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Processo nº 1001937-44.2025.4.01.3700

ID: 293310214

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001937-44.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001937-44.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001937-44.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO CASTRO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MARIA FRAZAO BRANDAO ATAIDE - MA11638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1032956-07.2025.4.01.3300

ID: 276281884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032956-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON SOUZA LESSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DULCE MILENA FERNANDES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032956-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON SOUZA LESSA REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032956-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON SOUZA LESSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DULCE MILENA FERNANDES SOUZA - BA34537 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Robson Souza Lessa, em ação anulatória ajuizada em face da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da União Federal, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inscrição no concurso público do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Edital n.º 01/2024), para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Oficial de Justiça Avaliador, no sistema de reserva de vagas destinadas a candidatos negros (pretos e pardos), sob a alegação de que o requerente fora eliminado indevidamente após procedimento de heteroidentificação. Pretende o autor o reconhecimento da legalidade de sua autodeclaração como pessoa parda, alegando que possui características fenotípicas compatíveis com o grupo étnico-racial e que a decisão administrativa da banca examinadora carece de fundamentação específica. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os elementos constantes dos autos não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito invocado. Com efeito, inexiste vedação legal à adoção de procedimento de heteroidentificação como etapa complementar à autodeclaração do candidato, especialmente no contexto da reserva de vagas raciais em concursos públicos. O Edital nº 01/2024 do TRF1 expressamente prevê, em seu item 7.6, que: “Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos serão submetidos ao procedimento de heteroidentificação, que verificará a veracidade das informações prestadas e proferirá parecer definitivo a respeito.” A legitimidade do procedimento de heteroidentificação já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41, oportunidade em que se assentou que tal mecanismo é constitucional, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa. A presunção de veracidade da autodeclaração é relativa e pode ser validamente afastada com base na constatação de ausência de traços fenotípicos compatíveis com a condição de pessoa negra (preta ou parda), desde que observado o devido processo legal. No caso concreto, a decisão da comissão de heteroidentificação teve por fundamento a ausência de características fenotípicas que permitissem o enquadramento do autor como pessoa negra, no momento da avaliação, conforme exigido pela legislação aplicável. Tal conclusão encontra respaldo na Instrução Normativa MGI nº 23/2023, a qual disciplina: Art. 21. A comissão de heteroidentificação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pela pessoa no certame. § 1º Serão consideradas as características fenotípicas da pessoa ao tempo da realização do procedimento de heteroidentificação. § 2º Não serão considerados, para os fins do caput, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames federais, estaduais, distritais e municipais ou em processos seletivos de qualquer natureza. § 3º Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade. Portanto, é legítimo que a banca examinadora fundamente sua conclusão na análise presencial do fenótipo do candidato, sem que haja obrigatoriedade de considerar documentos anteriores, declarações de terceiros ou histórico de cotas em instituições diversas. A substituição do juízo técnico realizado pela comissão de heteroidentificação pela apreciação judicial, no presente momento processual, significaria indevida invasão no mérito do ato administrativo, notadamente em decisão de cunho discricionário técnico fundada em critérios objetivos previstos em norma infralegal válida. No mesmo sentido, extrai-se da jurisprudência do TRF1 a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS ÉTNICO-RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 186/STF. CANDIDATA ELIMINADA. AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS PRÓPRIAS DOS ESTUDANTES DESTINATÁRIOS DA POLÍTICA DE AÇÃO AFIRMATIVA. AFERIÇÃO POR BANCA EXAMINADORA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, legitimou a utilização do critério da heteroidentificação como medida complementar à autodeclaração realizada pelo candidato no ato da inscrição de concurso, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). 2. Em que pese a autodeclaração possuir presunção de veracidade, ela, por si só, não é suficiente para que o candidato seja considerado pessoa negra, inexistindo ilegalidade na adoção de Comissão Avaliadora para atestar as características fenotípicas dos candidatos em certames públicos, conforme previsto no edital do processo seletivo e com o fim precípuo de se evitar o desvirtuamento da aludida política de ação afirmativa. 3. Hipótese em que, concluído por unanimidade pela Comissão de Heteroidentificação da UFG, composta por cinco membros, que a apelante não ostenta, em seu conjunto, as características fenotípicas de negro ou pardo, e observada a garantia do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantida a decisão indeferiu sua matrícula em uma das vagas reservadas ao sistema de cotas, pois o uso do procedimento para aferição de adequação à concorrência às vagas reservadas, além de prevista no Edital do certame (Processo Seletivo SiSU/UFG 2018, Edital n. 005, Anexo VI, item IV), é reconhecido como constitucional pelo STF, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, substituindo os critérios técnicos utilizados pela Comissão avaliadora. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001937-72.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 01/09/2020) Assim, ausente a probabilidade do direito, não se mostra presente um dos requisitos indispensáveis para concessão da medida liminar pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA JUIZ FEDERAL 3ª VARA/SJBA

