Resultados para "1001831-03.2023.5.02.0706" – Página 99 de 107

Processo nº 1001831-43.2025.8.26.0082

ID: 303085963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001831-43.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA AGUIAR SCANDALO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO FABIANO BÍSCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-43.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana de Fatima Aguiar Scandalo Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida emb… Processo 1001831-43.2025.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriana de Fatima Aguiar Scandalo Me - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. A parte requerida embora citada e intimada regularmente, fls. 16, não contestou o pleito da autora, assim, configurada está a revelia, tornando-se incontroversa a questão e presumindo-se verdadeiros os fatos apresentados pela requerente em sua inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento da importância de R$ 488,12 QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DOZE CENTAVOS. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP, desde a propositura da demanda, e ser acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês, a contar da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em razão das alterações trazidas pela Lei n° 14.905/24 ao Código Civil, a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática de Débitos Judiciais do TJSP (IPCA), mais juros de mora conforme taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Extingo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Desde já, fica intimado o(a) requerido(a) a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação, bem como que, desde logo, proceder-se-á à execução, seguindo-se os atos de expropriação de bens, dispensada nova citação/intimação, nos termos do artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MÁRCIO FABIANO BÍSCARO (OAB 201445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ivonete Ribeiro Da Silva e outros

ID: 293128463

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017905-14.2010.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAúBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

IVONETE RIBEIRO DA SILVA NELSON VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO APARECIDO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017905-14.2010.8.26.0278 (278.01.2010.017905) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Vieira da Silva - réu revel - - Ivonete… Processo 0017905-14.2010.8.26.0278 (278.01.2010.017905) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nelson Vieira da Silva - réu revel - - Ivonete Ribeiro da Silva - réu revel - Valdir Correia de Brito - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulado com pedido de reintegração de posse movida por Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Nelson Vieira da Silva e Ivonete Ribeiro da Silva. A ação fora julgada parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato particular de comodato havido entre as partes, bem como, para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial sem qualquer dever de pagamento a título de benfeitorias. Interposto recurso de apelação, fora negado provimento, mantendo a sentença proferida com trânsito em julgado. Requereu a autora o cumprimento da sentença com a reintegração de posse da área objeto da ação. A autora apresentou documentação indicando que a área a ser reintegrada localiza-se nos endereços: - Rua Pinhalzinho, 17, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 18, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 19, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Rua Pinhalzinho, 20, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Estrada dos Índios, 1331, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba; - Estrada dos Índios, 1341 Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba e - Estrada dos Índios, 1397, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba. Às fls. 389/426, ingressou nos autos o interessado Valdir Correia de Brito, informando que tramita perante à 1ª Vara Cível desta Comarca de Itaquaquecetuba a ação reivindicatória de nº 1000574-94.2013.8.26.0278 movida por Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. referente ao imóvel situado na Rua Pinhalzinho, 18, julgado improcedente, com recurso de apelação improvido, aguardando o trânsito em julgado. Às fls. 459/463, o interessado Valdir Correia de Brito juntou certidão de objeto e pé da referida ação. Às fls. 436/437, o interessado Vicente de Paula Magalhais Panificadora - ME apresentou petição informando ser possuidor do imóvel sito na Estrada dos Índios, 1331, Jd. Amanda Caiuby, Itaquaquecetuba e requereu a intimação da autora para que se manifestasse acerca da proposta de compra ofertada. Intimada, a autora nada falou a respeito. Conforme certidão da zelosa serventia às fls. 464, o imóvel sito à Rua Pinhalzinho, 19, fora objeto de embargos de terceiro de nº 1001831-42.2022.8.26.0278, tendo sido julgado procedente para manter os possuidores na posse do imóvel, estando ainda pendente de apreciação o recurso de apelação da embargada Itaúba Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ainda, o imóvel sito à rua Pinhalzinho, 17, também fora objeto de embargos de terceiro de nº 1001837-49.2022.8.26.0278, tendo em seu bojo a liminar deferida para suspender a reintegração de posse. Por fim, o imóvel sito na Estrada dos Índios, 1397, também é objeto de ação de embargos de terceiro de nº 1004694-68.2022.8.26.0278, cuja liminar deferida nos outros processos também fora estendida a ela para suspender a reintegração de posse. Instada a se manifestar, a autora requereu a reintegração de posse dos imóveis sito na Estrada dos Índios, 1341 e Rua Pinhalzinho, nº 18. É o relatório do necessário. Decido. No tocante ao imóvel situado na rua Pinhalzinho, 18, indefiro o pedido de reintegração de posse, posto que, conforme se infere da certidão de objeto e pé acostada às fls. 460/463, houve o trânsito em julgado da ação reivindicatória nº 1000574-94.2013.8.26.0278 com a improcedência do pedido, mantendo o interessado Valdir Ferreira Dias na posse do bem. No tocante ao imóvel sito na Estrada dos Índios, 1331, manifeste-se a autora acerca da oferta de compra inicial proposta pelo interessado Vicente de Paula Magalhais Panificadora - ME às fls. 436/437. Quanto ao imóvel situado na Rua Pinhalzinho, 20, esclareça a autora o pedido para aguardar o trânsito em julgado da ação, uma vez que nada consta a seu respeito nos autos. Com relação ao imóvel situado na Estrada dos Índios, 1341, defiro o pedido de reintegração de posse formulado pela autora. Para tanto, providencie a parte requerente o recolhimento da(s) taxa(s) de diligência(s) do Oficial de Justiça, de acordo com o Provimento CG nº 28/2014. Oportunamente, expeça a serventia o competente mandado. Quanto aos demais imóveis, fica indeferido qualquer pedido relativo à sua reintegração até julgamento dos respectivos feitos e com eventual decisão favorável à autora. Intime-se. - ADV: LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), MARCELO APARECIDO CHAGAS (OAB 163057/SP), IVONETE RIBEIRO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001831-74.2025.8.26.0201

