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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 322557794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139218-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139218-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139218-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO, CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE APELO DA AUTORA - MÉRITO PREVALECE NESTA C. CÂMARA, EM EXEGESE À RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DA ANEEL, QUE REVOGOU AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS NºS. 414/2010 E 470/2011 DA MESMA ENTIDADE, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO, NO SENTIDO DE QUE AS SEGURADORAS NÃO PODEM SIMPLESMENTE PRETENDER OBTER RESSARCIMENTO EM VIA REGRESSIVA COM BASE EM LAUDOS E VISTORIAIS UNILATERAIS, TAIS COMO AQUELES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, SEM POSSIBILITAR À CONCESSIONÁRIA RÉ A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO OCORRIDO, SEJA NO TOCANTE À ANÁLISE DOS APARELHOS DANIFICADOS, SEJA NO QUE DIZ RESPEITO À UNIDADE CONSUMIDORA. REALMENTE, NÃO PODENDO PASSAR SEM OBSERVAÇÃO QUE CASO NÃO APRESENTADO O RELATÓRIO INTERNO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA (ITEM 26 MÓDULO PRODIST 9) E NÃO REALIZADA A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS DANIFICADOS, UMA VEZ INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, A ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO, AINDA QUE POSTULADA PELA SEGURADORA, SUB-ROGADA NOS DIREITOS DE SEU SEGURADO, PODE SER REPUTADA COMO VEROSSÍMIL, AUTORIZANDO, DERRADEIRAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PERSEGUIDO VIA AÇÃO REGRESSIVA. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE, EM TAIS CASOS, A DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SUCUMBIRIA DO ÔNUS PROBATÓRIO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. TAL HIPÓTESE, CONTUDO, NÃO SE AMOLDA AO CASO VERTENTE. COM EFEITO, NÃO HÁ PROVA SÉRIA E CONCLUDENTE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E DERRADEIRAMENTE, QUE A INSPEÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E DOS APARELHOS SUPOSTAMENTE DANIFICADOS TENHAM SIDO VIABILIZADOS À RÉ, ORA APELANTE. APESAR DE O §6º., DO ART. 602, DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, FACULTAR AO CONSUMIDOR (OU SEGURADORA SUB-ROGADA EM SEUS DIREITOS), PROVIDENCIAR PRONTAMENTE O CONSERTO DO BEM, INDEPENDENTEMENTE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, É CERTO DIZER QUE IMPÕE A ELE (CONSUMIDOR OU SEGURADORA) O DEVER DE PRESERVAÇÃO DE TAIS BENS. DE FATO, NA MEDIDA EM QUE A MESMA DISPOSIÇÃO NORMATIVA ESTABELECE O DIREITO DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM REQUISITAR A ENTREGA DAS PEÇAS DANIFICADAS OU SUBSTITUÍDAS. DESTARTE, E POR NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA E OS DANOS REFERIDOS NA INICIAL, O IMPROVIMENTO DO RECURSO É DE RIGOR SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Pinheiro Maximo de Souza (OAB: 135753/RJ) - Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 457933/SP) - 5º andar

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Condomínio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat x Levi Correia

ID: 325750814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1120303-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUADRA IBIRAPUERA INTELLIGENT FLAT

Polo Passivo:

LEVI CORREIA

Intimação

Advogados:

