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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222710

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Acórdão

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA VITAL DE SOUZA

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Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial x Keila Giullianna Braga Reis e outros

ID: 322300764

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000309-49.2024.5.07.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CONTAX S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87b338b proferida nos autos. RORSum 0000309-49.2024.5.07.0005 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE18850) GILIANE AGUINEL DE SOUSA (RJ143816) Recorrido: Advogado(s): KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS (CE15721) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (CE16498) RECURSO DE: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id bdd5f75; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7796758). Representação processual regular (Id 18efc7b ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 3badfad, feb0d73 : R$ 124,58; Depósito recursal recolhido no RO, id 034b6d1, f091606. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, II. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 477; Lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega o seguinte tema recursal: Multa do Artigo 477 da CLT: A CONTAX S.A. busca afastar a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, alegando que, por estar em recuperação judicial, não detém a plena coordenação de suas atividades e não tem condições de cumprir o prazo para pagamento das verbas rescisórias, o que, segundo a empresa, justificaria a inaplicabilidade da multa. A parte recorrente aponta as seguintes violações: Violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal: A recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e da multa do artigo 477 da CLT, a obriga a realizar pagamentos em desacordo com a lei, configurando uma violação direta ao princípio da legalidade. Contradição à Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências): A recorrente argumenta que a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, inclusive o FGTS, contraria o plano de recuperação judicial, onde os valores já estão previstos, e a própria lei que rege o processo de recuperação, implicando em bis in idem. Ofensa ao artigo 477 da CLT: A recorrente alega que a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT é descabida, em razão de sua situação de recuperação judicial, pois não possui a plena coordenação de suas atividades, nem condições de cumprir o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias. A parte recorrente requer: [...] Diante do exposto, a Recorrente requer a esse Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, através de seus Eminentes Ministros, que conheçam e deem provimento ao presente RECURSO DE REVISTA, reformando o venerando acórdão recorrido nos termos da fundamentação acima. E assim procedendo, essa alta Corte estará, uma vez mais, desempenhando seu elevado mister de promover a costumeira e lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] I - ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário. II - MÉRITO O MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza através da sentença (ID.0fb1f2f), complementada pela sentença de embargos de declaração de ID.feb0d73, julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na reclamação ajuizada por KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS em face de CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenando a reclamada no pagamento, em favor do autor, de: saldo de salário (11 dias);férias proporcionais (11/12) + 1/3, nos limites do pedido; 13º salário proporcional (11/12), nos limites do pedido; multa do artigo 477, §8º da CLT. Determinou, ainda, o Juízo "a quo" DEPÓSITO DO FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de maio a agosto de 2023, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90 e multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante,nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, além de honorários advocatícios sucumbenciais. A empresa, CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou embargos de declaração tendo o Juízo "a quo", decidido (ID. feb0d73) , nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE CONHECER E DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos por CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com reclamante KEILA GIULLIANNA BRAGA REIS e reclamada OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para determinar a retificação: 1) dos cálculos integrantes da sentença de mérito de ID 0fb1f2f, para que sejam atualizados até a data da decretação recuperação judicial, nos termos indicados na certidão de ID 52b5c1b. 2) da sentença de mérito de ID 0fb1f2f e dos cálculos integrantes da referida sentença, para excluir a multa de 40% da condenação." Recorre a empresa, CONTAX S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID.1d6cdc3) pleiteando a suspensão de todas as obrigações de pagar os valores oriundos deste processo, porquanto, deve prevalecer a competência do juízo universal da recuperação judicial, sendo indevido os depósitos de FGTS em atraso, já que estão devidamente habilitados na Recuperação Judicial, de acordo com o "QUADRO GERAL DE CREDORES". Prossegue postulando o indeferimento da multa rescisória, tece considerações acerca da desoneração da folha de pagamento e, por fim, insurge-se em face da condenação dos honorários advocatícios e, caso mantidos, os honorários, postula a redução do percentual. Sem contrarrazões (ID.d176adc ). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. A presente lide, em virtude do seu valor e nos termos do art. 852 da CLT, submete-se ao rito sumaríssimo, cujo recurso ordinário é regido pelos ditames do art. 895, § 1º da CLT. "Terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão." Feitas tais considerações, passemos a análise da demanda. O Juízo "a quo" decidiu: "DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Em preliminar, a reclamada informa que foi expedida decisão pela1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo (processo CNJ nº 1058558-70.2022.8.26.0100), na qual determinou-se a imediata suspensão de todo e qualquer ato de execução ou constrição patrimonial. Analisa-se. Nos termos do artigo 6º e §2º da Lei nº 11.101/2005: "A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência e; III - proibição de qualquer fforma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." Em prelimin § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Após a leitura do artigo em destaque, percebe-se que a suspensão prevista no artigo 6º diz respeito tão somente aos atos inerentes à fase de execução, de modo que referido dispostivo legal acima não se aplica ao presente feito, que ainda se encontra em fase de conhecimento. Assim, o pleito reclamado deverá ser analisado em momento oportuno, a saber, a fase de execução, não cabendo a este julgador apreciar o tema nesta oportunidade. Além disso, o permissivo contido no §2º favorece a constituição de crédito por meio da presente ação trabalhista. Pelo exposto, rejeita-se. (...) DA RESCISÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante alega que foi contratada pela 1ª reclamada em 01/11/2016, para exercer a função de operadora de telemarketing. Afirma que pediu demissão em 11/10/2023, tendo recebido como última remuneração o valor de R$ 1.320,00. Aduz que, até a presente data, não houve pagamento de suas verbas rescisórias e baixa na CTPS. Prossegue, afimando que não houve depósito de FGTS nos meses de maio a agosto de 2023. Requer seja reclamada condenada no pagamento das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT. Em defesa, a 1ª reclamada CONTAX aduz que os valores referentes aos depósitos do FGTS estão, em parte, inscritos na lista geral de credores, habilitadas na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores '' constante no processo de Recuperação Judicial. Esclarece que as verbas cujo fato gerador ocorreu antes do deferimento da recuperação judicial (15.06.2022), estão inscritas na lista geral de credores, e, as verbas cujo fato gerador é posterior ao deferimento da Recuperação judicial, foram e estão sendo pagas à parte Reclamante de forma correta e tempestiva. Por fim, quanto ao FGTS referente ao período de junho, julho e agosto de 2022, a 1ª reclamada defende que houve a formalização, junto à Caixa Econômica Federal, para o parcelamento do mesmo. Examina-se. Nos presentes autos, não há controvérsia acerca da modalidade de ruptura contratual, qual seja, pedido de demissão. O cerne da questão reside no fato de ter havido (ou não) pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A tese de defesa da 1ª reclamada utiliza-se do dia 15/06/2022 (data da homologação do plano de recuperação judicial) para esclarecer o seguinte: 1ª) Verbas devidas até o dia 15/06/2022: estão devidamente habilitadas na Recuperação Judicial, de acordo com o ''quadro geral de credores'' constante no processo, em trâmite no juízo universal. 2ª) Verbas cujo fato gerador se deu após 15/06/2022: foram e estão sendo pagas à parte Reclamante de forma correta e tempestiva. Pois bem. As verbas pleiteadas no presente caso amoldam-se à segunda situação, porquanto a reclamante pretende o pagamento de depósito de FGTS nos meses de maio a agosto de 2023 e verbas rescisórias decorrentes de pedido de demissão formalizado em 11/10/2023. Desta forma, é ônus da 1ª reclamada a comprovação do efetivo pagamento das verbas ora pleiteadas, já que a própria demandada defende que tais verbas foram pagas de forma correta e tempestiva. Mas, deste ônus, a 1ª reclamada não se desincumbiu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. O extrato de ID 4b65e14 - fls. 502 especificamente, demonstra que a reclamada, de fato, não efetuou os depósitos de FGTS dos meses de maio a agosto de 2023 (objeto desta ação). Quanto à alegação de força maior suscita pela 1ªreclamada, vale destacar os artigos 501 e 502 da CLT, que dispõem o seguinte: "Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei refferentes ao disposto neste Capítulo. Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade" Dessa forma, consoante rezam os citados artigos, apenas o motivo capaz de afetar de forma substancial a situação econômica e financeira da empresa, a ponto de provocar sua extinção, ou a do estabelecimento no qual trabalhava o empregado, está apta a gerar as restrições previstas no art. 502 da CLT, no que pertine a quitação das verbas rescisórias. No caso dos autos, embora tenha a reclamada alegado o respectivo motivo de força maior, não demonstra qualquer tipo de afetação ao patrimônio da empresa em si a atrair a incidência da disposição legal supracitada, de modo que não se verifica qualquer autorização legal a elidir o atraso ou não pagamento de verbas, recolhimentos fundiários, ou descumprimento de obrigações contratuais. Também não se confirma a tese da defesa quanto ao correto e tempestivo pagamento das verbas rescisórias e depósitos de FGTS de maio a agosto de 2023, considerando se tratam de verbas cujo fato gerador se deu após 15/06/2022. Ante todo o exposto, julga-se procedente o pedido para condenar a 1ª reclamada CONTAX no cumprimento das seguintes obrigações, observando-se os limites da inicial: PAGAR: - Saldo de salário (11 dias); Férias proporcionais (11/12) + 1/3, nos limites do pedido; - 13º salário proporcional (11/12), nos limites do pedido; Base de cálculo: R$ 1.320,00. 2) DEPOSITAR: - FGTS na conta vinculada da reclamante, relativamente ao período de maio a agosto de 2023, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Base de cálculo: R$ 1.320,00. - Multa de 40% sobre o FGTS, a ser depositada na conta vinculada da reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90. Procede o pedido de pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, ante o atraso no pagamento das verbas rescisórias. Base de cálculo: R$ 1.320,00. " (...) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições previdenciárias, ao encargo do reclamado, incidirão, com fulcro no art. 114,VIII da Constituição Federal de 1988 combinado com a Lei 10035/2000, sobre todos os títulos objeto da condenação, salvo os de natureza indenizatória, conforme estabelecidos no art.28, §9º da Lei 8212/91. O reclamado deve comprovar o pagamento da verba previdenciária sobre as parcelas salariais ora deferidas no prazo de 48 horas do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do art. 880 da CLT. Autoriza-se a retenção, pelo reclamado, dos valores devidos pelo reclamante correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo empregado, conforme a legislação previdenciária. Também deverão ser efetuados, se houver, os recolhimentos fiscais, permitindo-se a dedução do crédito do reclamante, conforme a Lei 8.541/92, art. 46 e o Provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo ser comprovados nos autos, sob pena de oficiar-se o órgão competente. Intime-se o INSS/PGF da presente decisão." Vejamos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Como se pode constatar, a norma que determina a suspensão do trâmite de ações e execuções contra o devedor em procedimento de recuperação judicial, nas ações de natureza trabalhista seguirão na Justiça Especializada até a liquidação da sentença respectiva. Na espécie, uma vez que a presente reclamação encontra-se ainda na fase cognitiva, não há que se falar em suspensão de qualquer ato executório do crédito trabalhista, nada havendo a ser alterado quanto a condenação constante na sentença quanto a verbas rescisórias, inclusive, depósitos de FGTS. MULTA DO ART.477 da CLT A recorrente alega, em síntese, que a multa do art. 477 da CLT é indevida, pois tem caráter punitivo e não se permite aplicação ampliativa. Sem razão. Em que pese o inconformismo da recorrente, em decorrência do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 351, o TST firmou o entendimento de que, em regra, "o elemento apto a ensejar a incidência da multa prevista no do art. 477, § 8º, da CLT é o fato objetivo consistente no atraso do pagamento das verbas rescisórias, sendo tal penalidade excepcionada, também objetivamente, pela culpa do empregado pelo mencionado atraso". Insta acentuar que nem mesmo a decretação da recuperação judicial da empresa recorrida tem o condão de elidir a responsabilidade da empresa pela quitação das parcelas dentro do prazo. Tal entendimento encontra respaldo na Jurisprudência do C. TST, que vem se firmando no sentido de que não se aplica às empresas em recuperação judicial a inteligência da Súmula nº 388, a qual é dirigida à massa falida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios a partir da vigência da Lei 13.467/2017, segue a nova regra estabelecida na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme artigo 791-A , sendo devidos em face da sucumbência. Portanto, tal parcela permanece na condenação, inclusive, quanto ao percentual de 15% deferido a tal título, vez que imposto de acordo com a legislação pertinente. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso ordinário da parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. A decisão regional está em conformidade com o decidido pelo TST no julgamento dos incidentes de recursos de revista repetitivos no Tema 139 - "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.". Desta forma, a revisão do julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Tam Linhas Aereas S/A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262283201