ID: 321169846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-74.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO MARíLIA DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-74.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda - 1) CITE-SE a executada, por meio de carta di… Processo 1001831-74.2025.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Marília Distribuidora de Petróleo Ltda - 1) CITE-SE a executada, por meio de carta digital (Comunicado CG nº 1.817/2016), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Cientifique-se a executada de que, em caso de pagamento integral no prazo acima assinalado (3 dias), os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, e no mesmo prazo para oferecimento de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total do débito, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2) Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cujo valor da causa é R$ 63.170,04 (SESSENTA E TRES MIL E CENTO E SETENTA REAIS E QUATRO CENTAVOS). Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Efetivada eventual penhora deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, cancelar as averbações relativas ao(s) bem(ns) não penhorado(s), salientando que a exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações de bem(ns) não penhorado(s) indenizará a parte contrária (art. 828, § 5º do CPC). 3) A pesquisa de titularidade de imóveis via ARISP pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 4) Em caso de pedido de pesquisa em relação a FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA, tendo em vista que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão servirá como ofício para ser apresentado diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada. 5) Efetivada a citação e decorrido o prazo sem o pagamento, desde que expressamente requerido pela parte credora e recolhidas as custas, DEFIRO a penhora de valores pelo SISBAJUD, podendo ser utilizada a ferramenta "teimosinha", até o limite do débito atualizado, remetendo-se os autos à assessora do Juízo para minuta. A) Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: i) Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada imediatamente (art. 854, § 1º CPC). ii) INTIME-SE a parte executada, na pessoa do(a) procurador(es), via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. iii) Quedando-se inerte a parte executada, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se a parte credora. B) Por fim, ficam igualmente deferidas pesquisas de bens via RENAJUD e INFOJUD, desde que expressamente requeridas e devidamente acompanhadas do recolhimento da(s) taxa(s), se devida(s). 6) Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento provisórios dos autos. 7) Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo extrajudicial para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elisangela Santos Felix Da Silva x Galvao Pastelaria Ltda e outros

ID: 255923660

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001831-79.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