LEVI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1120303-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat - Levi Correia - Vistos. Fls. 124/125 e 136/13… Processo 1120303-17.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadra Ibirapuera Intelligent Flat - Levi Correia - Vistos. Fls. 124/125 e 136/137: Rejeito parcialmente as alegações de excesso formuladas pelo executado, eis que o depósito de fls. 81 foi realizado apenas em 28/09/2023, após o decurso do prazo para pagamento, nos moldes assinalados na decisão de fls. 75, não se aplicando, pois, a redução de 50% da verba honorária, nos moldes do art. 827, §1º, do CPC. Ademais, não realizou o devedor o pagamento integral do saldo devedor, limitando-se a depositar o valor indicado na planilha de fl. 27, sem as atualizações devidas. Rejeito, ainda, alegação de inovação na inclusão, pelo exequente, em sua manifestação de fls. 129/132, das prestações que se venceram no curso da lide, plenamente cabível, consoante dispõe o art. 323, do CPC. Acolho, porém, a alegação de pagamento da parcela referente a janeiro de 2025, demonstrada pelo comprovante de fl. 138, não se exigindo do executado a apresentação do boleto pretendido pelo credor, que dispõe dos elementos necessários à identificação do pagamento respectivo. Não obstante, noto que referido pagamento somente foi realizado em 20/01/2025, após o vencimento da prestação e após o protocolo da petição de fls. 129/132, não afastando, portanto, a necessidade de correção do valor devido e a incidência de encargos moratórios, caso não contemplados no citado depósito, não dispondo este juízo de elementos suficientes a afirmar a quitação integral da taxa relativa ao referido mês. Deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculos, com a dedução do depósito de fls. 81, do valor cujo pagamento foi comprovado à fl. 138 e do valor bloqueado às fls. 116/118, e manifestar-se em termos de prosseguimento da ação. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do exequente, do montante bloqueado, devendo a Serventia providenciar a transferência para conta judicial, para posterior expedição de MLE. Defiro, ainda, o levantamento do depósito de fls. 81 em favor da parte exequente, devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Tendo em vista a implantação do Módulo de Levantamento Eletrônico a partir de 10/09/18, conforme Comunicado Conjunto n. 1731/2018, aplicável somente para os depósitos efetuados a partir de 01/03/2017, caso haja interesse da parte ou patrono em levantar os valores devidos pela via eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a mesma manifestar seu interesse, preenchendo os dados do formulário (cujo modelo segue abaixo) exigido pelo Comunicado Conjunto 474/2017. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, não entendo caracterizada a litigância de má-fé do executado, que exige demonstração de fatos concretos e prova do dolo da parte. Nesse diapasão: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. (STJ-1 Turma, REsp 76.234-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 24.4.97, DJU 30.6.97, p. 30.890) Intime-se. - ADV: LEVI CORREIA (OAB 309052/SP), FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP)

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Processo nº 0050684-17.2023.8.26.0100

ID: 303719881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0050684-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONJUNTO CONDOMINIAL BEVERLY HILLS GILBERTO FERREIRA DA COSTA MáRCIO CAMPOS FAVARI ROSANA GASPARINI STEPHANI SILVANA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANILDA FATIMA BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FARIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO ROBERTO RICCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STENIO JUSTINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA VIEIRA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GOMES LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TADEU GEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO NAUFAL MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RUY SILVAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE BARRETO PONTIROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARBONE SEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRINGEL VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO BACCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADRIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANY LOVATO BODNAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUREMA SCHECKE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOVI VIEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANILCE CARVALHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMARA DINIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARREIRO DE TEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUZEBIO INIGO FUNES

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ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIZANI RIGOPOULOS XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYZE CHUMILHA RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

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BRUNO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

