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Processo nº 5018951-21.2024.8.08.0000

ID: 332809140

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO THOMPSON BOIER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, sob alegação de sua natureza alimentar e da inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. 2. A parte agravante sustentou a possibilidade de levantamento com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e na condição de saúde dos exequentes. 3. Posteriormente, no âmbito do recurso conexo, foi reconhecida a necessidade de nova análise dos cálculos pelo juízo de origem, após manifestação das partes, tornando inócua a decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da alteração do contexto fático-jurídico em razão de decisão posterior que impõe ao juízo de origem a reavaliação dos valores e eventual deliberação sobre o levantamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilidade e necessidade do recurso constituem pressupostos do interesse recursal. A superveniência de decisão que revoga ou modifica os efeitos da decisão impugnada acarreta o esvaziamento da pretensão recursal. 6. O reconhecimento da necessidade de nova apreciação dos valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau, após regular contraditório, extingue a eficácia da decisão agravada e prejudica o agravo de instrumento. 7. É dispensável a prévia intimação da parte quanto à perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de matéria de ordem pública e cuja verificação é objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados prejudicados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO E OUTRO AGRAVADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Costa Pinto Landeiro e Luiz Pereira Pinto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória (id 55476566), que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, que alcançam a monta de R$ 16.276.252,86 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões recursais, pretendem os Agravantes a concessão de tutela de urgência para a imediata dos valores bloqueados e, ao final, a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, (a) que a jurisprudência do TJES tem admitido o levantamento de valores de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente em casos que envolvem ex-empregados da COFAVI contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS; (b) que o montante bloqueado seria incontroverso, por não haver impugnação quanto aos cálculos apresentados; (c) que o risco de dano irreparável seria dos Agravantes, por serem idosos e acometidos por graves enfermidades, sendo desarrazoado exigir-lhes aguardar o trânsito em julgado; (d) que a exigência de caução é indevida no presente caso, dada a natureza alimentar da verba e a existência de dezenas de precedentes autorizando o levantamento mesmo em execução provisória. Pois bem. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL De início, cumpre registrar que, após a interposição do presente recurso, fora proferida a decisão id 11386024, da lavra do Exmº. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ante a existência de relevantes indícios de excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes perante o Juízo de origem. De outro lado, observa-se que a Agravada PREVIDENCIA USIMINAS, interpôs o agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000 contra decisão interlocutória anterior, que, no mesmo processo originário, deferiu o pedido de penhora online dos investimentos financeiros da parte executada e condicionou a liberação dos valores à prestação de caução. Nos autos deste último recurso referido, fora acolhido pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das quantias objeto da controvérsia, ante o reconhecimento da violação ao princípio do contraditório pela inexistência de intimação da executada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelos credores nos autos do cumprimento de sentença de origem. E, no presente momento, em apreciação subsequente dos respectivos recursos, tem-se o julgamento de mérito nos autos do suprarreferido agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000, que, após considerar a supressão superveniente do vício de contraditório em razão da manifestação ulterior das partes nos autos de origem, reconheceu a necessidade de apreciação dos cálculos apresentados, impondo a submissão da questão ao Juízo singular para análise dos argumentos lançados pela executada e ulterior homologação dos valores devidos. Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo, pois a decisão ora combatida – que indeferiu o levantamento de valores – perderá sua eficácia prática na medida em que o Juízo de origem deverá realizar nova apreciação dos valores à luz das considerações tecidas pelas partes, conforme determinado, e deliberar sobre a higidez das contas e, eventualmente, sobre a possibilidade de levantamento do valor. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme em reconhecer a prejudicialidade do recurso quando, por fato superveniente, desaparecer o interesse na modificação da decisão impugnada, por ausência de utilidade ou necessidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Uma vez que o recorrente postula nesses embargos de declaração o provimento do agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão lançada nos autos originários que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal e este sodalício já enfrentou o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 5000365-04.2022.8.08.0000, evidente que o interesse recursal do embargante não mais subsiste, posto que esvaziado o objeto deste recurso. 2 – Preliminar suscitada de ofício que se acolhe para julgar prejudicados os embargos declaratórios, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006130-87.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 09.08.2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando à concessão de efeito suspensivo contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos mensais líquidos da autora recorrida ao patamar de 30%. Nas razões do recurso, o agravante sustentou a inaplicabilidade da limitação percentual para empréstimos com débito em conta, ausência de comprometimento do mínimo existencial e prevalência do princípio da "pacta sunt servanda". Posteriormente, nova decisão de primeira instância suspendeu os efeitos da decisão agravada até a realização de audiência de conciliação, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia foi suspensa por decisão posterior proferida pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do recurso para a obtenção de situação jurídica mais vantajosa ao recorrente. A prolação de nova decisão pelo juízo de origem, que suspende os efeitos da decisão agravada, altera substancialmente o contexto fático que fundamenta o agravo de instrumento. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional impugnado é revogado, modificado ou perde eficácia, tornando desnecessária a continuidade do recurso. 5. Evidenciado o esvaziamento da pretensão recursal, o agravo de instrumento perde seu objeto, e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada recursal também se torna prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia é suspensa por decisão superveniente perde seu objeto, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0013072-91.2016.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel, DJ 13/08/2018. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014200-25.2023.8.08.0000; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o interesse recursal, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento bem como os embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria, e desta forma julgo prejudicados os recursos.

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Processo nº 5018951-21.2024.8.08.0000

ID: 332809153

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018951-21.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO LUIZ PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MIGUEL HENRIQUE MOREIRA DO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A):… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO e outros AGRAVADO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR(A): ALEXANDRE PUPPIM ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POSTERIOR. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados, sob alegação de sua natureza alimentar e da inexistência de controvérsia quanto aos cálculos. 2. A parte agravante sustentou a possibilidade de levantamento com base em precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e na condição de saúde dos exequentes. 3. Posteriormente, no âmbito do recurso conexo, foi reconhecida a necessidade de nova análise dos cálculos pelo juízo de origem, após manifestação das partes, tornando inócua a decisão combatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve perda superveniente do interesse recursal, diante da alteração do contexto fático-jurídico em razão de decisão posterior que impõe ao juízo de origem a reavaliação dos valores e eventual deliberação sobre o levantamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A utilidade e necessidade do recurso constituem pressupostos do interesse recursal. A superveniência de decisão que revoga ou modifica os efeitos da decisão impugnada acarreta o esvaziamento da pretensão recursal. 6. O reconhecimento da necessidade de nova apreciação dos valores bloqueados pelo juízo de primeiro grau, após regular contraditório, extingue a eficácia da decisão agravada e prejudica o agravo de instrumento. 7. É dispensável a prévia intimação da parte quanto à perda superveniente do interesse recursal, por se tratar de matéria de ordem pública e cuja verificação é objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento e embargos de declaração julgados prejudicados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Relator / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5018951-21.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PINTO LANDEIRO E OUTRO AGRAVADO: PREVIDÊNCIA USIMINAS RELATOR: DES. ALEXANDRE PUPPIM VOTO Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Evandro Costa Pinto Landeiro e Luiz Pereira Pinto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Vitória (id 55476566), que indeferiu o pedido de levantamento de valores bloqueados em sede de cumprimento provisório de sentença, que alcançam a monta de R$ 16.276.252,86 (dezesseis milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos). Em suas razões recursais, pretendem os Agravantes a concessão de tutela de urgência para a imediata dos valores bloqueados e, ao final, a reforma da decisão impugnada, sustentando, em síntese, (a) que a jurisprudência do TJES tem admitido o levantamento de valores de natureza alimentar em sede de cumprimento provisório de sentença, especialmente em casos que envolvem ex-empregados da COFAVI contra a PREVIDÊNCIA USIMINAS; (b) que o montante bloqueado seria incontroverso, por não haver impugnação quanto aos cálculos apresentados; (c) que o risco de dano irreparável seria dos Agravantes, por serem idosos e acometidos por graves enfermidades, sendo desarrazoado exigir-lhes aguardar o trânsito em julgado; (d) que a exigência de caução é indevida no presente caso, dada a natureza alimentar da verba e a existência de dezenas de precedentes autorizando o levantamento mesmo em execução provisória. Pois bem. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL De início, cumpre registrar que, após a interposição do presente recurso, fora proferida a decisão id 11386024, da lavra do Exmº. Des. Convocado Aldary Nunes Junior, que indeferiu o pedido de tutela de urgência recursal, ante a existência de relevantes indícios de excesso de execução nos valores apresentados pelos exequentes perante o Juízo de origem. De outro lado, observa-se que a Agravada PREVIDENCIA USIMINAS, interpôs o agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000 contra decisão interlocutória anterior, que, no mesmo processo originário, deferiu o pedido de penhora online dos investimentos financeiros da parte executada e condicionou a liberação dos valores à prestação de caução. Nos autos deste último recurso referido, fora acolhido pedido de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão judicial que determinou o bloqueio das quantias objeto da controvérsia, ante o reconhecimento da violação ao princípio do contraditório pela inexistência de intimação da executada para se manifestar sobre a planilha de cálculos apresentada pelos credores nos autos do cumprimento de sentença de origem. E, no presente momento, em apreciação subsequente dos respectivos recursos, tem-se o julgamento de mérito nos autos do suprarreferido agravo de instrumento nº. 5019021-38.2024.8.08.0000, que, após considerar a supressão superveniente do vício de contraditório em razão da manifestação ulterior das partes nos autos de origem, reconheceu a necessidade de apreciação dos cálculos apresentados, impondo a submissão da questão ao Juízo singular para análise dos argumentos lançados pela executada e ulterior homologação dos valores devidos. Diante disso, constata-se a perda superveniente do interesse recursal no presente agravo, pois a decisão ora combatida – que indeferiu o levantamento de valores – perderá sua eficácia prática na medida em que o Juízo de origem deverá realizar nova apreciação dos valores à luz das considerações tecidas pelas partes, conforme determinado, e deliberar sobre a higidez das contas e, eventualmente, sobre a possibilidade de levantamento do valor. A jurisprudência desta Egrégia Corte é firme em reconhecer a prejudicialidade do recurso quando, por fato superveniente, desaparecer o interesse na modificação da decisão impugnada, por ausência de utilidade ou necessidade: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – MATÉRIA JÁ ENFRENTADA EM OUTRO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA – RECURSO PREJUDICADO. 1 – Uma vez que o recorrente postula nesses embargos de declaração o provimento do agravo de instrumento com a consequente reforma da decisão lançada nos autos originários que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal e este sodalício já enfrentou o tema no julgamento do agravo de instrumento nº 5000365-04.2022.8.08.0000, evidente que o interesse recursal do embargante não mais subsiste, posto que esvaziado o objeto deste recurso. 2 – Preliminar suscitada de ofício que se acolhe para julgar prejudicados os embargos declaratórios, em razão da carência superveniente de interesse recursal. (TJES - Agravo de instrumento nº 5006130-87.2021.8.08.0000; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 09.08.2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO visando à concessão de efeito suspensivo contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos mensais líquidos da autora recorrida ao patamar de 30%. Nas razões do recurso, o agravante sustentou a inaplicabilidade da limitação percentual para empréstimos com débito em conta, ausência de comprometimento do mínimo existencial e prevalência do princípio da "pacta sunt servanda". Posteriormente, nova decisão de primeira instância suspendeu os efeitos da decisão agravada até a realização de audiência de conciliação, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia foi suspensa por decisão posterior proferida pelo juiz de primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do recurso para a obtenção de situação jurídica mais vantajosa ao recorrente. A prolação de nova decisão pelo juízo de origem, que suspende os efeitos da decisão agravada, altera substancialmente o contexto fático que fundamenta o agravo de instrumento. 4. A perda superveniente do objeto ocorre quando o provimento jurisdicional impugnado é revogado, modificado ou perde eficácia, tornando desnecessária a continuidade do recurso. 5. Evidenciado o esvaziamento da pretensão recursal, o agravo de instrumento perde seu objeto, e, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão de indeferimento da tutela antecipada recursal também se torna prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento interposto contra decisão cuja eficácia é suspensa por decisão superveniente perde seu objeto, configurando a perda superveniente do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI 0013072-91.2016.8.08.0035, Rel. Des. Subst. Marcelo Pimentel, DJ 13/08/2018. (TJES - Agravo de instrumento nº 5014200-25.2023.8.08.0000; Relator: Raphael Americano Camara; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 20.09.2024) À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de um dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal. Por fim, registro que se faz desnecessária a prévia intimação da parte para se manifestar sobre a questão (art. 9º e 10, do Código de Processo Civil), porquanto o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem considerado dispensável tal diligência antes da prolação de decisão que reconhece a inobservância de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como o interesse recursal, haja vista não constituir vício passível de correção, além de ser condição previamente estabelecida na lei, ou seja, de conhecimento prévio das partes (AgInt no AREsp n. 2.543.261/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no AREsp n. 1.779.596/RJ, relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023 e AgInt no AREsp: 1778081 PR 2020/0274819-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022). Ante todo o exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento bem como os embargos de declaração. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o respeitável voto de relatoria, e desta forma julgo prejudicados os recursos.