GALVAO PASTELARIA LTDA LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI

Edital

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001831-79.2023.5.02.0713 : ELISANGELA SANTOS FELIX DA SILVA : GALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001831-79.2023.5.02.0713 : ELISANGELA SANTOS FELIX DA SILVA : GALVAO PASTELARIA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI, CPF: 268.881.348-06, INTIMADO para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135, do CPC/2015, acerca do requerimento de desconsideração da personalidade jurídica (parágrafo 2º, do artigo 133 do CPC), conforme consta do documento de #id:30ef1c0. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25040714393414700000395119147 Manifestação Manifestação 25040410385406600000394778076 Intimação Intimação 25040312203406300000394578040 Despacho Despacho 25040310544013000000394546501 Notificação devolvida Certidão 25033117302379100000393977062 Citação resp IDPJ Intimação 25030811340041700000390107696 Alvará/FGTS/SD Alvará 25012709281375000000383906699 Intimação Intimação 25012709281398600000383906702 Intimação Intimação 25012016162686900000383161469 Instauração do IDPJ Despacho 25012016091696300000383159356 JUCESP Documento Diverso 25012011130186400000383080105 ELISANGELA SANTOS FELIX DA SILVA x GALVAO PASTELARIA LTDA - idpj (1) Manifestação 25012011121216500000383079898 Intimação Intimação 25011714193918400000382972476 Despacho Despacho 25011615224800600000382864917 Manifestação Manifestação 25011613133105500000382840608 Intimação Intimação 25011514184004700000382737134 Decisão Decisão 25011415394823800000382638704 Consulta ECF no INFOJUD (2021) - Positivo - GALVAO PASTELARIA LTDA (17276428000164) Documento Diverso 24121110140336900000380326048 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121110140317000000380326046 Intimação Intimação 24120410465218000000379232311 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120410445095700000379231675 Despacho Despacho 24113008504751100000378685434 Anotacao_judicial_28986123483 Documento Diverso 24111411463560500000376381327 Edital Edital 24111312264689100000376173054 Despacho Despacho 24111116535062200000375807905 Manifestação Manifestação 24111113241696400000375729296 Intimação Intimação 24110821255576200000375607345 Despacho Despacho 24110817142046500000375567080 Manifestação Manifestação 24110809455053600000375432592 Intimação Intimação 24110716172532500000375355666 Resultado pesquisa Infojud Documento Diverso 24110716145739300000375354809 Despacho Despacho 24102515253083600000373518996 cnpj galvao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102410425536700000373237551 jucesp galvao pastelaria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24102410415372900000373237277 Manifestação Manifestação 24102410414514800000373237259 Intimação Intimação 24102213371162700000372843772 Despacho Despacho 24102212385862000000372827680 E-Carta - Objeto Devolvido - GALVAO PASTELARIA LTDA Certidão 24102212360846300000372826886 Intimação Intimação 24101017532762900000371175997 Despacho Despacho 24101015073503800000371118639 Manifestação - execução Manifestação 24100914330331800000370889237 Intimação Intimação 24100416173157000000370221436 Intimação Intimação 24093019143053900000369393650 Decisão Sentença de Liquidação Decisão 24093016543565100000369353456 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24093017595502500000369376954 Despacho conclusão Despacho 24072311190515400000358444594 Manifestação Manifestação 24072217062764400000358349071 Despacho Despacho 24070813292512400000356460694 RELATORIO_PROCESSO_10018317920235020713_CALCULO_126_DATA_08072024_HORA_125920 Planilha de Cálculos 24070813034484900000356454465 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24070813031607800000356454370 Intimação Intimação 24070413041511100000356047562 Despacho Despacho 24070406420914900000355979840 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24070406414127400000355979833 E-Carta - Objeto Entregue - GALVAO PASTELARIA LTDA Certidão 24070206460077600000355557574 Intimação Intimação 24061711075393600000353031961 Intimação Intimação 24061615403022600000352963056 Sentença Sentença 24061615240798500000352962689 Ata da Audiência Ata da Audiência 24061313440209000000352619209 E-Carta - Objeto Entregue - GALVAO PASTELARIA LTDA Certidão 24061313353145100000352617071 10018317920235020713 (2) Documento Diverso 24041713400808500000344032129 Notificação Devolvida Documento Diverso 24041713394030400000344032030 Intimação Intimação 24032014170965600000340077400 Intimação Intimação 24031923244415900000339972827 despacho Despacho 24031914175723200000339854228 audio 4 Documento Diverso 24031912255550500000339822595 audio 3 Documento Diverso 24031912250915200000339822435 audio 2 Documento Diverso 24031912242611100000339822237 audio 1 Documento Diverso 24031912240761900000339822146 áudio assédio Manifestação 24031912224114400000339821752 aditamento da inicial Manifestação 24031912205792600000339821352 Intimação Intimação 24031814261328700000339631906 Intimação Intimação 24031814261315700000339631904 Intimação Intimação 24031813065261200000339608717 Despacho Despacho 24031809510693900000339550329 jucesp pastelaria galvao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24031311542598900000338920363 Manifestação Manifestação 24031311533100500000338920046 Intimação Intimação 24030520001263900000337707193 dev. de citação Despacho 24030515203292200000337624901 Notificação Devolvida Documento Diverso 24030415220941500000337387074 Notificação Notificação 24012910125663000000332392973 Intimação Intimação 24012619415729400000332335355 Despacho Despacho 24012611514425900000332238173 Notificação Devolvida Documento Diverso 24012408524179700000331968190 Notificação Notificação 23121810382762300000329751074 Despacho Despacho 23121512255555200000329589921 CamScanner 14-12-2023 17.06 Documento Diverso 23121417131413500000329496214 Notificação Extrajudicial- ELISANGELA SANTOS FELIX DA SILVA Documento Diverso 23121417131369100000329496208 notificação Manifestação 23121417105535000000329495528 Intimação Intimação 23121415201590800000329462675 Despacho Despacho 23121413323413700000329431900 FICHA CADASTRAL Documento Diverso 23121313275026500000329237078 PIX Documento Diverso 23121313274918300000329237073 CONVERSAS Documento Diverso 23121313274619600000329237064 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23121313274421900000329237052 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23121313274302500000329237044 DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 23121313274203000000329237041 PROCURAÇÃO Procuração 23121313274061000000329237034 Petição Inicial Petição Inicial 23121313263302200000329236805 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA MATEUS DE ALMEIDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TULIO VIVIANI PERNETTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001831-15.2025.8.11.0000

