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Processo nº 1001700-62.2025.8.26.0472

ID: 334792994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARLY LOPES PISSINATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-62.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neiva Marly Lopes Pissinatti - Vistos. 1) Fls. 56/62 e 66: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2) Cuida-s… Processo 1001700-62.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Neiva Marly Lopes Pissinatti - Vistos. 1) Fls. 56/62 e 66: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. 2) Cuida-se de ação de repactuação de dívida com pedido de tutela de urgência, fundada na Lei nº 14.181/2021. O procedimento relativo à demanda de superendividamento prevê, antes da análise da liminar, a realização de audiência de tentativa de conciliação. É certo que o processo por superendividamento requer a elaboração de um plano de pagamento das obrigações no prazo de cinco anos, conforme estabelecido no mencionado art. 104-A, de modo que a revisão dos contratos somente é devida caso ele não seja acatado pelos credores, antes do que descabe qualquer medida compulsória de repactuação das obrigações. É necessário apurar a cronologia dos contratos celebrados, uma vez que eventual comando de limitação dos descontos haverá de se dirigir aos bancos réus cujos contratos foram celebrados quando já ultrapassado o limite dos descontos - e, não, dos anteriores, realizados quando a margem consignável isso permitia. Assim, necessário apurar qual o limite de descontos autorizados pela lei vigente à época da celebração de cada contrato, motivos pelos quais indispensável o ajuizamento em face de todos os credores, em litisconsórcio necessário, a fim de estabelecer um plano único de pagamento. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça ao autor e determinou a emenda da petição inicial, para correção do polo passivo, por considerar ser adequada a propositura uma ação em face de cada um dos credores, uma vez que os débitos se referem a relações jurídicas distintas. Irresignação procedente. 1. Gratuidade da justiça. Peticionário que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos, notadamente diante do motivo e da finalidade da demanda em questão. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária. 2. Ação em exame proposta com base nos arts. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento exigindo a propositura da ação contra todos os credores, perante um juízo universal, obviamente em regime de litisconsórcio necessário. 3. Decisão agravada reformada no todo. Deram provimento ao agravo. (Agravo de Instrumento 2295807-63.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2023, grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de repactuação de dívidas. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para correção do polo passivo. Inconformismo do autor. 1. Justiça gratuita. Documentos nos autos que são aptos a comprovar a insuficiência de rendimentos líquidos para arcar com as custas processuais. Hipossuficiência financeira demonstrada, nos termos do art. 98, do CPC. 2. Legitimidade passiva para a causa. Ação de repactuação proposta com base nos arts. 104-A e 104- B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/21. Procedimento especial que exige a propositura da ação contra todos os credores perante um juízo universal. Precedente do e. STJ. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 2224475-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2023, grifei) Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial a fim de regularizar o polo passivo mediante a inclusão de todos os credores, retificando, ainda, a causa de pedir e pedido em relação a eles, assim como o valor da causa, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem análise do mérito. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Atente-se o(a) D. Patrono(a) que, após a confirmação dos dados há a última etapa para envio e inclusão das partes automaticamente no processo, com a assinatura do certificado digital. Caso haja problemas para finalizar o cadastro, é recomendado que entre em contato com o Suporte do Portal e-SAJ para solicitar auxilio no complemento de cadastro. Intime-se. Porto Ferreira, 23 de julho de 2025. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP)

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Drieli Moreira Dos Santos x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 335386210

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001700-70.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DRIELI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001700-70.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: DRIELI MOREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001700-70.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: DRIELI MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4628b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 24 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamada apresentou cálculos (id. 8f8fa50), com os quais concordou, expressamente, a parte adversa (id. 5e434d7). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. 8f8fa50, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); c) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante (5%), cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso próprio. DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Contudo, diante da existência de seguro garantia judicial , transcorrido o prazo mencionado e antes de se proceder às medidas executórias, deverá ser oficiada a seguradora para que deposite, em conta judicial à disposição deste Juízo, o valor da condenação, devidamente atualizado. A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DRIELI MOREIRA DOS SANTOS

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Drieli Moreira Dos Santos x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda

ID: 335386220

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001700-70.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DRIELI MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001700-70.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: DRIELI MOREIRA DOS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001700-70.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: DRIELI MOREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4628b2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 24 de julho de 2025. ELTON TEIXEIRA ROCHA DESPACHO / DECISÃO DA LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS No que diz respeito ao quantum debeatur, a parte reclamada apresentou cálculos (id. 8f8fa50), com os quais concordou, expressamente, a parte adversa (id. 5e434d7). Inexistindo pontos controvertidos, a partir do que constou no título executivo e dos cálculos acima, homologo as contas id. 8f8fa50, com as seguintes observações: a) honorários sucumbenciais devidos pela reclamada ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte reclamante equivalentes a 5% do principal bruto [5%(P)]; b) atualização dos créditos nos termos das ADCs 58 e 59 do STF (Selic simples); c) eventuais contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com a legislação previdenciária (CLT, art. 879, §4º e Súmula 368 do TST, incisos IV e V). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante (5%), cuja exigibilidade encontra-se suspensa. Custas processuais já recolhidas quando da interposição do recurso próprio. DO PAGAMENTO OU EVENTUAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que, no prazo de 15 dias, comprove(m) o pagamento do total da condenação fixado nesta decisão, com os acréscimos incidentes até a data do efetivo depósito judicial, ou garanta(m) o Juízo, sob pena de execução imediata (ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Contudo, diante da existência de seguro garantia judicial , transcorrido o prazo mencionado e antes de se proceder às medidas executórias, deverá ser oficiada a seguradora para que deposite, em conta judicial à disposição deste Juízo, o valor da condenação, devidamente atualizado. A execução será direcionada para a eventual subsidiária assim que constatado o inadimplemento do(a) devedor(a) principal, sem necessidade de esgotar os meios contra ele(a) ou seus sócios (tese vinculante em rito repetitivo TST/RR 247-93.2021.5.09.0672), oportunidade em que a(s) subsidiária(s) será(ão) intimada(s) para pagamento, também sob pena de execução imediata (expedição de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens). Havendo recursal(ais) da(s) subsidiária(s) o(s) saldo(s) disponível(eis) deverá(ão) ser considerado(s) na(s) atualização(ções) prévia(s) à(s) intimação(ões) para pagamento. Infrutíferas as pesquisas de praxe contra a(s) pessoa(s) jurídica(s) devedora(s), com o objetivo dar andamento célere, eficiente e efetivo ao feito, em face de todos os responsáveis de uma única vez, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar outras medidas executivas ou dizer se concorda com a pesquisa da(s) executada(s) através do SNIPER, sendo o silêncio considerado concordância tácita. Com o resultado, deverá a parte exequente, em 15 dias, analisar se a pesquisa traz algum novo responsável pela execução, ou seja, se apresenta algum possível executado que já não esteja incluído nos autos. Em caso positivo, deverá dizer se pretende a inclusão da parte através de instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o §2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo, em sede de contraditório diferido, prossiga com os convênios de praxe. Na oportunidade, deverá a parte exequente no referido incidente, sob pena de não processamento da medida: a) juntar a ficha cadastral da executada (atual e completa), disponível no sítio da Junta Comercial, bem como o comprovante de inscrição e de situação cadastral da executada, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp), ambos documentos sem nenhum custo para sua obtenção, dispensando a interveniência desta Especializada; b) declinar o rol de executados(as) que serão abrangidos pelo procedimento, com a correta identificação de CPF/CNPJ. Por fim, frustradas as medidas executivas e considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), intime-se a parte exequente para que, de forma clara e objetiva, indique meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

