7.6.1 da NR07) do atual obreiro a ser indicado no item 3 acima, que também é obrigação de todo empregador"). b) Permita e facilite a visita do Sr. Perito Judicial, Eng. Marco Valverde Gomes, em suas instalações, em data e horário a serem oportunamente agendados pelo expert. II. Fica a empresa CURTUME ARAÇATUBA LTDA advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem judicial no prazo assinalado implicará na aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da configuração de eventual crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, e da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do art. 139, IV, do CPC. III. A presente decisão, instruída com cópias de fls. 395/396 e 407, servirá como MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça lotado na Comarca de Araçatuba-SP, com urgência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente a diligência, identificando a pessoa que recebeu a contrafé e se exarou ciente. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes desta decisão.

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Elvira Pedro Dos Santos x Acolher - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320502173

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001610-02.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n.º 1001610-02.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n.º 1001610-02.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por ELVIRA PEDRO DOS SANTOS em desfavor da COLHER - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Narra a autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte e, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS juntamente com familiares, verificou a existência de descontos indevidos relativos à “CONTRIBUIÇÃO APDAP” desde agosto de 2023, no valor mensal de R$ 53,94 (cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos). Informa que nunca contratou o referido serviço e desconhece a finalidade da associação à qual está vinculada ilegalmente. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para a requerida efetuar o cancelamento dos descontos referente à “CONTRIBUIÇÃO APDAP”, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Pugnou, ainda, pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de custear as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Intimada para apresentar documentos que demonstre a sua condição de hipossuficiente, a autora juntou aos autos extrato de pagamento demonstrando a percepção de benefício previdenciário (Id. 199729830). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a documentação apresentada nos autos, que demonstra que a requerente é pensionista do INSS, recebendo benefício de natureza alimentar. Passo à análise do pedido de antecipação de tutela. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em análise, observa-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado resta demonstrada pelos documentos acostados aos autos, notadamente pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário da autora (Id. 196418443), que evidenciam a realização de descontos mensais sob a rubrica “CONTRIB APDAP PREV”, sem que haja qualquer comprovação de contratação ou autorização para tais descontos. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando que os descontos incidem sobre benefício previdenciário da autora, que possui natureza alimentar, comprometendo sua subsistência. Ressalte-se que recentemente foi deflagrada operação pelos órgãos de fiscalização e controle para apuração de irregularidades praticadas por diversas associações que realizam descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Tais práticas têm sido objeto de inúmeras ações judiciais e denúncias junto aos órgãos de proteção ao consumidor, evidenciando um padrão de conduta que merece atenção especial do Poder Judiciário. Nesse contexto, considerando a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa e pensionista, bem como o caráter alimentar do benefício previdenciário, mostra-se prudente e necessária a concessão da tutela de urgência para suspender os descontos até que se apure, em cognição exauriente, a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes. É importante destacar que não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso a operação em questão seja considerada legítima, o réu poderá cobrar os valores. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, a fim de determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados pela parte ré, sob pena de incorrer na multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Nos termos do § 3º do artigo 308 e do artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276629194