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000081-06.2024.5.13.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSEANA FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LEILANE DE SOUSA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO 0000081-06.2024.5.13.0006 : TAM LINHAS AEREAS S/A. : JOSEANA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e050b26 proferida nos autos. 0000081-06.2024.5.13.0006 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido(a)(s): 1. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JOSEANA FERREIRA DA SILVA RECURSO DE: TAM LINHAS AEREAS S/A. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A recorrente postula que as publicações, notificações e intimações sejam exclusivamente realizadas em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Informa, ainda, o endereço do mencionado causídico para os devidos fins. Entretanto, verifica-se que o pedido em tela resta desnecessário, tendo em vista que o referido advogado é o único cadastrado no sistema alusivo a este processo judicial eletrônico, em relação à recorrente. Logo, nada a deferir quanto a este aspecto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 04.04.2025 - Id. 69fe88a. Recurso apresentado em 10.04.2025 - Id. 79d0d85. Representação processual regular - Id. ad84e17. Preparo recursal satisfeito - Id. d404853. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Norma Consolidada, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. b) Violação dos arts. 10-A da Norma Consolidada, 990 do Código Civil, 790, inciso II, 795 do Código de Processo Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. c) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão, sob o seguinte argumento: “Concessa vênia, não pode a Recorrente concordar com o posicionamento do Egrégio Regional ao confirmar o redirecionamento da execução a 2ª Reclamada. Assim, resta evidente que o direcionamento da execução para a 2ª reclamada, ora RECORRENTE, feriu o benefício de ordem, tendo em vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento pela devedora principal”. Afirma também que: “Não existe nenhum elemento comprobatório que demonstre a insuficiência de bens da LIQ. CORP S.A, devedora principal, para saldar os valores devidos ao Exequente, razão pela qual somente após o encerramento da recuperação judicial, e se persistir crédito remanescente em favor do Exequente, é que a execução poderá prosseguir nos presentes autos em face da 2ª Reclamada, ora RECORRENTE”. Prossegue enfatizando que: “O artigo 1º do Provimento CGJT nº 01/2012, preconiza que é da competência da Justiça do Trabalho liquidar a sentença condenatória ilíquida e ser do Juízo da Recuperação Judicial a competência para quitar o respectivo crédito (artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005). Explica que em se tratando de execução de crédito trabalhista na qual a empresa executada se encontre em recuperação judicial, caberá ao Juízo do Trabalho expedir Certidão de Habilitação de Crédito e orientar o credor para que este providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial”. (Destacou) A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: “(...) De início, ressalto que se encontra esgotado o stay period, período de 180 dias de suspensão das execuções, a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo legal. Note-se que o stay period foi deferido em 15/06/2022, nos autos do processo n. 1058558-70.2022.8.26.0100, e prorrogado em 30/11/2022, por mais 180 dias, a contar da "data final da originária suspensão das ações e execuções", período este já ultrapassado. Ultrapassada essa questão, observo que o deferimento da recuperação judicial contra o devedor principal não impede o redirecionamento dos atos de execução contra o devedor secundário/subsidiário, consoante expressa leitura do art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Por outro lado, o devedor subsidiário é considerado como garantia que o credor tem do integral cumprimento sentencial condenatório, livrando-se, apenas, quando já indicados os bens do devedor principal. Na verdade, seria um grande contrassenso admitir que a situação de recuperação judicial da devedora principal também afastasse a imediata responsabilidade da segunda executada, tratando-se, inclusive, de crédito alimentar. Outrossim, não é demais lembrar que, se na responsabilidade subsidiária não se pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, nem há que se determinar a desconsideração da sua personalidade jurídica como condição necessária para se direcionar a execução para a devedora subsidiária, é o bastante que haja indícios de insolvência da reclamada principal ou mesmo dificuldade em se localizar bens livres e desimpedidos. O redirecionamento da execução contra o devedor solidário ou subsidiário busca atender aos princípios da efetividade da execução, bem como da celeridade processual e razoável duração do processo. Lembrando que a execução se processa no interesse do credor, não havendo que se vincular à devedora em recuperação judicial. (...) Nessa ordem de ideias, a satisfação dos débitos trabalhistas pelos coobrigados atende às finalidades legais, pois eventual pagamento de créditos trabalhistas por devedores solidários acaba por favorecer a recuperação judicial, uma vez que, em que pese haja sub-rogação dos valores pagos, podem vir a ser satisfeitos créditos trabalhistas, que possuem privilégio em relação aos credores quirografários (art. 83, I e VI, da Lei 11.101/05). (...) Há de se fazer um registro quanto à competência desta Justiça Especializada, nos casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial, pois os atos satisfativos não são atingidos pela competência do Juízo falimentar. Outrossim, o fato de o processo de recuperação judicial tramitar perante a Justiça Comum não tem o poder autorizativo de afastar a competência da Justiça do Trabalho para resolver pendências de ordem trabalhista. (...) O atual processo judicial preza pela comunhão de princípios garantidores do contraditório e da ampla defesa, mas, também, da duração razoável do processo e da eficiência. E, no Processo do Trabalho, essa preocupação é ainda mais forte, uma vez que o objeto das reclamações trabalhistas envolve verbas de natureza alimentar, necessárias à subsistência dos reclamantes. No caso em estudo, a devedora principal encontra-se em estado de recuperação judicial, portanto, é nítida sua impossibilidade de satisfazer o crédito do empregado. (...) Nada a reformar. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de petição”. A decisão recorrida, quanto ao tema debatido no recurso de revista, está em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que estando a devedora principal em recuperação judicial resulta frustrada a execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "tendo em vista que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, não há óbice ao prosseguimento da execução pelo próprio juízo trabalhista em desfavor de outros devedores solidários/subsidiários, como corolário do princípio da máxima efetividade da execução, para satisfação do crédito trabalhista". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-330-97.2021.5.10.0861, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial, não é exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal para que o credor possa se voltar contra o devedor subsidiário, permanecendo com a Justiça do Trabalho, nesse caso, a competência para processamento da execução . Precedentes. Agravo não provido". (Ag-AIRR-11199-39.2016.5.18.0161, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Reitere-se que, em execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, como disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST, o que não ocorreu na presente hipótese. Agravo de instrumento desprovido”. (AIRR-2199-17.2012.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 29/04/2016) (citado também no acórdão) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o agravo de instrumento em recurso de revista do exequente foi provido para determinar o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária na Justiça do Trabalho. De acordo com a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução, nesta Justiça especializada, contra os devedores subsidiários, uma vez que o patrimônio destes não se confunde com o da empresa submetida ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Precedentes. Agravo desprovido". (Ag-RR-10357-06.2013.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024) “RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido”. (RR-43900-68.2007.5.02.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 13/05/2016) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DE ORDEM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS BENS DO RESPONSÁVEL PRINCIPAL – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência desta Corte Superior, que se firma no sentido de que o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário é decorrência da frustração da execução contra o devedor principal, seja em razão de recuperação judicial ou de falência. Portanto, não há necessidade de habilitação do crédito no Juízo falimentar ou o exaurimento dos bens dos sócios da devedora principal ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução recaia sobre os bens do devedor subsidiário. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-1189-73.2021.5.06.0102, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, resulta manifesta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Revista, por ausência de fundamentação. 2. Não se encontrando o Recurso de Revista adequadamente fundamentado na hipótese do artigo 896, § 2º, da CLT, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, porquanto frustrada a execução contra o devedor principal, em recuperação judicial. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior sobre a matéria, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, pois o valor do crédito exequendo, no importe de R$ 6.324,12, p. 883 do eSIJ, não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido". (AIRR-488-27.2017.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 01/04/2022) (citado também no acórdão) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A EMPRESAS COMPONENTES DE GRUPO ECONÔMICO. VIABILIDADE. Segundo jurisprudência pacificada nesta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determinam limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. Não se limita o grupo econômico às hipóteses de empresas controladas por empresa principal, também se reconhecendo a aplicação do grupo econômico por coordenação, tal como explicitado, a propósito do trabalho rural, no art. 3º, 2º, da Lei 5.889/73. Agravo de instrumento não provido". (AIRR-86900-65.2008.5.10.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/5/2013) (citado também no acórdão recorrido) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a competência da justiça do Trabalho para determinar o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária (segunda reclamada), ante o pedido de recuperação judicial da devedora principal. No caso, o Regional entendeu que o prosseguimento da execução se deu em face da responsável subsidiária (CLARO S.A) na decisão exequenda e não está sujeita ao regime da Lei nº 11.101/2005, sendo certo que a recuperação judicial da executada principal não tem o condão de inviabilizar o redirecionamento em face do devedor subsidiário perante esta Justiça Especializada, não podendo se cogitar da incompetência material arguida. Entendeu, ainda, que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, estando plenamente configurado seu inadimplemento a justificar o redirecionamento da execução em face da responsável subsidiária. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (artigos 5º, II, XXXVI, LIV, e 114, IX, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido. [...]". (AIRR-AIRR-1000768-71.2017.5.02.0602, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. O col. Tribunal Regional concluiu que "na impossibilidade de ver cumprida a decisão em face do devedor principal, nada obsta o prosseguimento da execução, dessa vez direcionada ao devedor subsidiário". Entendeu que o fato da devedora principal se encontrar em recuperação judicial não é impedimento para o redirecionamento da execução em face do ente público e nem impõe ao exequente à habilitação de seu crédito na recuperação judicial. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, diante da decretação de sua falência ou recuperação judicial, a execução será redirecionada contra o responsável subsidiário, sendo inexigível o esgotamento prévio das vias executivas contra a ré principal, permanecendo com a Justiça do Trabalho a competência para processamento da execução. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR-0100596-72.2020.5.01.0281, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (CLARO S.A). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. O entendimento uniforme desta Corte Superior é de que o credor não precisa esgotar as vias executórias contra o primeiro executado antes de se voltar contra o devedor subsidiário, caso a execução contra o devedor principal seja frustrada devido à existência de recuperação judicial. Remanesce a competência da Justiça do Trabalho, conforme julgados da 2ª, 3ª, 6ª e 8ª turmas do TST. Mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante. Agravo a que se nega provimento". (Ag-RR-1002301-43.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. GVP/TC/IBGC JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255916889

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255916924

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255916968

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA

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Alanah Kelly Goncalves Carlos x Andre Felipe Rosado Franca e outros

ID: 255917008

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001486-40.2021.5.02.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS

Polo Passivo:

ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LUCIANO BRESSAN

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001486-40.2021.5.02.0081 : ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5d9e52d): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001486-40.2021.5.02.0081 RECURSO: AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ALANAH KELLY GONCALVES CARLOS AGRAVADOS: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA LUCIANO BRESSAN ORIGEM 81ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão id. 75abdcd, que entendeu ser o Juízo incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da empresa recuperanda, agravou de petição a exequente (id. 16f7b18), alegando que a justiça do trabalho já sacramentou a possibilidade da instauração do incidente, inclusive contra empresa em recuperação judicial. Requereu, por fim, a reforma da r. decisão para que seja julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios, André Felipe Rosado França e Luciano Bressan. Contraminuta ao id. a55fe95, com preliminar de não conhecimento do apelo, por ausência de dialeticidade recursal. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do Agravo de Petição interposto. II - Preliminar arguida em contrarrazões Não conhecimento do recurso. Ausência de dialeticidade: Argumentou os sócios agravados, em preliminar, o não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica os termos da r. sentença, nos termos da Súmula nº 422, III, do C. TST. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbra tivesse os sócios executados experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação do recorrido de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada à feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Instauração. Recuperação Judicial. Possibilidade: Argumentou a exequente, ora agravante, a possibilidade de redirecionamento da execução contra o patrimônio dos sócios da ex-empregadora Contax S.A., mesmo estando em Recuperação Judicial, não havendo óbice à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Pois bem. Logo à partida cumpre observar que a reclamada, empresa executada, se encontra em recuperação judicial, decretada pelo Juiz de Direito da 01ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo (Central), processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100 (id. 434304c). A pretensão da Agravante diz respeito ao prosseguimento da execução no âmbito da Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa reclamada/executada e que teve deferida a sua recuperação judicial, argumentando inexistir impedimento à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, inclusive, em razão da distinção entre os bens pessoais e aqueles que compõem a empresa recuperanda. Vejamos. Após o trânsito em julgado da r. sentença de mérito e a liquidação do feito, deu-se início à execução. Diante da notícia de que havia sido concedida a recuperação da reclamada (id. 70ecf12), determinou o D. Juízo de Origem a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, manifestasse seu interesse na expedição de certidão para habilitação do crédito junto ao Juízo Universal (id. c6360e8). Pleiteou, então, a obreira a desconsideração da personalidade jurídica da ré, com a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda (id. 83fcdd3), sendo estes intimados a apresentarem defesa (id. 8064f80). Diante disso, os sócios da executada, Srs. André Felipe Rosado França e Luciano Bressan, apresentaram sua contestação, alegando, em síntese, ilegitimidade dos administradores e/ou diretores da sociedade anônima para responderem pessoalmente pelos créditos deferidos e, no mérito, ausência da condição de sócio ou diretor, incompetência absoluta da justiça do trabalho em razão da recuperação judicial, impossibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, não preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, do CC, ausência de responsabilidade dos defendentes, aplicação da Lei nº 6.404/76, requerendo a exclusão do polo passivo, bem como a suspensão da execução em razão da declarada recuperação judicial da executada principal (id. e1888cb). Ao analisar o pedido, o D. Juízo de Origem, entendeu pela incompetência para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda, nos seguintes termos: "... Citados os suscitados reconsidero a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com a alteração de diversos dispositivos da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), a competência para a responsabilização de terceiros, grupo econômico, sócio ou administrador, por obrigações da sociedade falida, passou a ser apenas do juízo falimentar, nos termos do parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, in verbis: "Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020). Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, GRUPO, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)." Desse modo, entendo que o Juízo é incompetente para determinar o prosseguimento da execução, com a instauração do IDPJ da recuperanda." (id. 75abdcd). Com razão a agravante. Oportuno referir, apenas a título de argumentação que, até o presente momento, não restou comprovada a possibilidade de se oferecer meios eficientes à quitação do crédito constituído no presente feito. E, justamente em razão dessa condição absolutamente frustrada veio a autora a peticionar requerendo a retomada dos atos de execução a serem processados no presente feito, em face dos bens dos sócios, no que deve ser impositivamente acolhido. Isto porque, encontra-se em vigor a Lei nº 11.101/2005, esta que traz em seu art. 6º, caput, que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, confira-se: "Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.". E o teor do art. 76 da mesma Lei de Falências: "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo." Tais regras vigoram plenamente, sendo, no entanto, aplicáveis em face das empresas que vêm a encontrar-se em recuperação judicial, o que não alcança os bens particulares dos sócios, estes que, em última análise, tendo feito parte da sociedade enquanto ela ainda operava e inclusive se ocupava dos préstimos do reclamante para gerar recursos e contribuir para formação e elevação do patrimônio dos sócios. Destarte, diante do que postula a ora Agravante que diz respeito ao redirecionamento da execução contra os sócios da empresa recuperanda, pretendendo ver executada a pessoa física e relativamente a seus bens particulares, os quais não se confundem com os bens da empresa que experimenta a recuperação judicial, entende-se pertinente o deferimento. De frisar que o C. TST firmou entendimento no sentido de se fazer possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, em circunstância que faz subsistir a competência da Justiça Obreira para o processamento dos atos executórios, não recaindo eventuais penhoras sobre os bens da recuperanda, e por isso não atraindo a competência do Juízo Recuperacional e não incidindo na infringência da legislação antes referida e transcrita acima. Em suma, dou provimento ao Agravo de Petição da exequente e ora agravante para reconhecer pertinente que a execução prossiga perante esta Justiça Federal Especializada, com a tomada das medidas que se fizerem necessárias para a efetividade da execução, inclusive de acordo com o pleito formulado nesta sede atinente à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa reclamada, observando-se, para tanto, as previsões constantes da lei de regência. Cito, por oportuno, ementa constante de v. acórdão que discutiu matéria idêntica perante o C. TST, onde o exequente pretendia prosseguir junto à Justiça do Trabalho, porém, não contra diretamente a empresa falida e/ou recuperanda, mas contra seus sócios, tal qual o pleito formulado pelo ora agravante, verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE FALIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (AG-AIRR-115700-35.2009.5.05.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acórdão da 7ª Turma, data da publicação: DEJT 10.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O Regional decidiu em conformidade com o entendimento consubstanciado nesta Corte, segundo o qual a Justiça do Trabalho é competente para executar decisões nas quais houve redirecionamento executório contra acionista da massa falida, hipótese deste feito em exame. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR-66200-65.2005.5.02.0314, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 24/02/2017) "RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir na execução contra os acionistas da massa falida. 2. Recurso de revista do Reclamante conhecido e provido." (TST-RR-43900-68.2007.5.02.0014, 4ª Turma, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 13/05/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que assegura, por meio dos bens dos sócios, o crédito do trabalhador. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para redirecionar a execução contra os sócios da empresa falida (ou em recuperação judicial). Isso porque, na hipótese de eventual constrição de bens, esta não recairá sobre o patrimônio da massa falida (o que atrairia a competência do juízo falimentar), mas, sim contra o patrimônio do sócio da empresa executada. Julgados. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-94100-44.2011.5.17.0007, 6ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 02/12/2016) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que os bens de sócios de empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como de empresas componentes do mesmo grupo econômico, não ficam imunes à execução trabalhista. Dessa forma, concluiu que o redirecionamento da execução contra o sócio não afasta a competência da Justiça do Trabalho. Ao assim decidir, o TRT guardou plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, uma vez decretada falência da devedora principal, deve a execução prosseguir diretamente contra sócio, responsável subsidiário, nesta Justiça Especializada. Decisão Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 333/TST). Precedentes. Agravo não provido." (TST-AgAIRR-639-28.2015.5.03.0052, 7ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 19/05/2017) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REVISTA INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Constatada possível ofensa ao artigo 114, I, da Constituição da República merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O TST firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-1882-05.2013.5.15.0032, 8ª Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 30/06/2017). Nem mesmo à luz do quanto previsto no art. 82-A e seu parágrafo único, da Lei 11.101/2005, se haverá de reconhecer a incompetência desta Justiça Obreira: Verificam-se os termos do referido dispositivo legal, o qual, inclusive foi invocado na Origem para a fundamentação a incompetência ali decretada: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 24.12.2020) E, esse dispositivo legal, ainda que tenha obtido interpretação no sentido de haver atribuído ao Juízo Falimentar competência exclusiva para decidir em sede de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, se bem verificados os seus termos, verifica-se não ter sido essa a intenção do legislador. Colhe-se da norma em destaque apontamento relativo à possibilidade de ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar, o que "somente pode ser decretado pelo juízo falimentar...", se observados os pressupostos do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ou seja, não se haverá de permitir a decretação por parte do juízo falimentar dessa desconsideração da personalidade jurídica, caso não observados os dispositivos legais elencados. Com isso, claro se apresenta o fato de que o dispositivo legal invocado, notadamente seu parágrafo único, não estabeleceu competência exclusiva do juízo falimentar para dirimir controvérsias relativas à desconsideração da personalidade jurídica da falida, retirando essa competência de todos os demais órgãos judiciários, tendo, isto sim, estabelecido os parâmetros para a desconsideração da personalidade jurídica no juízo falimentar, onde, por exemplo, vedou a desconsideração com base no art. 28 do CDC, ou seja, com base, na teoria menor da responsabilidade, invocando o art. 50 do CC que trata da teoria maior. Destarte, tem se pauta desta E. 10ª Turma por essa interpretação ao dispositivo legal (art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020), o que se coaduna com o entendimento majoritário do C. TST, consubstanciado no entendimento emergente da seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE. Ante a possível violação do art. 114, IX, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA FALIDA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS - ART. 82-A, § 1º, DA LEI N° 14.112/2020 - INAPLICABILIDADE (violação do art. 114, IX, da Constituição Federal). A jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de ser competente esta Justiça Especializada para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com vistas ao redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa falida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1213-65.2021.5.06.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). Reformo nestes termos. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do Agravo de Petição interposto pela exequente, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pelo exequente, por ausência de dialeticidade e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, de forma a viabilizar o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa reclamada e em recuperação judicial Contax S.A., observadas as exigências da legislação de regência, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 24r VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BRESSAN