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Isis Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 306156521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001700-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISIS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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Processo 1001700-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isis Ferreira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aceito a conclusão em 23 de junho de 2025. Tra… Processo 1001700-20.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Isis Ferreira da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Aceito a conclusão em 23 de junho de 2025. Trata-se de ação revisional proposta por Isis Ferreira da Silva contra o Banco do Brasil S.A., através da qual a autora visa à revisão dos cálculos da conta do PASEP. A ação foi dirigida contra o Banco do Brasil, que apresentou resposta suscitando sua ilegitimidade passiva, a legitimidade da União e a consequente incompetência deste Juízo e, como prejudicial de mérito, a prescrição. No mérito, sustentou a regularidade das atualizações aplicadas na conta do PASEP. Inicialmente, analisam-se as preliminares suscitadas pela parte requerida. Importante a menção aos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais 1895936/TO, 1895941/TO e 1951931/DF, que resultaram no Tema 1.150, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Não há falar em prescrição, visto que a parte autora somente tomou ciência dos valores existentes em sua conta PASEP com os extratos que lhe foram entregues em 14/02/2025. Tendo a presente ação sido distribuída em 21/02/2025, portanto, não transcorreu o prazo de 10 anos do artigo 205 do Código Civil. Rejeita-se a arguição de incompetência da Justiça Estadual, vez que a parte autora questiona o manuseio incorreto, com aplicação de índices indevidos, pela ré dos valores referentes ao PASEP. Somente eventual inconformismo sobre crédito da correção monetária dos saldos do referido programa será de competência da União. Correto o valor da causa, por estar adequado ao objeto da ação, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC. A inépcia da inicial somente deve ser proclamada se realmente não existir, ou não puder ser verificado, o direito que busca o autor, no caso de não se viabilizar a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide, o que não é o caso. Não se vislumbra, no caso, nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, motivo pelo qual o feito pode prosseguir, com a análise das questões nele colocadas. As questões colocadas pelo banco requerido em sua contestação são decorrentes da análise do mérito, que somente se sedimentará após a produção da prova técnica a ser determinada. Pontue-se que a requerente possui interesse de agir, na medida em que necessita da intervenção judicial para a tutela do direito que invoca e a via processual utilizada é a adequada a tal desiderato. E, neste ponto, pelos próprios termos da contestação, verifica-se que a requerida não concorda com os pedidos formulados na inicial, o que é o suficiente para caracterizar o interesse de agir, devido à pretensão resistida configurada. As partes são legítimas, estão bem representadas nos autos e não há nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Declaro o feito saneado. Superadas estas questões, anota-se que o ponto controvertido nestes autos repousa em verificar se o valor mantido em conta ou sacado pela autora a título de PASEP está ou não correto. Para tanto, determina-se a prova técnica pericial de contabilidade/economia, nomeando-se para o mister o Sr. Cláudio Luís Martins de Oliveira, já habilitado em Juízo. Providencie a serventia a anotação desta nomeação no portal de auxiliares, certificando-se. Intime-se o perito para informar se aceita a nomeação e para estimar seus honorários, no prazo de dez dias, manifestando-se, em seguida as partes acerca da estimativa, também em dez dias. Certifique-se. Nos termos do contido no artigo 95 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, considerando que a prova foi requerida pela parte autora, caberá a ela adiantar a remuneração do perito, cabendo a ela o depósito do valor estimado e homologado As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos em quinze dias. Certifique-se. Tendo em vista que a matéria discutida nestes autos requer somente a prova técnica, consigne-se ser desnecessária a prova oral, quer no que toca à inquirição de testemunhas, quer no que toca aos depoimentos pessoais. Assim, nos termos do artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal e inquirição de testemunhas. Com a juntada dos trabalhos nos autos, intimem-se as partes para tecer suas considerações, se o caso através dos assistentes tempestivamente indicados, no prazo comum de quinze dias. Caso haja impugnação ou apresentação de quesitos complementares, intime-se o senhor perito para considerações. Providenciado o constante no parágrafo retro e nada mais sendo requerido, encerrada a instrução, apresentem seus memoriais escritos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB 294669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 0000067-78.2025.8.26.0069

ID: 298549136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000067-78.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON YUKIO KONNO

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Processo 0000067-78.2025.8.26.0069 (processo principal 1001700-44.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Cheque - Diogo Ferreira de Oliveira - VISTOS. Proceda-se ao praceamento do bem penhorado … Processo 0000067-78.2025.8.26.0069 (processo principal 1001700-44.2024.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Cheque - Diogo Ferreira de Oliveira - VISTOS. Proceda-se ao praceamento do bem penhorado às fl. 41 de forma eletrônica de acordo com os artigos 879, inciso II do CPC, 882, §§ 1º e 2º do CPC. Para tanto, nomeio o Leiloeiro Público Clécio Oliveira de Carvalho, inscrito na Jucesp sob nº 889, de modo que o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO por meio da plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, na qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro público. De acordo com os artigos 261 e 262 das Normas da Corregedoria: "Art. 261. Não havendo interessados no primeiro pregão presencial, seguir-se-á, o segundo pregão presencial, no dia, hora e local previamente definidos no edital. Art. 262. Independentemente da modalidade do leilão e salvo decisão judicial em contrário, serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no art. 896 do CPC." Nesses termos, desde já ficam vedados, no segundo pregão, lanços inferiores a 40% (quarenta por cento) do preço de avaliação, tudo a se evitar a arrematação por preço vil (art. 891, par. ún. c/c art. 895, II, ambos do CPC). Em sendo bem de incapaz, os lanços não poderão ser inferiores a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, na forma do art. 896, caput, do CPC. Deverá o leiloeiro atentar para o quanto disposto no art. 263 das NSCGJ: Sobrevindo lanço nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços. Os interessados deverão se cadastrar previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas. Após a designação de datas, intimem-se as partes por publicação acerca das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Intime-se por mandado a pessoa em cujo nome o imóvel está registrado. Intime-se ainda, conforme o caso, todos as pessoas físicas e jurídicas citadas no artigo 889 do CPC, conforme segue: "Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão." Fica decidido que o arrematante arcará com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 § único do C.T.N., os quais sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação; além da comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor de acordo com o artigo 266 das Normas da Corregedoria. De se observar que correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, na forma do art. 273 das NSCGJ. Valendo este despacho como ofício, autorizo o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem. Autorizo ainda, o Leiloeiro Público nomeado, devidamente identificado, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo na plataforma eletrônica www.leilaooficialonline.com.br, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos, no estado em que se encontram de acordo com o artigo 258 das Normas da Corregedoria: "Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas." Intimem-se. - ADV: EDSON YUKIO KONNO (OAB 396038/SP)