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Processo nº 5000365-58.2025.4.03.6309

ID: 307127803

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-58.2025.4.03.6309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALECXANDRO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO AUGUSTO FERREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-58.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: ALECXANDRO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000365-58.2025.4.03.6309 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: ALECXANDRO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO AUGUSTO FERREIRA - SP466863 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de Ação Cautelar Inominada c/c Pedido de Liminar proposta por ALECXANDRO SILVA DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra o autor ter celebrado com a empresa pública ré contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia nº 1.4444.1932493-6, objetivando a aquisição de imóvel próprio. Assevera que, por motivos extraordinários, deixou de pagar algumas parcelas do contrato. Alega que não foi intimado para purgação da mora, conforme art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/1997, bem como dos leilões designados, nos termos do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a concessão de liminar para suspensão do leilão público nº 0106/0224 CPA/RE, referente ao imóvel matrícula nº 85.440 do CRI de Mogi das Cruzes. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Emenda à inicial no ID 358152873, pede a alteração do objeto da causa para declaração de nulidade da consolidação da propriedade, promovida pela ré/CEF. Decisão proferida pela JEF de Mogi das Cruzes ID 359052811, retifica de ofício o valor da causa para R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil) e reconhece a sua incompetência para julgamento do feito. Redistribuído os autos para este Juízo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ciência as partes sobre a redistribuição do feito. Quanto à tutela provisória, cumpre destacar, de início, que é gênero no qual se incluem a tutela urgente e a tutela da evidência, nos termos do art. 294 do CPC. Em relação à primeira, sem olvidar da fungibilidade entre as tutelas satisfativa (antecipada) e cautelar, exige-se a presença cumulativa da aparência do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano ou, no caso das cautelares, ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) – ressalva feita às tutelas inibitórias para as quais não há que se falar em risco de dano, mas risco da prática ou reiteração da conduta aparentemente ilícita (art. 497, parágrafo único, do CPC). Nesse sentido, em atenção ao art. 489, §1º, inciso II, do CPC, oportuno esclarecer que por fumus boni iuris compreende-se a existência de elementos nos autos que revelem a probabilidade de que os fatos tenham ocorrido tal qual narrados na inicial e a aparência do direito invocado. Nesse sentido, destaco da lição doutrinária: “(...) O que é provável é o fato, não o direito. O direito é aparente, em se tratando de tutela urgente fundada em cognição sumária, vertical, não exauriente. (...) Sabe-se que as tutelas de urgência, via de regra, são requeridas na petição inicial e apreciadas pelo juiz inaudita altera parte, ou seja, mediante contraditório diferido ou postecipado. O autor deve satisfazer o standard exigido em lei para que a tutela urgente possa ser deferida, substanciando a demanda por meio de alegação de fatos que correspondam ao aparente direito em que se funda a sua pretensão (fumus boni juris), assim como a uma situação de perigo de dano (periculum di infruttuosità) ou de risco ao resultado útil do processo (periculum di tardività). Como se trata de uma decisão liminar, proferida no início do procedimento, sem que o réu sequer tenha sido citado, resulta óbvio que a prova que servirá de base da valoração e formação desse juízo prévio de convicção, fundado em cognição sumária, é a prova documental, substancialmente (...) Considerando que se está no início da fase postulatória e que ainda virá pela frente a fase instrutória, entende-se que a inferência da melhor explicação (IME) seja o standard adequado para esse momento procedimental. (...) a inferência da melhor explicação IME não fornece mesmo uma solução definitiva, sendo adequada para a formação de convicção judicial provisória, própria das tutelas sumárias de urgência. Não se olvide que, embora haja dissenso doutrinário, há quem entenda a IME como uma derivação do raciocínio probabilístico indutivo ampliativo, à medida que não descarta outras possíveis hipóteses, apenas formulando um comparativo entre as hipóteses existentes e, dentre elas, inferindo a melhor explicação.” (MARANHÃO, Clayton de Albuquerque. Standards de prova no processo civil brasileiro. Revista Judiciária do Paraná. n. 17. 2009. págs. 230/232). Em acréscimo, vale ressaltar: “Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. (...) Fala-se que o juiz, ao formar convicção de probabilidade, funda-se em uma cognição sumária, que é uma cognição menos aprofundada em sentido vertical, constituindo uma etapa do caminho do magistrado rumo à cognição exauriente da matéria fática envolvida no litígio. (...) Mas se é indiscutível que a probabilidade é suficiente para a tutela de urgência, é indispensável perceber que a probabilidade se relaciona com os pressupostos da tutela que se pretende obter ao final. Ou seja, tanto para a tutela cautelar quanto para a tutela antecipada é imprescindível ter em consideração os verdadeiros pressupostos da tutela final – dano, inadimplemento, probabilidade de ilícito, ilícito já praticado etc.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. 4ª ed. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, RB 2.28) Por sua vez, o periculum in mora diz respeito ao risco de que se não antecipados os efeitos da tutela final possam advir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte requerente, ou mesmo ao resultado útil do processo, frustrando o seu direito fundamental à tutela estatal efetiva e tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, da CF). Vale dizer, “usa-se, hoje, a expressão perigo de demora (periculum in mora) em sentido amplo, seja para se afirmar que a tutela de urgência é concedida para se evitar dano decorrente da demora processual, seja porque se está diante de uma situação de risco, a impor a concessão de medida de emergência para evitar a ocorrência de dano iminente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Processo Civil. 8ª ed. E-book. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, RB 4.25). Permite-se, assim, redistribuir o ônus do tempo do processo frente a um direito aparente e à urgência de tutela deste direito pela via jurisdicional. Para a hipótese dos autos, entretanto, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pretendida. Nesse sentido, prescreve o art. 26, §1º, da Lei nº 9.514/97 que "o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida (...)". Ademais, a consolidação da propriedade será averbada na correspondente matrícula do imóvel. Não obstante, a parte autora sequer trouxe aos autos referida matrícula a fim de que se possa aferir a informação sobre a sua intimação para purgação da mora, sendo certo, inclusive, que, poderia obter obter certidão a respeito da sua notificação ou ausência de registro desta, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.514/97. Portanto, não há fumus boni iuris no tocante ao aventado vício na intimação para purgação da mora. Quanto à intimação sobre o leilão extrajudicial designado, é fato que o autor teve ciência inequívoca muito anteriormente à realização da primeira hasta prevista para 25/02/2025, eis que outorgou procuração ao advogado, com finalidade específica de "ingressar judicialmente com defesa contra penhora e leilão da Caixa Econômica Federal, em 06/02/2025, com ajuizamento da ação em 19/02/2025. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a consolidação da propriedade fiduciária e a validade do leilão extrajudicial. 2. A parte agravante alega inaplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ e reitera as razões do recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no procedimento de leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal da devedora fiduciária e se a consolidação da propriedade fiduciária impede a purgação da mora. III. Razões de decidir 4. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 5. A matéria contida no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem caráter constitucional, razão pela qual é inviável sua apreciação em recurso especial. 6. A consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei n. 13.465/2017, aplicando-se suas disposições, que não permitem a purgação da mora após a consolidação. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta nulidade do leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei n. 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II; Lei n. 9.514/1997, art. 27, §§ 2º-A e 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.439/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.001.115/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13.10.2020; STJ, REsp n. 1.733.777/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022. (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Portanto, se teve ciência inequívoca antes da realização da primeira hasta, não há fumus boni iuris na tese de nulidade do leilão. Prejudicada, por consequência, a análise do periculum in mora. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando o extrato do CNIS de ID 365370464, verifica-se que a parte autora aufere renda abaixo do limite máximo do teto da Previdência Social, assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0063973-34.2025.8.16.0000

