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Processo nº 5000414-72.2025.4.03.6124

ID: 310942499

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-72.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO APARECIDO LOURENCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-72.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA - SP336734… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000414-72.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDUARDO APARECIDO LOURENCO Advogados do(a) AUTOR: ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA - SP336734, JONATHAN FOLTRAN DENADAI - SP475739 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, na qual se requer a declaração de inexistência de relação jurídica, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora, em apertada síntese, que recebe benefício previdenciário pelo INSS e que constatou descontos mensais, sob a rubrica de CONTRIB. AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00. Diz que jamais celebrou qualquer contrato com a referida entidade – que possui natureza jurídica de associação privada – bem como jamais autorizou que esses descontos fossem efetuados, e que, portanto, os descontos são indevidos. Ajuizou, então, esta demanda, na qual postula que todos os valores descontados de seu benefício sejam devolvidos em dobro – tanto os que já foram descontados, bem como os que vierem a sê-lo durante a tramitação da demanda - bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 reais. Em tutela de urgência, requereu que os descontos mensais em seu benefício sejam imediatamente cessados. Com a inicial, anexou documentos. É o relatório. Decido. De fato, a parte autora provou, de modo documental, que os descontos em seu benefício iniciaram-se no mês 10/2023, sob a rubrica CONTRIB. AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00. A prova consta do HISTÓRICO DE CRÉDITOS (HISCRE) do benefício da parte autora, que foi encartado com a inicial. Assim, considerando que a parte autora contesta a referida contratação, e diz que jamais autorizou que estes descontos ocorressem; e considerando, ainda, que é impossível à autora fazer prova “negativa”, ou seja, prova de que não assinou o contrato, tenho que a tutela deve ser parcialmente deferida, ao menos para impedir que os descontos sejam entregues à entidade. Isto porque, em diversas demandas da mesma natureza correntes na Justiça Federal, demonstrou-se que as entidades de aposentados muitas vezes são fraudulentas, e que de fato os descontos são indevidos, mas a morosidade do processo acaba impedindo o ressarcimento do prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que o INSS suspenda os descontos referentes à chamada CONTRIBUIÇÃO AMBEC até o final do processo ou até que sobrevenha decisão judicial em sentido contrário. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, devidamente instruída, servirá como ofício para que o INSS tome ciência da decisão e dê cumprimento a ela, no prazo máximo de 15 dias, a contar de sua intimação. Citem-se os requeridos para contestar a ação, apresentando aos autos toda a documentação disponível para a solução da controvérsia, notadamente cópia dos documentos da parte autora que foram apresentados no ato da celebração do contrato, bem como o próprio e respectivo contrato de associação que autoriza o débito automático consignado no benefício previdenciário eventualmente firmado com a parte autora, e que foi incluído no sistema do INSS de desconto de contribuição, adequadamente assinado ou autorizado pela parte autora. Com a resposta, vista à parte autora para réplica. As partes deverão, nos seus respectivos prazos de resposta e réplica, indicar as provas que pretendem produzir, justificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento. Após o prazo de réplica, venham os autos conclusos para saneamento do processo ou seu julgamento no estado em que se encontrar. Cópia desta decisão serve como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Adriana Rosana Drews Prochnow e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313991084

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000414-49.2013.8.21.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSANA DREWS PROCHNOW ADRIANO DENIS KLAGENBERG ALDAIR TEREZINHA CAMPANARO ANDRE MARCELO DREWS ANITA STADLER TOVO CARLA DENISA KLAGENBERG CARLOS RODRIGO KLAGENBERG CECILIA KONIG DARCY JORGE UHDE GILDA DOLOVITSCH GONDA RUPPEL KAIBER LARI ERNESTO TOVO LORENI FATIMA DOMINGA TOVO KITTLAUS MAIDI LEANI FRITZ SCHILING MAILI MARLENE FRITZ DREFS MARLENE UHDE MARLI UHDE RENE MONTAGNER ROSANGELA TERESA CAMPANARO RUBIA CARLA DREWS SILVANO ROBERTO KLAGENBERG TIAGO AUGUSTO DREWS WALMIR GERKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS STEFANELLO JUNIOR