ID: 336136937

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001831-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001831-15.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): BANCO DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001831-15.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): BANCO DO BRASIL SA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 280785351. A parte recorrente alega violação ao art. 4º, XXI, da LC n. 80/1994. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 301832396. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa ao art. 4º, XXI, da LC n. 80/1994, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou que “a Defensoria Pública atuou como curadora especial do executado ao longo do feito” e, por essa razão, “faz jus a honorários de sucumbência, mesmo com acordo homologado, pois o acordo entre as partes não afeta o direito aos honorários de sucumbência, caso não haja a anuência da instituição, que não ocorreu”. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que é cabível “o arbitramento de honorários apenas nas hipóteses em que o assistido da Defensoria Pública é vencedor na demanda, o que não se verifica no caso concreto, em que houve acordo entre as partes”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO, EM REGRA, DEVIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA RECONHECER A NULIDADE DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em saber se são devidos honorários sucumbenciais na hipótese em que os embargos à execução são acolhidos para reconhecer a nulidade da citação por edital efetivada no processo de execução. 2. A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda. 3. A procedência dos embargos do devedor apenas para reconhecer a nulidade de ato processual existente no processo de execução, determinando a sua renovação, não justifica a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista que o assistido não se sagrou vencedor, tal como ocorreria se os embargos fossem acolhidos para julgar improcedente (total ou parcialmente) a execução ou para extingui-la. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.281/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.). (Grifo nosso) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO. 1. A interposição de recurso sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tratando-se de ônus processual devido em razão da inauguração de nova instância recursal, visando desestimular o manejo de recursos infundados pela parte vencida. 2. Segundo entendimento desta Corte, "A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda" (AgInt no REsp n. 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.). (Grifo nosso) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001831-46.2025.8.26.0372