ID: 301144299

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0063973-34.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDO AMADEU MARCONDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MAIKON IGLESIAS

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PABLO AUGUSTO MONTEIRO

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NATHAN FELIPE DE SOUZA VIGINOTTI

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ANGELO MATTOS NADAL

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063973-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0063973-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0063973-34.2025.8.16.0000 Recurso: 0063973-34.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Impetrante(s): ROMILDO AMADEU MARCONDES Impetrado(s): RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Nathan Felipe de Souza Viginotti, Angelo Mattos Nadal, Pablo Augusto Monteiro e Maikon Iglesias em favor de Romildo Amadeu Marcondes, denunciado nos autos n. 0002668-51.2025.8.16.0064, pela suposta prática do delito previsto no artigo 311, §2°, inciso III, do Código Penal. Os impetrantes alegam que a manutenção da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, uma vez que os fundamentos que a legitimaram inicialmente não mais subsistem. Além disso, sustentam que a medida revela-se desproporcional à luz do novo quadro probatório apresentado no curso do respectivo inquérito policial, exigindo, assim, a revisão da decisão. Defendem que a caracterização do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor exige a comprovação do dolo, não sendo suficiente a mera posse do veículo com sinais de adulteração. Argumentam que, na ausência de conhecimento sobre a irregularidade, a conduta pode, no máximo, configurar receptação culposa. E destacam que o paciente forneceu informações sobre a origem do veículo, o qual teria sido adquirido de terceiros já com sinais adulterados. Aduzem que, apesar do monitoramento eletrônico do paciente, a justificativa para sua prisão preventiva, baseada na reiteração criminosa, foi superada por documentos que indicam ausência de dolo na nova conduta investigada. Asseveram que, em caso de condenação, a pena poderá ser cumprida em regime aberto ou substituída por penas restritivas de direitos, afastando a necessidade da prisão cautelar. Por conseguinte, pleiteiam a concessão de medida liminar com vistas à revogação da prisão preventiva, ainda que substituída por medidas cautelares diversas. Ao final, requerem a concessão da ordem. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. De acordo com o artigo 5º, LXVIII, da Carta Magna: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Ocorre que, mesmo que ausente previsão legal, o deferimento de liminar em habeas corpus, cinge-se a uma medida excepcional. Sendo cabível apenas por hipóteses evidentes e flagrantes de ilegalidade e que tragam consigo presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso dos autos, da análise das peças que instruem o remédio constitucional não se pode observar, de imediato, nenhum dos requisitos requeridos. A decretação da prisão preventiva encontra-se, a princípio, adequadamente fundamentada. Veja-se (mov. 21.1 – autos n. 0002668-51.2025.8.16.0064): “A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, tendo em vista a gravidade das consequências dela decorrentes, pelo que há que se ter estabelecido os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. O parágrafo primeiro do artigo 312 do Código de Processo Penal ainda traz a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja igual ou inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Deve-se, obrigatoriamente, estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Nesses termos, apenas no caso em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nas aludidas normas é que será possível a decretação da medida constritiva. Feito esse breve introito, passo à análise das circunstâncias fáticas que envolvem o caso para deliberar sobre a necessidade de custódia processual. a) O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva e estão previstos no artigo 312, in fine, do CPP, a saber: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Destacando-se que em sede de decisão que decreta a prisão preventiva e, ao contrário do que ocorre na sentença, onde se exige o juízo de certeza, basta o juízo de probabilidade e vige o princípio in dubio pro societate. O juízo é deliberativo e não definitivo. Na espécie, a prova da materialidade delitiva está evidenciada pelos elementos informativos constantes do boletim de ocorrência de mov. 1.1, auto de prisão em flagrante de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.3; termos de depoimento de movs. 1.4 a 1.7, cópia do boletim de ocorrência registrado na cidade de Coronel Vivida-PR de mov. 1.5, laudos periciais e vídeo (movs. 1.16/1.25). Em relação aos indícios de autoria, de início, convém destacar que o conjunto probatório até aqui produzido, em elucubração jurídica hipotética, dá conta da existência de fortes indícios de que o(a) autuado(a) é autor(a) do crime em apreço, segundo os depoimentos colhidos em sede policial. b) Necessário, em esforço contínuo, a análise da eventual temeridade na manutenção da liberdade do representado, caracterizando, assim, o periculum libertatis. Na hipótese dos autos, estão presentes os pressupostos mencionados para a aplicação da medida extrema, pois o crime possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, configurando a hipótese do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Quanto aos fundamentos, o artigo 312 do Código de Processo Penal assim prescreve: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No caso, denota-se que a garantia da ordem pública é o de maior relevância. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (...) Infere-se que o(a) autuado(a) já se encontrava inserido em contexto de criminalidade, pois foi condenado nos autos n° 5334-98.2020.8.16.0064 pela prática do crime de roubo, com trânsito em julgado em 01/10/2021, bem como nos autos n. 5001222-87.2020.4.04.7009 e 5000365-06.2019.4.04.7032, da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa (autos de execução penal 5001222-87.2020.4.04.7009) e estava cumprindo a pena na execução nº 3004-31.2020.8.16.0064 quando obteve a progressão ao regime semiaberto em 23/10/2024. Além disso, Romildo responde a outros processos criminais por furto qualificado e apropriação indébita (autos n. 0001192-27.2015.8.16.0064) e receptação (autos n. 0035247-66.2020.8.16.0019), e já teve um processo por receptação arquivado por extinção da punibilidade (autos n. 0006280- 41.2018.8.16.0064). (...) No caso não se vislumbra a possibilidade/suficiência de concessão de liberdade provisória ao(s) autuado(s), ainda que cumulada com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão previstas em lei, tendo em vista que continua a praticar delitos, de modo que a imposição de cautelares diversas da prisão não alcançaria o efeito almejado, ou seja, de impedir que persista na atividade criminosa e responda pessoalmente pelo ato que lhe será imputado. Por fim, em relação às eventuais condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, trabalho lícito etc.), saliento que não se consubstanciam em óbice à decretação da prisão preventiva, ou mesmo se tratam de imperativos à sua revogação, carecendo tal argumentação de qualquer respaldo legal. Diante do exposto, com base nos arts. 310, inciso II, e 311 a 313, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante do(s) autuado(s) Romildo Amadeu Marcondes em prisão preventiva, para garantia da ordem pública.” O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) está demonstrado nos autos originários, através dos boletins de ocorrência (mov. 1.1 e 1.15), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.3), fotografias (mov. 1.16 a 1.19), laudo pericial n. 43.099/2025 (mov. 32.8) e vídeo (mov. 1.25). Por sua vez, o periculum libertatis, que representa o perigo da permanência do indivíduo em liberdade, encontra-se evidenciado no conjunto fático delineado nos autos. Tal circunstância decorre da necessidade imperiosa de resguardar a ordem pública, especialmente em razão do histórico criminal do paciente, que ostenta diversas condenações anteriores e, à época da prática delitiva, encontrava-se em cumprimento de pena. Esse contexto demonstra, de forma inequívoca, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, impondo a necessidade da segregação preventiva como meio de garantir a efetividade da tutela penal e a preservação da segurança coletiva. Ademais, as teses de ausência de dolo e de desclassificação da conduta para receptação culposa não podem ser examinadas na via estreita do habeas corpus, tendo em vista a natureza célere e limitada desse rito, que não comporta a análise aprofundada de provas. Assim, a apreciação dessas questões deve ocorrer em momento oportuno, no âmbito do julgamento da ação penal, onde se viabiliza a ampla dilação probatória e a adequada instrução processual. Também não se pode fundamentar qualquer decisão no eventual regime inicial de cumprimento da pena a ser estabelecido em caso de condenação, pois se trata, neste momento, apenas de um juízo de probabilidade, sem certeza concreta sobre a pena definitiva e seu respectivo regime. Por fim, oportuno esclarecer que as condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e ocupação profissional lícita, por si sós, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva. Isso se dá especialmente quando permanecem presentes elementos nos autos que evidenciem a imprescindibilidade da medida excepcional, como se verifica na hipótese sob análise. Presente, portanto, fundamentação suficiente para manutenção do decreto preventivo, não há que se falar em concessão de liberdade provisória ou, ainda, em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão porque incompatíveis entre si. CONCLUSÃO Por tais motivos, indefiro a liminar pleiteada. Comunique-se à MMª Juíza de Direito da Vara de Origem sobre a impetração do presente writ, facultando a Sua Excelência, se subentender pertinentes, a prestação de esclarecimentos no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Decorrido o lapso temporal oportunizado, com ou sem manifestação da autoridade inquinada de coatora, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. HUMBERTO GONÇALVES BRITO Desembargador Substituto

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Processo nº 5000365-15.2025.8.13.0467

ID: 280521004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Palma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000365-15.2025.8.13.0467