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-17.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-17.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-17.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc944b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. às fls. 2909/2912 (ID. cc7c2d5), em 12/05/2025, alegando erro material quanto ao saldo remanescente apurado. É o relatório. Sem razão a embargante. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante em favor do advogado das reclamadas, saliento que o valor foi descontado do crédito do reclamante, não havendo qualquer equívoco. Ainda, consigno que o crédito da parte não se confunde com o de seus advogados, tratando-se de pessoas distintas, portanto, totalmente descabidas as alegações. Apesar da impugnação, a reclamada não junta qualquer planilha de atualização de cálculos, para demonstrar suas alegações, tratando-se, pois, de impugnação genérica. A impugnação de cálculos se faz por outros cálculos. Não há nenhum vício na decisão atacável pela via escolhida ou seja, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É certo que, no presente feito, a reclamada vem há muito ocasionando verdadeiro tumulto processual. Apesar do indeferimento do parcelamento, a reclamada continuou efetuando depósitos parciais e aleatórios, sem proceder a qualquer atualização e em evidente descumprimento da ordem judicial. E, regularmente intimada a efetuar o pagamento do saldo remanescente da execução, pautada em atualização de cálculos, nos quais se encontram devidamente abatidos todos os valores pagos, a reclamada, novamente, visando a procrastinar o cumprimento da determinação do Juízo, ingressa com embargos de declaração, sem qualquer fundamento, no claro intuito de não cumprir o determinado. Ainda, posteriormente, informa, às fls. 2913 (ID. fd51f3f ), informa a realização de três depósitos judiciais aleatórios, sem, contudo, comprovar o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante e requerendo prazo suplementar para comprovação dos recolhimentos previdenciários. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante, SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., condenando-a, ainda, ao pagamento da MULTA prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, correspondente a 2% do valor da condenação, ora fixado no importe de R$ 1.504,57 (20/05/2025), em favor do(a) reclamante e a ser devidamente atualizada até a data da efetiva quitação, a ser comprovado no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. INDEFIRO a concessão de prazo para comprovação dos recolhimentos previdenciários. Aguarde-se por ora o decurso do prazo do reclamante quanto à decisão de ID. 5643d70. Sem prejuízo, EXECUTE-SE a reclamada pelo valor referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS PARTES. Processando-se a execução das contribuições previdenciárias de ofício, em face da implantação do novo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS a partir de 22/04/2024, em cumprimento ao artigo 5º, do ATO GP/CR nº 02/2020, deste E. Tribunal, com a redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024, deste E. Tribunal, expeça-se ORDEM DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS diretamente pelo referido sistema em face da executada SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (CNPJ 67.803.726/0001-33), abrangendo os seguintes convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (módulos DIRPF/ECF, DOI e DECRED), para fins de bloqueio/pesquisa de valores, veículos, imóveis e informações constantes na base de dados da Receita Federal. CUMPRA-SE o já determinado (ID. 5643d70), em 08/05/2025, expedindo-se alvarás de levantamento ao reclamante. LIBERE-SE em favor do reclamante, VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA, a integralidade do depósito judicial de 15/05/2025, no valor de R$ 7.298,48, conta judicial 3000114559859 (parcela 13), expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do Sr. Perito Judicial RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO o depósito judicial de 15/05/2025, no valor de R$ 2.561,63, conta judicial 3000114559859 (parcela 14), expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários correspondentes. Aguarde-se por ora quanto ao depósito judicial de 15/05/2025, no valor de R$ 2.297,65, conta judicial 3000114559859 (parcela 15). Intimem-se as partes, via DEJN. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Renato Felix Pereira Otero e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 276629206