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5000414-49.2013.8.21.0016/RS REQUERENTE : TIAGO AUGUSTO DREWS ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : CARLA DENISA KLAGENBERG ADV… LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO Nº 5000414-49.2013.8.21.0016/RS REQUERENTE : TIAGO AUGUSTO DREWS ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : CARLA DENISA KLAGENBERG ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : CARLOS RODRIGO KLAGENBERG ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : SILVANO ROBERTO KLAGENBERG ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : ADRIANO DENIS KLAGENBERG ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : MARLI UHDE ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : MARLENE UHDE ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : MAIDI LEANI FRITZ SCHILING ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : ALDAIR TEREZINHA CAMPANARO ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : LORENI FATIMA DOMINGA TOVO KITTLAUS ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : LARI ERNESTO TOVO ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : GONDA RUPPEL KAIBER ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : ADRIANA ROSANA DREWS PROCHNOW ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : ANDRE MARCELO DREWS ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : RUBIA CARLA DREWS ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : ANITA STADLER TOVO ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : CECILIA KONIG ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : GILDA DOLOVITSCH ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : RENE MONTAGNER ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : ROSANGELA TERESA CAMPANARO ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : WALMIR GERKE ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : DARCY JORGE UHDE ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERENTE : MAILI MARLENE FRITZ DREFS ADVOGADO(A) : RUBENS STEFANELLO JUNIOR (OAB RS084376) REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nomeio perito, em substituição, EDUARDO DOS REIS CORTES QUEIROZ , fixando honorários em R$ 1.412,40, nos termos do Ato 38/2025 - P, item 1.3. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5000414-76.2014.8.21.0028

ID: 314295411

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000414-76.2014.8.21.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-76.2014.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000414-76.2014.8.21.0028/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAURO ANTÔNIO PASCHE (OAB RS031321) ADVOGADO(A) : ALEX RODRIGO REICHERT (OAB RS054275) ADVOGADO(A) : ROGERIO KASCTIN BATISTA (OAB RS091383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer seja considerada válida a intimação do executado, nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que o executado TIAGO CORREA DE OLIVEIRA foi devidamente citado via aplicativo WhatsApp, conforme certidão constante no evento 20, CERTGM1 , tendo inclusive confirmado o recebimento da citação. Posteriormente, quando da fase de cumprimento de sentença, foi expedido mandado de intimação para o mesmo número de telefone/WhatsApp (61-99962-6879), conforme evento 60, MAND1 , tendo o Oficial de Justiça certificado no evento 62, CERTGM1 que a pessoa contatada informou não ser o demandado, recusando-se inclusive a atender a ligação telefônica. Considerando que o executado não comunicou ao juízo a mudança de seu contato telefônico, aplica-se ao caso o disposto no art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." O parágrafo único do art. 274 do CPC, por sua vez, dispõe: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Diante disso, DECLARO VÁLIDA A INTIMAÇÃO do executado para o cumprimento de sentença, considerando-se o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário a partir da juntada do mandado aos autos ( evento 62, CERTGM1 ). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Agendada a intimação da parte exequente.

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Processo nº 5000414-90.2025.4.03.6118

ID: 316755540

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000414-90.2025.4.03.6118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CRISTINA GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID BIANCA SOUZA SCHOEPS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000414-90.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: SELMA CRISTINA GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: INGRID BIANCA SOUZA SCHOEPS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000414-90.2025.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá IMPETRANTE: SELMA CRISTINA GONCALVES DE FREITAS Advogado do(a) IMPETRANTE: INGRID BIANCA SOUZA SCHOEPS - SP477731 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARATINGUETA/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A SELMA CRISTINA GONCALVES DE FREITAS impetra mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE GUARATINGUETA/SP, com vistas à concessão de benefício assistencial de prestação continuada BCP/LOAS. É o relato do necessário. Passo a decidir. A Impetrante pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada BCP/LOAS. Como é de conhecimento notório, o mandado de segurança não admite dilação probatória, uma vez que a via estreita do mandamus não se presta a que as partes possam produzir prova pericial. No caso sub examine, entendo que discussões sobre os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada -BCP/LOAS, devem ser questionados em ação própria, onde se permita a ampla produção e cotejo de provas. Nesse sentido, o julgado a seguir. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO SOCUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, CPC). OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO COMPROVADA IDONEAMENTE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto contra sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 295, III c/c art. 8º da Lei nº. 1.533/51, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 267, I e VI do CPC. 2. A prova preconstituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. 3. Tratando-se de uma ação de rito especial, pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. 4. Nos casos em que se pleiteia o restabelecimento de benefício assistencial de amparo social - LOAS, sendo a realização de perícia médica judicial procedimento indispensável para o deslinde da questão, o que demanda dilação probatória. 5. Sendo assim, verifico que a via processual é inadequada, devendo o impetrante recorrer às vias ordinárias, nas quais poderá produzir provas com o fim de afastar a controvérsia. 6. Não há que se argumentar pela possibilidade de análise do pleito na via mandamental, em função de eventual ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que de qualquer sorte não se extrai dos documentos apresentados juntamente com a exordial a desobediência a tais princípios, prova a qual deveria vir pré-constituída. 7. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 496241 0000057-25.2010.4.05.8202, Desembargador Federal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::29/04/2010 - Página::261.) Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos do verbete sumular nº 304 do Pretório Excelso, “decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”. Descabem honorários advocatícios, a teor das Súmulas nº 105, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e nº 512, do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Sem custas, conforme art. 4º, II, da Lei 9.289/96. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Defiro à Impetrante os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intime(m)-se. GUARATINGUETá, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000414-51.2025.4.03.6131