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Construtora Cageo Ltda x Francisca Vital De Souza e outros

ID: 316222759

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000496-16.2019.5.21.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CAGEO LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCA VITAL DE SOUZA L. B. DE OLIVEIRA - ME

Edital

Advogados:

IGOR SILVA DE MEDEIROS

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FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO AP 0000496-16.2019.5.21.0014 AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: L. B. DE OLIVEIRA - ME Rua João Lopes da Silva, 124, PARATI, ACU/RN - CEP: 59650-000 EDITAL PJe-JT FAZ SABER a todos quantos virem ou tomarem conhecimento do presente EDITAL, para assegurar maior publicidade, com prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, extraído da reclamação trabalhista discriminada em epígrafe, fica NOTIFICADO(A) o(a) reclamado(a), acima identificada no campo "DESTINATÁRIO", atualmente em local incerto, para tomar ciência do acórdão/decisão a seguir transcrito: "AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000496-16.2019.5.21.0014 (AP) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 AGRAVADO: FRANCISCA VITAL DE SOUZA ADVOGADO: FRANCISCO GERVÁSIO LEMOS DE SOUSA - RN4778 AGRAVADO: L. B. DE OLIVEIRA - ME ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido. I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, buscando a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró, prolatada pela Juíza do Trabalho Danusa Berta Malfatti, que não conheceu dos embargos à execução opostos pela empresa executada (ID. 28e6d8c, fls. 278 e ss). A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. No mérito, ressalta que não foi desconsiderada a personalidade jurídica da reclamada principal e que a execução em seu desfavor viola os artigos 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC (ID. 32c6aaf, fls. 283 e ss). Contrarrazões apresentadas, com preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, por força do art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. ADMISSIBILIDADE Preliminar de não conhecimento, em razão da interposição de recurso inadequado Nas contrarrazões, a exequente/agravada argui a preliminar de não conhecimento, ante a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em sede de execução, em erro grosseiro flagrante (ID. ff385e5, fls. 294 e ss). Analiso. A decisão recorrida foi proferida na fase de execução da sentença, sendo passível de impugnação mediante o manejo de agravo de petição, nos termos do art. 897, alínea "a", da CLT ("Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções"), e não por intermédio de recurso ordinário, utilizado pela litisconsorte CONSTRUTORA CAGEO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Todavia, não há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade e recebimento do recurso ordinário como agravo de petição, como decidido pelo Juízo a quo, com fundamento nos princípios da ampla defesa e do acesso ao duplo grau de jurisdição, bem assim da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC. Ademais, cumpre ressaltar que o agravo de petição busca reformar a decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo. Portanto, a necessidade, ou não, de garantia do juízo, para que a CAGEO exerça seu direito de defesa, confunde-se com o próprio mérito recursal, em face do que a comprovação do depósito judicial do valor em execução deve ser dispensada, como pressuposto de admissibilidade do recurso, sob pena de cerceamento do direito da parte de recorrer, em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sendo assim, e atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO Empresa em recuperação judicial - Garantia da execução trabalhista A CAGEO defende a desnecessidade de garantia do juízo, por se encontrar em recuperação judicial. Destacando que a "recuperação judicial tem como objetivo a preservação da empresa, e a exigência de garantia do juízo em execuções trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda fere o princípio de manutenção da empresa, estabelecido pela Lei 11.101/2005" (Fls. 285 e ss). O Juízo de origem não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, por ausência de garantia do juízo, pelos seguintes fundamentos: "Embargos interpostos pela reclamada dentro do prazo legal e por procurador habilitado. Contudo, não houve a garantia do juízo. Há que se divisar que é requisito imprescindível para o conhecimento dos embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT. A mera alegação de que está em recuperação judicial não é motivo suficiente para afastar a exigência legal, uma vez que não há na lei qualquer referência a esta hipótese, devendo ser interpretado de forma estrita por se tratar eventual prerrogativa processual. Este é o entendimento pacífico do TST sobre a matéria, senão vejamos: (...) Em razão não observância do pressuposto extrínseco à sua admissibilidade, não conheço dos embargos à execução" (fls. 278/279). Analiso. Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT e o art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução, especialmente quando a matéria de defesa suscitada pela executada (desconsideração da personalidade jurídica em face da devedora principal) é meramente de direito, sem conteúdo econômico que imponha a garantia da execução. Com efeito, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, os valores depositados a título de garantia do juízo teriam que ser restituídos à empresa, cabendo a parte credora promover a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar. Diante disso, sem sentido lógico e jurídico exigir a garantia para processar os embargos à execução e agravo de petição para, depois do julgamento, restituir à empresa devedora. A competência desta Justiça especializada é definir o montante da condenação para fins de inscrição perante o juízo universal falimentar e, para isso, necessariamente, deve processar e julgar os embargos à execução e o agravo de petição, sem a exigência de garantia da dívida trabalhista. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta 2ª Turma de Julgamentos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - Em regra, o exercício do direito de defesa e recurso na fase de execução somente pode ocorrer com a devida garantia do juízo (CLT, arts. 884 e 879, "a"). Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo onde tramita o processo de recuperação judicial, não há obrigação de garantir a execução para opor embargos à execução. Portanto, merece reforma a decisão que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia. Agravo de petição conhecido e provido.(Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000630-13.2023.5.21.0011. Relator Des. JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 13/03/2025) AGRAVO DE PETIÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIA DO JUÍZO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - Em regra, a interposição de recurso na fase de execução pelo executado somente pode ocorrer depois de opostos os embargos à execução, com a devida garantia do juízo, conclusão que decorre do art. 884 da CLT e do art. 879, "a", da CLT. Contudo, tratando-se de empresa em recuperação judicial, cuja execução deve se processar perante o Juízo por onde tramita o processo de recuperação judicial, não deve garantir a execução para opor embargos à execução. Com efeito, não faria sentido que, após o julgamento dos embargos à execução e do agravo de petição, o Juízo Trabalhista determinasse a restituição dos valores depositados a título de garantia do juízo à parte embargante, e, ainda, segundo a norma d regência, determinasse também a inscrição da dívida trabalhista no rol dos credores no processo de recuperação judicial, perante o juízo universal falimentar, solução que afrontaria a lógica processual. Assim, como se encontra comprovado que a demandada está em recuperação judicial perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, no processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, não há que se falar em exigência de garantia do juízo. (Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Segunda Turma de Julgamento). Acórdão: 0000387-69.2023.5.21.0011. Relator(a): JOSÉ BARBOSA FILHO. Data de julgamento: 09/10/2024. Juntado aos autos em 10/10/2024)" Assim, estando comprovado nestes autos que a agravante encontra-se em recuperação judicial perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Natal, no processo nº 0859988-84.2021.8.20.5001 (ID. 4ebccd7, fls. 225 e ss), não há que se falar em garantia do juízo. Diante do que, dou provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para que julgue os embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais José Barbosa Filho(Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr.(a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por maioria, dar provimento ao agravo de petição para, reformando a sentença agravada, conhecer dos embargos à execução opostos pela CONSTRUTORA CAGEO LTDA, independentemente de garantia do Juízo, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que prossiga no julgamento; vencido o Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, que negava provimento ao agravo, confirmando a sentença. Natal, 02 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). RONALDO MEDEIROS DE SOUZA / Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza VOTO DIVERGENTE Divirjo do voto do e. Relator e confirmo a sentença de não conhecimento dos embargos à execução. Em pesquisa ao repositório de jurisprudência do c. TST (ferramenta "Falcão"), verifica-se que todas as Turmas do c. TST estão se posicionando no sentido de que o art. 899, § 10, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 não isentou as empresas em recuperação judicial da garantia do juízo prevista no art. 884 da CLT, na fase de execução. Assim, por disciplina judiciária, nego provimento ao recurso. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes turmários: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela executada, requisito acerca do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial, a teor do que dispõe o artigo 884, §6º, da CLT. Nessa medida, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-537-54.2017.5.10.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 899, § 10, DA CLT. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 10, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão agravada. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10428-51.2017.5.03.0094, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-602-86.2016.5.09.0411, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. SÚMULA 128, II, DO TST. A controvérsia se limita a perquirir se foi adequada a decisão do Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, por deserto, ante a ausência de garantia da execução. Segundo a inteligência do art. 884 da CLT, na fase de execução, a interposição e regularidade de qualquer recurso depende da garantia do Juízo com a penhora de valores e/ou bens suficientes à quitação do débito trabalhista, ou ainda, do seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor executado (arts. 884 da CLT e 835, § 2º, do CPC/15). Na ausência desse requisito, o recurso não deve ser conhecido. Assim, diante do regramento legal pertinente aos recursos na fase de execução, e do fato de que, na hipótese, o requisito legal de admissibilidade do recurso de revista não foi atendido, não se vislumbra desrespeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, persiste a necessidade da garantia do Juízo, estando correto o entendimento do TRT quanto aos efeitos processuais de sua ausência, pelo que se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na sua deserção. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-100183-57.2018.5.01.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/05/2023). "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. Consoante jurisprudência desta Eg. Corte Superior, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona da exigência da garantia do juízo ou penhora as "entidades filantrópicas e/ou" aqueles "que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". 2. Não comprovada a garantia integral da execução, há deserção do recurso. Recurso de Revista não conhecido" (RR-11152-49.2014.5.01.0245, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL- NÃO DEMONSTRADA TRANSCENDÊNCIA Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-805-45.2019.5.09.0863, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESERÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 884 DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (art. 884 da CLT e art. 40, § 2º, da Lei 8.177/1991 c/c Súmula 128, II, do TST). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O art. 884, § 6º, da CLT -- com redação dada pela Lei 13.467/2017 --, aplicável aos processos em fase de execução, estabelece a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-841-28.2011.5.01.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/11/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIDA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos acerca da necessidade de garantia do juízo da execução, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial, ante a previsão especifica do § 6º do art. 884 da CLT, não incidindo a regra geral do § 10 do art. 899 da CLT. Agravo não provido, sem incidência de multa" (Ag-AIRR-11887-32.2017.5.03.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO OU DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 899, §10, DA CLT . O Tribunal Regional, na decisão de admissibilidade do recurso de revista, registrou que a execução não se encontra integralmente garantida e a parte não apresentou qualquer depósito do valor da condenação. Em se tratando apelo na fase de execução, é preciso registrar o que determina a alínea "c" do item IV da Instrução Normativa nº 3 do TST preconiza: "IV - A exigência de depósito no processo de execução observará o seguinte: c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" . No mesmo sentido, é a Súmula nº 128, II, do TST. Com isso, tem-se que a garantia integral do Juízo é pressuposto necessário para o conhecimento do recurso interposto pela parte, procedimento do qual não se encontra isenta a empresa em recuperação judicial (artigo 884, §6º, da CLT). Esclareça-se, ainda, que, conforme tem sem manifestado esta Corte Superior, a exceção prevista no artigo 899, §10, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, por lógica, é aplicável, apenas, à fase de conhecimento. Precedentes. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento do recurso de revista, porquanto deserto. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-421-93.2012.5.09.0195 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela recorrente por ausência de garantia do juízo. Trata-se, nos termos do art. 884 da CLT, de pressuposto extrínseco indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução. Não altera esse entendimento o fato de a reclamada encontrar-se em recuperação judicial, uma vez que o § 6º do referido art. 884 da CLT somente excepciona a garantia às entidades sem fins lucrativos. Agravo não provido" (Ag-RR-100479-17.2017.5.01.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2023)" E para que chegue ao conhecimento da parte interessada, foi o presente EDITAL, dado e passado nesta cidade de Natal/RN, 03/07/2025, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, e fixado no local de costume, ou seja Edifício Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, situado na Av. Capitão-Mor Gouveia 3104, bairro Lagoa Nova, CEP 59.063-900, Natal/RN. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - L. B. DE OLIVEIRA - ME

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Marcos Antonio Ferreira Dos Santos