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SATIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA BAIA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Palma / Vara Única da Comarca de Palma Avenida Escrivão José Bertocchi, 1, Centro, Palma - MG - CEP: 36750-000 PROCESSO Nº: 5000365-15.2025.8.13.0467 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOSE SATIL CPF: 283.778.506-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. José Satil, ajuizou ação contra o Estado de Minas Gerais, objetivando ver o Requerido obrigado a fornecer-lhe home care em sua residência, com os profissionais de cuidador, 24 horas por dia; médico clínico geral, um atendimento por mês, por uma hora mensal; fisioterapeuta, duas sessões semanais, totalizando oito horas mensais; fonoaudiólogo, uma sessão por semana, totalizando quatro horas mensais, e todos os gastos com os medicamentos Lamitor 50 mg (60 comprimidos por mês) – 1 comprimido de 12 em 12 horas; Zider 20 mg por ml (1 frasco por mês) – tomar 10 gotas de 12 em 12 horas; Razapina ODT 15 mg (30 comprimidos por mês) – tomar 1 comprimido a noite, e, 60 (sessenta) fraldas geriátricas, por mês. Relatou, em síntese, que necessita do referido procedimento, com urgência, por ser portador de Doença de Alzheimer em estágio avançado, epilepsia, além de apresentar disfagia para sólidos, incontinência urinária e fecal, sarcopenia, agressividade e confusão mental, e a ausência do procedimento pode acarretar-lhe grave comprometimento do bem-estar. Teceu considerações sobre os dispositivos legais e constitucionais que entende aplicáveis à hipótese, pedindo a concessão da tutela de urgência. É o breve relato. Decido. Informa a parte Autora que necessita do de cuidados home care com cuidador, fisioterapia, médico, fonoaudiólogo, para evitar que sua situação agrave, necessitando de ajuda de terceiros para todos os seus cuidados com alimentação e higiene, conforme laudo médico de ID’s 10450267142, 10450282009, 10450276320. O referido laudo ainda informa que o paciente é idoso. Consoante artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo”. No caso em estudo, verifica-se que, a parte autora requereu cuidados gerais mediante equipe multidisciplinar em regime domiciliar (HOME CARE), entretanto, em que pese sustentar que trata-se de home care, pelos relatórios médicos juntados nos autos, vislumbra-se que, o caso do autor enquadra-se como Atenção Domiciliar, AD2. Explico. O home care trata-se de uma assistência domiciliar, no qual há a internação domiciliar, onde é ofertado aos pacientes que não podem ou não devem se locomover até os locais que oferecem os serviços, os cuidados paliativos referentes aos seus problemas e comorbidades, de modo que, caracteriza-se um tratamento paliativo na residência do paciente, com cuidados mais intensivos, equiparados a uma internação hospitalar, sendo necessário que haja um suporte especializado, com o uso de equipamentos adequados e assistência contínua. A atenção domiciliar, por sua vez, cuida-se de ações desenvolvidas em domicílio, que incluem a promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação, objetivando evitar internações desnecessárias, de modo que pode se subdividir em três modalidades, AD1, que são os cuidados de menor complexidade, AD2, que são os cuidados com maior complexidade, e, por fim, AD3, que são os cuidados com o uso de equipamentos específicos, conforme descrito no site Gov: . No caso dos autos, em que pese não se desconsiderar a gravidade do caso do autor, não se vislumbra maiores complexidades, que demande uma intervenção mais intensiva e complexa, como o home care, de modo que, a Atenção Domiciliar, na modalidade 2 – AD2, atenderia às necessidades do autor, sobretudo considerando que este é portador da doença de Doença de Alzheimer em estágio avançado, epilepsia, além de apresentar disfagia para sólidos, incontinência urinária e fecal, sarcopenia, agressividade e confusão mental. Portanto, não há que se falar em home care, mas sim, em Atenção Domiciliar. Prossigo. Às ID’s 10450267142, 10450282009, 10450276320, foi demonstrado, efetivamente, pelo Autor, que as médicas responsáveis pelo seu tratamento fizeram a prescrição do serviço de Home Care, com cuidado por profissional “cuidador, 24 horas por dia; visita médica mensal; fisioterapia, duas sessões semanais e fonoaudiologia, uma sessão por semana.” Extrai-se dos laudos médicos que, o Autor conta atualmente com 83 (oitenta e três) anos de idade, e que em razão do seu quadro de saúde debilitado, ele é “dependente completo para atividades de vida diária instrumentais e dependência incompleta (só se alimenta sozinho) para atividades da vida civil (…) encontra-se incapaz para exercer seus deveres e direitos da vida civil (…)”. Relata, ainda, o laudo médico de ID 10450267142, que o paciente “apresenta total limitação funcional de suas atividades básicas diárias, sendo dependente de terceiros para banho, alimentação, higiene pessoal etc.”. Portanto, é evidente o risco de dano. Conforme acima analisado, os elementos iniciais constantes dos autos, permitem concluir que a não disponibilização do tratamento do requerente, poderá lhe expor ao grave comprometimento de seu bem-estar, conforme relatado pelo médico às ID’s 10450267142, 10450282009, 10450276320. Contudo, quanto ao cuidador, penso, no entanto, excessivo o pedido de atendimento com cuidador de idoso 24h, como requerido pela parte Autora, pois compulsando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, não verifiquei que está suficientemente justificado o pedido, até porque, parte dessa responsabilidade é da família. A inicial não traz nenhuma outra informação quanto aos demais familiares que possam cuidá-lo, portanto, neste momento, entendo como razoável um turno de atendimento domiciliar pelo profissional cuidador de 6 (seis) horas diárias a fim de auxiliá-lo no acesso aos cuidados de higiene e alimentação, como requer. Destaca-se que, o tempo de atendimento do cuidador deferido poderá ser fracionado durante o dia, de acordo com as especificidades do caso do requerente, desde que, não ultrapasse a quantidade de horas deferidas. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO: AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, FRALDA GERIÁTRICA, SUPLEMENTO ALIMENTAR E DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO EM TEMPO INTEGRAL. PORTARIA 963/2013. LEI ESTADUAL 13.317/99. PORTARIA 184/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, recentemente e por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese. Presidência do Ministro Dias Toffoli. RE 855178-SE (Plenário, 23.05.2019). - A Portaria n. 963/2013 regulamenta o atendimento domiciliar, sendo a sua execução de competência do Município. - A fixação de um turno domiciliar de 2 horas por dia parece, ao menos à vista das provas até agora produzidas, suficiente para atender o pleito da autora, já que não se pode transferir ao Poder Público parte dessa responsabilidade (que é da família). - O Código de Saúde do Estado de Minas Gerais prevê expressamente que o Município, que recebe repasse de verba pública com essa finalidade, também é responsável pelo seu fornecimento (artigos 70 e 71). - O Município não deve ser responsabilizado pelo fornecimento de medicamento previsto no RENAME, cuja responsabilidade pelo fornecimento é do Estado. - O Programa da Farmácia Popular - PFPB (Portaria 184/2011) disponibiliza fraldas geriátricas, mas com quantidade limitada e inferior àquela recomendada pelo médico que acom panha a recorrida, razão pela qual o município deverá fornecer as unidades não contempladas pelo Programa Federal. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.543811-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) Referente ao medicamento Lamitor 50 mg (60 comprimidos por mês) – 1 comprimido de 12 em 12 horas, entendo que não houve negativa de seu fornecimento pelo requerido, conforme nota de esclarecimento da Assistência Farmacêutica, juntada à ID 10450266736, ao contrário, ele demonstrou as providências a serem tomadas pelo requerente para sua aquisição, por essa razão, ao menos por ora, INDEFIRO o requerimento quanto a este medicamento, ressalvando a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer momento. No entanto, quanto aos medicamentos Zider 20 mg por ml (1 frasco por mês) – tomar 10 gotas de 12 em 12 horas; Razapina ODT 15 mg (30 comprimidos por mês) – tomar 1 comprimido a noite, que possuem prescrição médica, e por não constar da lista dos componentes farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, e, por estar demonstrada sua imprescindibilidade, DEFIRO o requerimento. Compete destacar, ainda, que quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em caráter vinculativo, é certo que ficou assentada a exigência de 3 (três) requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos, quais sejam: “(i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” Ao menos, em sede de cognição sumária, a insuficiência financeira do autor está demonstrada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos, ID 10450276318. Ressalta-se que a declaração apresentada por pessoa natural é presumidamente verdadeira, não havendo nos autos qualquer elemento capaz de indicar o contrário. Os medicamentos possuem registro na ANVISA, conforme infere-se do relatório médico já mencionado. Referente às fraldas geriátricas, considerando que o autor apenas informou em sua inicial que necessita do uso de fraldas, em razão de sua incontinência dupla funcional, sem contudo, demonstrar nos relatórios médicos a indicação e a quantidade de fraldas necessárias, indefiro o seu requerimento, ressalvando a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer tempo. Ante o exposto, neste momento DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, para determinar, como de fato determino, que o réu passe a fornecer, disponibilizar ou custear, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, os serviços de atenção domiciliar com cuidador, restrito ao período de 06 (seis) horas por dia; médico clínico geral, um atendimento por mês, por uma hora mensal; fisioterapeuta, duas sessões semanais, totalizando oito horas mensais; fonoaudiólogo, uma sessão por semana, totalizando quatro horas mensais. Que forneça ou custeie em favor da parte Autora, também, os medicamentos Zider 20 mg por ml (1 frasco por mês) – tomar 10 gotas de 12 em 12 horas; Razapina ODT 15 mg (30 comprimidos por mês) – tomar 1 comprimido a noite, sob pena de bloqueio dos valores necessários ao custeio de tal tratamento. Quanto aos demais requerimentos, referentes ao medicamento Lamitor 50 mg (60 comprimidos por mês) – 1 comprimido de 12 em 12 horas e às fraldas geriátricas, indefiro, ressalvada a óbvia possibilidade de reapreciação a qualquer tempo. Intime-se, com URGÊNCIA. Cite-se, nos termos da lei. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a parte autora para que informe se seguiu as orientações fornecidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, conforme ID 10450266736, para a aquisição do medicamento Lamitor/Lamotrigina. Defiro ao autor a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, do CPC. Cumpra-se. Palma, data da assinatura eletrônica. ANTONIO AUGUSTO PAVEL TOLEDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Palma

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Processo nº 5000365-56.2025.8.21.0155

ID: 325744334

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Portão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000365-56.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERNANDA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE MERKER BRITTO