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ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ANDRADE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROMERO DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDER MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0050684-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rosana Gasparini Stephani - - Márcio Campos F… Processo 0050684-17.2023.8.26.0100 (processo principal 0156673-03.2009.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Rosana Gasparini Stephani - - Márcio Campos Favari - - Gilberto Ferreira da Costa - - Silvana Rodrigues - - Conjunto Condominial Beverly Hills e outros - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: ANTONIA GABRIEL DE SOUZA (OAB 108948/SP), NELSON RUY SILVAROLLI (OAB 18636/SP), EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP), SILVIO ALVES SANTOS (OAB 271092/SP), GUSTAVO RODRIGUES DE CASTRO SOARES (OAB 310610/SP), DEOLINDA DE LOURDES NASCIMENTO (OAB 306429/SP), EIZANI RIGOPOULOS XAVIER (OAB 332600/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), ALDER MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 112334/RJ), ERIKA PARISI DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 274295/SP), GISELEN DE OLIVEIRA SANTOS DA SILVA (OAB 143195/RJ), STENIO JUSTINO DA COSTA (OAB 421269/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), ELIEZER MARTINS (OAB 439661/SP), JULIANO RODRIGUES (OAB 439695/SP), RENATA TORQUATO FRANÇA RISTUM VIEIRA (OAB 417195/SP), ISABELA MEDEIROS FREIRE SANTOS (OAB 468178/SP), VANESSA CRISTINE DO ESPIRITO SANTO (OAB 57031/PR), LUCIANY LOVATO BODNAR (OAB 55438/PR), VINÍCIUS TEIXEIRA MOURA (OAB 32145/GO), RAFAEL MENDES MIRANDA SILVA (OAB 421326/SP), MONIQUE BARRETO PONTIROLLI (OAB 350507/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LEONARDO RODRIGUES MARTINS (OAB 350469/SP), BRUNO VIANA (OAB 354814/SP), MARIA CARBONE SEGUI (OAB 370256/SP), MARCO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB 375335/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), RAFAEL TADEU GEMMA (OAB 392137/SP), PEDRO NAUFAL MACEDO (OAB 401410/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), SUHAILA ATA ABDALLAH RAHMAN (OAB 301009/SP), CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO (OAB 118516/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), LUIZ ADRIANO DE LIMA (OAB 145892/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 143986/SP), ALEXANDRE ROMERO DA MOTA (OAB 158697/SP), ANDREA CRISTINA FERNANDES MEIRA (OAB 162555/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP), JOVI VIEIRA BARBOZA (OAB 164329/SP), ANDREA CRISTINA FRANCHI DE ANDRADE (OAB 172854/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), LUIS CARLOS GOMES RODRIGUES (OAB 116674/SP), ANDERSON DE ANDRADE CALDAS (OAB 123838/SP), JULIANA RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 130586/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), ANTONIO PORFIRIO DOS SANTOS FILHO (OAB 131741/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), CLAUDIA MARIA CANDREVA SILVEIRA (OAB 134687/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), ROSA MARIA VIEIRA PAULINO (OAB 140998/SP), MARCELO BRINGEL VIDAL (OAB 142362/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), JUREMA SCHECKE DOS SANTOS (OAB 106587/SP), DAYZE CHUMILHA RUIZ (OAB 246348/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), ROBERTO GOMES LAURO (OAB 87708/SP), MARINA MARINUCCI (OAB 46667/SP), JOSÉ PAULO COUTINHO DE ARRUDA (OAB 27041/SP), MADIEL RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB 25311/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), THIAGO DE FARIA LIMA (OAB 222409/SP), THAÍS ARBOLEYA CINTRA MALDONADO (OAB 207646/SP), GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB 200182/SP), JOSÉ CARLOS MARTINI JUNIOR (OAB 184391/SP), VANILDA FATIMA BIFFI (OAB 199128/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JOANILCE CARVALHAL (OAB 187573/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP), RUBENS FERREIRA DE CASTRO (OAB 95221/SP)

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Marcelo Frazatto Colesi De Vasconcelos Galvão e outros x Marcio Moufarrege

ID: 300560639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062520-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVãO ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIO MOUFARREGE

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - R… Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados - - Marcelo Frazatto Colesi de Vasconcelos Galvão - Marcio Moufarrege - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Moufarrege Valor atualizado: R$ 86.662,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 8. Defiro, também, a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, pois a busca das declarações anteriores não trazem resultado útil à execução. 9. Oficie(m)-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: MARCIO MOUFARREGE, CPF 70091277191 Valor do Débito: R$ 86.662,68 Data: 06 de maio de 2025 Credor: MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVÃO, CPF 126.101.478-21, ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 31993808000140 e REIS, SOUZA, TAKEISHI ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a z. Serventia encaminhar a presente através do(s) sistema(s) adequado(s). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: VICTOR MORAES SIQUEIRA (OAB 425877/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Marcelo Frazatto Colesi De Vasconcelos Galvão e outros x Marcio Moufarrege

ID: 300560794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062520-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVãO ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S.A. REIS, SOUZA, TAKEISHI & ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCIO MOUFARREGE

Intimação

Advogados:

VICTOR MORAES SIQUEIRA

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - R… Processo 0062520-50.2024.8.26.0100 (processo principal 1180540-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Onix Empreendimentos e Participações S.a. - - Reis, Souza, Takeishi & Arsuffi Sociedade de Advogados - - Marcelo Frazatto Colesi de Vasconcelos Galvão - Marcio Moufarrege - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio Moufarrege Valor atualizado: R$ 86.662,68 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Defiro, ainda, a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. 8. Defiro, também, a pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, pois a busca das declarações anteriores não trazem resultado útil à execução. 9. Oficie(m)-se ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: DEVEDOR: MARCIO MOUFARREGE, CPF 70091277191 Valor do Débito: R$ 86.662,68 Data: 06 de maio de 2025 Credor: MARCELO FRAZATTO COLESI DE VASCONCELOS GALVÃO, CPF 126.101.478-21, ONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 31993808000140 e REIS, SOUZA, TAKEISHI ARSUFFI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a z. Serventia encaminhar a presente através do(s) sistema(s) adequado(s). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: VICTOR MORAES SIQUEIRA (OAB 425877/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP)