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Eder Aparecido Gamero e outros x Ferreiras Surf Boys Confeccoes Ltda

ID: 332017044

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-37.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDER APARECIDO GAMERO JOSE CARLOS DE OLIVEIRA LUCAS EDUARDO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

FERREIRAS SURF BOYS CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

GENIVALDO DIAS SOARES

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ANDRE BARROS VERDOLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001937-37.2024.5.02.0606 AUTOR: EDER APARECIDO GAMERO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001937-37.2024.5.02.0606 AUTOR: EDER APARECIDO GAMERO RÉU: FERREIRAS SURF BOYS CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8578f6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 18 de julho de 2025 SILVANA CLARICE ALVARES DECISÃO Vistos. Devidamente citado(s), o(s) suscitado(s) deixou(aram) transcorrer "in albis" o prazo para manifestação acerca de sua(s) inclusão(ões) no polo passivo da presente execução. É o relatório. Estabelece o artigo 50, do Código Civil (CC), que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. No mais, de acordo com o artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocado por má administração. Ademais, o §5º, do artigo 28, do CDC, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Da análise dos dispositivos acima, verifica-se que o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor adotam teorias distintas para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que o primeiro adota a teoria maior, exigindo a demonstração de abuso ou fraude para a desconsideração, e o segundo adota a teoria menor bastando a demonstração de que a personalidade da sociedade empresária configura impeditivo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (CDC art. 28, § 5º). Antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), a CLT era omissa em relação à desconsideração da personalidade jurídica, sendo pacificado o entendimento de que a mera insuficiência financeira da empresa poderia acarretar a execução direta dos sócios, conforme previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. Com o advento da referida reforma, a CLT passou a conter com o artigo 855-A, prevendo que aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. Neste sentido, prevê o artigo 133, do Código de Processo Civil (CPC), que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. Diante de todo o exposto, é evidente que a inclusão do artigo 855-A na CLT, através da referida reforma, visa tornar obrigatória a observância do incidente também no processo do trabalho, trazendo maior segurança jurídica para os sócios das empresas, tendo em vista que, para que seja considerada sua responsabilidade direta ao processo trabalhista, deverá ser julgado através de um incidente processual em que será aberta a oportunidade para produção de provas e contraditório, gerando uma condição probatória muito maior do que antigamente, não impedindo, no entanto, a responsabilização direta dos sócios ao pagamento de eventuais condenações na Justiça do Trabalho. No caso em apreço, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para a satisfação dos créditos da parte reclamante, sendo certo que todas restaram infrutíferas. Assim, verifico tratar-se de uma execução que tramita com tentativas frustradas de recebimento do crédito obreiro, razão pela qual, necessária se faz a desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que o sócio passe a responder pelo crédito trabalhista em execução. Desse modo, com supedâneo no disposto acima, determino a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que seja(m) incluído(s) no polo da presente ação o(s) sócio(s) LUCAS EDUARDO FERREIRA NETO - CPF: 538.693.541-00. Dê-se ciência ao(s) sócio(s) executado(s) da presente sentença, intimando-o(s) para pagamento da execução, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Por questão de economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de edital: O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, CITA/INTIMA LUCAS EDUARDO FERREIRA NETO, acerca dos termos do presente processo, bem como do quanto acima determinado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no DEJN e afixado neste Juízo. Decorrido o prazo, sem o pagamento espontâneo, expeça-se mandado para pesquisa patrimonial junto a todos os convênios previstos no ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud-abrange Fintechs, Arisp, Infojud-incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED e E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Com o retorno do mandado, sendo negativa ou parcial a penhora “on line”, incluam-se o(s) devedor(es) no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas- Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST) e dê-se ciência ao(à) exequente. Intime(m)-se. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDER APARECIDO GAMERO

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Ygor Rodrigues Evangelista Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336378848