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DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000365-56.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : ANDREIA FERNANDA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000365-56.2025.8.21.0155/RS REQUERENTE : ANDREIA FERNANDA DA SILVA MENDES ADVOGADO(A) : FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito tributário, ajuizada por ANDREIA FERNANDA DA SILVA MENDES em face do MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que é servidora pública municipal e que o requerido promove, de forma indevida, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao terço constitucional de férias. Fundamenta sua pretensão na natureza indenizatória da referida verba, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento consolidado no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal. Postula, assim, a declaração de inexigibilidade do tributo sobre tal parcela, bem como a condenação do réu à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos ( evento 1, INIC1 ). Citado, o MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a incorreção do valor atribuído à causa, pugnando por sua retificação, e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a responsabilidade seria do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS). Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição quinquenal das parcelas. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados com base na legislação municipal vigente à época, especificamente a Lei Municipal n.º 901/2005, que não excluía o terço de férias da base de cálculo. Contudo, reconheceu a procedência parcial do pedido a partir de 29 de dezembro de 2021, data da alteração legislativa promovida pela Lei Municipal n.º 2.115/2021, que passou a excluir expressamente a verba em questão, atribuindo a continuidade da cobrança a um erro na parametrização do sistema informatizado. Juntou parecer do FAPS com planilha de valores e outros documentos ( evento 12, CONT1 ). Houve réplica ( evento 16, RÉPLICA1 ). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes. 1.1. Da impugnação ao valor da causa. O Município réu impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, no montante de R$ 13.565,00, sustentando que este não corresponde ao proveito econômico almejado na demanda. Para tanto, apresentou parecer técnico e planilha de cálculo elaborada pelo Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que aponta como devido, a título de repetição de indébito, o valor corrigido de R$ 1.247,68 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Assiste razão ao Município. O valor da causa, nas ações que visam à repetição de indébito, deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte, qual seja, o montante cuja restituição se pleiteia, conforme preceitua o artigo 292, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu apresentou cálculo detalhado do valor que entende devido, com base nos registros funcionais da autora, e que não houve impugnação específica a tais cálculos em réplica, tenho que o referido montante reflete adequadamente o proveito econômico em discussão. Assim, acolho a impugnação e, com fundamento no artigo 292, § 3º, do CPC, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 1.247,68 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Promova a Secretaria as devidas anotações. 1.2. Da ilegitimidade passiva. O ente municipal sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que os valores descontados a título de contribuição previdenciária são repassados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), que seria, portanto, a parte legítima para responder pela eventual devolução. A preliminar não merece prosperar. A relação jurídica de natureza tributária que fundamenta a cobrança da contribuição previdenciária estabelece-se entre o servidor público e o ente federativo ao qual está vinculado, no caso, o Município de Capela de Santana. É o Município quem detém a competência para instituir e cobrar o tributo, efetuando o respectivo desconto na folha de pagamento do servidor. O FAPS, embora seja a unidade gestora do regime e o destinatário final dos recursos, integra a estrutura da administração do próprio Município, que detém a responsabilidade última pela gestão e solvência do seu Regime Próprio de Previdência. Eventual condenação à restituição de valores recairá sobre o erário municipal, sendo a forma de repasse e gestão dos recursos questão interna da administração pública, inoponível ao servidor. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da prescrição quinquenal. O réu arguiu a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a propositura da ação. A presente demanda foi ajuizada em 27 de janeiro de 2025. Tratando-se de ação de repetição de indébito ajuizada em face da Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932, conforme entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição da pretensão de restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias em momento anterior a 27 de janeiro de 2020. O mérito da demanda será analisado apenas em relação às parcelas não atingidas pela prescrição. 2. Das questões de fato e de direito. Delimitadas as questões processuais, verifico que as partes estão em acordo quanto à ocorrência dos descontos previdenciários sobre o terço de férias da autora, bem como sobre a incorreção desses descontos a partir de 29 de dezembro de 2021, em virtude da alteração da Lei Municipal n.º 2.043/2020 pela Lei n.º 2.115/2021. O Município, inclusive, reconheceu parcialmente o pedido nesse ponto. Fixa-se, portanto, como ponto fático incontroverso a realização dos descontos e a sua indevida manutenção após 29/12/2021. O ponto controvertido da demanda reside unicamente na legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 (marco prescricional) e 28 de dezembro de 2021. A questão de direito relevante para a solução da lide consiste em analisar a natureza jurídica do terço de férias e a aplicabilidade da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 de Repercussão Geral, que veda a incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, em contraposição ao princípio da legalidade estrita invocado pelo Município com base na legislação local vigente à época (Lei Municipal n.º 901/2005). 3. Da distribuição do ônus da prova e do deferimento de provas. O ônus da prova rege-se pelo disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 4. Do prosseguimento. Digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa.

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Banco Pan S.A. x Andrey Marcos Arruda Cardoso