ID: 277223655

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000464-92.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000464-92.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ELFE OPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000464-92.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000464-92.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, condenando as reclamadas, solidária e subsidiariamente, ao pagamento de verbas rescisórias e multas. A primeira reclamada, em recuperação judicial, impugna a condenação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em razão da recuperação judicial e a ilegitimidade da condenação subsidiária da segunda reclamada. A segunda reclamada contesta a sua condenação subsidiária, sustentando a licitude da terceirização e a ausência de culpa in eligendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas à primeira reclamada, em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a segunda reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, em contexto de terceirização de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento das verbas rescisórias e multas trabalhistas, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT, salvo comprovada culpa do empregado pelo atraso. A Súmula nº 388 do TST, que exclui a massa falida do pagamento de tais multas, não se aplica à recuperação judicial. A multa do artigo 467 da CLT é devida quando não houver controvérsia real e efetiva sobre o débito, o que não se verifica no caso em análise, em que a primeira reclamada reconheceu o inadimplemento das verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, como tomadora de serviços, é reconhecida com base na Súmula nº 331, item IV, do TST, que dispensa a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária em casos de terceirização, sendo suficiente a comprovação da inadimplência da empresa prestadora de serviços e a participação da tomadora na relação processual. A licitude da terceirização não elide a responsabilidade subsidiária. A jurisprudência do TST e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 corroboram a legitimidade da condenação subsidiária da segunda reclamada, observando-se as obrigações da contratante em verificar a idoneidade e capacidade econômica da contratada. O pedido de justiça gratuita foi deferido corretamente, pois o reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência do contrato, recebendo salário inferior ao dobro do mínimo e estando desempregado. A prova documental apresentada pelo reclamante comprovou sua hipossuficiência e não foi contraposta pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Não conhecido o recurso da primeira reclamada quanto aos tópicos relacionados a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e a necessidade de citação específica para o cumprimento de obrigação de fazer e bem como os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546, por intempestividade. Tese de julgamento: A recuperação judicial não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ressalvada a comprovação de culpa do empregado pelo atraso no pagamento. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, mesmo em contexto de terceirização lícita, bastando a comprovação do inadimplemento da empresa prestadora e a participação da tomadora na relação processual. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477 da CLT; Súmula nº 331, item IV, e Súmula nº 388 do TST; Lei nº 11.101/05; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 388 do TST; ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 (STF); OJ 118 da SDI-1 do C.TST; Súmula 297 do TST. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente, IDs b9fddac e 465942b, da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam com MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. Razões de contrariedade, conforme ID d3d8d0a. 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DO RECURSO DA ENERGISA O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 10/10/24 e a interposição do recurso ocorreu em 22/10/24. Representação processual regular (ID 777fe34). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs aeec3a7, 60fdad4, 017f31b, b761de6, bbdafdd, 88d08c1 e 169293d. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE, DE "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA", SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em suas contrarrazões, o reclamante argumenta: "Em recurso, a primeira reclamada requer a exclusão da condenação subsidiária da Energisa em relação às verbas objeto de condenação. Ocorre que a recorrente não detém legitimidade processual para falar em nome da segunda reclamada, o que acarretaria o não conhecimento do recurso, no particular, por ausência de uma das condições subjetivas. Desse modo, o reclamante requer o não conhecimento do tópico de recurso da primeira reclamada no que se refere à exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de legitimidade ativa." Analisa-se. Analisando-se o apelo da primeira reclamada (Elfe - ID 465942b), observa-se que, nos tópicos intitulados "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO", ela insurge-se contra a condenação subsidiária da "PETROBRAS", nos presentes autos. Essa insurgência, no entanto, não merece ser conhecida. Em primeiro lugar, porque todo o arrazoado da recorrente é voltado para a PETROBRAS, empresa que não compõe a presente lide. No caso, a empresa condenada subsidiariamente é a Energisa. Ademais, esquece-se a recorrente que em nosso ordenamento, como regra, não se admite que uma parte postule em Juízo em favor de outra. Neste sentido, inclusive, é expresso o art. 18 do CPC, aplicável ao caso por força do posto no art. 769 da CLT. Neste lume, ainda que se considere que teria havido erro material e que o recurso está voltado contra a condenação da Energisa, tem-se que não poderia a apelante vir a esta instância postular pela exclusão da responsabilidade de uma empresa que foi condenada de modo subsidiário a ela. Com efeito, no caso presente, tão somente a Energisa pode, em nome próprio, vindicar pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Em sendo assim, resta claro que a recorrente não tem legitimidade para postular em favor da Energisa. Por conseguinte, não se conhece do apelo da reclamada Elfe, quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, conforme posto nos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" de seu apelo. Preliminar acolhida. 1.3. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ELFE, QUANTO AO TÓPICO "DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Embora a decisão judicial tenha determinado o cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja, o pagamento no prazo de 15 dias, a Reclamada entende que se faz necessária a notificação específica e expressa quanto à referida decisão, para que a mesma tenha conhecimento inequívoco dos seus termos e consequências. Ademais, o artigo 632 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT) exige que o devedor seja intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Tal exigência é imperativa, para garantir o regular andamento processual e o efetivo cumprimento da decisão. Dessa forma, requer-se que a Reclamada seja formalmente citada, de maneira específica, quanto ao conteúdo da obrigação de fazer, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. DA NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Embora a obrigação de fazer imposta pela r. decisão tenha fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, a Reclamada entende que este prazo é exíguo para a prática de todos os atos necessários ao seu cumprimento. Conforme prevê o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, a fixação de multa e prazo para cumprimento deve respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade. O objetivo da multa coercitiva não é inviabilizar o cumprimento da obrigação, mas sim garantir sua efetividade. Assim, é necessário assegurar que o prazo fixado seja adequado à complexidade da obrigação. Além disso, a empresa Reclamada está sujeita a diversos trâmites administrativos internos para proceder ao pagamento, inclusive por estar em Recuperação Judicial, o que justifica a necessidade de um prazo maior, a fim de evitar penalizações desproporcionais. Sendo assim, considerando a necessidade de organização interna e a razoabilidade para o cumprimento da obrigação, requer-se a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, prazo este que se revela mais compatível com a realidade fática e operacional da Reclamada." Ainda, no tópico intitulado "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", a recorrente, ainda que sem fundamentação, menciona "obrigação de fazer". Todavia, analisando-se a sentença, observa-se que não houve qualquer condenação em obrigação de fazer, pelo que a recorrente carece de interesse, não se conhecendo de seu recurso, quanto ao tema. 1.4. DO RECURSO DA ELFE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 10/10/24 e a interposição do recurso ocorreu em 22/10/24. Representação processual regular (IDs 0747150 e ed2e28e). Custas recolhidas, de acordo com os comprovantes de IDs 6dd7f7b e bf4e897. Depósito recursal dispensado, ante a condição de recuperação judicial. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, excetuando-se os tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" e "DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", bem assim a menção a obrigação de fazer no tópico "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", que não se conhecem, conforme antes analisado. 1.5. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois que configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 1.6. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546, não apresentados oportunamente. De acordo com orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado tratar-se de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546. 2. DO MÉRITO 2.1. DO RECURSO DA RECLAMADA ELFE RECURSOS ANALISADOS EM ORDEM DE PREJUDICIALIDADE 2.1.1. "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A Reclamada, em conjunto com outras determinadas sociedades ("Grupo ATMA") ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, sendo que, em 15/06/2022, conforme cópia da decisão anexa, foi DEFERIDO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ELFE S/A., determinando uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista. Um desses foi a determinação à Secretaria daquele Juízo Empresarial que oficie a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho - CTST - informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, bem como eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial por e-mail, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Importante destacar que aquele Juízo Empresarial havia proferido uma série de decisões no sentido de determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, reconhecer o caráter erga omnes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta daquele Juízo Empresarial, bem como determinou a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Neste passo, após também o deferimento de suspensão pelo prazo de mais 180 dias em 30/11/2022, vem a Reclamada informar a este Juízo Trabalhista que em 05/04/2023 foi publicada a decisão proferida (cópia anexa) nos autos do Processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Destaque-se o conteúdo constante nas Laudas 16/17 (fls. 46862/46863) da referida decisão do Juízo Empresarial: (...) No mais, a lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. A aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005), nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Atente-se que proferida a decisão pelo Juízo, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Sendo assim, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal acima mencionada, a Ré oportunamente requer a este Juízo Trabalhista: 1 a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA; e 2 Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, bem como reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação; e 3 que os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial." Analisa-se. A condição de recuperanda da recorrente já foi reconhecida em tópico antecedente, bem como a sua isenção quanto à realização do depósito recursal. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Ainda, estando a demanda ainda em fase de conhecimento, nada há a deferir quanto a habilitação de créditos. 2.1.2. "DAS VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS E MULTA DE 40%" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40% sob a seguinte fundamentação: (...) Contudo, Meritíssimos, a r. sentença não merece prosperar. Vejamos: É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: (...) É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. (...) Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora (sic) já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35786 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$9.922,45 (...) Frisa-se, ainda, que para funcionários desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. E, com isso, esclarece a reclamada que o reclamante se enquadra nesta hipótese. Nesse sentido, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas e com relação as verbas presentes no Plano Recuperando, o Reclamante deve habilitar seu crédito para recebimento, visto que estava ativo na época do pedido. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, inclusive as de FGTS e multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. (...) Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." Decidiu a sentença: "MÉRITO Conta a inicial que o autor foi admitido na reclamada em 18/11/2019 e demitido em 06/06/2022, face a projeção do aviso prévio, sem receber o salário, ticket alimentação e vale-transporte relativos ao mês de maio de 2022. Diz que a empresa não fez os depósitos do FGTS e nem da multa de 40% em sua integralidade, tampouco as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento das referidas verbas. A ré afirma que se encontra em recuperação judicial. Alega que os valores requeridos pelo autor são impertinentes, devendo prevalecer sobre eles os consignados no TRCT. Analiso. Incontroverso que o reclamante foi despedido sem justo motivo por iniciativa do empregador e que não recebeu a integralidade das parcelas rescisórias, tendo a reclamada atribuído a mora à existência de impacto financeiro, estando em recuperação judicial. Considerando o princípio da alteridade, segundo o qual incumbe exclusivamente ao ente empresarial a assunção dos riscos da atividade, ACOLHO os pedidos para condenar a reclamada a pagar o salário retido, ticket alimentação e vale-transporte do mês de maio de 2022; saldo de salário do mês de junho; aviso-prévio proporcional indenizado; férias, acrescidas do terço; 13.º salário proporcional; indenização equivalente ao FGTS não depositado, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos valores; e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista que não foram quitadas as parcelas rescisórias na íntegra e que não há controvérsia válida acerca do débito". Analisa-se. Como corretamente consignado pela sentença, a ausência de quitação dos haveres rescisórios restou incontroversa nos autos, ante a assunção expressa, pela ora recorrente, em sede de contestação, de que não efetuou o pagamento correspondente. Tampouco foi comprovada a regularidade dos depósitos de FGTS. A multa do art. 477 da CLT, não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias; o que não se verifica no caso vertente. Por seu turno, para que não seja devida a multa prevista no art. 467 da CLT, há necessidade de uma controvérsia real e efetiva, que enseje o não reconhecimento da existência do débito. No caso, inexistiu qualquer controvérsia. De seu turno, o argumento da recorrente, referente à sua condição de recuperação judicial para eximi-la das multas, não se sustenta. Não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa recuperanda não fica privada de sua própria administração. Muito menos há dispositivo eximindo do depósito de FGTS. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Neste sentido: "AGRAVO DA EMPRESA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no art. 467 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Nesse contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-102573-86.2017.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio do contrato trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, nenhum reparo merece a decisão monocrática, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." ( (Ag-RRAg-100990-32.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cuida-se de condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial à multa prevista no art. 467 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido". (RRAg-101263-74.2019.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (istinguishing ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10087-56.2020.