ID: 310993357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001831-46.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001831-46.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001831-46.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada pela parte exequente, ao Credor Fiduciário, para conhecimento da presente ação de execução. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Marcal Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331512214

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-31.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARCAL SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-31.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: JOAO PEDRO MARCAL SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-31.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: JOAO PEDRO MARCAL SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bc1f3 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 1º/12/2023, transitada em julgado em 4/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante (Id. 0455804), cujos juros estão atualizados até a data da falência, permaneceu silente. Diante disso, operou-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados; a segunda reclamada concordou expressamente com os valores apresentados (Id. 500c625). Assim, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Id. 0455804), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 14.644,51, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 11.650,85 do valor da condenação;R$ 1.511,94 do FGTS;R$ 1.316,28 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 165,44 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 231,00 de INSS Segurado. E, HOMOLOGO os cálculos da segunda reclamada (Id. 500c625), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 17.168,22, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 13.681,59 do valor da condenação;R$ 1.775,48 do FGTS;R$ 1.545,71 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 165,44 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 231,00 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id; 02bbf40. Considerando a falência da primeira reclamada que configura sua inaptidão para solver o débito trabalhista, e o depósito judicial efetuado pela segunda reclamada (devedora subsidiária), defiro a liberação imediata ao exequente do valor depositado nos autos, conforme comprovante de Id f6259a1, no importe de R$ 10.000,00, efetuado pela segunda reclamada na conta judicial 3011-042.05247414-7, da Caixa Econômica Federal, A(s) parte(s) deverá(ão) informar os dados bancários e o CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a emissão de alvará. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento do remanescente, devidamente atualizado, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO MARCAL SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Pedro Marcal Silva x Credit Cash Assessoria Financeira Ltda e outros

ID: 331512231

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001831-31.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARCAL SILVA

Polo Passivo:

CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SOARES BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARQUES CANHASSI FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO RICARDO DE FREITAS FAEDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-31.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: JOAO PEDRO MARCAL SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001831-31.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: JOAO PEDRO MARCAL SILVA RECLAMADO: CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67bc1f3 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Ação distribuída em 1º/12/2023, transitada em julgado em 4/06/2025; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. A primeira reclamada, massa falida, regularmente intimada para se manifestar sobre os cálculos do reclamante (Id. 0455804), cujos juros estão atualizados até a data da falência, permaneceu silente. Diante disso, operou-se a preclusão de sua oportunidade processual, resultando na concordância tácita com os cálculos apresentados; a segunda reclamada concordou expressamente com os valores apresentados (Id. 500c625). Assim, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Id. 0455804), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 14.644,51, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 11.650,85 do valor da condenação;R$ 1.511,94 do FGTS;R$ 1.316,28 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 165,44 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 231,00 de INSS Segurado. E, HOMOLOGO os cálculos da segunda reclamada (Id. 500c625), fixando o crédito exequendo no importe de R$ 17.168,22, atualizado até 1º/06/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 13.681,59 do valor da condenação;R$ 1.775,48 do FGTS;R$ 1.545,71 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 165,44 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 231,00 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais pagas, Id; 02bbf40. Considerando a falência da primeira reclamada que configura sua inaptidão para solver o débito trabalhista, e o depósito judicial efetuado pela segunda reclamada (devedora subsidiária), defiro a liberação imediata ao exequente do valor depositado nos autos, conforme comprovante de Id f6259a1, no importe de R$ 10.000,00, efetuado pela segunda reclamada na conta judicial 3011-042.05247414-7, da Caixa Econômica Federal, A(s) parte(s) deverá(ão) informar os dados bancários e o CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a emissão de alvará. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento do remanescente, devidamente atualizado, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto, e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. O link para confecção da guia de depósito a ser gerada é https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CREDIT CASH ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001831-76.2023.4.06.3809