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Josiane De Moura Ribeiro x Marisa Lojas Varejistas Ltda

ID: 292185967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097702-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE DE MOURA RIBEIRO

Polo Passivo:

MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ALVARO CELESTINO ALVES

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FABIANO RODRIGUES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097702-17.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josiane de Moura Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Marisa Lojas Varejistas Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO E RECEBIMENTO DE VALE-TROCA COM PRAZO DE 30 DIAS. EXPIRAÇÃO DO PRAZO SEM UTILIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL, AJUIZADA EM RAZÃO DE FALHA NA CONCESSÃO DE DESCONTO EM COMPRA REALIZADA PELA AUTORA E POSTERIOR EMISSÃO DE VALE-TROCA. A PARTE AUTORA ALEGA TER SIDO COAGIDA A ACEITAR VALE-TROCA E IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAÇÃO NO PRAZO DE VALIDADE EM RAZÃO DO FECHAMENTO DA LOJA. REQUER A RESTITUIÇÃO DO VALOR E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO CONDICIONAR O REEMBOLSO AO USO DE VALE-TROCA COM PRAZO DE 30 DIAS E SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO; E (II) A CONDUTA DA RÉ ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. DESSUME-SE DOS AUTOS QUE A RÉ OFERECEU DUAS OPÇÕES À AUTORA PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA: REEMBOLSO INTEGRAL OU EMISSÃO DE VALE-TROCA, TENDO A AUTORA OPTADO POR ESTA ÚLTIMA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA PROPALADA IMPOSIÇÃO. 4. A AUTORA NÃO UTILIZOU O VALE-TROCA DENTRO DO PRAZO INFORMADO E NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE USÁ-LO EM OUTRAS UNIDADES DA LOJA OU PELA INTERNET, CONCLUINDO-SE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE USO DECORREU DA INÉRCIA DA PRÓPRIA AUTORA, DE MODO QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NESSE ASPECTO.5. CONQUANTO A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO PARA O IMBRÓGLIO AO NÃO UTILIZAR O VALE DENTRO DO PRAZO INFORMADO, NÃO SE PODE ADMITIR QUE A RÉ PERMANEÇA COM O PRODUTO E COM O VALOR PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL -- CC). LOGO, DEVE SER REFORMADA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E NÃO UTILIZADO.6. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DA RÉ APTA A CONFIGURAR ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CARACTERIZOU MERO DISSABOR, INSUFICIENTE PARA GERAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR PRODUTO DEVOLVIDO MEDIANTE EMISSÃO DE VALE-TROCA NÃO UTILIZADO POR MOTIVO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR, SE O FORNECEDOR RETEVE O BEM E O VALOR CORRESPONDENTE. 2. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE LIMITA A CAUSAR CONTRARIEDADE OU DESCONFORTO NÃO CONFIGURA DANO MORAL.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiano Rodrigues de Araujo (OAB: 434225/SP) - Alvaro Celestino Alves (OAB: 476535/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - 5º andar

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Rafaela Lele Francisco x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316395911