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Processo nº 1001700-37.2025.8.26.0157

ID: 324311576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001700-37.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001700-37.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 28/29 como emendas à inicial. 2) Com base na manifestação do Ministério público, … Processo 1001700-37.2025.8.26.0157 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - Vistos. 1) Recebo as petições de fls. 28/29 como emendas à inicial. 2) Com base na manifestação do Ministério público, comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, e ausentes maiores elementos indicativos da possibilidade do alimentante, fixo alimentos provisórios em favor do menor no importe de 20% dos vencimentos líquidos do réu, se empregado, incidentes sobre férias, 13.º salário, adicionais, horas extras e extraordinárias. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) a participação nos lucros ou resultados; b) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, c) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados na conta informada na petição inicial, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO, cabendo à parte interessada encaminhá-la ao eventual empregador do requerido (dados nocabeçalho), comprovando-se o envio no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (cubatao4@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação ou mediação a ser realizada de forma virtual. Após, CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré. EXPEÇA-SE MANDADO, acompanhado de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ciência ao MP. 4) Arbitro os honorários do conciliador/mediador, observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019 e as alterações realizadas pela Resolução nº 957/2025, conforme patamar básico atualizado da Tabela de Remuneração - R$ 82,41, de acordo com o valor da causa. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, em frações iguais e efetuado por meio de transferência bancária/PIX, conforme estabelecido no art. 2º, §4º da Resolução 809/2019 c/c art. 1º, parágrafo único da Portaria NUPEMEC nº 001/2023. Para fins de controle, o depósito da remuneração do mediador judicial deverá ser feito de modo antecipado, diretamente na conta corrente por ele indicada, nos termos do art. 2º, §5º da Resolução 809/2019, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos antes da data da sessão de conciliação. Não comprovado o depósito judicial e não paga a sessão por outro modo, a audiência de conciliação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para envio imediato à conclusão para deliberação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Gratuidade da Justiça ou da Assistência Judiciária Gratuita, (art. 14, da Resolução supracitada), de modo que, quando uma, ambas ou todas as partes forem beneficiárias, os mediadores e conciliadores judiciais serão remunerados na forma estabelecida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ressalto, ainda, que será assegurada ao requerido(a) necessitado(a) a gratuidade da conciliação/mediação, devendo, neste caso, juntar aos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento, se houver, últimas três declarações de imposto de renda, ou comprovante de que está dispensado de fazê-la, e extrato bancário dos últimos 60 (sessenta dias). A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, cujo link de acesso e QR Code serão disponibilizados em certidão nos autos do processo. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e/ou testemunhas, sendo necessária apenas a instalação do aplicativo em caso de uso de smartphone/celular. Dessa forma, as partes deverão acessar a audiência virtual diretamente pelo link ou QR Code disponibilizados nos autos, no dia e horário designados, devendo ingressar na sessão com áudio e vídeo habilitados. Segue abaixo link ao manual de participação nas audiências virtuais: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP)

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Processo nº 1001700-44.2024.8.26.0360

ID: 277708937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001700-44.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASA MARQUES MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CORRAINI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001700-44.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa Marques Materiais para Construção Ltda - II - DA DECISÃO/MANDA… ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001700-44.2024.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Casa Marques Materiais para Construção Ltda - II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL (é necessário que se informe o nome das mães e o número do título de eleitor dos executados, ou o nome das mães e a data de nascimento dos executados), sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail mococa1@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V - DA CERTIDÃO Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VI - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VII.a.PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Para tanto providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VII.b.PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII.c.PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil, agência local. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII.d.PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. VII.e.PENHORA DE IMÓVEL Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Intime-se.

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Processo nº 5001046-45.2025.8.13.0738