ID: 294611224

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000365-57.2023.8.08.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000365-57.2023.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ____… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000365-57.2023.8.08.0068 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO RELATOR(A):ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida em Ação Revisional ajuizada, que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade da cobrança da tarifa de registro de contrato (R$ 429,61) e do seguro prestamista (R$ 713,00), determinar o recálculo das parcelas contratuais, condenar o banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros, bem como fixar a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios por apreciação equitativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação de prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista configura venda casada; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da tarifa de registro de contrato, sem comprovação da efetiva prestação do serviço, é considerada abusiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo ônus do fornecedor demonstrar a ocorrência do serviço. 4. A contratação do seguro prestamista, quando vinculada obrigatoriamente ao contrato bancário, sem prova de que o consumidor foi informado sobre a facultatividade da adesão ou possibilidade de escolha da seguradora, configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Tema 972 do STJ. 5. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível independentemente de comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida em afronta à boa-fé objetiva, conforme decidido pelo STJ no EREsp 1.413.542/RS. 6. As alegações do banco apelante, no sentido da legalidade das cláusulas contratuais e da inaplicabilidade da devolução em dobro, não se sustentam diante da ausência de comprovação da regularidade das cobranças e da incidência de jurisprudência pacificada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato sem comprovação da prestação do serviço é abusiva, conforme o Tema 958 do STJ. 2. A vinculação obrigatória do seguro prestamista ao contrato de empréstimo bancário, sem opção de escolha ou ciência do consumidor, configura venda casada, nos termos do Tema 972 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva, conforme o EREsp 1.413.542/RS. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM Composição de julgamento: Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALDARY NUNES JUNIOR - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Única de Água Doce do Norte/ES que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para: REVISAR/ANULAR a seguinte cláusula/tarifa: (1) REGISTRO DE CONTRATO (R$ 429,61), e (2) SEGURO PRESTAMISTA (R$ 713,00) CONDENAR o requerido, a fim de: a) determinar o recálculo da obrigação após o afastamento do encargo considerado indevido; b) à restituição dos valores à parte autora com juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); devendo a repetição do indébito ser procedida na modalidade em dobro, dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 85% (oitenta e cinco por cento) ao autor e 15% (quinze por cento) ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, sendo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao advogado da instituição financeira e R$400,00 (quatrocentos reais) ao advogado do requerente. As verbas em relação a autora restaram suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 30169357 (autos de origem). Em suas razões recursais (ID n. 10856839), sustenta a instituição financeira apelante, em síntese: (i) inexistência de abusividade no contrato firmado entre as partes, assim como a ausência de vício na formação do contrato; (ii) mesmo que hipoteticamente o contrato de conta corrente fosse enquadrado na categoria de adesão, a transparência da negociação afasta qualquer possibilidade de nulificar o seu conteúdo, prevalecendo o princípio "pacta sunt servanda”; (iii) legalidade das cobranças das cláusulas referentes a tarifa de registro e seguro prestamista; (iv) incabível a restituição em dobro do débito, considerando a ausência de má-fé, e; (v) modificação da sucumbênica no caso de provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID n. 9657228), pugnando pelo desprovimento do recurso interposto e manutenção da sentença. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL PJE N. 5000365-57.2023.8.08.0068 APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO RELATOR: DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR VOTO Consoante ao relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença prolatada pelo D. Juízo da Vara Única de Água Doce do Norte/ES que, nos autos da Ação Revisional ajuizada por ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para: REVISAR/ANULAR a seguinte cláusula/tarifa: (1) REGISTRO DE CONTRATO (R$ 429,61), e (2) SEGURO PRESTAMISTA (R$ 713,00) CONDENAR o requerido, a fim de: a) determinar o recálculo da obrigação após o afastamento do encargo considerado indevido; b) à restituição dos valores à parte autora com juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação (Art. 405 do Código Civil) e correção monetária (INPC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ); devendo a repetição do indébito ser procedida na modalidade em dobro, dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, em face da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, cabendo 85% (oitenta e cinco por cento) ao autor e 15% (quinze por cento) ao requerido, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios estipulados por apreciação equitativa, sendo R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao advogado da instituição financeira e R$400,00 (quatrocentos reais) ao advogado do requerente. As verbas em relação a autora restaram suspensas em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 30169357 (autos de origem). Em suas razões recursais (ID n. 10856839), sustenta a instituição financeira apelante, em síntese: (i) inexistência de abusividade no contrato firmado entre as partes, assim como a ausência de vício na formação do contrato; (ii) mesmo que hipoteticamente o contrato de conta corrente fosse enquadrado na categoria de adesão, a transparência da negociação afasta qualquer possibilidade de nulificar o seu conteúdo, prevalecendo o princípio "pacta sunt servanda”; (iii) legalidade das cobranças das cláusulas referentes a tarifa de registro e seguro prestamista; (iv) incabível a restituição em dobro do débito, considerando a ausência de má-fé, e; (v) modificação da sucumbênica no caso de provimento do recurso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito. A controvérsia em tela consiste, precipuamente, na análise das supostas abusividades praticadas pela Instituição Financeira quanto às cláusulas contratuais envolvendo contrato bancário firmado entre ANDREY MARCOS ARRUDA CARDOSO e BANCO PAN S.A. Pois bem. É incontroverso que o caso em questão envolve uma relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a flexibilização do princípio pacta sunt servanda, possibilitando a revisão das cláusulas contratuais acordadas, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CONCORDÂNCIA TÁCITA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, função social dos contratos e dirigismo contratual. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.594.474/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) Neste aspecto, em relação a contratação do seguro prestamista, deve-se destacar que a Corte Superior firmou entendimento em recurso repetitivo no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (Tema 972), conforme pode ser observado no julgamento do REsp n. 1.639.320/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Deste modo, na hipótese em tela, em que pese o banco apelante sustente que não se cuida de prática de venda casada, não há nenhuma evidência nos autos que este tenha se desincumbido adequadamente do dever de informar ao consumidor que a contratação era facultativa. Em outras palavras, o banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o consumidor estava ciente de que seria possível rejeitar a contratação de seguro, frise-se prestado pelo próprio banco, ou, ainda, a contratação de outra seguradora que não a da própria instituição financeira à escolha do Apelado, o que descaracterizaria a venda casada no presente caso concreto. Inclusive, no mesmo jaez já se manifestou esta Colenda Câmara Cível em casos análogos, vejamos: EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que, nos autos de “Ação Revisional” ajuizada por Weslley de Vasconcelos Pimenta, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de seguro prestamista e condenar a instituição financeira à restituição de R$ 2.330,40. A Apelante alega a legalidade da cobrança do seguro prestamista e pleiteia a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a legalidade da imposição de contratação de seguro prestamista como condição vinculada ao contrato de empréstimo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972, estabelece que, nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, caracterizando tal prática como abusiva. Não foi apresentada prova da dispensa do seguro prestamista, sendo possível verificar, por meio dos documentos constantes nos autos, que o seguro foi vinculado obrigatoriamente ao contrato de empréstimo pessoal, caracterizando venda casada. A sentença de primeiro grau concluiu corretamente pela nulidade do contrato de seguro prestamista, haja vista a abusividade comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme o Tema 972 do STJ. A vinculação obrigatória de seguro ao contrato de empréstimo configura prática abusiva de venda casada. (TJES - Apelação Cível nº 0002674-16.2019.8.08.0024; Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 18.11.2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DE COBRANÇA. TEMA 958 E TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou o apelante à restituição em dobro dos valores cobrados a título de taxa de registro de contrato (R$ 364,59) e seguro (R$ 1.450,00), bem como ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O recorrente questiona a legalidade das cobranças e a condenação imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança da taxa de registro de contrato e do seguro foi abusiva, conforme a legislação consumerista e os precedentes dos Temas 958 e 972 do STJ; (ii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de taxa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é considerada abusiva, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ, que exige a especificação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. 4. A instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, violando o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, o que justifica a declaração de ilegalidade da cobrança. 5. Quanto ao seguro, o Tema 972 do STJ estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada. No caso concreto, a ausência de comprovação de que o seguro foi contratado de forma facultativa indica a ocorrência de "venda casada", o que configura prática abusiva. 6. A restituição em dobro do indébito não depende da demonstração de má-fé, sendo suficiente a cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp 676.608). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxa de registro de contrato sem a comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva, conforme o Tema 958 do STJ. 2. A venda casada de seguro, sem a possibilidade de escolha do consumidor, é prática abusiva, nos termos do Tema 972 do STJ. 3. A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a cobrança indevida. (TJES - Apelação Cível nº 5000471-03.2024.8.08.0062; Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 27.09.2024) Por sua vez, no tocante à ilegalidade da tarifa de registro de contrato, entendo que não merece prosperar a irresignação, nos termos das teses vinculantes fixadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958). Senão vejamos a tese firmada: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, embora a cobrança em cotejo seja aceita nos casos em que o veículo financiado e/ou dado em garantia é usado, persiste, todavia, a necessidade de demonstração da efetiva prestação do serviço. Na hipótese em tela, observo que não restou devidamente comprovado que os serviços foram prestados pela instituição financeira, ônus que lhe pertencia ante a disposição do art. 373, II do Código de Processo Civil, de modo que a cobrança se mostra abusiva. Deste modo, uma vez demonstrada a ilegalidade nas cobranças referentes a tarifa de registro de contrato (R$ 429,61) e seguro prestamista (R$ 713,00), surge o dever de restituição em dobro do banco apelante ao consumidor, uma vez que o contrato firmado foi em julho de 2023. A devolução em dobro dos valores descontados, conforme prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, a Corte Superior firmou o entendimento de que a repetição do indébito não depende da comprovação de má-fé por parte do fornecedor, bastando, para tanto, a violação da boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Sobre o tema, este E. Tribunal de Justiça vem aplicando, em casos análogos, o entendimento firmado pelo STJ, conforme pode ser observado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO ERESP 1.413.542/RS. DESPROVIDO O RECURSO DO BANCO BMG S.A. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE ARCANGELA DA SILVA DE JESUS. 1. O STJ, no julgamento do Tema 1.061, estabeleceu que, “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”; 2. Não se desincumbiu o banco do ônus que lhe cabia, notadamente demonstrar a regularidade da contratação, o que impõe a declaração da nulidade da relação jurídica, com a respectiva restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelante; 4. A repetição de indébito deve ser simples até a publicação do EREsp 1.413.542/RS (30/03/2021), a partir de quando deverá ser realizado em dobro, diante do comportamento contrário à boa-fé objetiva apurada da fraude bancária; 5. É presumido o dano moral decorrente de prejuízo ao consumidor em razão de fraude bancária; 6. Desprovido o recurso do banco BMG S.A. Parcialmente provido o recurso de Arcangela da Silva de Jesus. (TJES - Apelação Cível nº 5000128-29.2022.8.08.0045; Relatora: Janete Vargas Simões; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 06.12.2024) APELAÇÃO CÍVEL N° 5013124-64.2022.8.08.0011 APELANTE: ALDEIR SEMENSATO DA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. RELATOR: DES. SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COBRANÇA DE SEGURO – REPETIÇÃO EM DOBRO – RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES – BIS IN IDEM – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento de embargos de divergência no REsp nº 1.413.542/RS, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Modulação do precedente para aplicação da tese jurídica às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente, que se deu no dia 30/03/2021, como verificado no caso. Reforma da sentença para determinar a repetição em dobro. 2. Determinada a repetição de valores, a pretensão de recálculo do valor das parcelas representa bis in idem, não podendo o Banco réu ser duplamente condenado com relação ao mesmo fato jurídico, pena de enriquecimento sem causa do autor. 3. Verificada a procedência de metade das postulações deduzidas na inicial, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES - Apelação Cível nº 5013124-64.2022.8.08.0011; Relator: Luiz Guilherme Risso; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível; Data: 17.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA AUTORA. FRAUDE. VERIFICADA. FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se o caso de relação consumerista regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. O uso fraudulento de documentos tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercar-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude que, caso vier a ocorrer, responderá pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) 4. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento vinculante no sentido de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 5. A devolução em dobro do indébito deve ocorrer apenas em relação aos descontos realizados após o mês da publicação do EREsp n. 1.413.542/RS (março/2021), enquanto os anteriores deverão ocorrer de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira. 6. A situação fática independe de demonstração do abalo moral sofrido, uma vez que trata-se de dano presumido. Dano moral configurado. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade e se encontra em consonância com a jurisprudência deste Sodalício em hipóteses idênticas. 8. Recurso da instituição financeira conhecido e desprovido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (TJES - Apelação Cível nº 5000928-79.2021.8.08.0049; Relator: Marcos Valls Feu Rosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível; Data: 16.05.2024) Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto por BANCO PAN S.A. e, no tocante ao mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença objurgada. Nos termos do §11°, art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a fixação por apreciação equitativa, majoro a condenação dos honorários sucumbenciais em face da instituição financeira para R$800,00 (oitocentos reais). É como voto.

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Darlene Auxiliadora Germano x Vale S.A.

ID: 294646935

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-95.2022.8.13.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DARLENE AUXILIADORA GERMANO