ID: 316201444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 5000414-51.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA MANCAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA

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NOTIFICAÇÃO (12226) Nº 5000414-51.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu REQUERENTE: SILVIA HELENA MANCAN Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA - SP241841 REQUERIDO: MAURICIO A… NOTIFICAÇÃO (12226) Nº 5000414-51.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu REQUERENTE: SILVIA HELENA MANCAN Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE HENRIQUE DE SOUZA - SP241841 REQUERIDO: MAURICIO ALVES DA CONCEICAO D E C I S Ã O Trata-se de interpelação/notificação judicial ajuizada por SILVIA HELENA MANÇAN em face de MAURICIO ALVES DA CONCEIÇÃO, objetivando que o demandado retifique informações constantes em declarações de Imposto de Renda apresentadas perante a Receita Federal do Brasil. Alega a notificante em suma, que: a) nos anos calendários de 2022, 2023 e 2024 informou seus filhos MARJORIE MANÇAN ALVES DA CONCEIÇÃO e BRUNNO MANÇAN ALVES DA CONCEIÇÃO como dependentes na declaração de IRPF; b) ocorre que sofreu restrição (necessidade de comprovação documental da dependência) por parte da Receita Federal do Brasil, haja vista que o notificado também declarou como dependentes junto à Receita Federal do Brasil seus filhos MARJORIE MANÇAN ALVES DA CONCEIÇÃO e BRUNNO MANÇAN ALVES DA CONCEIÇÃO; c) o interpelado/notificado deveria declarar junto à Receita Federal do Brasil seus filhos não como dependentes, mas sim como alimentados, eis que desde o ano de 2012 tem a obrigação alimentar judicial de pagar pensões alimentícias. Juntou documentos. Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Pretende a demandante que o notificado, pessoa física, retifique informações constantes em declarações de Imposto de Renda apresentadas perante a Receita Federal do Brasil. Há, no entanto, óbice processual intransponível que impede a análise meritória por este Juízo Federal. Preconiza a Constituição Federal que aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (art. 109, inciso I). Por sua vez, a Súmula nº 150 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publica”. No caso, embora a demanda envolva dados fiscais da Receita Federal do Brasil, é certo que tem natureza predominantemente privada, uma vez que a pretensão é dirigida a um particular e não à União. Logo, não há interesse jurídico do ente federal, o que afasta a competência deste Juízo. Nesse sentido: “A competência da Justiça Federal só se estabelece se houver interesse jurídico direto da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais, nos termos do art. 109, I, da CF/88.” (STJ, AgInt no CC 165.737/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). “O fato de eventual comunicação à Receita Federal acerca de obrigação alimentar, dependência ou informação declaratória não configura litígio de natureza tributária que justifique a competência federal, se não houver pretensão direta em face da União.” (STJ, CC 130.525/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 21/03/2014). ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art.109, I, da Constituição Federal, pelo que determino a redistribuição dos autos à Justiça Comum Estadual. Incumbe destacar, por fim, que não cabe suscitar conflito de competência, haja vista que incumbe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, nos termos do art. 45, §3.º, do CPC, e da Súmula n.º 224 do STJ. Não havendo interposição de recurso acerca deste decisum, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, remetendo os autos à Justiça Estadual competente. Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos com baixa perante este Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000414-65.2024.4.04.7131