ID: 274097777

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001831-76.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001831-76.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SP435286) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1001831-76.2023.4.06.3809/MG EMBARGANTE : SAGRADOS CORACOES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : CESAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB SP435286) ADVOGADO(A) : RODRIGO MARTINO BARBOSA FILHO (OAB SP449975) ADVOGADO(A) : THIAGO ANTONIO BITTENCOURT BOSCHI (OAB MG112869) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Sagrados Corações Indústria e Comércio de Alimentos Ltda ofereceu os presentes embargos à execução por título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o efeito suspensivo do feito principal. Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, evento 7. No evento 10, a Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos. Alegou o descumprimento da norma do art. 917, §3º, do CPC. Sustentou ter juntado todos os CONTRATOS, bem como, todos os INSTRUMENTOS DE PROTESTO, demonstrando não haver qualquer vício capaz de dar suporte à desconstituição de suas cláusulas. Discorreu sobre a regularidade do título que instruiu o feito. Aduziu sobre a regular atualização do débito. Pontuou sobre a validade da capitalização de juros. Sustentou ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. Réplica, evento 16. Determinada a indicação pelo embargante do valor correto da execução, sob pena de não ser conhecida a alegação de excesso, evento 25. A parte embargante requereu a suspensão dos presentes embargos à execução até o julgamento definitivo do incidente de impugnação de crédito nº 5003084-05.2024.8.13.0693, evento 29. Determinada a abertura de vista à Caixa, sobre o pedido evento 29. Manifestação da Caixa, aduzindo não concordar com o pedido de suspensão do feito. Destacou a Caixa (evento 37): “Pois bem, do que se infere da inicial da impugnação de crédito juntada no evento 29, COMP3, nela se alega que deverá ser apurado os valores submetidos aos efeitos da recuperação judicial e o que seria crédito extraconcursal na medida em que a jurisprudência já teria assentado entendimento que somente os valores efetivamente entregues (antecipados) ao devedor poderão ser considerados como créditos extraconcursais, de maneira que os valores referentes a juros, multas e encargos são sujeitos ao pedido de recuperação judicial, bem como que os eventual extraconcursalidade seria somente em relação à emitente e não em relação aos avalistas.” É o breve relatório. Decido. O incidente de impugnação de crédito é um procedimento previsto na Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falências), utilizado para questionar créditos apresentados no processo de recuperação judicial ou falência. Ele pode ser instaurado por qualquer credor, pelo devedor, por seus sócios ou pelo Ministério Público, e tem como objetivo excluir um crédito da lista de credores, modificar o valor, alterar a natureza ou a classificação do crédito relacionado. É mecanismo próprio do direito falimentar e recuperacional para garantir a regularidade do quadro de credores. Já os embargos à execução são o principal instrumento de defesa do executado em execuções de títulos extrajudiciais . Como pontuado pela Caixa, evento 37, as alegações são diversas, tendo havido questionamentos- nos presentes autos - acerca da ausência de protestos, ausência de autonomia das notas promissórias, prescrição, ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, cumulação indevida de encargos e excesso de execução. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão . Novamente, ao Embargante para, nos termos do artigo 917, §3º do CPC, indicar o valor correto da execução, sob pena de não ser conhecida a alegação de excesso. Prazo 15 dias. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divina Francisca Roldao e outros x Coral Administracao E Servicos Ltda - Falida e outros

ID: 259370995

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011121-32.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIVINA FRANCISCA ROLDAO VINHAL SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - FALIDA ESTADO DE GOIAS EUROSEC - EUROPE SECURITY SERVICES DO BRASIL LTDA PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