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/09/2022). "(...) AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão regional, tal como posta, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a multa do artigo 467 da CLT é aplicável à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100897-69.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-101116-79.2018.5.01.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/04/2021). "(...) . 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1258-23.2017.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem-se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1675-50.2017.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST (" a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. Por conseguinte, mantém-se a sentença, quanto à matéria. 2.1.3. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "O MM Juiz a quo condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos (sic) no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada." Analisa-se. A recorrente é sucumbente na demanda, pelo que mantém-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De outro lado, o percentual fixado (10%) atende aos critérios estabelecidos na legislação, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao que usualmente se observa neste Regional, não comportando alteração. Nada a reformar. 2.1.4. "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Sobre a matéria de juros e correção monetária, de forma genérica a sentença se limitou a: Os critérios de atualização monetária e de juros devem ser definidos segundo a lei em vigor à época do efetivo pagamento, de sorte que é de todo inoportuno, na sentença, estabelecer critérios para a sua aplicação, máxime se considerado tratar-se de matéria a ser questionada na fase de liquidação, oportunidade na qual será conhecida a lei vigente. Não obstante a riqueza argumentativa apontada pela d. sentença, a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial. Dessa forma, busca-se a reforma da sentença para que ocorra essa delimitação da incidência de juros e correção monetária. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) Contudo, merece reforma." Analisa-se. O art. 9º, II da lei nº 11.101/05 não impede a incidência de correção monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial, tendo em vista que apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve sê-lo com o valor do crédito devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei estabelece que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação de falência, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial. A jurisprudência do TST é uníssona em assim reconhecer. Sentença mantida. 2.1.5. "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Requer sejam os cálculos analisados em sede de execução, bem como sejam limitados juros à data da Recuperação Judicial, bem como desoneração." Analisa-se. Tratando-se de sentença líquida, os cálculos de liquidação são parte integrante do julgado. Por conseguinte, o meio adequado para a sua impugnação é o recurso ordinário, nos termos do art. 895, I da CLT. Ao prolatar a sentença líquida, o magistrado julga também a liquidação, atribuindo correção aos valores que a integram, por refletirem o seu conteúdo decisório. Dessa forma, na hipótese de sentença líquida - como no caso vertente - não há que se falar em discussão posterior da conta. A questão da limitação de juros já foi analisada em tópico próprio. A matéria da desoneração já foi analisada e deferida na sentença, pelo que a recorrente carece de interesse, no particular. Nada a reformar ou deferir. 2.1.6. "DOS ENCARGOS LEGAIS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito." Analisa-se. A condenação da recorrente está sendo mantida, conforme tópicos precedentes. No mais, os valores previdenciários e fiscais, de responsabilidade da parte reclamante, já foram devidamente apurados em liquidação e serão objeto de recolhimento, no momento oportuno. Nada a reformar. 2.1.7. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo recorrente, requer-se- a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Não há verbas quitadas a igual título, passíveis de dedução nos autos. Nada a reformar. 2.2. DO RECURSO DA ENERGISA 2.2.1. "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA." Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente: "O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. (...) Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: (...) Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. (...) Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Decidiu a sentença: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Alega o autor que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira e pretende ver declarada a responsabilidade subsidiária daquela face ao inadimplemento das obrigações desta A segunda reclamada defende que a aplicação da súmula 331 do C. TST ofende o princípio da legalidade e da separação de poderes, sustentando tese alternativa no sentido de que em se tratando de atividade-meio não há responsabilização subsidiária e, em hipótese diversa, sua responsabilização deve observar a prova da ausência de fiscalização e a limitação do período de prestação de serviços. Opõe a previsão da OJ 191, alegando ser dona da obra. Pede ainda que seja observada a necessidade de responsabilização dos sócios da primeira reclamada antes de avançar contra os seus bens. Analiso. O contrato existente entre as reclamadas é de prestação de serviços, não havendo como afastar a responsabilidade com base na alegação de existência de um contrato de empreitada. Quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, o tema encontra-se devidamente pacificado e sedimentado pela jurisprudência do TST: (...) No caso, ainda, em que pese a negativa genérica da segunda reclamada, o preposto confirmou que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada através da primeira, incidindo em confissão. Assim, havendo posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de cabimento da responsabilidade subsidiária nas hipóteses em comento, a teor da súmula 331 do C. TST, ACOLHO o pedido para DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira reclamada. Em relação aos pedidos de limitação da responsabilidade ao período de efetiva prestação de serviços, entendo ser da reclamada o encargo de demonstrar, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, presumindo-se nesse caso, por ausência de prova em sentido contrário, que o reclamante prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada por todo o período do pacto com a primeira reclamada. Já em relação ao pleito de aplicação do benefício de ordem contra os sócios da primeira reclamada, estes não são parte no processo e a sua inclusão depende de apresentação de incidente específico. REJEITO os requerimentos da reclamada." Analisa-se. Registra-se, inicialmente, para que se evitem embargos de declaração, que o contrato firmado entre elas é de clara prestação de serviços, não só por ser por elas assim nominado, como porque o seu objeto não é referente a obra de construção civil. De outro lado, a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, através da relação contratual entre as reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Assim, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária, o que não se verifica no caso vertente. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do quanto aqui está sendo discutido. Registra-se que a ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada não acontece sem fundamento legal, na medida em que sua responsabilização encontra amparo no art. 186 combinado com o art. 927, ambos do Código Civil. Por fim, registra-se que, diferentemente do posto pela recorrente, em seu arrazoado, a tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF 324 foi no seguinte sentido: "7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Por conseguinte, a referida tese resta devidamente observada. Registra-se que não se verifica, diante do quanto aqui decidido, violação a qualquer dos preceitos legais mencionados pela recorrente. Nada a reformar. 2.2.2. "MULTA DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT. A SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) CONTESTOU AS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS A SEREM QUITADAS EM AUDIÊNCIA". Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Contudo, a r. sentença não merece prosperar, data máxima vênia, conforme será detidamente demonstrado. Inicialmente, as referidas multas celetistas são aplicadas quando existir parcela rescisória incontroversa, e apenas caso não for paga até a data da primeira audiência. No presente caso, a segunda reclamada, ora recorrente, contestou as verbas rescisórias que são postuladas pela parte autora. Nesse sentido, remetemos este juízo à análise da contestação acostada no id. 6046927, especificamente nos tópicos 9.2 e 9.3, onde a reclamada contestou o pedido de verbas rescisórias. Como se percebe, houve contestação acerca do pedido das verbas rescisórias por parte da segunda reclamada, empresa ora recorrente. Todavia, este R. Juízo entendeu pela aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e condenou a recorrente ao pagamento das referidas penalidades, de forma subsidiária. Ora, como a empresa reclamada contestou o pedido, é evidente que inexistia qualquer verba incontroversa que deveria ter sido paga até a primeira audiência. As multas previstas nos artigos 467 e do 477 da CLT não podem ser aplicadas no caso em espécie, uma vez que inexistiam verbas incontroversas na data da primeira audiência realizada na presente demanda. (...) No que tange à multa do art 477, da CLT, as mesmas devem ser excluídas da sentença de piso pelo fato de que a recorrente não teve nenhuma participação quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. A condenação em pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária. (...) Com a devida vênia, mas a sentença interpretou de forma ampla o artigo 467 da CLT, atuando como um verdadeiro legislador. Por tais motivos, requer seja acolhido o presente recurso ordinário para que seja procedida a alteração da sentença de piso, para excluir a condenação da recorrente no pagamento das multas dos artigos 477, e 467 da CLT, devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente". Analisa-se. Quanto aos argumentos referentes à inexistência de vínculo direto com o reclamante e de responsabilidade subsidiária, tem-se que já foram analisados em tópico antecedente. Quanto ao exame acerca de serem devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, remete-se à fundamentação posta, com relação à matéria, quando da análise do recurso da primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pela condenada principal, inclusive multas. Por fim, quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tem-se que resta impossibilitada, a uma, porque a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. A duas, porque a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem. Por último, cumpre destacar que a "responsabilidade subsidiária em terceiro grau" não encontra amparo legal nesta Especializada, sobretudo tendo em vista a natureza alimentar do crédito do obreiro, que requer celeridade na satisfação, a despeito de que o direito e processo do trabalho são norteados pelos princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo e da efetividade do julgado. Não obstante, deixa-se assente desde já que o direcionamento imediato da execução para o patrimônio dos sócios da fornecedora dos serviços é incabível e desaconselhável; primeiro, por não haver a empresa prestadora de serviços, até o momento, quitado com suas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho; segundo, por possuírem, os créditos pleiteados, caráter alimentar, havendo urgência na sua satisfação; terceiro, por afetar a duração razoável do processo, indo de encontro ao princípio da efetividade na entrega do bem jurídico tutelado pelo provimento jurisdicional; quarto, diante da solidez econômica da empresa tomadora dos serviços e única beneficiária dos serviços do Reclamante; quinto, acaso insatisfeita a recorrente, cabe à mesma ajuizar a competente ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes no sentido de reaver os prejuízos sofridos; sexto, não pode o trabalhador arcar com o ônus dos riscos da atividade econômica e má escolha e fiscalização da empresa prestadora de serviços pelo processo de terceirização. 2.2.3. "DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA." Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento de verbas rescisórias postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. (...) Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente." Analisa-se. Não obstante a recorrente aponha, no título do tópico, indicação de impugnação "específica às verbas deferidas na sentença", o que se verifica, se seu arrazoado, no particular, é que ela se limita a repetir os argumentos referentes à inexistência de vínculo direto com o reclamante e de responsabilidade subsidiária, aspectos já analisados em tópico antecedente. Como responsável subsidiária, a recorrente responde pelos valores da condenação nos presentes autos. A questão do benefício de ordem já foi analisada em tópico antecedente. Nada a reformar. 2.2.4. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS." Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outra hipótese, a recorrente requer que todos os argumentos suscitados sejam devidamente enfrentados e que a matéria seja expressamente analisada à luz dos artigos 141, 492 e 926 do CPC, para fins de prequestionamento, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF/1988." Analisa-se. A sucumbência da recorrente está sendo mantida, conforme tópicos precedentes. Por conseguinte, mantém-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Tem-se, então, por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados, tendo em vista que a presente decisão adota tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, do TST e OJ 118 da SDI-1 do C.TST. 3.3. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS DEMANDADAS 3.3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Manifesta-se a recorrente Elfe: "DA JUSTIÇA GRATUITA O Nobre Juiz na r. sentença, deferiu o pedido de Justiça Gratuita do reclamante.: (...) Ocorre que, a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício. Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Do mesmo modo, não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017). No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, portanto, a reforma da r. sentença neste sentido." De outro lado, manifesta-se a recorrente ENERGISA: "DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Analisa-se. O reclamante, durante a contratualidade, recebia salário inferior ao limite previsto na lei, para a concessão da gratuidade judiciária. Ainda, encontra-se desempregado, não havendo nos autos sequer indício em sentido contrário. Os documentos colacionados aos autos, notadamente as fichas financeiras, comprovam a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, não tendo a parte reclamada produzida prova apta a desconstituir a situação apresentada pelo trabalhador. Observada, assim, a tese vinculante firmada pelo TST, quando do julgamento do Tema 21. Registra-se, por fim, que o autor prestou declaração de miserabilidade na inicial. Nada a reformar. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante e não se conhece do recurso da Elfe quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO"; declara-se o não conhecimento do recurso da Elfe quanto ao tópico DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", bem assim a menção a obrigação de fazer no tópico "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conhecem-se do recurso da Elfe quanto ao demais, bem assim do recurso da Energisa, desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da Elfe e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546; para, no mérito, negar-lhes provimento. Tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelas partes, tendo em vista que a presente decisão adota tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, do TST e OJ 118 da SDI-1 do C.TST. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante e não conhecer do recurso da Elfe quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO"; declarar o não conhecimento do recurso da Elfe quanto ao tópico DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", bem assim a menção a obrigação de fazer no tópico "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conhecer do recurso da Elfe quanto ao demais, bem assim do recurso da Energisa, desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da Elfe e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546; para, no mérito, negar-lhes provimento. Tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelas partes, tendo em vista que a presente decisão adota tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, do TST e OJ 118 da SDI-1 do C.TST. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros x Marcos Antonio Ferreira Dos Santos