ID: 280108890

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000414-65.2024.4.04.7131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLETE MARIA ROSALEN LEODOMAR JOSE ROSALEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA ZUFFO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000414-65.2024.4.04.7131/RS PARTE AUTORA : ARLETE MARIA ROSALEN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) REPRESEN… Remessa Necessária Cível Nº 5000414-65.2024.4.04.7131/RS PARTE AUTORA : ARLETE MARIA ROSALEN (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) REPRESENTANTE LEGAL DO PARTE AUTORA : LEODOMAR JOSE ROSALEN (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARCIA ZUFFO (OAB RS029327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança ( evento 31, SENT1 ): Ante o exposto, ratifico a decisão que deferiu a medida liminar e, quanto ao mérito, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o BPC-LOAS NB 87/546.155.697-0, em conclusão à análise do recurso administrativo formulado pela parte impetrante, sob o nº 44234.835467/2021-38, julgado em 01/02/2024, nos termos da fundamentação, medida já cumprida pela autoridade. Sem condenação de honorários advocatícios na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em custas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º , da Lei nº 12.016/2009). Os autos vieram a este Tribunal por força da remessa necessária. Decido. Sobre o cabimento do reexame necessário em mandado de segurança, assim dispõe o artigo 14 da Lei 12.016, in verbis : Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1 o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (...) Não mais se justifica no mundo fático, porém, a discussão trazida pela parte impetrante, uma vez que o comando sentencial já foi integralmente cumprido, conforme informado nos autos originários ( evento 19, INFBEN1 ). Destarte, estando a sentença proferida de acordo com o entendimento desta Corte, esvaziou-se qualquer análise sobre a matéria, pois o objeto da presente ação já foi alcançado. Outrossim, não se verificando qualquer violação ao interesse público indisponível, tenho que o presente reexame necessário não se reveste do binômio necessidade e utilidade, os quais integram o pressuposto intrínseco de admissibilidade correspondente ao interesse em recorrer. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, proceda-se à baixa do presente feito.

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Processo nº 5000414-15.2025.8.13.0028

ID: 319576680

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-15.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AXEL ARAUJO PAULSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Juizado Especial da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000414-15.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cláusula Penal, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] AUTOR: RENATO LIMA DUARTE CPF: 041.298.697-36 RÉU/RÉ: O & R EMPREENDIMENTOS SPE LTDA CPF: 40.220.668/0001-69 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: Conciliação Data: 05/09/2025 Hora: 13:00 . Andrelândia, data da assinatura eletrônica. POLLYANA MARIA DE CARVALHO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=md5afab46e7067f3a846c349f03ec3f5f Código: 23347776665 Senha: pC9GuYvBf24 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 98467-2049. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. APRESENTADA A DEFESA, A PARTE AUTORA PODERÁ SE MANIFESTAR(IMPUGNAR) ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA OU NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA. AS PROVAS REQUERIDAS DEVERÃO SER ESPECIFICADAS NA CONCILIAÇÃO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 98467-2049.

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Vicente Garambone Filho x Energisa Minas Rio - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 318775347

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000414-89.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE GARAMBONE FILHO

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARTINS FERREIRA

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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GUILHERME BITENCOURT TELSON