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045847-89.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LELE FRANCISCO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045847-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045847-89.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafaela Lele Francisco - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO OU JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONFIRMAÇÃO DO MANDATO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUIZ PODE ADOTAR PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À PREVENÇÃO DE ABUSOS PROCESSUAIS E À VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA PROVOCAÇÃO JURISDICIONAL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 139, III E IX, DO CPC E DAS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.4. A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA OU DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA RESPALDO LEGAL E FOI MOTIVADA POR INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS N. 4 E 5 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.5. A AUTORA NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL, LIMITANDO-SE A PLEITEAR A DILAÇÃO DE PRAZO SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA IDÔNEA, MOTIVO PELO QUAL SE REVELA LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC.6. A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO EM SEDE RECURSAL É IRRELEVANTE DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ALÉM DE NÃO ATENDER AOS REQUISITOS FIXADOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.7. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORREU DE IRREGULARIDADE NÃO SANADA E NÃO DE MERO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003 E DO ENUNCIADO N. 13 DO COMUNICADO CG N. 424/2024.8. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU NÃO AFASTA A VALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, QUE APENAS PERMANECE SUSPENSA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO9. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 486, §1º; LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, ART. 1º; COMUNICADO CG N. 424/2024, ENUNCIADOS N. 4, 5 E 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023105-43.2024.8.26.0100, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 14.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1184808-17.2023.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, J. 08.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Thiago Henrique Pinto Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310151954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042962-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE PINTO FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviço… Processo 0042962-29.2023.8.26.0100 (processo principal 1094113-17.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Pinto Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 322/5 e 329/31 (astreintes): Rejeito a impugnação à penhora, seja porque a parte executada foi devidamente intimada ab initio (fl. 45) e não procedeu sequer à garantia do débito, seja porque a incidência de multa e honorários executivos foi deliberada pela r. decisão de fl. 251, de sorte que inviável, nesta sede, rediscussão da questão. 2. Transfiram-se, via Sisbajud, à conta vinculada ao feito. 3. Após, aguarde-se o trânsito em julgado da ação principal, se o caso, para levantamento (fl. 251). 4. Fls. 322/5 e 358/9: Trata-se de nova alegação descumprimento. Em suma, narra a parte autora que o corréu Paulo Roberto continua a utilizar se valer de "canal de transmissão" (Monaco Connection) vinculado à conta principal (@paulorobertocandaten), cuja remoção, assim como as demais criadas, foi determinada pelas rr. decisões proferidas ao longo do feito principal e neste incidente (fls. 1703/5, 1720, 1775, 2626, et passim, principais e fls. 147 et passim deste incidente), o que foi confirmado pela r. sentença (fls. 4591/619). Noticia, ainda, a criação de mais conta @nomademilionario__ que foi criada em maio/2025 (fl. 345), o que também havia vedado expressamente. À míngua de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal, do que não se tem notícia, a tutela provisória, repise-se, confirmada em sentença e também pelos vv. Acórdãos que se debruçaram especificamente sobre a tutela provisória (v.g. 3401/4, 4651/59, 4848/57, principais), conserva sua eficácia na pendência do processo (arts. 296 e 1.012, §1º, V, CPC). No mais, reporto-me aos fundamentos de fl. 245. Ausente controvérsia fática, tem-se por verdadeira que as funcionalidades da conta principal, cuja suspensão (fl. 2626, principal) e posteriormente cancelamento definitivo (fl. 4619, item b, principais) foram determinados, permaneceram ativas. Em outras palavras, a funcionalidade sequer deveria estar disponível ao corréu, tampouco poderia o corréu criar novas contas na plataforma. Patente, portanto, o dúplice descumprimento, sendo certo que o canal de transmissão tem sido utilizado, inclusive para divulgação do perfil recém criado, o que constitui senão mais episódio de grave afronta às rr. decisões e sentença proferidas. 5. Ante exposto e, no que cabível, reiterados os fundamentos da r. decisão per relationem (fls. 244/51, destes e fls. 3480/1 e 4591/619, principais), aplico aos requeridos nova multa por ato atentatório à dignidade da Justiça no valor de R$80.000,00 (cada corréu), que reverterão ao E. TJSP (art. 97, CPC). 6. Intimem-se os requeridos para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias. Inerte, inscrevam-se na dívida ativa, com as cautelas de praxe. 7. Diante da inescusável recalcitrância, majoro a multa por ato atentatório à dignidade da Justiça para R$40.000,00 por infração. 8. Reitero que as ordens de exclusão das contas e postagens de titularidade do corréu Paulo Roberto inclui inabilitação de toda e qualquer funcionalidade ou recurso associados às contas, inclusive mas não se limitando à monetização (e.g. fls. 1775, principais), criação de stories (e.g. fl. 1704, principais), e canal de transmissão (e.g. fls. 336/8, destes), bem como a criação de contas novas (e.g. fl. 2626, 3016, 3480/1 e 4619, principais). 9. O cumprimento fiel e integral das ordens, inclusive da inabilitação dos recursos, remoção das novas postagens (fls. 336/8) e exclusão da nova conta (fl. 345). Prazo: 5 dias, sob pena de astreintes de R$1.000,00, limitada, por ora, a 10 dias. 10. Para os fins da Súmula STJ nº 410, servirá a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, como ofício ao Facebook, cujo protocolo deverá ser comprovados nos autos. 11. Se subsistente o descumprimento, requeira a parte autora o que direito no prazo subsequente de 10 dias. 12. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se. - ADV: MATHEUS SILVEIRA PUPO (OAB 258240/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gilberto Monteiro Mazot x Mondex Flex Administração E Participações Ltda e outros