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001610-17.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIX PEREIRA OTERO VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VERIDIANA MARIA BRANDAO COELHO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-17.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001610-17.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: SUPORTE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc944b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela reclamada SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. às fls. 2909/2912 (ID. cc7c2d5), em 12/05/2025, alegando erro material quanto ao saldo remanescente apurado. É o relatório. Sem razão a embargante. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo reclamante em favor do advogado das reclamadas, saliento que o valor foi descontado do crédito do reclamante, não havendo qualquer equívoco. Ainda, consigno que o crédito da parte não se confunde com o de seus advogados, tratando-se de pessoas distintas, portanto, totalmente descabidas as alegações. Apesar da impugnação, a reclamada não junta qualquer planilha de atualização de cálculos, para demonstrar suas alegações, tratando-se, pois, de impugnação genérica. A impugnação de cálculos se faz por outros cálculos. Não há nenhum vício na decisão atacável pela via escolhida ou seja, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É certo que, no presente feito, a reclamada vem há muito ocasionando verdadeiro tumulto processual. Apesar do indeferimento do parcelamento, a reclamada continuou efetuando depósitos parciais e aleatórios, sem proceder a qualquer atualização e em evidente descumprimento da ordem judicial. E, regularmente intimada a efetuar o pagamento do saldo remanescente da execução, pautada em atualização de cálculos, nos quais se encontram devidamente abatidos todos os valores pagos, a reclamada, novamente, visando a procrastinar o cumprimento da determinação do Juízo, ingressa com embargos de declaração, sem qualquer fundamento, no claro intuito de não cumprir o determinado. Ainda, posteriormente, informa, às fls. 2913 (ID. fd51f3f ), informa a realização de três depósitos judiciais aleatórios, sem, contudo, comprovar o pagamento dos honorários advocatícios do patrono do reclamante e requerendo prazo suplementar para comprovação dos recolhimentos previdenciários. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela embargante, SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., condenando-a, ainda, ao pagamento da MULTA prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, correspondente a 2% do valor da condenação, ora fixado no importe de R$ 1.504,57 (20/05/2025), em favor do(a) reclamante e a ser devidamente atualizada até a data da efetiva quitação, a ser comprovado no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. INDEFIRO a concessão de prazo para comprovação dos recolhimentos previdenciários. Aguarde-se por ora o decurso do prazo do reclamante quanto à decisão de ID. 5643d70. Sem prejuízo, EXECUTE-SE a reclamada pelo valor referente às CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS PARTES. Processando-se a execução das contribuições previdenciárias de ofício, em face da implantação do novo sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS a partir de 22/04/2024, em cumprimento ao artigo 5º, do ATO GP/CR nº 02/2020, deste E. Tribunal, com a redação dada pelo ATO GP/CR nº 02/2024, deste E. Tribunal, expeça-se ORDEM DE PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS diretamente pelo referido sistema em face da executada SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (CNPJ 67.803.726/0001-33), abrangendo os seguintes convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (módulos DIRPF/ECF, DOI e DECRED), para fins de bloqueio/pesquisa de valores, veículos, imóveis e informações constantes na base de dados da Receita Federal. CUMPRA-SE o já determinado (ID. 5643d70), em 08/05/2025, expedindo-se alvarás de levantamento ao reclamante. LIBERE-SE em favor do reclamante, VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA, a integralidade do depósito judicial de 15/05/2025, no valor de R$ 7.298,48, conta judicial 3000114559859 (parcela 13), expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. LIBERE-SE em favor do Sr. Perito Judicial RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO o depósito judicial de 15/05/2025, no valor de R$ 2.561,63, conta judicial 3000114559859 (parcela 14), expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, do BANCO DO BRASIL, utilizando-se do sistema SISCONDJ e observando os dados bancários correspondentes. Aguarde-se por ora quanto ao depósito judicial de 15/05/2025, no valor de R$ 2.297,65, conta judicial 3000114559859 (parcela 15). Intimem-se as partes, via DEJN. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001610-28.2025.8.26.0125

ID: 324386201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001610-28.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIRELLI XAVIER

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Processo 1001610-28.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1- Indefiro o pedido de arresto, por comungar do entendimento de que es… Processo 1001610-28.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Vistos, 1- Indefiro o pedido de arresto, por comungar do entendimento de que este só é possível após a citação ou a prática de atos processuais visando a localização dos executados. Neste sentido o precedente da Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO REGIMENTAL Execução por quantia certa contra devedor solvente Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de arresto dos bens dos executados Ausência de citação dos agravados, o que, de plano, já traria a supressão da oportunidade assegurada aos devedores de pagar a quantia objeto da execução, no prazo estabelecido em lei de três dias, nos termos do art. 829 do CPC/15, ficando a hipótese de arresto inserida na hipótese de os executados não serem encontrados (art. 830, "caput", do CPC/15) Ausência, ademais, da comprovação dos requisitos que evidenciem, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), o que não ocorre, satisfatoriamente, no presente caso Precedentes Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno: 2106043-97.2018.8.26.0000 - Relatora: Lígia Araújo Bisogni, j. 05/07/2018). 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RODRIGO GUIRELLI XAVIER (OAB 441423/SP)

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