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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NIZIA DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barão De Cocais / Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais Rua Névio Verdolin, 451, Vila Brandão, Barão De Cocais - MG - CEP: 35970-000 PROCESSO Nº: 5000365-95.2022.8.13.0054 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DARLENE AUXILIADORA GERMANO CPF: 035.673.606-71 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Dispensado o relatório, passo ao breve resumo dos fatos relevantes, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Darlene Auxiliadora Germano, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de reparação por danos morais em desfavor de Vale S/A. Em síntese, alega que é servidora pública do Poder Judiciário, exercendo sua função no Fórum da Comarca de Barão de Cocais. Sustenta que, no início do ano de 2019, a empresa Vale S/A acionou o toque de sirene indicando um suposto rompimento da barragem Sul Superior localizada no Distrito do Socorro, em Barão de Cocais/MG. Informa que o Fórum onde trabalhava estava localizado em área considerada ZSS (Zona de Segurança Secundária), com risco de impacto pela lama, razão pela qual foi necessária a evacuação e relocação das atividades judiciárias. Relata que participou da retirada de processos, equipamentos e móveis do prédio do Fórum Omar Avelino Soares, que foi transferido para outro local. Menciona que sofreu com o deslocamento do seu local de trabalho e discorreu que o iminente rompimento da barragem e seus desdobramentos ensejam reparação. Aduz que o deslocamento permanente de seu local de trabalho por período superior a 24 meses lhe causou danos morais, pleiteando indenização baseada no Termo de Compromisso extrajudicial firmado entre a Vale e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Pleiteia, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 48.480,00. A ré apresentou contestação, alegando preliminar de irregularidade na representação e incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, sustenta a ausência de danos morais indenizáveis, alega a ausência de provas, impugna o valor pleiteado, menciona que a autora não é hipossuficiente, expõe que não há dificuldade ou impossibilidade na produção de provas pela parte autora e contesta a utilização do Termo de Compromisso extrajudicial firmado com terceiros como parâmetro para seu pedido indenizatório. Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo. No ato, a parte autora apresentou réplica, discorrendo que faz jus à pretensão indenizatória. Por fim, ainda em audiência, ambas as partes informaram não terem mais provas a produzir. Por meio de despacho, este juízo mencionou que o caso consistia em hipótese de julgamento antecipada, já que não houve requerimento de produção probatória, explicitou, também, a responsabilidade civil objetiva por atividade de risco e juntou aos autos documentos, incluindo links para vídeos de audiências públicas e relatório de inspeção judicial realizada na Mina do Gongo Soco. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do necessário. Delibero. I - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de irregularidade na representação, visto que a data constante na procuração não a invalida e, em sede de audiência de conciliação, a parte autora ratificou sua representação pela advogada peticionante. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, uma vez que não há necessidade de prova pericial para apuração dos fatos narrados e dos danos morais alegados. Ademais, para fins de acréscimo, além da perícia não influenciar no julgamento do mérito (art. 370 do CPC), tanto na audiência de conciliação quanto na petição de ID 9824907329 a parte ré não solicitou a perícia. Indefiro o pedido de juntada de Ata Notarial, em razão da preclusão, eis que no momento oportuno a parte autora não manifestou interesse em tal produção probatória e, caso almejasse a juntada meramente documental em questão, deveria o fazer em sua inicial ou na réplica (art. 434 do CPC c/c arts. 33 e 36 da Lei n. 9.099/95), ao passo que solicitou o julgamento antecipado em sua inicial, não requereu nenhuma produção de provas em audiência e não se insurgiu contra o despacho de ID 9738394728. Além disso, deve-se atentar à preclusão e aos princípios e normas que regem o Juizado Especial, em especial a informalidade, a simplicidade e a oralidade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou pedidos que necessitem de apreciação, passo ao julgamento do mérito. Trata-se de episódio notoriamente conhecido relacionado à elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior para o nível 3, em virtude do risco de rompimento, o que ensejou a evacuação permanente do Fórum da Comarca de Barão de Cocais e sua relocação para locais provisórios. a) Da responsabilidade civil objetiva da ré: Incide, no caso em análise, a responsabilidade civil objetiva por atividade de risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), vez que a atividade de mineração normalmente desenvolvida, mesmo sem defeito, induz, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. Desse raciocínio, decorre logicamente a ideia de que a indenização é devida sempre que o postulante demonstrar, no caso concreto, a existência de dano e nexo de causalidade entre a ação ou omissão de quem se pretende responsabilizar e o evento danoso, sendo prescindível aferição de dolo ou culpa do réu. b) Dos danos extrapatrimoniais: Da análise dos autos, verifico que a parte autora comprovou documentalmente que exercia suas funções no Fórum Omar Avelino Soares, localizado, à época dos fatos, na Rua Afonso Pena, n. 100, Centro, Barão de Cocais/MG. Restou demonstrado, também, que, em razão da elevação do nível de emergência da Barragem Sul Superior para nível 3 (risco iminente), eventual rompimento afetaria o edifício do Fórum, motivo pelo qual se fez necessária a evacuação permanente do imóvel, com a consequente relocação das atividades judiciárias para o local provisório situado na Rua Padre Mauro Farias, n. 290, Bairro Viúva, Barão de Cocais/MG. Além disso, o deslocamento forçado está amplamente documentado nos autos, através de portarias do Tribunal de Justiça suspendendo expediente, fotografias da mudança e da instalação provisória, declarações de autoridades confirmando a relocação e notícias jornalísticas sobre o evento. Nesse contexto, presente está a ação ou omissão da parte ré. Cabe aferir, então, se há nexo causal e se a situação gerou danos à esfera extrapatrimonial da parte autora. Importante esclarecer que a lide é delimitada e restrita aos fatos e fundamentos formulados na petição inicial. Na espécie em exame, o dano moral não se afigura in re ipsa e deve ser demonstrado nos autos. Aliás, destaco que o melhor entendimento é aquele que sustenta ser o dano moral uma lesão a um direito da personalidade. Ressalto, também, que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atente contra a dignidade da parte. Assim, se a parte autora não comprovar a ocorrência do dano e dos aspectos peculiares capazes de transformar a situação concreta acontecida num infortúnio grave o suficiente para lesar o âmbito extrapatrimonial, sua demanda não merece acolhimento. Quanto ao nexo causal relativo à evacuação imediata, pelas provas carreadas vê-se que o acionamento da sirene e o deslocamento dos bens que estavam no Fórum Omar Avelino Soares aconteceu num sábado (23/03/2019). Desse modo, não é possível presumir que a parte autora exercia seu labor na ocasião e que esteve no imóvel com a intenção de evacuá-lo. Nesse contexto, essencial se atentar à preclusão e apurar se a parte autora comprovou nos autos que efetivamente esteve no lugar, por se tratar que circunstância apta a romper o nexo de causalidade concernente à desocupação do Fórum em momento de risco iminente. A propósito, importante delimitar que a situação de risco a ensejar reparação se restringe ao momento de perigo potencial. Ora, além da data de acionamento da sirene e das horas imediatamente subsequentes, não se pode inferir a situação de apreensão e desespero, pois manifestamente interligados à sirene e às horas seguintes que ensejaram a retirada dos bens do Fórum. Além disso, as notícias carreadas explicitam que a evacuação do lugar de risco se deu em 23/03/2019, ainda que a suspensão de expediente e dos atos judiciais tenha se postergado. Por oportuno, esclareço que a simples retirada dos pertences do local de trabalho não enseja reparação pecuniária, contudo, há de se considerar a ameaça de rompimento da barragem e o risco de vida em que se submeteram aqueles que compareceram ao lugar no dia 23/03/2019. Do cotejo dos autos, tenho que a parte autora não comprovou estar presente na ocasião da evacuação acima referida, demonstração que a ela incumbia e não poderia ser atribuível à parte ré. Dessa maneira, a parte autora não faz jus à indenização pela situação acontecida no dia 23/03/2019. Como dito, somente a atuação na evacuação ocorrida em local perigoso e sob ameaça se revelaria apta a ensejar reparação pecuniária extrapatrimonial. Há de se considerar que a situação ensejadora de indenização se refere à evacuação do dia 23/03/2019, em local passível de afetação pelo rompimento da barragem, com a sujeição dos envolvidos ao perigo, ao desespero e ao potencial risco de vida, entretanto, inexistem provas de que a parte autora compareceu na ocasião. Não vislumbro situação gravosa, peculiar ou danosa, com reflexos à personalidade e dignidade, no mero ato de auxiliar a mudança do lugar de trabalho. Evidente que apenas a mudança repentina e sob perigo propiciaria a peculiaridade ao caso e ensejaria reparação extrapatrimonial, todavia, não é presumível que a parte autora lá esteve. Ademais, não se pode inferir que as imagens carreadas pertençam à parte autora ou foram por ela pessoalmente fotografadas, nem é possível constatar a aparição dela no local sob perigo. Compulsando os autos, vê-se que a parte autora solicitou o julgamento antecipado do feito na própria petição inicial, durante audiência expressamente informou não ter provas a produzir e não se insurgiu quanto ao despacho de ID 9738394728, com a consequente preclusão para tanto. De mais a mais, reputo que a aplicabilidade da norma consumerista não desonera a parte autora de comprovar os fatos por ela aduzidos na petição inicial, em especial pela demanda versar sobre dano moral e por inexistir hipossuficiência ou dificuldade da parte autora no que se refere à demonstração de suas alegações. Sobre o Termo de Compromisso firmado pela ré com terceiros, compreendo que não pode ser utilizado como parâmetro para a pretensão indenizatória destes autos, dado que não detém vinculação obrigatória, além de se atrelar a situações fáticas individuais, específicas, alheias e diversas daquela narrada pela parte autora em sua exordial. No tocante às condições/qualidade de trabalho nas acomodações provisórias, forçoso reconhecer que eventual inferioridade não se revela suficiente para embasar o pleito indenizatório. Explico. Inexiste situação ofensiva à dignidade ou à personalidade do trabalhador pelo fato de laborar em local com menos conforto e em condições reduzidas. Aliás, não houve sujeição às condições indignas, degradantes ou desarrazoadas, nem impossibilidade de atuação na acomodação provisória. Desse modo, as condições de trabalho e mudanças no percurso se mostram como um simples abalo cotidiano, mero aborrecimento, não sendo possível identificar grave prejuízo moral suportado que justifique a compensação financeira a título de danos morais, a qual deve ser concedida em situações peculiares, em que realmente demonstrados transtornos significativos. Isto posto, não merece prosperar a argumentação inicial para fins de indenização por dano moral. Eventuais argumentos não analisados não o foram por não serem capazes de infirmar as conclusões retro (art. 489, IV, do CPC). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, consoante arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Oportunamente, nada mais havendo ou sendo requerido, arquive-se, com as devidas cautelas. Cumpra-se. Barão De Cocais, data da assinatura eletrônica. GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Barão de Cocais

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Banco Bradesco S.A. x Angelina Bortoli e outros

ID: 312311494

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000365-71.2014.8.21.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANGELINA BORTOLI JANDIRA BORTOLI LINO BORTOLI VIANEI BORTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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FELIPE ACCO RODRIGUES