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THIAGO MONTEIRO DE MENDONCA

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JOSECARLA DANIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionári… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000414-89.2024.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE GARAMBONE FILHO CPF: 215.246.107-04 RÉU: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 DESPACHO Vistos etc. 1. A audiência de instrução e julgamento, por sua natureza solene e relevância para o devido processo legal, deverá observar as diretrizes abaixo, cuja finalidade é resguardar a integridade do ato processual, sua lisura, transparência e assegurar a adoção de providências imediatas durante a audiência, se porventura necessárias. 2. A audiência de instrução e julgamento será, via de regra, realizada de forma presencial neste Juízo. Contudo, caso haja requerimento de qualquer das partes para a realização do ato por videoconferência, e não haja oposição da parte contrária, autorizo sua realização virtual, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354, de 2020. 2.1. O link de acesso será certificado nos autos pela Secretaria, sendo responsabilidade das partes e procuradores acessá-lo, independentemente de envio por outros meios. 3. Autores, réus e testemunhas: Os litigantes, sejam autores ou réus, bem como suas respectivas testemunhas, serão ouvidos presencialmente, preferencialmente no Fórum desta Comarca ou, mediante coordenação, na Sala Passiva da comarca de residência. Na ausência dessa estrutura, o depoimento será colhido por carta precatória, assegurando-se a regularidade e a segurança do ato. A medida visa garantir a incomunicabilidade das testemunhas, condição essencial à integridade do processo e à fidedignidade dos depoimentos. Fica vedada, em qualquer hipótese, a oitiva das pessoas mencionadas em local diverso dos indicados neste item, tais como a residência do depoente ou escritórios de advocacia. 4. Policiais Civis ou Militares: Em caráter excepcional e justificado, fica autorizada a oitiva, por videoconferência, de testemunhas policiais, civis ou militares, independentemente da parte que as arrolou. Os depoimentos poderão ocorrer no local de lotação ou exercício, desde que haja estrutura mínima adequada, com internet estável e equipamentos funcionais. A flexibilização justifica-se pela natureza dinâmica das funções desses agentes, sujeitas a plantões, diligências e ocorrências imprevistas, o que pode inviabilizar o comparecimento presencial. A oitiva remota, nesse contexto, preserva a legalidade, o contraditório e a ampla defesa, contribuindo para a celeridade processual. A Secretaria providenciará o envio do link ao e-mail institucional previamente informado, mediante requisição ou intimação prévia do órgão. 5. Cabe aos advogados constituídos, às testemunhas policiais e ao MP, caso seja necessária sua intervenção, assegurarem previamente o adequado funcionamento dos equipamentos e a estabilidade da conexão à internet para participação em audiências por videoconferência. Este Juízo não se responsabiliza por falhas técnicas de responsabilidade das partes, as quais não ensejarão o adiamento do ato, podendo acarretar as consequências legais previstas em caso de ausência ou descumprimento de deveres processuais. 6. Intimem-se as partes, os advogados constituídos, e o MP, se o caso, com as devidas advertências quanto à forma de comparecimento — presencial ou por videoconferência — e às regras fixadas para a validade e regularidade da audiência, ficando todos os envolvidos cientificados das obrigações e das consequências do eventual descumprimento. 7. No que concerne à intimação das testemunhas arroladas pelas partes, deverá ser observado o disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como sobre as disposições ora especificadas, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalte-se que a intimação será feita pela via judicial apenas nos casos previstos no §4°, do referido artigo. 8. Intimem-se. Cumpram-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5000414-13.2025.4.02.5118

ID: 321153929

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000414-13.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO LUCAS VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-13.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO LUCAS VIANA ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Ciência … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000414-13.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CARLOS ALBERTO LUCAS VIANA ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5000414-49.2024.4.03.6337

ID: 320025927

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000414-49.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FERREIRA DE DEUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000414-49.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000414-49.2024.4.03.6337 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: SAMUEL FERREIRA DE DEUS Advogado do(a) RECORRENTE: VANIA DE CASSIA VAZARIN ENDO - SP290366-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laboral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 2. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, necessário o cumprimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei 8.213/91: carência (salvo exceções legais), qualidade de segurado e incapacidade total e temporária para o trabalho habitual. 3. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nomenclatura inserida pela Emenda Constitucional 103/2019, está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213/91, que dispõe: ‘A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição’. 4. No caso em tela, a parte autora possuía 49 anos na data da perícia e declarou exercer a profissão de oficial de ferreiro. O perito médico judicial atestou: 5. Portanto, não restou demonstrada situação de incapacidade laboral, cumprindo ressaltar que a existência de doença não se confunde com efetiva incapacidade, pois muitos são passíveis de controle e tratamento. 6. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo (artigos 371 e 479 do CPC), o laudo do perito judicial encontra-se fundamentado e conclusivo, não havendo nos autos elementos a infirmar sua conclusão, motivo por que ficam rejeitadas eventuais alegações de cerceamento de defesa, necessidade de nova perícia, esclarecimentos do perito, quesitos complementares, audiência de instrução e julgamento e inspeção judicial. 7. Exames e diagnósticos apresentados por outros profissionais não bastam, por si sós, para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. 8. Atestados posteriores à perícia, que demonstrem eventual agravamento ou modificação do quadro clínico, devem constituir objeto de novo requerimento administrativo. 9. Não demonstrada incapacidade laborativa, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora - Súmula 77 da TNU. 10. Por fim, saliento que se considera prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). 11. Sentença mantida - art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso improvido. 12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. 13. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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