ID: 292831638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056019-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MONTEIRO MAZOT

Polo Passivo:

MONDEX FLEX ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA NADIR FRANCISCO DO AMARAL

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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GILBERTO MONTEIRO MAZOT

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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Processo 0056019-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1097214-04.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilberto Monteiro Mazot - Mondex Flex Administração e Participações … Processo 0056019-17.2023.8.26.0100 (processo principal 1097214-04.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gilberto Monteiro Mazot - Mondex Flex Administração e Participações LTDA - - Nadir Francisco do Amaral - Vistos. Autos desarquivados. Em que pesem as alegações do requerente, mantenho a decisão de fls. 116/118 como proferida. Primeiramente, destaco que a r. sentença de fls. 327/335 dos autos principais determinou que cada parte arcará com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, fixados estes em R$2.000,00. O texto refere-se às partes autora e ré, e não a cada litisconsorte, de forma que o valor dos honorários é um montante inteiro a ser custeado pelos sucumbentes de forma proporcional, nos termos do art. 87, caput do CPC. O autor afirma que, em virtude da sucumbência parcial, pagou à ré NADIR 1/3 de R$ 2.000,00 a título de honorários. Isto ratifica o entendimento acima esposado, uma vez que em sendo três requeridos, o valor de honorários devidos pelo único autor sucumbente é um montante só, rateado em três partes uma para cada réu (com exceção do condomínio que obteve procedência em sede de apelação, alterando o valor a que tem direito). Com relação ao termo inicial dos juros de mora, também deve ser mantida a decisão como proferida. A jurisprudência do C. STJ possui entendimento sólido no sentido de que os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art.20,§ 4º, doCPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1155708PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17062010, DJe 29062010) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (...) 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes:AgRg no REsp 201.147RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131;AgRg no Ag 550.490RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225;REsp 117.580SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77;REsp 63.661MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 916064SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23092008, DJe 01102008) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença (AgRg no Ag 1144060DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27102009;REsp 771029MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27102009). Por fim, não há que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade da lei 14.905/2024. Isto porque a previsão de dedução do índice de correção monetária do índice de juros não acarreta a anulação de um deles. A taxa Selic é uma taxa mista que reúne juros e correção, logo, a sua incidência cumulada com outro índice de correção monetária resultaria no cômputo em duplicidade de correção monetária, já inclusa na própria Selic. Esta é a razão pela qual o art. 406, § 1º do Código Civil dispõe que § 1ºA taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O objetivo é evitar a atualização dos valores em dobro, não havendo inconstitucionalidade. Assim, mantenho a decisão como proferida. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), GILBERTO MONTEIRO MAZOT (OAB 175619/RJ)

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Banco Btg Pactual Sa x Alexandre Augusto Ramos Ferreira

ID: 293064266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1136308-17.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL SA

Polo Passivo:

ALEXANDRE AUGUSTO RAMOS FERREIRA

Intimação

Advogados:

RENAN SOARES CORTAZIO

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RAFAELA REDÍGOLO SANTANA

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MILENA DONATO OLIVA

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GUSTAVO TEPEDINO

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GUILHERME BIER BARCELOS

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Processo 1136308-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Btg Pactual Sa - Alexandre Augusto Ramos Ferreira - Cumpra-se o acórdão proferido no agravo de instrument… Processo 1136308-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Btg Pactual Sa - Alexandre Augusto Ramos Ferreira - Cumpra-se o acórdão proferido no agravo de instrumento n. 2083731-83.2025.8.26.0000 (fls. 560/563). Providencie a serventia a evolução da classe processual, para que conste que se trata de uma execução de título extrajudicial, cuidando de retificar os polos processuais, para que constem como exequente e executada. Comprove o exequente o pagamento das despesas necessárias ao custeio do ato citatório. Indefiro o arresto, pois ainda não evidenciados os pressupostos que o autorizariam, sobretudo a prova de dilapidação patrimonial praticada pelo réu/executado, o que inviabiliza por ora a constrição de ativos financeiros dos executados. Prazo: 15 dias. Após, cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ R$ 1.461.530,04 - 28/09/2023 15:52:50), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), MILENA DONATO OLIVA (OAB 137546/RJ), GUILHERME BIER BARCELOS (OAB 446747/SP), RAFAELA REDÍGOLO SANTANA (OAB 419951/SP), RENAN SOARES CORTAZIO (OAB 416988/SP)

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