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LARISSA POZZO

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IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-71.2014.8.21.0113/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000365-71.2014.8.21.0113/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB RS030820) EXECUTADO : LINO BORTOLI ADVOGADO(A) : IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS012522) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) ADVOGADO(A) : FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB MS014958) ADVOGADO(A) : VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS021632) EXECUTADO : JANDIRA BORTOLI ADVOGADO(A) : IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS012522) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) ADVOGADO(A) : FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB MS014958) ADVOGADO(A) : VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS021632) EXECUTADO : ANGELINA BORTOLI ADVOGADO(A) : IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS012522) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) ADVOGADO(A) : FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB MS014958) ADVOGADO(A) : VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS021632) EXECUTADO : VIANEI BORTOLI ADVOGADO(A) : FELIPE ACCO RODRIGUES (OAB MS014958) ADVOGADO(A) : VITOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS021632) ADVOGADO(A) : LARISSA POZZO (OAB RS112290) ADVOGADO(A) : IGOR DEL CAMPO FIORAVANTE FERREIRA (OAB MS012522) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO BRADESCO S.A. contra LINO BORTOLI , JANDIRA BORTOLI , ANGELINA BORTOLI e VIANEI BORTOLI , em que houve penhora sobre o imóvel rural de matrícula nº 8.582 do Registro de Imóveis de Nonoai/RS, de propriedade do executado Vianei Bortoli . No evento 50, PET1 , o executado Vianei Bortoli apresentou impugnação à penhora, alegando que o imóvel constrito é impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, da qual retira seu sustento, invocando a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. O exequente, por sua vez, manifestou-se no evento 59, IMPUGNAÇÃO1 , sustentando, preliminarmente, a intempestividade da impugnação e, no mérito, que o executado possui outros imóveis, não sendo o bem penhorado o único de sua propriedade. Alegou, ainda, que não há prova de que o imóvel seja efetivamente utilizado para subsistência familiar, destacando que, no momento da contratação, o executado declarou ser produtor rural de médio porte, com renda agropecuária superior a R$ 700.000,00 no ano de 2013, e que a aplicação dos recursos ocorreria em sete diferentes propriedades arrendadas, totalizando 98,58 hectares. Em atendimento à determinação judicial, o executado juntou documentos nos eventos 64 e 65, incluindo Ficha Cadastral da Secretaria da Fazenda do Estado, Extratos das Movimentações do Produtor (entradas e saídas), Notas Fiscais de Produtor, Declaração, Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Parecer em Relação às Matrículas Confrontantes, visando comprovar a exploração das terras pelo próprio executado. O exequente reiterou seus argumentos anteriores no evento 74. É o breve relato. Passo a decidir. I - DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de intempestividade suscitada pelo exequente. Embora o executado tenha sido intimado da penhora em 2018, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença, não se sujeitando à preclusão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reiteradamente: "A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, em sede de embargos à execução ou à arrematação." (STJ, AgRg no REsp 1.230.113/PR) Portanto, rejeito a preliminar de intempestividade. II - DO MÉRITO A questão central a ser analisada diz respeito à possibilidade de penhora do imóvel rural de matrícula nº 8.582 do Registro de Imóveis de Nonoai/RS, de propriedade do executado Vianei Bortoli . O art. 5º, XXVI, da Constituição Federal estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". De acordo com a Lei nº 8.629/93, em seu art. 4º, II, "a", considera-se pequena propriedade rural o imóvel com área de até quatro módulos fiscais. Conforme documentação juntada aos autos ( evento 54, OUT3 ), o módulo fiscal no município de Trindade do Sul/RS, onde se localiza o imóvel, corresponde a 20 hectares. Analisando os documentos apresentados pelo executado, verifico que: O imóvel penhorado (matrícula nº 8.582) possui área de 6,4 hectares, conforme consta na Ficha Cadastral da Secretaria da Fazenda do Estado ( evento 64, OUT2 ); Embora o executado possua outros dois imóveis (matrículas nº 8.580 e 8.581), conforme se verifica no Cadastro Ambiental Rural ( evento 64, OUT2 ), estes são contíguos e formam uma única propriedade rural com área total de 18,1964 hectares, inferior a um módulo fiscal na região (20 hectares); A documentação fiscal apresentada demonstra que o executado é cadastrado como microprodutor rural desde 30/04/1998; As notas fiscais e extratos de movimentação do produtor ( evento 64, OUT3 , evento 64, OUT4 , evento 64, OUT5 , evento 64, OUT6 , evento 64, OUT7 , evento 64, NFISCAL9 , evento 64, NFISCAL10 ) comprovam que o executado efetivamente exerce atividade rural no imóvel, com produção de soja, milho e criação de aves, caracterizando a exploração direta pela família; O valor das operações demonstradas nas notas fiscais é compatível com a produção de pequeno produtor rural, diferentemente do alegado pelo exequente quanto à renda declarada no momento da contratação. Importante destacar que, para fins de caracterização da pequena propriedade rural impenhorável, deve-se considerar a área total dos imóveis contíguos que formam uma única unidade produtiva, e não cada matrícula isoladamente. No caso em análise, a área total dos três imóveis (18,1964 hectares) é inferior a um módulo fiscal na região (20 hectares), caracterizando-se como pequena propriedade rural. Quanto à alegação do exequente de que o executado teria declarado, no momento da contratação, ser produtor rural de médio porte com renda superior a R$ 700.000,00 e arrendamento de quase 100 hectares, verifico que tal informação não encontra respaldo na documentação fiscal apresentada, que demonstra movimentação financeira muito inferior e compatível com a condição de micro produtor rural. Ademais, a documentação juntada pelo executado comprova que ele efetivamente trabalha a terra com sua família, retirando dela seu sustento, o que atende ao requisito constitucional e legal para a proteção da pequena propriedade rural. No que tange à alegação de que o imóvel foi dado em garantia hipotecária, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevalece mesmo quando o bem é dado em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Nesse sentido: "É impenhorável a pequena propriedade rural, ainda que dada pelos proprietários, em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva." (STJ, AgInt no AREsp 1428588/PR) Portanto, estando demonstrado que o imóvel penhorado integra pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado, com área inferior a um módulo fiscal, e que dele o executado retira seu sustento, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado VIANEI BORTOLI e DECLARO a impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 8.582 do Registro de Imóveis de Nonoai/RS, determinando o cancelamento da penhora realizada. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5000365-53.2025.4.03.6343

ID: 312685284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000365-53.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IDIVALDO VIOTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-53.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Ga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MAUÁ Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000365-53.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: IDIVALDO VIOTI Advogado do(a) AUTOR: SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE - SP202990 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA IDIVALDO VIOTI ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), postulando a outorga de provimento jurisdicional que condene a autarquia a proceder à readequação do benefício em manutenção NB 107.717.373-0 (DIB 12/09/1997), mediante a aplicação dos limites máximos dos salários de benefícios modificados em razão da promulgação das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, a partir de suas vigências, com o pagamento das diferenças com juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Citado, o INSS apresentou contestação, em que alegou a prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, no presente caso, considerando que a parte autora aufere renda superior ao limite fixado (id 358086214 – Pág. 6), indefiro o pedido de justiça gratuita. 1.1 DA PRESCRIÇÃO No tocante à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 2. DA READEQUAÇÃO AO TETO DAS EMENDA CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003 Quanto à questão de fundo, infere-se da petição inicial que a parte autora postula o recálculo de benefício nos termos da Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, de modo que no seu reajustamento seja observado o valor integral do salário de benefício que deverá ser limitado ao teto por ocasião de seu pagamento. Em outras palavras, requer a limitação ao teto somente para o efeito de pagamento da renda mensal. Trata-se da tese jurídica que defende a distinção entre o salário de benefício para efeitos de pagamento e salário de benefício efetivamente devido. A parte autora pretende afastar a limitação do salário de benefício apurado na época da concessão quando da modificação nominal do teto. A respeito desta questão, o Col. Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral, assim decidiu no Tema 76/STF (RE 564.354/SE, julgado em 8/9/2010): EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário. (STF, RE 564.354/SE, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487). Na esteira do posicionamento adotado pelo Pretório Excelso, a majoração do teto promovido pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 deve ser imediatamente aplicada, de modo que a diferença entre o salário de benefício e o teto vigente na época da concessão seja acrescida à renda mensal no momento em que for atualizado este limite. Trata-se de readequação da renda mensal considerando o novo teto como limitador ao salário de benefício anteriormente apurado, devidamente corrigido, e sobre o qual incidiu o antigo redutor. Transcrevo trecho do voto exarado pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento do recurso em comento (grifos originais): Assim, e apenas para exemplificar, no período de 12/1998 a 11/2003, o salário de contribuição recebeu uma atualização monetária acumulada de 98,43%. Nesse mesmo período o limitador previdenciário sofreu uma atualização acumulada de somente 55,77%, ou seja, o segurado contribuiu dentro do limite legalmente permitido, e da atualização dos salários de contribuição (um índice específico - maior) decorreu um salário de benefício que superou o teto em vigor na época da concessão, cujo valor é atualizado por outro índice (menor). Esclarecida a origem meramente contábil da discrepância entre valor máximo do salário de contribuição e o valor do limitador previdenciário ("teto previdenciário"), a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá a possibilidade de o segurado adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido em virtude do limitador anterior, "pois coerente com as contribuições efetivamente pagas". (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12 ed. Florianópolis: Conceito Editorial. 2010. p. 557/558) Em síntese, a v. decisão do Pretório Excelso aplica-se aos benefícios que sofreram a limitação ao teto na época de sua concessão por força da incidência do fator redutor sobre o salário de benefício. Assim, deve ser observado o novo limite máximo no cálculo da renda mensal a partir da majoração decorrente dos comandos constitucionais examinados pela r. decisão. De outra parte, o Pretório Excelso reafirmou jurisprudência no Tema 930/STF (RE 937.595/SP, julgado em 3/2/2017): “Os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. No caso, o benefício NB 107.717.373-0 foi concedido desde 12/09/1997 (id 354318195). Restou apurado pela CECALC que "constatamos que o valor da renda mensal do benefício em questão resultou superior ao teto que antecedeu as ECs 20/1998 e 41/2003, motivo pelo qual apresentamos os cálculos das diferenças devidas até 31/05/2025, respeitada a prescrição quinquenal, totalizando R$ 6.292,23, atualizados até 06/2025, e RMA de R$ 5.807,08 para 05/2025, conforme demonstrativos de cálculos anexos." (id 372230841): 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para decretar a prescrição das parcelas impagas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 2. com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: proceder à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 107.717.373-0, a partir de 12/09/1997, para adequá-lo ao teto previdenciário estabelecido pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, na forma dos cálculos da contadoria, com renda mensal inicial – RMI no valor de R$ 1.031,87 e renda mensal atual RMA no valor de R$ 5.807,08 para 05/2025. observado o prazo prescricional, pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 6.292,23, atualizado para 06/2025, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 372230842), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). Indefiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Faculto à parte autora o reexame mediante a renovação do pedido e a apresentação dos três últimos contracheques e da última declaração de imposto de renda. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Determino a retirada da anotação de sigilo da informação da Cecalc. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO REVISTO: 107.717.373-0 RENDA MENSAL ATUAL: R$ 5.807,08 para 05/2025 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12/09/1997 RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.031,87 REPRESENTANTE LEGAL: Prejudicado 1 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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