ID: 338264942

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5001046-45.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5001046-45.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA CPF: 108.992.266-39 RÉU: JOAO MARINHO DOS SANTOS CPF: 186.879.956-52 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA e EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, em face de JOAO MARINHO DOS SANTOS, parte devidamente qualificada nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que: na qualidade de advogados do réu, atuaram em processo judicial anterior (nº 1001700-28.2022.4.01.3825), no qual foi levantada a quantia de R$ 26.815,91. Após a dedução dos honorários contratuais, o valor líquido de R$ 18.771,13 é devido ao réu. Contudo, alegam que o réu, pessoa idosa, encontra-se residindo no Asilo São Vicente de Paula e não os procurou para receber o valor. Aduzem que terceiros, sem comprovação de representação legal, os contataram para receber a quantia. Diante da dúvida fundada sobre quem deve legitimamente receber o pagamento e da possível situação de vulnerabilidade do réu, propõem a presente ação para depositar o valor em juízo e obter a quitação da obrigação. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a) concessão da justiça gratuita; b) citação do réu; c) intimação do Ministério Público e do Asilo São Vicente de Paula; d) autorização para o depósito judicial do valor de R$ 18.771,13; e) procedência da ação para declarar quitada a obrigação. Petição Inicial em [Id. 10436628223 - Pág. 1], acompanhada dos documentos OAB dos autores ([Id. 10436619134 - Pág. 1] e [Id. 10436640206 - Pág. 1]), Documento de Identificação do réu ([Id. 10436632261 - Pág. 1]), Procuração do processo originário ([Id. 10436627929 - Pág. 2]), Comprovante de implantação de benefício ([Id. 10436632263 - Pág. 1]), Requisição de Pequeno Valor ([Id. 10436644756 - Pág. 2]), Guia de Depósito Judicial ([Id. 10436631078 - Pág. 1]) e Comprovante de Pagamento do Depósito ([Id. 10436649361 - Pág. 1]). O processo encontra-se em sua fase inicial, após a distribuição e a Certidão de Triagem ([Id. 10437031649 - Pág. 1]), aguardando o primeiro despacho judicial para citação e demais deliberações. Não houve, até o momento, citação, contestação ou fase instrutória. É o resumo. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº 9.099/95, que rege o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, foi concebida sob os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Em razão dessas diretrizes, estabeleceu um rito processual sumaríssimo, próprio e simplificado, que não se compatibiliza com as ações que exigem procedimentos especiais, dotados de maior complexidade e de fases processuais específicas. Sobre o tema, a doutrina especializada esclarece que: A simplicidade do procedimento sumaríssimo não é compatível com os procedimentos especiais previstos nos artigos 539 a 770 do Código de Processo Civil, tampouco os previstos em legislação especial [...]. Portanto, excluem-se a ação de consignação em pagamento, a ação de exigir contas, as ações possessórias, o interdito proibitório, a ação de divisão e da demarcação de terras particulares, a ação de dissolução parcial de sociedade, inventário e partilha, a oposição, a habilitação, as ações de família, a ação monitória4, a homologação de penhor legal, a regulação de avaria grossa, além dos procedimentos previstos em leis especiais. A regra não é absoluta, comportando exceções, como as ações de despejo para uso próprio (artigo 47, III, da Lei nº 8.245/91), as ações possessórias sobre bens móveis de valor não excedente a quarenta salários mínimos e as ações de embargos de terceiro5. A ação de restauração de autos é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. (Silva, Thiago de Moraes. Manual dos juizados especiais cíveis estaduais[livro eletrônico] / Thiago de Moraes Silva. --São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019). Este entendimento doutrinário encontra-se em perfeita harmonia com a orientação consolidada no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), por meio do Enunciado nº 8, que estabelece: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. A consequência processual para tal inadequação é a extinção do feito, conforme o disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo quando “inadmissível o procedimento instituído por esta Lei”. Portanto, a Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 e ss., do CPC), por ser sujeita a procedimento especial, não pode ser processada e julgada no âmbito do Juizado Especial Cível, o que impõe a extinção do feito por absoluta inadequação procedimental. Por fim, ressalto que a presente extinção não obsta que a parte autora busque a tutela de seus direitos perante a Justiça Comum, foro competente para a demanda e para a obtenção da segurança jurídica almejada. Alternativamente, e a seu critério, considerando a “informação de que o Sr. João Marinho dos Santos reside no Asilo São Vicente de Paula” (Id. 10436628223 - Pág. 3), poderá a parte autora diligenciar junto à referida instituição para verificar a possibilidade de uma solução extrajudicial que lhe confira a devida e válida quitação, como, por exemplo, o pagamento em conta bancária de titularidade do idoso. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Eventual pedido de justiça gratuita deve ser analisado por ocasião da apresentação de possível recurso, junto a Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor depositado em juízo ([Id. 10436649361 - Pág. 1]), acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, independentemente de novo despacho, haja vista a extinção do processo sem análise do mérito. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 1017842-22.2025.8.11.0000