ID: 277223764

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000464-92.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000464-92.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ELFE OPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO RORSum 0000464-92.2024.5.20.0004 RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000464-92.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos da reclamatória trabalhista, condenando as reclamadas, solidária e subsidiariamente, ao pagamento de verbas rescisórias e multas. A primeira reclamada, em recuperação judicial, impugna a condenação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT em razão da recuperação judicial e a ilegitimidade da condenação subsidiária da segunda reclamada. A segunda reclamada contesta a sua condenação subsidiária, sustentando a licitude da terceirização e a ausência de culpa in eligendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas à primeira reclamada, em recuperação judicial; (ii) estabelecer se a segunda reclamada responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da primeira reclamada, em contexto de terceirização de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica no sentido de que a recuperação judicial não exime o empregador do pagamento das verbas rescisórias e multas trabalhistas, sendo devida a multa do artigo 477 da CLT, salvo comprovada culpa do empregado pelo atraso. A Súmula nº 388 do TST, que exclui a massa falida do pagamento de tais multas, não se aplica à recuperação judicial. A multa do artigo 467 da CLT é devida quando não houver controvérsia real e efetiva sobre o débito, o que não se verifica no caso em análise, em que a primeira reclamada reconheceu o inadimplemento das verbas rescisórias. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, como tomadora de serviços, é reconhecida com base na Súmula nº 331, item IV, do TST, que dispensa a demonstração de culpa para a responsabilização subsidiária em casos de terceirização, sendo suficiente a comprovação da inadimplência da empresa prestadora de serviços e a participação da tomadora na relação processual. A licitude da terceirização não elide a responsabilidade subsidiária. A jurisprudência do TST e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 corroboram a legitimidade da condenação subsidiária da segunda reclamada, observando-se as obrigações da contratante em verificar a idoneidade e capacidade econômica da contratada. O pedido de justiça gratuita foi deferido corretamente, pois o reclamante comprovou o preenchimento dos requisitos legais durante a vigência do contrato, recebendo salário inferior ao dobro do mínimo e estando desempregado. A prova documental apresentada pelo reclamante comprovou sua hipossuficiência e não foi contraposta pela defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Não conhecido o recurso da primeira reclamada quanto aos tópicos relacionados a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e a necessidade de citação específica para o cumprimento de obrigação de fazer e bem como os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546, por intempestividade. Tese de julgamento: A recuperação judicial não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, ressalvada a comprovação de culpa do empregado pelo atraso no pagamento. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, mesmo em contexto de terceirização lícita, bastando a comprovação do inadimplemento da empresa prestadora e a participação da tomadora na relação processual. Dispositivos relevantes citados: Artigos 467, 477 da CLT; Súmula nº 331, item IV, e Súmula nº 388 do TST; Lei nº 11.101/05; artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 791-A da CLT. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 388 do TST; ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 (STF); OJ 118 da SDI-1 do C.TST; Súmula 297 do TST. RELATÓRIO ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL recorrem ordinariamente, IDs b9fddac e 465942b, da sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista em que litigam com MARCOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS. Razões de contrariedade, conforme ID d3d8d0a. 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. DO RECURSO DA ENERGISA O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 10/10/24 e a interposição do recurso ocorreu em 22/10/24. Representação processual regular (ID 777fe34). Preparo realizado, de acordo com os comprovantes de IDs aeec3a7, 60fdad4, 017f31b, b761de6, bbdafdd, 88d08c1 e 169293d. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. 1.2. DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO RECLAMANTE, DE "NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª RECLAMADA EM RELAÇÃO AO TÓPICO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENERGISA", SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES Em suas contrarrazões, o reclamante argumenta: "Em recurso, a primeira reclamada requer a exclusão da condenação subsidiária da Energisa em relação às verbas objeto de condenação. Ocorre que a recorrente não detém legitimidade processual para falar em nome da segunda reclamada, o que acarretaria o não conhecimento do recurso, no particular, por ausência de uma das condições subjetivas. Desse modo, o reclamante requer o não conhecimento do tópico de recurso da primeira reclamada no que se refere à exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de legitimidade ativa." Analisa-se. Analisando-se o apelo da primeira reclamada (Elfe - ID 465942b), observa-se que, nos tópicos intitulados "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO", ela insurge-se contra a condenação subsidiária da "PETROBRAS", nos presentes autos. Essa insurgência, no entanto, não merece ser conhecida. Em primeiro lugar, porque todo o arrazoado da recorrente é voltado para a PETROBRAS, empresa que não compõe a presente lide. No caso, a empresa condenada subsidiariamente é a Energisa. Ademais, esquece-se a recorrente que em nosso ordenamento, como regra, não se admite que uma parte postule em Juízo em favor de outra. Neste sentido, inclusive, é expresso o art. 18 do CPC, aplicável ao caso por força do posto no art. 769 da CLT. Neste lume, ainda que se considere que teria havido erro material e que o recurso está voltado contra a condenação da Energisa, tem-se que não poderia a apelante vir a esta instância postular pela exclusão da responsabilidade de uma empresa que foi condenada de modo subsidiário a ela. Com efeito, no caso presente, tão somente a Energisa pode, em nome próprio, vindicar pela exclusão de sua responsabilidade subsidiária. Em sendo assim, resta claro que a recorrente não tem legitimidade para postular em favor da Energisa. Por conseguinte, não se conhece do apelo da reclamada Elfe, quanto ao tema da responsabilidade subsidiária, conforme posto nos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" de seu apelo. Preliminar acolhida. 1.3. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ELFE, QUANTO AO TÓPICO "DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", POR AUSÊNCIA DE INTERESSE Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Embora a decisão judicial tenha determinado o cumprimento de uma obrigação de fazer, qual seja, o pagamento no prazo de 15 dias, a Reclamada entende que se faz necessária a notificação específica e expressa quanto à referida decisão, para que a mesma tenha conhecimento inequívoco dos seus termos e consequências. Ademais, o artigo 632 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, conforme o artigo 769 da CLT) exige que o devedor seja intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. Tal exigência é imperativa, para garantir o regular andamento processual e o efetivo cumprimento da decisão. Dessa forma, requer-se que a Reclamada seja formalmente citada, de maneira específica, quanto ao conteúdo da obrigação de fazer, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. DA NECESSIDADE DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Embora a obrigação de fazer imposta pela r. decisão tenha fixado o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, a Reclamada entende que este prazo é exíguo para a prática de todos os atos necessários ao seu cumprimento. Conforme prevê o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, a fixação de multa e prazo para cumprimento deve respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade. O objetivo da multa coercitiva não é inviabilizar o cumprimento da obrigação, mas sim garantir sua efetividade. Assim, é necessário assegurar que o prazo fixado seja adequado à complexidade da obrigação. Além disso, a empresa Reclamada está sujeita a diversos trâmites administrativos internos para proceder ao pagamento, inclusive por estar em Recuperação Judicial, o que justifica a necessidade de um prazo maior, a fim de evitar penalizações desproporcionais. Sendo assim, considerando a necessidade de organização interna e a razoabilidade para o cumprimento da obrigação, requer-se a dilação do prazo para 30 (trinta) dias, prazo este que se revela mais compatível com a realidade fática e operacional da Reclamada." Ainda, no tópico intitulado "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", a recorrente, ainda que sem fundamentação, menciona "obrigação de fazer". Todavia, analisando-se a sentença, observa-se que não houve qualquer condenação em obrigação de fazer, pelo que a recorrente carece de interesse, não se conhecendo de seu recurso, quanto ao tema. 1.4. DO RECURSO DA ELFE O apelo é tempestivo, eis que a notificação foi realizada em 10/10/24 e a interposição do recurso ocorreu em 22/10/24. Representação processual regular (IDs 0747150 e ed2e28e). Custas recolhidas, de acordo com os comprovantes de IDs 6dd7f7b e bf4e897. Depósito recursal dispensado, ante a condição de recuperação judicial. Presentes também a legitimidade, capacidade, interesse, recorribilidade e adequação. O recurso atende, pois, aos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, devendo, por isso, ser conhecido, excetuando-se os tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO" e "DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", bem assim a menção a obrigação de fazer no tópico "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", que não se conhecem, conforme antes analisado. 1.5. DA PRELIMINAR, DECLARADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO DE ELEMENTOS POSTOS EM "PRINTS", NO CORPO DO RECURSO DA ELFE O arrazoado da demandada Elfe traz, em seu corpo, "prints". Quanto a tais "elementos", no corpo do recurso, consigna-se que somente serão analisados se corresponderem a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. Eventuais elementos dessa natureza que não atendam a tal critério não serão considerados como elemento de prova, pois que configuram a tentativa de burlar a inércia da parte, no momento da instrução probatória. Assim, ante a impossibilidade de desentranhamento ou indisponibilidade, eis que colacionado no próprio corpo da peça, serão desconsiderados todos os elementos ali postos e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno. 1.6. DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE DOCUMENTOS, DECLARADA DE OFÍCIO Esta Relatoria suscita a preliminar de desentranhamento dos documentos colacionados sob os IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546, não apresentados oportunamente. De acordo com orientação expendida na Súmula nº. 08 do C. TST, somente é cabível a juntada de documentos, na fase recursal, quando restar demonstrado tratar-se de fato posterior à sentença ou houver um impedimento justo que obstaculize sua apresentação no momento oportuno. Os documentos acostados neste momento processual não se referem a fato posterior à sentença, que justifique a sua juntada extemporânea. Nenhuma das exceções consubstanciadas na mencionada Súmula nº. 08 do TST, ensejadoras da admissibilidade da juntada a posteriori da prova documental, foi devidamente comprovada, pelo que não se conhece dos referidos documentos, determinando o seu desentranhamento dos autos. Diante do exposto, devem ser tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546. 2. DO MÉRITO 2.1. DO RECURSO DA RECLAMADA ELFE RECURSOS ANALISADOS EM ORDEM DE PREJUDICIALIDADE 2.1.1. "DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA HOMOLOGAÇÃO" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A Reclamada, em conjunto com outras determinadas sociedades ("Grupo ATMA") ajuizou pedido de Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, que recebeu o nº 1058558-70.2022.8.26.0100, sendo que, em 15/06/2022, conforme cópia da decisão anexa, foi DEFERIDO o processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da ELFE S/A., determinando uma série de procedimentos que terão repercussão imediata perante este Juízo Trabalhista. Um desses foi a determinação à Secretaria daquele Juízo Empresarial que oficie a Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho - CTST - informando que os Juízos Trabalhistas deverão encaminhar as certidões de condenação trabalhista diretamente ao administrador judicial, utilizando-se do endereço de e-mail contato@rjgrupoatma.com.br, bem como eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pelas devedoras deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao administrador judicial por e-mail, a fim de se otimizar o procedimento de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Importante destacar que aquele Juízo Empresarial havia proferido uma série de decisões no sentido de determinar "a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores", na forma do art. 6º da LRF, reconhecer o caráter erga omnes da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e da competência absoluta daquele Juízo Empresarial, bem como determinou a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Neste passo, após também o deferimento de suspensão pelo prazo de mais 180 dias em 30/11/2022, vem a Reclamada informar a este Juízo Trabalhista que em 05/04/2023 foi publicada a decisão proferida (cópia anexa) nos autos do Processo nº 1058558- 70.2022.8.26.0100 da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Destaque-se o conteúdo constante nas Laudas 16/17 (fls. 46862/46863) da referida decisão do Juízo Empresarial: (...) No mais, a lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial. A aprovação do Plano de Recuperação implica na novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos (art. 59 da Lei 11.101/2005), nos termos das cláusulas dispostas em seu conteúdo. Atente-se que proferida a decisão pelo Juízo, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial. Sendo assim, em virtude da decisão proferida pelo Juízo Universal acima mencionada, a Ré oportunamente requer a este Juízo Trabalhista: 1 a manutenção/concessão da suspensão processual deste feito trabalhista pelos próximos 2 (dois) anos, nos termos aprovados pelo Plano de Recuperação Judicial, abstendo-se no mesmo período de determinar a adoção de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da Reclamada e de todas as empresas do grupo ATMA; e 2 Seja reconhecida, a partir de 09/06/2022, a ISENÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, bem como reconhecida a desnecessidade de garantia do Juízo para futura condenação; e 3 que os créditos trabalhistas, inclusive os retardatários, sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial para que a quitação do débito seja realizada nos termos do Plano de Pagamento já aprovado nos autos da Vara Empresarial." Analisa-se. A condição de recuperanda da recorrente já foi reconhecida em tópico antecedente, bem como a sua isenção quanto à realização do depósito recursal. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se até a individualização do crédito, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal. Ainda, estando a demanda ainda em fase de conhecimento, nada há a deferir quanto a habilitação de créditos. 2.1.2. "DAS VERBAS RESCISÓRIAS, MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT, FGTS E MULTA DE 40%" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A recorrente foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias, bem como, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40% sob a seguinte fundamentação: (...) Contudo, Meritíssimos, a r. sentença não merece prosperar. Vejamos: É imperioso arguir que artigo 818, I, da CLT, bem como o artigo 373, I, do CPC, estabelece que, quando se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações - ônus do qual a reclamante, ora recorrida, não se desvencilhou a contento. Assim, o mantimento da r. sentença, o que jamais se espera, gera extrema instabilidade jurídica, uma vez que contraria os preceitos legais já entabulados. E como se é sabido, a recorrente, juntamente com outras empresas do "Grupo ATMA", solicitou judicialmente a Recuperação Judicial perante o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de São Paulo, identificada sob o número 1058558-70.2022.8.26.0100. Após essa etapa inicial, em 15/06/2022, o referido Juízo aprovou o processamento da Recuperação Judicial da reclamada, estabelecendo uma série de procedimentos que influenciam diretamente este Juízo Trabalhista. Neste diapasão, o artigo 7º § 7º da LEI 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 dispõe: (...) É pertinente notar que, em eventualmente mantimento da condenação, o que jamais se espera, argumenta-se que a recorrente encontra-se em processo de recuperação judicial. Desta forma, a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). É relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial, no entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multas, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas por ocasião da audiência inaugural. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST. Todo crédito concedido ao recorrido deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. (...) Desta forma, o crédito do autor deve estar submetido às condições de pagamento previstas no Plano Recuperando, a fim de que não sejam trazidos à empresa maiores prejuízos que os necessários ao justo cumprimento de suas obrigações perante a todos os credores. Além disso, não se pode aceitar qualquer condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, sob pena de bis in idem, uma vez que o crédito da autora (sic) já está estipulado na relação de credores, descrito nas folhas de nº fls. nº 35786 da relação de credores, com crédito a receber no importe de R$9.922,45 (...) Frisa-se, ainda, que para funcionários desligados após o pedido da Recuperação Judicial, já há no Plano Recuperando previsão de pagamento de férias + 1/3, 13º salário e FGTS. E, com isso, esclarece a reclamada que o reclamante se enquadra nesta hipótese. Nesse sentido, as verbas presentes no Plano Recuperando são todas as devidas até o pedido da Recuperação Judicial, sendo que as demais verbas já foram pagas e com relação as verbas presentes no Plano Recuperando, o Reclamante deve habilitar seu crédito para recebimento, visto que estava ativo na época do pedido. Portanto, conforme fora precisamente fundamentado nos autos, todas as verbas rescisórias, inclusive as de FGTS e multa de 40%, devidas ao Reclamante já estão previstas no Plano de Recuperação Judicial, pelo que eventual condenação nestes autos, perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. Logo, as verbas do FGTS até o dia 15 de junho de 2022 já estão abarcadas dentro da recuperação judicial sendo o crédito já oficiado por aquele juízo na forma da Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. Por conseguinte, e não menos importante, E. Tribunal, honrando o princípio da eventualidade, ressalta-se que a dificuldade financeira enfrentada pela Reclamada durante o período de pandemia não foi uma situação exclusiva, mas sim uma realidade enfrentada por diversas empresas em todo o país. A crise econômica gerada pela pandemia, impactou negativamente os setores de atividades, resultando em consideráveis prejuízos financeiros para muitas organizações. No caso desta Reclamada, os lucros outrora auferidos, foram substancialmente reduzidos, transformando-se em significativos prejuízos que comprometeram seriamente sua saúde financeira. Apesar dos esforços empreendidos para evitar tais prejuízos, as dificuldades persistiram, afetando o faturamento, o fluxo de caixa e, por conseguinte, a capacidade de honrar com as obrigações trabalhistas de forma pontual. Diante dessa conjuntura adversa, a Reclamada se viu compelida a requerer o processamento de sua recuperação judicial, medida necessária para a manutenção de suas atividades, a preservação dos empregos de seus colaboradores e a regularização de suas dívidas. Nesse contexto, é inegável que, em situação de atraso no pagamento das verbas rescisórias se deu em virtude de circunstâncias alheias à vontade da Reclamada. A situação extraordinária provocada pela pandemia, caracterizada como uma situação de força maior, impôs obstáculos inesperados à empresa, comprometendo sua capacidade de cumprir com suas obrigações trabalhistas dentro dos prazos legais. Assim sendo, o eventual atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo salário não pode ser imputado à má-fé ou negligência por parte da Reclamada, mas sim a fatores externos e imprevisíveis que fogem ao seu controle. Nesse sentido, a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT revela-se injusta e desproporcional, uma vez que não houve dolo ou culpa por parte da Reclamada. Além disso, é importante destacar que a Reclamada está comprometida em regularizar a situação dos empregados afetados, visando sempre à manutenção dos postos de trabalho e à preservação dos direitos trabalhistas. A Reclamada reitera seu compromisso em quitar os valores devidos aos empregados afetados pela situação de crise, conforme previsto no plano de recuperação judicial em trâmite. Vale dizer, ainda, que a multa do art. 477 da CLT já possui pagamento previsto no Plano de Recuperação Judicial da ELFE, pelo que eventual condenação