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-35.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef58107 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre o crédito exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 22.903,21, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/07/2025 correspondiam a R$4.165,06 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas, id. be288a. INSS cota reclamada: R$ 741,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$1.353,41. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 279,88IR, base de cálculo 3222,89 , meses 54 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, id. ba3b825, na 2ª Vara de Falências e recuperações judiciais, do foro central Cível ,de São Paulo, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

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Ygor Rodrigues Evangelista Ribeiro x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336378852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-35.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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ROSANO DE CAMARGO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001937-35.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: YGOR RODRIGUES EVANGELISTA RIBEIRO RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef58107 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 25/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos apresentados pelo autor. Intimada a reclamada para manifestação manteve-se silente. Em razão da concordância tácita da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, HOMOLOGO (ID.), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Registro que a 2ª reclamada responde subsidiariamente sobre o crédito exequendo. Fixo o crédito do autor em R$ 22.903,21, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 01/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/07/2025 correspondiam a R$4.165,06 . Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas, id. be288a. INSS cota reclamada: R$ 741,26Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$1.353,41. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 279,88IR, base de cálculo 3222,89 , meses 54 : Isento Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Inexiste qualquer limitação legal, que restrinja a incidência da correção monetária, que não até o efetivo pagamento, bem como quanto aos juros de mora, nos termos da Súmula nº 200 do C. TST, que devem ser computados a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, sobre o principal atualizado. Cabe destacar, apenas, que as disposições constantes do art. 124 e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, vinculam o pagamento de juros à existência de ativos na massa falida, entretanto não revogam a aplicação de juros de mora na esfera trabalhista. Ante a notícia que a ré encontra-se em recuperação judicial, id. ba3b825, na 2ª Vara de Falências e recuperações judiciais, do foro central Cível ,de São Paulo, ficam, por ora, suspensos os atos executórios em face da devedora principal neste Juízo Trabalhista, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Cite-se, na pessoa de seu administrador judicial, para, querendo, opor embargos. Decorrido o prazo sem manifestações, expeça-se certidão para que o(a) autor(a), e o(a) perito(a), se for o caso, promovam a habilitação de seus créditos junto ao Juízo Falimentar. A habilitação de crédito(s) deverá ser encaminhada pelo(s) interessado(s), comprovando nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, permanecendo os autos sobrestados aguardando manifestação do interessado, passando a fluir a contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A, caput e §1º da CLT. No tocante a eventuais contribuições previdenciárias e custas devidas, após as alterações na Lei de Falências (11.101/2005 - art. 6º, §§ 7º-B e 11), pela Lei nº 14.112/2020, a execução deve ser processada nesta Justiça Especializada, cabendo a cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC), para o êxito da execução, sendo vedada a expedição de certidão de habilitação de crédito. Neste sentido: Da incompetência da Justiça do Trabalho - Da suspensão dos atos executórios - Dos recolhimentos previdenciários - Das custas processuais - Considerando que a Lei 14.112/2020 alterou consideravelmente os dispositivos constantes da legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é possível concluir, máxime diante da atual redação dos §§7º-B e 11, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, que as custas processuais (execuções fiscais) e contribuições previdenciárias (execuções de ofício), não são alcançadas pelo regramento concernente à habilitação do crédito, perante o Juízo da Recuperação Judicial, devendo, portanto, a execução, nos moldes determinados pelo D. Magistrado, prosseguir perante essa J. Especializada. Nego provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000726-27.2019.5.02.0610; Data: 18-10-2021; Órgão Julgador: 2ª Turma - Cadeira 1 - 2ª Turma; Relator(a): MARTA CASADEI MOMEZZO). Decorrido prazo, Oficie-se ao Juízo Falimentar solicitando informações acerca da existência de bens não essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101 /2005), para pagamento do débito, no prazo de 30 dias. Silente o Juízo da recuperação judicial, expeça-se mandado a fim de que sejam realizadas pesquisas patrimoniais junto aos convênios à disposição deste Juízo, quer seja, SisbaJud, Renajud, Infojud e Arisp, em nome da reclamada, dando-se ciência da resposta à União, para manifestação no prazo de dez dias. Após o decurso do prazo de 45 dias a contar da intimação desta decisão, inclua-se a reclamada no BNDT e SERASA, desde que ultrapassados 180 dias do deferimento da Recuperação Judicial, além de protesto extrajudicial da sentença, tudo nos termos dos arts. 883-A da CLT e art. 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da2ª Região. Int. ARUJA/SP, 26 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0801114-69.2025.8.18.0136