ID: 330980781

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017842-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017842-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017842-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX ROECE ONASSIS - CPF: 017.888.061-23 (ADVOGADO), ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 19.464.888/0001-41 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE BEM SEM CONSTRIÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a mera oferta de bem à penhora, sem efetiva constrição judicial, não satisfaz o requisito da garantia do juízo exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a simples indicação de bem móvel pelo devedor, sem formalização de penhora, é suficiente para configurar a garantia do juízo e, por conseguinte, permitir a suspensão do processo executivo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A efetiva garantia do juízo exige a consumação de ato constritivo sobre o bem ofertado, não bastando sua mera indicação. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal consolidou o entendimento de que a oferta de bem, desacompanhada de penhora formal, não supre a exigência do art. 919, § 1º, do CPC. 5. A alegação de novação da dívida exige dilação probatória incompatível com o juízo sumário do agravo. 6. O perigo de dano não se evidencia com a generalidade de prejuízos alegados, sem prova concreta da essencialidade do bem à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de penhora formal inviabiliza a caracterização da garantia do juízo. 3. Alegações que demandam dilação probatória, como novação ou excesso de execução, não autorizam a concessão de tutela provisória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1672219/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.09.2020, DJe 21.10.2020; TJMT, AI nº 1030804-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1001700-31.2025.8.11.0003, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a simples oferta de bem à penhora, desacompanhada de constrição judicial efetiva, não se prestaria à suspensão da execução. Sustenta que a negativa do efeito suspensivo ofende os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual, uma vez que a garantia do juízo foi suficientemente efetivada com a oferta de móvel (a carreta modelo SR/NOMA SR3E27 CGPC, placa JYZ9735/MT) de valor superior ao crédito exequendo, sendo desnecessária a formalização da penhora para tanto. Alega ter celebrado acordo extrajudicial com a exequente, em maio de 2023, ocasião em que se operou a novação da dívida anteriormente representada pela Cédula de Crédito Bancário FGO/PRONAMPE nº 192201. Afirma que, mesmo com o cumprimento pontual do acordo, a credora ajuizou execução sob a alegação de erro sistêmico, como se parte do débito não tivesse sido incluída. Nos embargos, a agravante ofertou em garantia a mencionada carreta, avaliada em R$ 60.000,00 — valor superior ao da execução —, e requereu a suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de ausência de penhora efetiva e de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Assevera estarem presentes todos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo: (i) probabilidade do direito, diante da alegada novação; (ii) perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos decorrentes de atos constritivos sobre bens necessários à sua atividade empresarial e (iii) garantia da execução, por meio de bem idôneo e suficiente. Argumenta que a formalização da penhora depende de ato judicial e que a ausência do ato constritivo não pode ser imputada ao devedor, que, desde o início, demonstrou inequívoca intenção de garantir o juízo. Invoca precedentes do TJMT e de outros tribunais que admitem a atribuição de efeito suspensivo quando há caução idônea e suficiente. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executivos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão agravada para reconhecer a validade da garantia ofertada e a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Isento de preparo, conforme certidão de Id. 290592365. A tutela de urgência recursal foi indeferida por decisão de ID 291010866. Em contraminuta (Id. 294580877) a parte agravada defende a manutenção da decisão combatida. Sustenta que não houve garantia válida da execução, tampouco demonstração de probabilidade do direito ou risco de dano. Argumenta que a simples alegação de prejuízos futuros não autoriza a suspensão da execução e que a parte agravante não comprovou qualquer irregularidade na execução nem ilegalidade na decisão combatida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução n°1001700-31.2025.8.11.0000proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, sob o fundamento de que a mera oferta de bem à penhora, sem efetiva constrição judicial, não se prestaria à suspensão do processo executivo. Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se que o agravado ajuizou ação executiva oriunda da Cédula de Crédito Bancário FGO/PRONAMPE nº 192201. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando há oferta de bem à penhora pelo devedor, mas sem a efetivação da constrição judicial. De fato, é possível verificar do processo de execução, que não há qualquer ato formal em relação à garantia do Juízo. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso em análise, a parte agravante sustenta que a oferta de um bem móvel - carreta modelo SR/NOMA SR3E27 CGPC, placa JYZ9735/MT, avaliada em R$ 60.000,00 - seria suficiente para garantir o juízo, dispensando-se a formalização da penhora. Argumenta, ainda, que a negativa do efeito suspensivo ofenderia os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual. No entanto, a parte agravante limitou-se a oferecer um bem móvel como garantia, sem que tenha havido a formalização da penhora judicial. Como corretamente asseverado pelo juízo de origem, a garantia exige a consumação do ato constritivo, e não apenas a manifestação unilateral de vontade do devedor. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a mera oferta de bens à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, sendo necessária a formalização do ato constritivo para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803 .247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020 - grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1012212-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025 – grifo nosso) A simples indicação de bem pelo devedor constitui apenas o início do procedimento de constrição, que se completa com a prática dos demais atos pelo juízo executivo. Sem a efetivação da penhora, não há segurança jurídica suficiente para a paralisação do processo executório. É importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do CPC. A suspensão do procedimento executivo sem a efetiva garantia do juízo representaria grave violação a esse princípio, conferindo vantagem indevida ao executado e postergando a satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, embora a agravante tenha oferecido bem que alega ser de valor superior ao da execução, não houve a formalização da penhora, conforme reconhecido pelo próprio juízo de origem e não contestado pela parte recorrente. A simples oferta do bem, desacompanhada da efetiva constrição judicial, não atende ao requisito legal da garantia do juízo para fins de suspensão da execução. No que concerne aos requisitos da tutela provisória, ainda que se admitisse a suficiência da mera oferta do bem para garantia do juízo - o que não é o caso -, a parte agravante não logrou demonstrar a probabilidade do direito invocado. A alegação de novação da dívida em virtude de acordo extrajudicial celebrado com a credora demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, especialmente considerando que a parte agravada contesta veementemente tal acordo. De igual modo, o perigo de dano não restou suficientemente caracterizado. A genérica alegação de prejuízos decorrentes de atos constritivos sobre bens necessários à atividade empresarial não se sustenta diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a essencialidade do bem indicado ou a iminência de constrição de outros bens indispensáveis ao funcionamento da empresa. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - garantia efetiva do juízo e pressupostos da tutela provisória -, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO e mantendo incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1017842-22.2025.8.11.0000