nestes autos perante o Poder Judiciário Trabalhista, geraria bis in idem e enriquecimento ilícito da Parte Autora, o que é vedado nos termos do art. 884 do CC. No que concerne a incorreta aplicação da multa do artigo 467 da CLT, imperioso arguir que a Lei 11.101/05 estabelece que o processo de recuperação tem como objetivo principal viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, visando à manutenção da fonte produtora, dos empregos dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em prol da preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica. Nessas circunstâncias, a própria Constituição Federal permite a redução salarial mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho em situações de adversidades econômicas (artigo 7°, inciso VI). Novamente, é relevante destacar que o processo de recuperação judicial foi iniciado em 15/06/2022. É evidente que não se deve atribuir ao empregado o ônus do risco inerente à atividade empresarial. No entanto, circunstâncias extraordinárias exigem medidas igualmente extraordinárias. Não se trata de transferência de responsabilidade, mas sim de respostas urgentes e imprevisíveis, essenciais para manter a atividade empresarial em funcionamento e cumprir com as obrigações, inclusive os créditos trabalhistas. Não é razoável exigir o pagamento de multa conforme o disposto no artigo 467 da CLT, uma vez que, após a decretação da recuperação judicial, as empresas em processo de recuperação perdem sua autonomia total e irrestrita sobre seu patrimônio. Nesse contexto, surgem o administrador judicial e o quadro de credores, com sua ordem de preferência. (...) Diante disso, considerando que a Recuperação Judicial foi decretada em 15/06/2022, não se pode exigir que a Reclamada liquide as parcelas rescisórias incontroversas naquela ocasião. Isso se deve ao fato de que, além de não possuir mais o controle total de sua atividade empresarial, tal exigência inviabilizaria o próprio plano de recuperação, configurando o crime de favorecimento de credores conforme o artigo 172 da Lei 11.101/05. Comprovada a existência do Processo de Recuperação Judicial, por analogia, deve-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula nº 388 do Egrégio TST, tornando indevida a multa prevista no artigo 467 da CLT. Todo crédito concedido à Recorrida deve ser habilitado no processo de falência, tornando inaplicável qualquer multa relacionada ao não pagamento de verbas incontroversas na audiência inaugural. Diante do exposto, requer-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja expurgado a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS e multa de 40%, sob pena de configuração de bis in idem." Decidiu a sentença: "MÉRITO Conta a inicial que o autor foi admitido na reclamada em 18/11/2019 e demitido em 06/06/2022, face a projeção do aviso prévio, sem receber o salário, ticket alimentação e vale-transporte relativos ao mês de maio de 2022. Diz que a empresa não fez os depósitos do FGTS e nem da multa de 40% em sua integralidade, tampouco as verbas rescisórias. Pugna pelo pagamento das referidas verbas. A ré afirma que se encontra em recuperação judicial. Alega que os valores requeridos pelo autor são impertinentes, devendo prevalecer sobre eles os consignados no TRCT. Analiso. Incontroverso que o reclamante foi despedido sem justo motivo por iniciativa do empregador e que não recebeu a integralidade das parcelas rescisórias, tendo a reclamada atribuído a mora à existência de impacto financeiro, estando em recuperação judicial. Considerando o princípio da alteridade, segundo o qual incumbe exclusivamente ao ente empresarial a assunção dos riscos da atividade, ACOLHO os pedidos para condenar a reclamada a pagar o salário retido, ticket alimentação e vale-transporte do mês de maio de 2022; saldo de salário do mês de junho; aviso-prévio proporcional indenizado; férias, acrescidas do terço; 13.º salário proporcional; indenização equivalente ao FGTS não depositado, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade dos valores; e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, tendo em vista que não foram quitadas as parcelas rescisórias na íntegra e que não há controvérsia válida acerca do débito". Analisa-se. Como corretamente consignado pela sentença, a ausência de quitação dos haveres rescisórios restou incontroversa nos autos, ante a assunção expressa, pela ora recorrente, em sede de contestação, de que não efetuou o pagamento correspondente. Tampouco foi comprovada a regularidade dos depósitos de FGTS. A multa do art. 477 da CLT, não será devida quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias; o que não se verifica no caso vertente. Por seu turno, para que não seja devida a multa prevista no art. 467 da CLT, há necessidade de uma controvérsia real e efetiva, que enseje o não reconhecimento da existência do débito. No caso, inexistiu qualquer controvérsia. De seu turno, o argumento da recorrente, referente à sua condição de recuperação judicial para eximi-la das multas, não se sustenta. Não existe, no ordenamento jurídico nacional, dispositivo legal que exima empresa em recuperação judicial de realizar o pagamento das verbas rescisórias na ocasião da rescisão contratual, até mesmo porque a atividade econômica permanece em continuidade e a empresa recuperanda não fica privada de sua própria administração. Muito menos há dispositivo eximindo do depósito de FGTS. Portanto, mesmo em recuperação judicial, deve a empresa cumprir as obrigações trabalhistas assumidas perante seus empregados. Nesse passo, o entendimento jurisprudencial do TST é no sentido de que o contido na Súmula 388, daquele Órgão Judicante, somente se aplica à hipótese de falência da empresa, não o sendo para a situação de recuperação judicial, tendo em vista que, como mencionado, em situações que tais, a empresa permanece com sua atividade empresarial. Neste sentido: "AGRAVO DA EMPRESA UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. I - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que é devida a multa prevista no art. 467 da CLT na hipótese em que a empresa esteja em recuperação judicial. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388 desta Corte às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Nesse contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido . (...)" (Ag-RRAg-102573-86.2017.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). "I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio do contrato trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, nenhum reparo merece a decisão monocrática, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." ( (Ag-RRAg-100990-32.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "(...). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (UTC ENGENHARIA S/A.) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Cuida-se de condenação de empresa em recuperação judicial ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser cabível a condenação de empresa em recuperação judicial à multa prevista no art. 467 da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido". (RRAg-101263-74.2019.5.01.0481, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, conforme dispõe a Súmula nº 388 do TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (istinguishing ou de superação (overruling) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10087-56.2020.5.15.0071, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/09/2022). "(...) AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. A decisão regional, tal como posta, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual a multa do artigo 467 da CLT é aplicável à empresa que esteja em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-100897-69.2018.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial, caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-101116-79.2018.5.01.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/04/2021). "(...) . 2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1258-23.2017.5.07.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem-se posicionado reiteradamente no sentido de que a Súmula 388 do TST não se aplica, por analogia, às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1675-50.2017.5.22.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. A decisão regional encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência desta Corte, de que o entendimento contido na Súmula na Súmula 388/TST (" a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT "), não é aplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial - caso dos autos. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a",do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10134-64.2019.5.15.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021) Registra-se, ainda, que, nos termos do art. 6º, caput e §§1º e 2º da lei nº 11.101/05, a demanda trabalhista terá sua tramitação ultimada nesta Especializada, até a apuração de eventual crédito a favor do trabalhador, que, então, será inscrito no quadro geral de credores, pelo valor determinado na sentença. Por conseguinte, mantém-se a sentença, quanto à matéria. 2.1.3. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "O MM Juiz a quo condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios a razão de 10%. Na forma do artigo 791-A, da CLT, a benesse em exame será devida em razão da sucumbência de cada parte na contenda judicial, observados os percentuais mínimo e máximo de 5% e 15%, respectivamente, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, do proveito econômico obtido pela parte ou sobre o valor atualizado da causa, conforme verse a natureza do litígio debatida em juízo. Ocorre que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, sem sequer demonstrar, na forma do que estabelece o § 2º do artigo 791-A da CLT, as razões que justifiquem a fixação da referida pretensão em percentual máximo. Em que pese determine a lei que cabe ao d. juízo fixar o importe devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais a cada procurador, certo é que a condenação de qualquer das partes requer que a causa seja reputada de alta complexidade, o que não se vislumbra correr em favor da parte Autora neste feito. Pelo contrário, denota-se que a parte autora se utiliza do Poder Judiciário para auferir vantagem indevida e locupletar-se ilicitamente às custas da Ré, haja vista que sua peça vestibular demonstra nitidamente a existência de alegações sem lastro, claramente infundadas e que, portanto, devem ser refutadas in totum por vossa excelência. Entretanto, caso V. Ex. entenda ser procedente alguma das pretensões aduzidas pela parte autora, o que se admite apenas por argumento, impende que os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da Ré observem ao percentual mínimo legal de 5% sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, uma vez que a presente ação não apresenta elementos que justifiquem condenação em percentual mais elevado, considerados os parâmetros esculpidos (sic) no § 2º do artigo 791-A, da CLT. Assim, pugna pela reforma, para que os honorários sejam reduzidos a 5%, grau mínimo. Ante o exposto, requer seja a r. sentença modificada." Analisa-se. A recorrente é sucumbente na demanda, pelo que mantém-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. De outro lado, o percentual fixado (10%) atende aos critérios estabelecidos na legislação, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ao que usualmente se observa neste Regional, não comportando alteração. Nada a reformar. 2.1.4. "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Sobre a matéria de juros e correção monetária, de forma genérica a sentença se limitou a: Os critérios de atualização monetária e de juros devem ser definidos segundo a lei em vigor à época do efetivo pagamento, de sorte que é de todo inoportuno, na sentença, estabelecer critérios para a sua aplicação, máxime se considerado tratar-se de matéria a ser questionada na fase de liquidação, oportunidade na qual será conhecida a lei vigente. Não obstante a riqueza argumentativa apontada pela d. sentença, a decisão proferida em primeiro grau não aponta a delimitação quanto ao termo final da incidência de juros. Ocorre que, como esta reclamada se encontra em processo de Recuperação Judicial, deve ser observada a regra estampada no artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, segundo a qual a incidência dos juros de mora e correção monetária se limitam até a data do pedido da recuperação judicial. Dessa forma, busca-se a reforma da sentença para que ocorra essa delimitação da incidência de juros e correção monetária. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) Contudo, merece reforma." Analisa-se. O art. 9º, II da lei nº 11.101/05 não impede a incidência de correção monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial, tendo em vista que apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve sê-lo com o valor do crédito devidamente atualizado. Ademais, o art. 124 da mencionada lei estabelece que não são exigíveis juros de mora contra a massa falida após a decretação de falência, sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial. A jurisprudência do TST é uníssona em assim reconhecer. Sentença mantida. 2.1.5. "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "A Reclamada impugna, nesta oportunidade, os cálculos de liquidação apresentados. Ocorre que, acerca de eventuais inconsistências na conta de liquidação, entende-se que a insurgência deverá ser arguida no momento oportuno. A sentença líquida/liquidada não produz necessariamente os efeitos da coisa julgada em relação aos cálculos elaborados. Isso em função do caput do art. 876 da CLT fixar que "as decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas pela forma estabelecida neste Capítulo" (grifos nossos). Ora, tendo em vista que as decisões passadas em julgado serão executadas pela forma estabelecida no Capítulo V, do Título X, da CLT, é inegável o direito que as partes têm para se manifestar sobre a liquidação por cálculos, no prazo comum de 8 (oito) dias, a teor do § 2º do art. 879 da CLT, e, ainda, em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, conforme § 3º do art. 884 da CLT, já que esses dispositivos estão inseridos no Capítulo V que trata da execução trabalhista. Ressalte-se que a abertura de prazo de que trata o § 2º do art. 879 da CLT deixou de ser facultativa para se tornar obrigatória. Nessa linha, a exigência para que as partes se manifestem no prazo de 8 (oito) dias sobre os cálculos apresentados com a sentença proferida na fase de conhecimento, por ocasião do recurso ordinário, subtrai delas o exercício do direito de defesa assegurado nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º, da CLT. Por esses fundamentos, deve ser assegurado às partes o direito de se manifestarem sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução, até porque - a ser mantida a decisão deste acórdão - eles invariavelmente terão de ser refeitos, considerando o provimento, ou não, de determinados pleitos recursais. Assim, requer seja assegurado o direito de manifestação sobre os cálculos elaborados com a sentença na fase de liquidação/execução. Requer sejam os cálculos analisados em sede de execução, bem como sejam limitados juros à data da Recuperação Judicial, bem como desoneração." Analisa-se. Tratando-se de sentença líquida, os cálculos de liquidação são parte integrante do julgado. Por conseguinte, o meio adequado para a sua impugnação é o recurso ordinário, nos termos do art. 895, I da CLT. Ao prolatar a sentença líquida, o magistrado julga também a liquidação, atribuindo correção aos valores que a integram, por refletirem o seu conteúdo decisório. Dessa forma, na hipótese de sentença líquida - como no caso vertente - não há que se falar em discussão posterior da conta. A questão da limitação de juros já foi analisada em tópico próprio. A matéria da desoneração já foi analisada e deferida na sentença, pelo que a recorrente carece de interesse, no particular. Nada a reformar ou deferir. 2.1.6. "DOS ENCARGOS LEGAIS" Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Diante do exposto, considerando a improcedência dos pedidos mencionados anteriormente, decorre naturalmente a necessidade de reformar a respeitável sentença para excluir da condenação o pagamento dos encargos legais e previdenciários. Caso haja alguma condenação mantida, o que não se espera, a reclamante deverá ser responsável pelo recolhimento fiscal da parte correspondente a ela. Isso é essencial para evitar qualquer irregularidade tributária e, consequentemente, qualquer enriquecimento ilícito." Analisa-se. A condenação da recorrente está sendo mantida, conforme tópicos precedentes. No mais, os valores previdenciários e fiscais, de responsabilidade da parte reclamante, já foram devidamente apurados em liquidação e serão objeto de recolhimento, no momento oportuno. Nada a reformar. 2.1.7. DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Na improvável hipótese de não ocorrer reforma da respeitável sentença em relação a qualquer parcela pleiteada pelo recorrente, requer-se- a compensação com os valores já pagos pela primeira reclamada, na mesma natureza, conforme previsto em lei. Além disso, requer-se que, caso haja algum crédito a favor do Reclamante, sejam realizados os descontos previdenciários e fiscais devidos, conforme a legislação em vigor." Analisa-se. Não há verbas quitadas a igual título, passíveis de dedução nos autos. Nada a reformar. 2.2. DO RECURSO DA ENERGISA 2.2.1. "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA." Em tópicos intitulados como acima literalmente transcritos, manifesta-se a recorrente: "O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Aracaju, acolheu parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, entendendo a sentença que: i) condena as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas, conforme fundamentação supra e tabela de cálculos anexa. (...) Entretanto, conforme restará demonstrado, não há prova nos autos de que a ora recorrente tenha se incorrido em culpa in eligendo, sendo completamente indevida a incidência da Súmula 331 do C. TST no caso concreto. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser integralmente reformada, pois não há que se falar em condenação subsidiária da recorrente. Primeiramente, a Recorrente esclarece que nunca foi empregadora do Recorrido, não havendo, responsabilidade quanto a eventual débito da primeira reclamada para com ele. A relação contratual se deu através de contrato de prestação de serviço, realizado com o devido procedimento prévio, constituindo-se, portanto, contrato de natureza civil. No caso em tela, a Recorrente contratou os serviços da empresa ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A., não havendo razão para se imputar qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes da relação de emprego havida entre reclamante e primeira reclamada. É nesse sentido o entendimento previsto no artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos. Vejamos: (...) Ademais, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Não há qualquer culpa da recorrente, mesmo omissiva, que possa ensejar sua responsabilização. Desta feita, incontroverso que durante a vigência do contrato, a Recorrente cumpriu fielmente com suas obrigações para com a primeira reclamada. Portanto, equivocada a sentença, que padece de reforma, pois, além de não existir previsão legal para condenação subsidiária da recorrente, restaram violados os artigos 5º, incisos II e XLV, da Constituição Federal e artigos 186, 265 e 927, todos do Código Civil. Imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal considerou, em julgamento no 30/08/2018, da ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, que a terceirização de todas as atividades empresariais, inclusive as de finalidade da empresa tomadora do serviço é lícita, pois a C. Corte declarou a inconstitucionalidade de alguns itens da Súmula 331 do C. TST. Desta feita, considerando o entendimento jurisprudencial quanto ao tema, não há que se falar na condenação da 2ª reclamada, tendo em vista que a terceirização das atividades empresariais é considerada lícita, não havendo que se falar em qualquer responsabilidade da ora defendente quanto as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho entre o reclamante e a 1ª reclamada. Convém ainda ressaltar que a Lei n. 13.429, de 31/03/2017, que regulamenta a terceirização, veda o reconhecimento de vínculo direto com a empresa tomadora de serviços, a teor do artigo 4º-A1. Assim, a presente demanda deverá ser extinta sem resolução de mérito quanto a 2ª reclamada (ENERGISA SERGIPE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), pois esta NÃO é e NUNCA foi empregadora do reclamante, não podendo recair sobre esta qualquer responsabilidade, pois a terceirização da atividade é considerada lícita a teor da mais atual jurisprudência, já citada. Não há que se falar em responsabilidade da recorrente, vez que incontroverso que não houve culpa in ilegendo ou in vigilando, uma vez que a primeira reclamada fora contratada por patente idoneidade no mercado e ainda durante a vigência do contrato, a fiscalização fora efetivamente realizada, tanto que sequer há qualquer menção a verbas não quitadas durante tal período. Soma-se ainda o fato de que o Recorrido não demonstrou que a primeira reclamada não seria empresa idônea e que não teria patrimônio suficiente para a garantia dos pretensos créditos trabalhistas cobrados, não havendo nem mesmo justificativa para a subsidiariedade, que somente se aplica nos casos de insolvência e não de simples inadimplemento. Neste ponto, cabe destacar que não se confundem os conceitos de inadimplência e de insolvência, sendo este segundo, a insolvência, a incapacidade de pagamento das dívidas existentes. Somente este segundo justifica a responsabilidade subsidiária, pois esta é a condição imposta para os casos de contratação de prestação de serviços. In casu, as reclamadas, mantinham entre si contrato de