ID: 339307077

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801114-69.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID MOREIRA BARROS VILACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 04/08/2023, acessou o site da ré para emitir o boleto de pagamento do plano de saúde de sua filha, no valor de R$ 152,88, procedimento de praxe, utilizando seus dados bancários e cadastrais. Ocorre que, dias depois, ao consultar o aplicativo da ré, constatou que a parcela ainda continuava em aberto, sendo forçada a se ausentar de suas atividades laborais para solucionar a questão. Afirmou ter sido submetida a atendimento desrespeitoso, vexatório e abusivo e mesmo a ré tendo reconhecido que o site apresentou falhas, se eximiu de qualquer culpa. Daí o acionamento, postulando: reparação por danos materiais no valor de R$ 152,88; danos morais no importe de R$ 50.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a requerida impugnou inicialmente o pedido de gratuidade judicial formulado pela requerente e o valor da causa. No mérito, alegou que é inverídico que a autora tenha obtido o boleto por meio do site da ré ou de qualquer dos seus canais de comunicação, pois todos os casos apurados foram por meio de pesquisa no Google. Apontou que o boleto pago pela autora tem como beneficiário o Mercado Pago e que não contribuiu para a fraude em questão. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Com relação à impugnação ao valor da causa ofertada pela ré, consigno o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que a parte autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que no segundo o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável o apontamento feito pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 5. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). 6. Compulsando os autos, verifico que a autora juntou o comprovante de pagamento do valor questionado (ID 73321099). Sendo que a requerente argumentou na inicial ter efetuado o adimplemento de forma devida. Por sua vez, a requerida sustentou que o boleto é falso, havendo fraude perpetrada por estelionatário. 7. Faço constar que é de conhecimento geral que transações via internet exigem do consumidor atenção redobrada. In casu, os indícios de fraude eram passíveis de verificação pela autora. Os meios de comunicação virtuais confiáveis adotam certas práticas de vendas, tais como o cadastramento do consumidor, criação e confirmação de senhas de acesso. 8. É necessário mencionar que a autora não comprovou ter emitido o boleto questionado por canal oficial disponibilizado pela requerida, sustentando a exordial tão somente em alegações não comprovadas, o que foi veementemente negado pela demandada. Contata-se, porém, que no boleto juntado pela parte autora o beneficiário é o MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, instituição diversa da requerida e que não mantém nenhuma relação jurídica, o que se faz denotar que não foram tomadas as cautelas necessárias de modo a verificar cuidadosamente os dados dos boletos enviados. Ou seja, houve fraude praticada por terceiros, inclusive com a utilização de CNPJ distinto durante a operação. 9. Não há qualquer indício da participação da demandada na emissão do boleto falso, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade das requeridas é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, também houve descuido da autora em seu dever de cautela como dito alhures. 10. Nesse ínterim, é ilógico possuir débito com um plano de saúde e prestar pagamento à conta de empresa dissonante. Vale ressaltar que, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento, pago pela autora, porquanto não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço da requerida. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE BOLETO POR WHATSAPP. BOLETO FALSO. FRAUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS MÍNIMAS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJAL, Número do Processo: 0701019-82.2021.8.02.0082; Relator (a): Juiz Caio de Melo Evangelista; Comarca: 9º Juizado Especial Cível da Capital; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió; Data do julgamento: 16/03/2023; Data de registro: 18/03/2023) 11. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, estão as requeridas albergadas pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face da ré. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 12. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 13. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da ausência da comprovação da insuficiência de recursos apenas alegada pela parte autora, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Processo nº 0801114-69.2025.8.18.0136

ID: 339307082

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801114-69.2025.8.18.0136

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Sentença

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801114-69.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que, no dia 04/08/2023, acessou o site da ré para emitir o boleto de pagamento do plano de saúde de sua filha, no valor de R$ 152,88, procedimento de praxe, utilizando seus dados bancários e cadastrais. Ocorre que, dias depois, ao consultar o aplicativo da ré, constatou que a parcela ainda continuava em aberto, sendo forçada a se ausentar de suas atividades laborais para solucionar a questão. Afirmou ter sido submetida a atendimento desrespeitoso, vexatório e abusivo e mesmo a ré tendo reconhecido que o site apresentou falhas, se eximiu de qualquer culpa. Daí o acionamento, postulando: reparação por danos materiais no valor de R$ 152,88; danos morais no importe de R$ 50.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiência una inexitosa quanto à composição amigável da lide. Contestando, a requerida impugnou inicialmente o pedido de gratuidade judicial formulado pela requerente e o valor da causa. No mérito, alegou que é inverídico que a autora tenha obtido o boleto por meio do site da ré ou de qualquer dos seus canais de comunicação, pois todos os casos apurados foram por meio de pesquisa no Google. Apontou que o boleto pago pela autora tem como beneficiário o Mercado Pago e que não contribuiu para a fraude em questão. Sustentou a inexistência de danos morais e materiais, pugnando ao final pela total improcedência da demanda. Também juntaram documentos. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, acolho a impugnação formulada pela ré, o que faço para indeferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto não existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela autora. Ressalta-se que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Com relação à impugnação ao valor da causa ofertada pela ré, consigno o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tal deve apresentar correspondência com o seu conteúdo econômico, que nada mais é do que o benefício financeiro que a parte autora pretende obter com a demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório, conforme o que preleciona o art. 291, do Código de Processo Civil brasileiro. Segundo essa Corte Superior, dois são os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário, ocorrendo o primeiro quando a própria lei estabelece os critérios a serem observados, ao passo que no segundo o requente é livre para fixar uma estimativa. Vide REsp n. 1.712.504/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 14/6/2018. No caso dos autos, foi observado o conteúdo patrimonial do pedido, mostrando-se razoável o apontamento feito pela parte autora, motivo pelo qual indefiro a impugnação formulada nesse sentido. 5. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, só é cabível se presentes além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, incabível a inversão do ônus probatório no caso em análise. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023). 6. Compulsando os autos, verifico que a autora juntou o comprovante de pagamento do valor questionado (ID 73321099). Sendo que a requerente argumentou na inicial ter efetuado o adimplemento de forma devida. Por sua vez, a requerida sustentou que o boleto é falso, havendo fraude perpetrada por estelionatário. 7. Faço constar que é de conhecimento geral que transações via internet exigem do consumidor atenção redobrada. In casu, os indícios de fraude eram passíveis de verificação pela autora. Os meios de comunicação virtuais confiáveis adotam certas práticas de vendas, tais como o cadastramento do consumidor, criação e confirmação de senhas de acesso. 8. É necessário mencionar que a autora não comprovou ter emitido o boleto questionado por canal oficial disponibilizado pela requerida, sustentando a exordial tão somente em alegações não comprovadas, o que foi veementemente negado pela demandada. Contata-se, porém, que no boleto juntado pela parte autora o beneficiário é o MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, instituição diversa da requerida e que não mantém nenhuma relação jurídica, o que se faz denotar que não foram tomadas as cautelas necessárias de modo a verificar cuidadosamente os dados dos boletos enviados. Ou seja, houve fraude praticada por terceiros, inclusive com a utilização de CNPJ distinto durante a operação. 9. Não há qualquer indício da participação da demandada na emissão do boleto falso, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade das requeridas é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim como, também houve descuido da autora em seu dever de cautela como dito alhures. 10. Nesse ínterim, é ilógico possuir débito com um plano de saúde e prestar pagamento à conta de empresa dissonante. Vale ressaltar que, não se pode atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento do boleto fraudulento, pago pela autora, porquanto não possuía influência neste aspecto. Não há, em tal hipótese, falha na prestação de serviço da requerida. Nesse sentido, convém declinar julgados em casos semelhantes (grifo nosso): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Rejeição da preliminar de inobservância da dialeticidade recursal e da impugnação à gratuidade processual – Ausência de elementos que tornem duvidoso o benefício da justiça gratuita – Golpe do boleto – Irresignação do autor – Boleto falso referente ao pagamento de débito relativo ao fornecimento de energia elétrica – Requerente que não tomou as cautelas necessárias – Ausência de nexo causal – Excludente de responsabilidade – Art. 14, §3º, inc. II, do CDC – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001355-22.2022.8.26.0369; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE BOLETO POR WHATSAPP. BOLETO FALSO. FRAUDE. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS MÍNIMAS PARA PAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJAL, Número do Processo: 0701019-82.2021.8.02.0082; Relator (a): Juiz Caio de Melo Evangelista; Comarca: 9º Juizado Especial Cível da Capital; Órgão julgador: 2ª Turma Recursal da 1ª Região - Maceió; Data do julgamento: 16/03/2023; Data de registro: 18/03/2023) 11. Com efeito, embora a regra dentro do microssistema consumerista seja a responsabilidade objetiva do fornecedor, na espécie, estão as requeridas albergadas pela excludente prevista no art. 14 , § 3º , II , do CDC, pois reconhece-se a culpa exclusiva de terceiro ou consumidor pelos eventos danosos que disse ter experimentado. Assim, não há que se falar em repetição de indébito e nem em indenização por danos morais em face da ré. Circunstância que não impede a autora de perseguir seus direitos em face daquele que lhe aplicou o golpe. 12. Cumpre destacar que para configuração da responsabilidade e o consequente dever de indenizar, de um modo geral, são indispensáveis alguns elementos: 1) o dano causado a outrem, que no caso do dano moral pode ser entendido como a dor impingida a alguém; 2) o nexo de causalidade, entendido como a vinculação entre determinada ação ou omissão e o dano experimentado; 3) e a conduta culposa (ato ilícito), que genericamente engloba o dolo (intencionalidade) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia), correspondente em qualquer caso à violação de um dever preexistente. No caso dos autos, não há preenchimento dos referidos pressupostos. 13. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em face da ausência da comprovação da insuficiência de recursos apenas alegada pela parte autora, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Em decorrência, determino o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista

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Estado De São Paulo x Fernanda Mota Barbuglio Morita

ID: 316128742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-19.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA MOTA BARBUGLIO MORITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADINE DE SOUZA BERTOZZI

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MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Mota Barbuglio Morita - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENFERMEIRA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PRÊMIO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORARIAMENTE CONTRATADA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - PNE NO PERÍODO DE 13/06/2022 ATÉ 30/04/2023 (INCLUINDO-SE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO PNE), BEM COMO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO PNE E DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APELO FAZENDÁRIO PARA, PRELIMINARMENTE, ANULAR A SENTENÇA EM RAZÃO DE ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECORRENTE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL, E PARA, NO MÉRITO, AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PNE, BEM COMO DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO PNE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, IMPLICANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2.2. DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.2.3. DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. PRELIMINAR: NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA PORQUANTO NÃO HÁ RELAÇÃO DIRETA ENTRE A UNIÃO E O SERVIDOR ESTADUAL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS ESTE É O ENTE PÚBLICO EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DA UNIÃO DE TRANSFERIR RECURSOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.3.2. MÉRITO. 3.2.1. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022 E A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 INSTITUÍRAM O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - PNE, QUE, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 7.222, SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO AO VENCIMENTO-BASE, E DEVE SER PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. 3.2.2. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PNE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, GERAIS E HABITUAIS, MAS EXCLUINDO HORAS-EXTRAS, VERBAS COM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO, AJUDAS DE CUSTO E DEMAIS GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. 3.2.3. A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7.222, QUE SUSPENDEU A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, RESTITUIU A VIGÊNCIA DA LEI DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 3.2.4. O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO (PORTARIA GM/MS Nº 597/2023) PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, INCISO II, DO CPC.3.3. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A DATA CORRETA DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO PNE, CORRESPONDENTE À DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL (13.09.2022).4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A UNIÃO NÃO INTEGRA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÕES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES ESTADUAIS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (PNE).5.2. AINDA QUE O CUSTEIO DA VERBA CAIBA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR PROVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A SEUS SERVIDORES DESDE A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. 5.3. A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E GERAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PNE. A PARTE VARIÁVEL DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA EVENTUAL E CONDICIONAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PNE.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII, XIII E XVII; ART. 198, §§ 12 A 15; EC Nº 124/2022; EC Nº 127/2022; LEI FEDERAL Nº 14.434/2022; PORTARIA GM/MS Nº 597/2023.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.07.2023; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 07); TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1055199-88.2024.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012915-14.2024.8.26.0361, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054401-85.2017.8.26.0114, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015942-67.2024.8.26.0114, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009348-81.2017.8.26.0114, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0400001-71.2010.8.26.0000, REL. URBANO RUIZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 22.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002388-07.2012.8.26.0081, REL. PEIRETTI DE GODOY, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.06.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - Adine de Souza Bertozzi (OAB: 442519/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001937-91.2022.4.01.0000

ID: 280349537

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-91.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO SOARES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

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ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN

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RODRIGO BELTRAMINI

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Apelação Cível Nº 1001937-91.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GONCALO SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO BELTRAMINI (OAB MG199139) ADVOGADO(A) : ANA… Apelação Cível Nº 1001937-91.2022.4.01.0000/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : GONCALO SOARES MARTINS ADVOGADO(A) : RODRIGO BELTRAMINI (OAB MG199139) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BELTRAMINI MELHEN (OAB MG127393) ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. MODALIDADE HÍBRIDA. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, formulado por segurado que alegava ter exercido atividade rural em regime de economia familiar durante toda a vida, com interstício de labor urbano. O juízo de origem entendeu que não foram preenchidos os requisitos legais, ante a ausência de comprovação do labor rural como atividade principal da família, sendo constatado que tanto o autor quanto sua esposa desenvolveram atividades urbanas, inclusive empresariais e como servidora pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, mediante a soma de períodos de trabalho rural e urbano, nos termos do art. 48, §3º da Lei 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade híbrida exige o cumprimento do requisito etário e a carência mínima legalmente exigida, que pode ser preenchida pela soma de períodos de atividade rural e urbana, ainda que de forma descontínua, conforme art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91. A jurisprudência do STJ admite o cômputo de tempo de serviço rural remoto e descontínuo, mesmo anterior à Lei 8.213/91, para fins de carência, independentemente do recolhimento de contribuições, desde que haja início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea (Tema 1007/STJ). No caso concreto, o acervo probatório revela que o autor exerceu atividade empresarial por mais de duas décadas e sua esposa era servidora pública, o que descaracteriza a condição de segurado especial em regime de economia familiar, nos termos do art. 11, VII e §1º da Lei 8.213/91. A prova material apresentada pelo autor, embora existente, não é contemporânea nem suficiente para configurar início de prova material da atividade rural como meio de subsistência familiar, tampouco demonstra exclusividade ou predominância do labor rural. A ausência de contribuições previdenciárias relativas ao labor urbano alegado pelo autor inviabiliza o reconhecimento de tal período para fins de carência exigida. A sentença está devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre a matéria, não havendo elementos aptos a justificar sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida é necessária a comprovação do exercício de atividades rurais e urbanas, com preenchimento da carência legal, admitindo-se o cômputo de tempo rural sem contribuição, desde que comprovado por início de prova material, corroborada por testemunhos idôneos. A condição de segurado especial em regime de economia familiar exige que a atividade rural constitua a principal fonte de renda da família, sendo descaracterizada por vínculos urbanos relevantes ou atividade empresarial. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 11, VII e §1º; 25, II; 48, §§ 1º a 4º; 55, §2º; 106. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1674221/SP (Tema 1007), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.08.2019, DJe 04.09.2019; STJ, AgRg no AREsp 385318/PR, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.09.2013, DJe 04.10.2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1132360/PR, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 04.11.2010, DJe 22.11.2010; TRF1, Súmula 27; STJ, Súmula 149. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001937-19.2025.8.26.0045

ID: 293430894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-19.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001937-19.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indeniz… Processo 1001937-19.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.R.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização, aduzindo a parte autora pela existência de débito em seu benefício previdenciário relativo à contratação de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. Ao argumento de que não autorizou referida contratação, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Requer em sede de tutela de urgência o imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável, sob pena de multa JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita. TUTELA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Em que pese a parte autora alegue vício na contratação de crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o autor não nega a utilização do crédito, não tendo sequer mencionado a data de início dos descontos. Assim, ainda que a soma das parcelas pagas totalize, segundo o seu cálculo, valores supostamente abusivos, incide sobre qualquer empréstimo encargos próprios desta modalidade de operação, devendo a questão ser analisada após a instalação do contraditório, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela de urgência pretendida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Empréstimo tomado por meio de cartão de crédito consignado - Necessário o contraditório, notadamente porque as alegações de divergência sobre a espécie de mútuo que embasa os descontos impõe dilação probatória - Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, a postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 CPC - Na ausência de qualquer desses requisitos, não se pode conceder tutela de urgência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2101459-74.2024.8.26.0000 Limeira, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 27/05/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) Diante do exposto ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Cite-se para contestação no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil, especifique(m) o(s) réu(s), na contestação, as provas que pretende(m) produzir, justificando sua pertinência e relevância, juntando inclusive o rol de testemunhas que pretende(m) ouvir, tudo sob pena de preclusão. Anoto que, quando da juntada da contestação, em réplica, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância, oportunidade que também deverá apresentar rol de testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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