ID: 330980797

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017842-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017842-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017842-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX ROECE ONASSIS - CPF: 017.888.061-23 (ADVOGADO), ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME - CNPJ: 19.464.888/0001-41 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL - CNPJ: 05.247.312/0001-18 (AGRAVADO), MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS - CPF: 432.871.661-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. OFERTA DE BEM SEM CONSTRIÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, sob o fundamento de que a mera oferta de bem à penhora, sem efetiva constrição judicial, não satisfaz o requisito da garantia do juízo exigido pelo art. 919, § 1º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a simples indicação de bem móvel pelo devedor, sem formalização de penhora, é suficiente para configurar a garantia do juízo e, por conseguinte, permitir a suspensão do processo executivo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A efetiva garantia do juízo exige a consumação de ato constritivo sobre o bem ofertado, não bastando sua mera indicação. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal consolidou o entendimento de que a oferta de bem, desacompanhada de penhora formal, não supre a exigência do art. 919, § 1º, do CPC. 5. A alegação de novação da dívida exige dilação probatória incompatível com o juízo sumário do agravo. 6. O perigo de dano não se evidencia com a generalidade de prejuízos alegados, sem prova concreta da essencialidade do bem à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC. 2. A ausência de penhora formal inviabiliza a caracterização da garantia do juízo. 3. Alegações que demandam dilação probatória, como novação ou excesso de execução, não autorizam a concessão de tutela provisória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1672219/GO, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28.09.2020, DJe 21.10.2020; TJMT, AI nº 1030804-14.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto por ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME, contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 1001700-31.2025.8.11.0003, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a simples oferta de bem à penhora, desacompanhada de constrição judicial efetiva, não se prestaria à suspensão da execução. Sustenta que a negativa do efeito suspensivo ofende os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual, uma vez que a garantia do juízo foi suficientemente efetivada com a oferta de móvel (a carreta modelo SR/NOMA SR3E27 CGPC, placa JYZ9735/MT) de valor superior ao crédito exequendo, sendo desnecessária a formalização da penhora para tanto. Alega ter celebrado acordo extrajudicial com a exequente, em maio de 2023, ocasião em que se operou a novação da dívida anteriormente representada pela Cédula de Crédito Bancário FGO/PRONAMPE nº 192201. Afirma que, mesmo com o cumprimento pontual do acordo, a credora ajuizou execução sob a alegação de erro sistêmico, como se parte do débito não tivesse sido incluída. Nos embargos, a agravante ofertou em garantia a mencionada carreta, avaliada em R$ 60.000,00 — valor superior ao da execução —, e requereu a suspensão do feito, o que foi indeferido pelo juízo a quo, sob o fundamento de ausência de penhora efetiva e de demonstração dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Assevera estarem presentes todos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo: (i) probabilidade do direito, diante da alegada novação; (ii) perigo de dano, consubstanciado nos prejuízos decorrentes de atos constritivos sobre bens necessários à sua atividade empresarial e (iii) garantia da execução, por meio de bem idôneo e suficiente. Argumenta que a formalização da penhora depende de ato judicial e que a ausência do ato constritivo não pode ser imputada ao devedor, que, desde o início, demonstrou inequívoca intenção de garantir o juízo. Invoca precedentes do TJMT e de outros tribunais que admitem a atribuição de efeito suspensivo quando há caução idônea e suficiente. Ao final, requereu, liminarmente, a suspensão dos atos executivos, bem como, ao final, o provimento do agravo com a reforma da decisão agravada para reconhecer a validade da garantia ofertada e a concessão do efeito suspensivo aos embargos. Isento de preparo, conforme certidão de Id. 290592365. A tutela de urgência recursal foi indeferida por decisão de ID 291010866. Em contraminuta (Id. 294580877) a parte agravada defende a manutenção da decisão combatida. Sustenta que não houve garantia válida da execução, tampouco demonstração de probabilidade do direito ou risco de dano. Argumenta que a simples alegação de prejuízos futuros não autoriza a suspensão da execução e que a parte agravante não comprovou qualquer irregularidade na execução nem ilegalidade na decisão combatida. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ONASSIS & OLIVEIRA LTDA - ME contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução n°1001700-31.2025.8.11.0000proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, sob o fundamento de que a mera oferta de bem à penhora, sem efetiva constrição judicial, não se prestaria à suspensão do processo executivo. Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Depreende-se que o agravado ajuizou ação executiva oriunda da Cédula de Crédito Bancário FGO/PRONAMPE nº 192201. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução quando há oferta de bem à penhora pelo devedor, mas sem a efetivação da constrição judicial. De fato, é possível verificar do processo de execução, que não há qualquer ato formal em relação à garantia do Juízo. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. No caso em análise, a parte agravante sustenta que a oferta de um bem móvel - carreta modelo SR/NOMA SR3E27 CGPC, placa JYZ9735/MT, avaliada em R$ 60.000,00 - seria suficiente para garantir o juízo, dispensando-se a formalização da penhora. Argumenta, ainda, que a negativa do efeito suspensivo ofenderia os princípios da instrumentalidade das formas, da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé processual. No entanto, a parte agravante limitou-se a oferecer um bem móvel como garantia, sem que tenha havido a formalização da penhora judicial. Como corretamente asseverado pelo juízo de origem, a garantia exige a consumação do ato constritivo, e não apenas a manifestação unilateral de vontade do devedor. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem se firmado no sentido de que a mera oferta de bens à penhora não se confunde com a efetiva garantia do juízo, sendo necessária a formalização do ato constritivo para fins de concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DO FUMUS BONI IURIS. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2 . Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução, bem como da presença do fumus boni iuris. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes" (REsp 1.803 .247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). 4. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1672219 GO 2020/0049177-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2020 - grifo nosso) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos para concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e a garantia da execução por penhora, caução ou depósito judicial, conforme o artigo 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de garantia do juízo, por si só, inviabiliza a concessão do efeito suspensivo aos embargos, salvo em hipóteses excepcionais, não demonstradas no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC”. 2. “A ausência de garantia do juízo, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, impede a concessão do efeito suspensivo”. 3. “Alegações que demandam dilação probatória, como abusividade contratual ou excesso de execução, não autorizam a concessão de medida antecipatória”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 917, § 2º, e 919, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.164.474/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 22.05.2023, DJe 25.05.2023; TJMT, N.U 1030804-14.2024.8.11.0000, rel. Des. Luiz Octavio Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025, DJE 23.05.2025. (N.U 1012445-79.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025 – grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do risco de dano e da garantia do juízo, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. A gratuidade da justiça não exime o embargante do dever de garantir a execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, e 919, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1019192-79.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25.09.2024; TJMT, RAI nº 1010032-30.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 17.07.2024; TJMT, AI nº 1001157-47.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 21.02.2024. (N.U 1012212-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025 – grifo nosso) A simples indicação de bem pelo devedor constitui apenas o início do procedimento de constrição, que se completa com a prática dos demais atos pelo juízo executivo. Sem a efetivação da penhora, não há segurança jurídica suficiente para a paralisação do processo executório. É importante ressaltar que a execução se realiza no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do CPC. A suspensão do procedimento executivo sem a efetiva garantia do juízo representaria grave violação a esse princípio, conferindo vantagem indevida ao executado e postergando a satisfação do crédito exequendo. No caso concreto, embora a agravante tenha oferecido bem que alega ser de valor superior ao da execução, não houve a formalização da penhora, conforme reconhecido pelo próprio juízo de origem e não contestado pela parte recorrente. A simples oferta do bem, desacompanhada da efetiva constrição judicial, não atende ao requisito legal da garantia do juízo para fins de suspensão da execução. No que concerne aos requisitos da tutela provisória, ainda que se admitisse a suficiência da mera oferta do bem para garantia do juízo - o que não é o caso -, a parte agravante não logrou demonstrar a probabilidade do direito invocado. A alegação de novação da dívida em virtude de acordo extrajudicial celebrado com a credora demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual, especialmente considerando que a parte agravada contesta veementemente tal acordo. De igual modo, o perigo de dano não restou suficientemente caracterizado. A genérica alegação de prejuízos decorrentes de atos constritivos sobre bens necessários à atividade empresarial não se sustenta diante da ausência de elementos concretos que demonstrem a essencialidade do bem indicado ou a iminência de constrição de outros bens indispensáveis ao funcionamento da empresa. Assim, não estando presentes os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução - garantia efetiva do juízo e pressupostos da tutela provisória -, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e lhe NEGO PROVIMENTO e mantendo incólume a decisão emanada pelo juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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