cunho comercial, inexistindo qualquer irregularidade ou fraude à lei, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade subsidiária, isto porque a 1ª Reclamada é quem assumiu toda e qualquer responsabilidade pelas obrigações trabalhistas decorrentes da prestação de serviços pactuada, razão pela qual, improcedem os pleitos do recorrido em face da ora recorrente. Ainda, a atribuição de responsabilidade subsidiária de modo genérico inviabiliza o exercício da livre iniciativa, o que pode vulnerar diretamente os artigos 1º, inciso IV, 5º, inciso II e 173, da CF. Não se pode atribuir culpa à tomadora de serviços simplesmente pela terceirização. Resta comprovado que a Recorrente tomou todas as precauções possíveis que lhe competia para que os direitos trabalhistas inerentes aos empregados da 1ª Reclamada fossem plenamente respeitados (inclusive impondo no contrato de prestação de serviços) e tendo ela assumido exclusivamente a responsabilidade em caso de descumprimento, deverá ser a única responsável pelo ônus da desta condenação. Convém ressaltar ainda que a proibição genérica de terceirização sobre o que seria atividade-fim, nos moldes como pretende o Reclamante, interfere no direito fundamental de livre iniciativa, previsto no inciso IV do artigo 1º da CF, consubstanciando-se, ainda, em ofensa direta ao art. 5º, inciso II, da CF/88, por configurar-se em obrigação não fundada em lei e capaz de esvaziar a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial de forma lícita e da maneira que entenda ser mais eficiente. (...) Vislumbra-se, portanto, que a liberdade de contratar prevista no art. 1º, IV, da CF, é CONCILIÁVEL com a terceirização dos serviços para o atingimento do exercício-fim da empresa. Nesse sentido, a nova Lei 13.429/2017 e a decisão do STF no julgamento da ADPF 324 apenas corroboraram a nítida licitude da terceirização empresarial, aduzindo que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST". Sendo assim, requer a 2ª reclamada, a sua exclusão do polo passivo da relação processual, por absoluta ilegitimidade processual, sob pena de afronta ao artigo 485, VI, do CPC. A recorrente pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso ordinário, para que seja excluída, da condenação, sua responsabilização subsidiária pelos créditos porventura devidos à reclamante, sob pena de violação ao Princípio da Livre-Iniciativa, previsto no artigo 170 da Constituição da República. Em outra hipótese, requer que todos os argumentos sejam devidamente enfrentados, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, nos termos dos artigos, 489, §1º, IV do CPC e 93, IX, da Constituição da República. Decidiu a sentença: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Alega o autor que prestou serviços à segunda reclamada por intermédio da primeira e pretende ver declarada a responsabilidade subsidiária daquela face ao inadimplemento das obrigações desta A segunda reclamada defende que a aplicação da súmula 331 do C. TST ofende o princípio da legalidade e da separação de poderes, sustentando tese alternativa no sentido de que em se tratando de atividade-meio não há responsabilização subsidiária e, em hipótese diversa, sua responsabilização deve observar a prova da ausência de fiscalização e a limitação do período de prestação de serviços. Opõe a previsão da OJ 191, alegando ser dona da obra. Pede ainda que seja observada a necessidade de responsabilização dos sócios da primeira reclamada antes de avançar contra os seus bens. Analiso. O contrato existente entre as reclamadas é de prestação de serviços, não havendo como afastar a responsabilidade com base na alegação de existência de um contrato de empreitada. Quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, por débitos da empresa contratada em processo de terceirização de serviços, o tema encontra-se devidamente pacificado e sedimentado pela jurisprudência do TST: (...) No caso, ainda, em que pese a negativa genérica da segunda reclamada, o preposto confirmou que o reclamante prestou serviços para a segunda reclamada através da primeira, incidindo em confissão. Assim, havendo posicionamento consolidado da jurisprudência no sentido de cabimento da responsabilidade subsidiária nas hipóteses em comento, a teor da súmula 331 do C. TST, ACOLHO o pedido para DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo inadimplemento contratual da primeira reclamada. Em relação aos pedidos de limitação da responsabilidade ao período de efetiva prestação de serviços, entendo ser da reclamada o encargo de demonstrar, por se tratar de fato modificativo do direito do autor, presumindo-se nesse caso, por ausência de prova em sentido contrário, que o reclamante prestou serviços exclusivamente para a segunda reclamada por todo o período do pacto com a primeira reclamada. Já em relação ao pleito de aplicação do benefício de ordem contra os sócios da primeira reclamada, estes não são parte no processo e a sua inclusão depende de apresentação de incidente específico. REJEITO os requerimentos da reclamada." Analisa-se. Registra-se, inicialmente, para que se evitem embargos de declaração, que o contrato firmado entre elas é de clara prestação de serviços, não só por ser por elas assim nominado, como porque o seu objeto não é referente a obra de construção civil. De outro lado, a responsabilidade subsidiária ocorre, justamente, nas hipóteses de terceirização de atividades, através da relação contratual entre as reclamadas. A responsabilização subsidiária de empresa privada, quando em contrato de prestação de serviços, sem que aquela seja membro da Administração Pública, não necessita da comprovação de fiscalização pela contratante para que lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária, bastando o inadimplemento de obrigação trabalhista e a participação dela na relação processual, nos termos do item IV, da Súmula 331, do C.TST, in verbis: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...)" A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, nos moldes do item IV da Súmula 331 desta Corte, não exige, assim, a demonstração de culpa da empresa tomadora, sendo suficiente a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços. Assim, tendo em vista que a recorrente é uma empresa privada, não se lhe aplica o item V da Súmula 331 do TST, que abrange especificamente os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta. Infundada a alegação da recorrente de inexistência de relação de emprego com o reclamante, para exclusão de sua responsabilidade, tendo em vista que sua responsabilidade subsidiária decorre da existência de contrato de terceirização com a outra reclamada; e, se relação direta de emprego existisse entre a recorrente e o reclamante, a responsabilidade não seria subsidiária, mas, sim, primária, o que não se verifica no caso vertente. Restou demonstrado nos autos a inadimplência da primeira reclamada, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas para com o reclamante; a qual, inclusive, encontra-se em recuperação judicial. A simples falta de cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, não deixa dúvida quanto à sua inidoneidade financeira; reforçada, no caso, pela condição de recuperanda. De outro lado, não há reconhecimento da ilicitude da terceirização, de forma que os argumentos da recorrente, que defendem a licitude, encontram-se dissociados do quanto aqui está sendo discutido. Registra-se que a ilicitude da terceirização não é requisito para reconhecimento da responsabilidade subsidiária. A licitude da terceirização não implica a retirada de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço. Eventual terceirização ilegal poderia atrair a incidência do item I da Súmula nº 331 do TST, com reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviço, não sendo, contudo, a hipótese dos autos. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada não acontece sem fundamento legal, na medida em que sua responsabilização encontra amparo no art. 186 combinado com o art. 927, ambos do Código Civil. Por fim, registra-se que, diferentemente do posto pela recorrente, em seu arrazoado, a tese firmada pelo STF no julgamento da ADPF 324 foi no seguinte sentido: "7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" Por conseguinte, a referida tese resta devidamente observada. Registra-se que não se verifica, diante do quanto aqui decidido, violação a qualquer dos preceitos legais mencionados pela recorrente. Nada a reformar. 2.2.2. "MULTA DO ARTIGO 467 e 477 DA CLT. A SEGUNDA RECLAMADA (ENERGISA) CONTESTOU AS VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE VERBAS INCONTROVERSAS A SEREM QUITADAS EM AUDIÊNCIA". Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Contudo, a r. sentença não merece prosperar, data máxima vênia, conforme será detidamente demonstrado. Inicialmente, as referidas multas celetistas são aplicadas quando existir parcela rescisória incontroversa, e apenas caso não for paga até a data da primeira audiência. No presente caso, a segunda reclamada, ora recorrente, contestou as verbas rescisórias que são postuladas pela parte autora. Nesse sentido, remetemos este juízo à análise da contestação acostada no id. 6046927, especificamente nos tópicos 9.2 e 9.3, onde a reclamada contestou o pedido de verbas rescisórias. Como se percebe, houve contestação acerca do pedido das verbas rescisórias por parte da segunda reclamada, empresa ora recorrente. Todavia, este R. Juízo entendeu pela aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e condenou a recorrente ao pagamento das referidas penalidades, de forma subsidiária. Ora, como a empresa reclamada contestou o pedido, é evidente que inexistia qualquer verba incontroversa que deveria ter sido paga até a primeira audiência. As multas previstas nos artigos 467 e do 477 da CLT não podem ser aplicadas no caso em espécie, uma vez que inexistiam verbas incontroversas na data da primeira audiência realizada na presente demanda. (...) No que tange à multa do art 477, da CLT, as mesmas devem ser excluídas da sentença de piso pelo fato de que a recorrente não teve nenhuma participação quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre o reclamante e a primeira reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. A condenação em pagamento de verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, são eminentemente personalíssimas, não tendo que se falar em condenação de forma subsidiária. (...) Com a devida vênia, mas a sentença interpretou de forma ampla o artigo 467 da CLT, atuando como um verdadeiro legislador. Por tais motivos, requer seja acolhido o presente recurso ordinário para que seja procedida a alteração da sentença de piso, para excluir a condenação da recorrente no pagamento das multas dos artigos 477, e 467 da CLT, devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente". Analisa-se. Quanto aos argumentos referentes à inexistência de vínculo direto com o reclamante e de responsabilidade subsidiária, tem-se que já foram analisados em tópico antecedente. Quanto ao exame acerca de serem devidas as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, remete-se à fundamentação posta, com relação à matéria, quando da análise do recurso da primeira reclamada. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas devidas pela condenada principal, inclusive multas. Por fim, quanto ao pleito de responsabilização dos sócios da primeira demandada, tem-se que resta impossibilitada, a uma, porque a responsável subsidiária não pode pleitear em fase recursal que, antes de ser executada, seja garantida a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e, consequentemente, sejam primeiramente executados os bens pertencentes à primeira reclamada e aos seus sócios, uma vez que a responsabilidade destes também é subsidiária e, entre devedores subsidiários, não há benefício de ordem. A duas, porque a desconsideração da personalidade jurídica é faculdade atribuída ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo na fase executória, e não ao responsável subsidiário, de modo que não há que se falar em benefício de ordem. Por último, cumpre destacar que a "responsabilidade subsidiária em terceiro grau" não encontra amparo legal nesta Especializada, sobretudo tendo em vista a natureza alimentar do crédito do obreiro, que requer celeridade na satisfação, a despeito de que o direito e processo do trabalho são norteados pelos princípios do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana, da duração razoável do processo e da efetividade do julgado. Não obstante, deixa-se assente desde já que o direcionamento imediato da execução para o patrimônio dos sócios da fornecedora dos serviços é incabível e desaconselhável; primeiro, por não haver a empresa prestadora de serviços, até o momento, quitado com suas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de trabalho; segundo, por possuírem, os créditos pleiteados, caráter alimentar, havendo urgência na sua satisfação; terceiro, por afetar a duração razoável do processo, indo de encontro ao princípio da efetividade na entrega do bem jurídico tutelado pelo provimento jurisdicional; quarto, diante da solidez econômica da empresa tomadora dos serviços e única beneficiária dos serviços do Reclamante; quinto, acaso insatisfeita a recorrente, cabe à mesma ajuizar a competente ação regressiva em face da primeira Reclamada e seus dirigentes no sentido de reaver os prejuízos sofridos; sexto, não pode o trabalhador arcar com o ônus dos riscos da atividade econômica e má escolha e fiscalização da empresa prestadora de serviços pelo processo de terceirização. 2.2.3. "DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS VERBAS DEFERIDAS EM SENTENÇA." Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Inicialmente, vale ressaltar que o recorrido jamais teve relação de trabalho ou de emprego com esta recorrente, razão pela qual não recai a esta reclamada a obrigação de arcar com o pagamento das verbas pleiteadas. Há claramente a necessidade de reforma do julgado de piso, para afastar a condenação, ainda que subsidiária, da recorrente, ao pagamento de verbas rescisórias postuladas pelo recorrido. Impugnou-se a condenação da recorrente aos pagamentos descritos, posto que conforme amplamente já explanado, a ora recorrente não teve qualquer ingerência no contrato de trabalho firmado entre a recorrida e a 1ª Reclamada. Ademais, a recorrente não possuiu qualquer forma de gerência do contrato obreiro, por não ser sua real empregadora. Desta forma, não pode aceitar meras alegações desprovidas de provas cabais. (...) Ressalta-se, novamente, que nenhuma participação teve a recorrente quanto ao início, continuidade e rescisão da prestação de serviços entre a parte recorrida e a 1ª reclamada, vez que sequer tem conhecimento da existência do autor. Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, para reformar a sentença de 1º grau e, via de consequência, afastar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, posto que em total dissonância com a realidade fática. Por fim, requer, portanto, em caso de condenação, a questão do benefício de ordem devendo a responsabilidade recair sobre a primeira reclamada e seus sócios, para somente em caso de inadimplemento ou ausência de satisfação dos créditos adquiridos, após tentativa de execução por todos os meios garantidos, recair sobre a recorrente." Analisa-se. Não obstante a recorrente aponha, no título do tópico, indicação de impugnação "específica às verbas deferidas na sentença", o que se verifica, se seu arrazoado, no particular, é que ela se limita a repetir os argumentos referentes à inexistência de vínculo direto com o reclamante e de responsabilidade subsidiária, aspectos já analisados em tópico antecedente. Como responsável subsidiária, a recorrente responde pelos valores da condenação nos presentes autos. A questão do benefício de ordem já foi analisada em tópico antecedente. Nada a reformar. 2.2.4. "DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS." Em tópico intitulado como acima literalmente transcrito, manifesta-se a recorrente: "Também deve ser reformada a R. sentença de a quo, que condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda. Assim, diante a latente improcedência dos pedidos do Recorrido, requer a recorrente a condenação deste ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em outra hipótese, a recorrente requer que todos os argumentos suscitados sejam devidamente enfrentados e que a matéria seja expressamente analisada à luz dos artigos 141, 492 e 926 do CPC, para fins de prequestionamento, sob pena de ser declarada a nulidade da decisão, por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos artigos 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, da CF/1988." Analisa-se. A sucumbência da recorrente está sendo mantida, conforme tópicos precedentes. Por conseguinte, mantém-se a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. Tem-se, então, por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados, tendo em vista que a presente decisão adota tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, do TST e OJ 118 da SDI-1 do C.TST. 3.3. DA MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS DEMANDADAS 3.3.1. DA JUSTIÇA GRATUITA Manifesta-se a recorrente Elfe: "DA JUSTIÇA GRATUITA O Nobre Juiz na r. sentença, deferiu o pedido de Justiça Gratuita do reclamante.: (...) Ocorre que, a justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício. Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4º, caput e parágrafo 1º da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1º da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal. Do mesmo modo, não há comprovação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível, para concessão do benefício da justa gratuita, nos termos do artigo 790 § 4º da CLT (lei nº 13.467/2017). No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, não havendo que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, portanto, a reforma da r. sentença neste sentido." De outro lado, manifesta-se a recorrente ENERGISA: "DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A r. sentença concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Não assiste razão, visto que existe dispositivo legal que determina que para concessão do benefício da justiça gratuita se faz necessária a demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Dessa forma, não tendo o reclamante comprovado a sua condição de hipossuficiência, deve a r. sentença ser reformada para afastar os benefícios da justiça gratuita." Analisa-se. O reclamante, durante a contratualidade, recebia salário inferior ao limite previsto na lei, para a concessão da gratuidade judiciária. Ainda, encontra-se desempregado, não havendo nos autos sequer indício em sentido contrário. Os documentos colacionados aos autos, notadamente as fichas financeiras, comprovam a declaração de hipossuficiência apresentada pelo reclamante, não tendo a parte reclamada produzida prova apta a desconstituir a situação apresentada pelo trabalhador. Observada, assim, a tese vinculante firmada pelo TST, quando do julgamento do Tema 21. Registra-se, por fim, que o autor prestou declaração de miserabilidade na inicial. Nada a reformar. Diante do exposto, acolhe-se a preliminar suscitada pelo reclamante e não se conhece do recurso da Elfe quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO"; declara-se o não conhecimento do recurso da Elfe quanto ao tópico DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", bem assim a menção a obrigação de fazer no tópico "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conhecem-se do recurso da Elfe quanto ao demais, bem assim do recurso da Energisa, desconsideram-se todos os elementos postos no corpo do recurso da Elfe e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determina-se que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546; para, no mérito, negar-lhes provimento. Tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelas partes, tendo em vista que a presente decisão adota tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, do TST e OJ 118 da SDI-1 do C.TST. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo reclamante e não conhecer do recurso da Elfe quanto aos tópicos "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INTERESSE PROCESSUAL DA ELFE NA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - PETROBRAS (sic)", "DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRÁS (sic)" e "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - LIMITES DA CONDENAÇÃO"; declarar o não conhecimento do recurso da Elfe quanto ao tópico DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER", bem assim a menção a obrigação de fazer no tópico "DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL", conhecer do recurso da Elfe quanto ao demais, bem assim do recurso da Energisa, desconsiderar todos os elementos postos no corpo do recurso da Elfe e que não correspondam a provas já anteriormente carreadas aos autos, no tempo oportuno; determinar que sejam tornados indisponíveis, nos presentes autos eletrônicos, os documentos de IDs e9eb8a1, 28aed45, 28aed45, 3c693d2 e ba80546; para, no mérito, negar-lhes provimento. Tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais suscitados pelas partes, tendo em vista que a presente decisão adota tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos da Súmula 297, do TST e OJ 118 da SDI-1 do C.TST. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador José Augusto do Nascimento. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Ricardo José das Mercês Carneiro, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Vilma Leite Machado Amorim (convocada da Primeira Turma). OBS.: Participou da presente sessão a Exma. Desembargadora Vilma Leite Machado Amorim, para compor o Quórum Regimental.. Sala de Sessões, 19 de maio de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator ARACAJU/SE, 22 de maio de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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