WHENDER KENNEDY DAMACENO BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PENIDO BECH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA MILHOMEM ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA RODRIGUES TANNUS TINOCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSSARA ALVES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011121-32.2024.5.18.0010 : DIVINA FRANCISCA ROLDAO : CORAL ADMINISTRACAO E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011121-32.2024.5.18.0010 : DIVINA FRANCISCA ROLDAO : CORAL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - FALIDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d36f37a proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. I - Ante a comprovação de notificação da Reclamada PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP (ID. e49862b), tendo decorrido o prazo fixado em lei, defiro a desabilitação dos seus antigos patronos dos autos, conforme pedido de ID. c578693. À Secretaria para providências. II - Tendo decorrido em branco o prazo assinalado no art. 879, §2º, da CLT, homologo os cálculos retro, decorrentes da liquidação PROVISÓRIA da sentença, fixando à execução o valor de R$ 28.523,67. III - Por meio da manifestação de ID. 832d62, a terceira interessada VINHAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, requer sua habilitação nos autos, como cessionária dos créditos trabalhistas de DIVINA FRANCISCA ROLDÃO, em face das empresas do GRUPO CORAL, conforme instrumento particular de cessão de crédito devidamente assinado pela sua procuradora. Apresentou o recibo de quitação do valor objeto do contrato de cessão de crédito. Intimada, a Autora manteve-se silente. Examino. Trata-se de pedido de habilitação da VINHAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. como cessionária dos créditos trabalhistas objeto desta ação. A cessão de crédito trabalhista, nos termos do entendimento reiterado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é perfeitamente admissível, não importando alteração da natureza alimentar do crédito, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema de Repercussão Geral 361). Essa possibilidade encontra respaldo legal na Lei nº 14.193/2021 (Lei da Sociedade Anônima do Futebol), em seu art. 22, que expressamente permite a cessão de créditos trabalhistas, e na Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005), garantindo, no § 5º do art. 83, a manutenção da natureza jurídica dos créditos trabalhistas, mesmo após a cessão. A partir da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 17/08/2012, não mais constou a previsão que obstava a realização da cessão do crédito nesta Especializada. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no julgamento do processo 0010954-06.2024.5.18.0013, de relatoria do Desembargador Mário Sérgio Bottazzo, decidiu explicitamente pela possibilidade da cessão e pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar sua validade. Vejamos: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que rejeitou pedido de retenção de valores decorrentes de cessão de crédito trabalhista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em decidir: (i) se é juridicamente possível a cessão de crédito trabalhista sem alteração de sua natureza alimentar; (ii) se a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar a validade do negócio jurídico de cessão de crédito celebrado entre o reclamante e terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cessão de crédito trabalhista foi reconhecida como juridicamente possível, sem alteração de sua natureza alimentar, nos termos do Tema 361 do STF e de precedente recente do TST.4. Determinou-se a competência da Justiça do Trabalho para analisar a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, com base na legislação e jurisprudência aplicáveis.5. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, para apreciação dos requisitos gerais de validade do negócio jurídico.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A cessão de crédito trabalhista é juridicamente possível, sem alteração de sua natureza alimentar. 2. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar a validade do negócio jurídico de cessão de crédito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CC/2002, arts. 104, 286, 288; Lei nº 14.193/2021, art. 22; CLT, art. 899.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 361 de Repercussão Geral; TST, Ag-RRAg-1001831-86.2016.5.02.0014, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010954-06.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 13-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) A validade do negócio jurídico em questão, conforme preconizado pelo art. 104 do Código Civil, pressupõe a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não proibida em lei. No caso concreto, a capacidade da cedente (autora) restou comprovada pela juntada da procuração outorgada à sua patrona, instrumento este que confere poderes amplos, inclusive para renunciar direitos e dar quitação. O objeto da cessão – o crédito trabalhista – é lícito, possível, determinado (decorrente de sentença judicial transitada em julgado) e a forma se mostra em conformidade com a lei, através do instrumento particular de cessão, válido e eficaz. Diante do exposto, considerando a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a legislação aplicável e a comprovação da observância dos requisitos de validade do negócio jurídico, defiro o pedido de habilitação da VINHAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. como cessionária dos créditos trabalhistas objeto desta ação. Por conseguinte, inclua-se a VINHAL SERVICOS DE COBRANCA LTDA como terceira interessada mediante habilitação do seu patrono, Drº DANILO AUGUSTO VINHAL, OAB/GO nº 37.342. Intime-se a autora, DIVINA FRANCISCA ROLDAO, via mandado, para ciência desta decisão. III - Após, conforme requerido pela VINHAL SERVICOS DE COBRANCA LTDA., concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação quanto ao prosseguimento ou não desta execução. IV - Decorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos. CSKT GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VIVIANE SILVA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINHAL SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1063 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes