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Processo nº 5000761-67.2022.4.03.6203

ID: 283110974

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-67.2022.4.03.6203

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ CARVALHO CAMPOS LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE PAULA ZAQUEO

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DELAINE OLIVEIRA SOUTO PRATES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-67.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANA BEATRIZ CARVALHO CAMPOS LEAL Advogados do(a) AUTOR: DELAINE OLIVEIRA SOUTO P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000761-67.2022.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANA BEATRIZ CARVALHO CAMPOS LEAL Advogados do(a) AUTOR: DELAINE OLIVEIRA SOUTO PRATES - MS13621-B, RENATA DE PAULA ZAQUEO - MS24249 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE S E N T E N Ç A ANA BEATRIZ CARVALHO CAMPOS LEAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE e da União Federal, objetivando a condenação das rés a lhe conceder financiamento estudantil (FIES), bem como a lhe reembolsar os valores já pagos à instituição de ensino superior. Pela decisão ID 256516827, foi declarada a ilegitimidade passiva da Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE e da União Federal. Relatório dispensado. Fundamentação. De partida, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, pois cabe a este a operacionalização de programas de financiamento estudantil, nos termos do art. 3º, caput, alínea “f”, da Lei nº 5.537/68. Na ocasião da apreciação do pleito de tutela antecipada, verificou-se, de plano, a inexistência de elementos mínimos que indiquem para o direito da autora ao financiamento estudantil pleiteado. Ressalta-se, pois, que própria requerente admite que a pontuação que obteve no ENEM (523,36) é inferior à nota de corte para a contratação do FIES para o curso de medicina (717,78). Merece destaque que a Portaria MEC nº 38/2021, em seus arts. 17 e 18, estabelece os critérios para classificação dos candidatos ao FIES, devendo ser observado o limite de vagas disponíveis. Confira-se: Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: I - candidatos que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; II - candidatos que não tenham concluído o ensino superior, mas já tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado; III - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil; e IV - candidatos que já tenham concluído o ensino superior e tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil e o tenham quitado. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. § 3º Será vedada a concessão de novo financiamento do Fies, nos termos do art. 1º, § 6º da Lei nº 10.260, de 2001, a candidato: I - que não tenha quitado o financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou II - que se encontre em período de utilização do financiamento. Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Tais dispositivos não ultrapassam o poder regulamentar da Administração Pública, nem contrariam expressa disposição legal. Deveras, o art. 1º, § 8º, da Lei nº 10.260/2001 delega ao MEC o estabelecimento de critérios de elegibilidade de cada modalidade do FIES: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 8 O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Ademais, não se vislumbra violação às disposições constitucionais apontadas pela parte autora. Isso porque, embora a educação seja um direito de todos (art. 205 da CF), não se trata de um direito absoluto. Deveras, o ingresso no ensino superior está condicionado ao preenchimento dos requisitos do art. 44 da Lei nº 9.394/96, sendo que especificamente aos cursos de graduação é necessário: a) conclusão do ensino médio e b) classificação em processo seletivo. Tratando-se de instituição particular de ensino, também é imprescindível o custeio – e sendo o custeio realizado por meio de financiamento ou bolsa públicos, é razoável que haja seleção dos candidatos. Nesse sentido, o princípio da reserva do possível é legitimamente aplicável à matéria em apreço, considerando a impossibilidade real de oferecer vagas e/ou financiamento no ensino superior para todos os interessados, em todos os cursos – ainda mais tratando-se de uma graduação com concorrência demasiada, como notoriamente o curso de medicina. Portanto, sendo legal e constitucional a classificação de candidatos para o financiamento estudantil, e considerando que a pontuação obtida pela parte requerente é inferior à nota de corte do curso escolhido, resta evidente que ela não faz jus ao FIES. Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos por meio desta ação e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5007562-41.2025.8.24.0038

ID: 320171831

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007562-41.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA RODRIGUES VALERIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE KRAUSE LUVISA

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FERNANDO PEREIRA TONIATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5007562-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA CRISTINA RODRIGUES VALERIO ADVOGADO(A) : ARIANE KRAUSE LUVISA (OAB SC062009) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB SC0283… Procedimento Comum Cível Nº 5007562-41.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA CRISTINA RODRIGUES VALERIO ADVOGADO(A) : ARIANE KRAUSE LUVISA (OAB SC062009) ADVOGADO(A) : FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB SC028311) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão em saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. I. Das questões processuais pendentes: a) Da prescrição e da decadência: Como prejudicial de mérito, a parte ré defendeu a prescrição do direito da autora, sustentando que a contratação ocorreu em 07/03/2018 e a presente demanda somente foi ajuizada em 25/02/2025 de modo que a pretensão autoral teria sido atingida pela prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil. Diante da aplicação do CDC ao caso em análise, tem-se que o prazo para o consumidor buscar a reparação do dano frente ao fornecedor é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC. Além disso, em se tratando de prestações continuadas, considera-se como marco inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado pela parte ré. Nesse diapasão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO CONSUMIDOR QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. TESE AFASTADA. VENTILADA A DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL REFUTADA. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 178 DO CC NÃO APLICÁVEL À AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADEMAIS, PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, COM A RENOVAÇÃO DO PRAZO MÊS A MÊS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA [...]. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000761-14.2022.8.24.0039, rel. Des. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2022) (Grifei) Assim, não há que se falar em prescrição ou decadência no presente feito. II. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, pelo que reputo saneado o feito. III. Das questões de fato e de direito: regularidade, ou não, da contratação realizada pela parte autora do empréstimo sobre a reserva de margem para cartão (RMC); ocorrência (ou não) dos danos morais alegados pela parte autora e sua valoração; além da devolução do suposto indébito em dobro. IV. Dos meios de prova: defiro a realização de provas documental e oral. V. Da distribuição do ônus da prova: conforme decidido no evento 11, o ônus da prova foi invertido (inversão ope judicis ), nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. VI. Da audiência: designo a data de 26/08/2025, às 15:30 horas , para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual, em havendo requerimento expresso (na inicial, contestação ou réplica), serão tomados os depoimentos pessoais das partes, assim como inquiridas as testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias , a contar do primeiro dia útil seguinte a esta data, na forma do art. 357, § 4.º, do Código de Processo Civil. Desde já ficam cientes os procuradores das partes acerca do regramento estabelecido pelo art. 455 do CPC, no que tange às testemunhas de cada qual. Em se tratando de testemunha residente fora desta Comarca, mas neste Estado, sua oitiva deverá ser realizada pelo sistema de videoconferência (CPC, art. 453, §1º), regulamentado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na hipótese, tornem conclusos os Autos, para o agendamento do ato e intimação da respectiva testemunha. Intimem-se. Depreque-se, se for o caso.

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Processo nº 5000761-60.2025.4.04.7100

ID: 327738868

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000761-60.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BILHALVA DOS SANTOS RONALDO SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SOUSA FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RONALDO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTOR : GUILHERME BILHALVA DOS SANTOS AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000761-60.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RONALDO SILVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) AUTOR : GUILHERME BILHALVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO SOUSA FARIAS (OAB RS087452) DESPACHO/DECISÃO 1. Entendo necessária a realização de perícia socioeconômica , com assistente social, para o deslinde do feito. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça seu atual endereço e telefone de contato, devendo, ainda, indicar ponto de referência para que seja mais facilmente encontrada sua residência. 3. Fixo honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), como autoriza o artigo 28, § 1°, da Resolução CJF n° 305/2014, considerando a "recusa comprovada de outros profissionais" em casos análogos, além da necessidade de deslocamento para verificação das condições socioeconômicas da parte a locais distantes do centro da cidade, sendo alguns de difícil acesso e, por vezes, com risco agravado à segurança. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 4. Para a perícia, nomeio como perita LISETE MARIA POZATTI, assistente social, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimada para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial, bem como para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Ressalto que a perita designada deverá avaliar a situação do grupo familiar da parte autora desde o requerimento administrativo até os dias atuais. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, em sua residência, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência), e demais documentos que lhe forem solicitados. 5. No prazo de 10 (dez) dias, resta facultada ao réu a indicação de assistentes técnicos para a perícia, bem como a formulação de quesitos. Poderá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus quesitos e indicar assistentes técnicos, os quais deverão observar o artigo 12, §2°, da Lei nº 10.259/2001, para apresentação de seus trabalhos. Dê-se vista ao Ministério Público Federal , para ciência e formulação de quesitos. 6. Intimadas as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá a perita responder aos quesitos formulados pelas partes, assim como aos do Juízo. Os quesitos do juízo são os seguintes: 1. Informar o número de pessoas que compõem a família da parte demandante, vivendo sob o mesmo teto com aquela, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar - aquelas além dos ascendentes e descendentes -, se for o caso. 2. Informar os nomes, idades e atividades laborais exercidas, formais e informais de todas as pessoas que residem com a parte autora. 3. Informar o valor da renda mensal auferida por cada um desses componentes do ente familiar e, em consequência, a renda mensal familiar. 4. Informar a existência de filhos que não residam mais com a parte autora, apontando suas profissões e rendimentos mensais, bem como nomes e endereços. Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5. Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto à Secretaria da Saúde (SUS). 6. Informar detalhadamente as condições físicas da residência da parte autora. 7. Informar se as respostas aos itens anteriores são as mesmas considerando todo o período desde a data da entrada do requerimento administrativo mais antigo (DER) até hoje? Se houve alteração, especificar qual e em que época? 8. Prestar outros esclarecimentos que a experta julgue pertinentes para a solução da causa, podendo, inclusive, valer-se de depoimentos de vizinhos para melhor elucidar a situação de fato. 7. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes. 8. Por fim, retornem conclusos para julgamento. A fim de privilegiar a celeridade e utilidade processual, resta postergada para o momento da prolação da sentença a análise de eventuais impugnações ao laudo pericial e/ou inconformidades com a prova realizada, bem assim demais requerimentos formulados.

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Processo nº 5000761-39.2023.8.08.0034

ID: 259131343

Tribunal: TJES Órgão: Mucurici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000761-39.2023.8.08.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SENHORA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ADILSON GONCALVES FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000761-39.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SENHORA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: ADILSON GONCALVES FERREIRA - ES5116 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Senhora Souza dos Santos, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de pensão por morte em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também devidamente qualificado. A autora sustenta que foi casada civilmente com Arodonias dos Santos desde 24 de fevereiro de 1984, casamento que perdurou por mais de 36 anos, sendo dissolvido apenas com o falecimento do cônjuge, em 22 de outubro de 2020. Afirma que o falecido era portador, desde o início de 2014, de grave miocardiopatia dilatada com disfunção ventricular, o que o levou a se afastar do trabalho. Relata que, em 04/01/2017, o de cujus protocolou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, instruído com documentos que indicavam 26 anos, 10 meses e 27 dias de contribuição, o qual foi indeferido. Informa, ainda, que o recurso administrativo também foi desprovido. Alega que, diante da doença incapacitante, o falecido deveria ter recebido, ao menos, o benefício de auxílio-doença, já que estava incapacitado desde 2014, quando ainda era segurado do RGPS. Diante disso, requer a concessão da pensão por morte, com termo inicial na data do óbito. O INSS, em contestação, defende a ausência de qualidade de segurado do falecido na data do óbito, destacando que a última contribuição previdenciária, na condição de empregado, foi vertida em novembro de 2014. Sustenta que, ainda que se considere a prorrogação do período de graça conforme a legislação vigente, a qualidade de segurado não subsistiria até 2020. Requer a improcedência do pedido. As partes permaneceram inertes após despacho que as intimou para manifestação sobre eventual produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Cuida-se de ação previdenciária na qual a parte autora busca a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, ocorrido em 22/10/2020. Nos termos dos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, a concessão de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) o óbito do segurado; (b) a qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e (c) a condição de dependente do requerente. No presente caso, o óbito encontra-se devidamente comprovado pela certidão juntada aos autos. A condição de dependente da autora também é presumida, por se tratar de cônjuge, nos termos do art. 16, inciso I e §4º da Lei nº 8.213/91, inexistindo controvérsia quanto a esses pontos. A controvérsia reside exclusivamente na qualidade de segurado do falecido na data do óbito. Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, a última contribuição do falecido, na condição de empregado, ocorreu em novembro de 2014, quando vinculado à empresa CJF de Vigilância Ltda. Nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, o segurado empregado mantém essa qualidade independentemente de contribuições: por até 12 meses após a cessação das contribuições; prorrogável por mais 12 meses, caso o segurado tenha efetuado mais de 120 contribuições mensais ininterruptas; e, ainda, acrescido de 12 meses em caso de desemprego comprovado. No presente caso, mesmo considerando-se a hipótese mais benéfica de prorrogação do período de graça (24 meses por tempo de contribuição, mais 12 meses por desemprego), a qualidade de segurado teria sido mantida até 15/12/2017, conforme consta no Ofício nº 17.001.16.0 da Agência da Previdência Social do Rio de Janeiro – COP, datado de 03/08/2021, e juntado aos autos. O óbito, contudo, ocorreu em 22/10/2020, ou seja, quase três anos após o término do período de graça. A autora alega que o falecido era portador de grave cardiopatia desde 2014, estando incapacitado para o trabalho. Todavia, não há nos autos qualquer requerimento administrativo de benefício por incapacidade realizado enquanto o falecido ainda detinha qualidade de segurado, tampouco prova técnica (como laudo pericial ou atestado contemporâneo) que comprove incapacidade laborativa nesse período. Importante destacar que a comprovação da incapacidade laborativa exige prova técnica idônea, preferencialmente mediante perícia médica oficial. No caso concreto, não há nos autos documentos médicos contemporâneos ou prova técnica que demonstre a alegada incapacidade do falecido à época em que ainda detinha qualidade de segurado. Assim, ainda que se admita que o falecido era portador de grave enfermidade, não restou demonstrado nos autos que essa condição resultou em incapacidade total ou parcial para o trabalho enquanto ainda estava protegido pelo RGPS, o que inviabiliza o reconhecimento da manutenção da qualidade de segurado. É princípio basilar do direito previdenciário que a concessão de qualquer benefício está condicionada ao preenchimento de todos os requisitos legais. No caso da pensão por morte, exige-se que o falecido detivesse, na data do óbito, a condição de segurado da Previdência Social, o que não restou demonstrado nos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada no PJe. Intime-se via sistema. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TRF-2. Serve a presente como mandado/ofício. MUCURICI-ES, 22 de abril de 2025. HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000761-97.2023.8.21.0027

ID: 297744890

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-97.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-97.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-97.2023.8.21.0027/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora eletrônica quanto ao CNPJ da parte executada, conforme requerido no evento 52, PET1 , uma vez que, conforme a informação anexada no evento 52, CNPJ2 , trata-se de empresário individual , circunstância em que o patrimônio deste se confunde com o da pessoa física. Assim, para viabilizar a tentativa de constrição de bens pelo sistema Sisbajud, incluí a pessoa jurídica em questão no polo passivo do processo. Remetam-se os autos à URCAJUD , a fim de lançar indisponibilidade sobre os ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), conforme postulado. Com a resposta, proceda-se conforme resultado, juntando-se a tela comprobatória do sistema SISBAJUD: 1) negativo (não sendo encontrado valores nas contas da(s) parte(s) executada(s)): intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 2) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor até R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a 10% do valor devido, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. 2.1) Na ordem/protocolo de bloqueio de valor superior a R$ 1.000,00, acaso bloqueado valor ínfimo/irrisório (assim considerado o que for inferior a R$ 100,00, devendo ser considerada a totalidade dos valores bloqueados): proceda-se ao desbloqueio e intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. 3) positivo (encontrados, bloqueados e transferidos valores): intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte devedora (observando-se que a intimação deve ser pessoal, em caso de não haver procurador constituído nos autos) , querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC/2015. Consigno que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado (art. 854, § 3º, do CPC/2015) ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do(s) executado(s) , expeça-se alvará em favor do exequente , mediante a informação de dados bancários para tal. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, devendo juntar cálculo atualizado da dívida com o devido abatimento do valor levantado mediante alvará, sob pena de baixa, possibilitada a reativação. Silente, baixe-se. Consigno que havendo o bloqueio na totalidade do valor buscado, voltem conclusos para deliberação quanto à extinção da execução. 4) No caso de resultado negativo ou não sendo encontrada a totalidade dos valores e havendo pedido por parte do exequente/credor de pesquisa acerca da existência de veículos em nome da parte devedora junto ao sistema RENAJUD, desde já defiro o pedido. Sendo encontrado, insira-se restrição de transferência no(s) bem(ns). Após, intime-se a parte exequente, no caso de ser encontrado veículo em nome da parte devedora, para que junte certidão atualizada do DETRAN referente aos veículos localizados, a fim de verificar a existência de restrições, bem como, em havendo interesse na penhora, juntar cotação junto a FIPE-veículos (inciso IV do art. 871, do CPC), e indicar depositário, pena de nomeação do executado e proprietário, haja vista a inexistência de depositário judicial operante na Comarca (inciso II e §2° do art. 840, do CPC). Negativa a pesquisa junto ao RENAJUD, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, sob pena de baixa, facultada a reativação. Silente, baixe-se. Agendada intimação eletrônica.

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Erodi Lacerda De Souza x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 296213767

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003557-38.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERODI LACERDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANGELI BONEMER

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VANESSA AZEVEDO BARCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003557-38.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ERODI LACERDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB SC021201) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003557-38.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ERODI LACERDA DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO BARCELOS (OAB SC021201) EXECUTADO : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. O cumprimento da obrigação pela COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN sujeita-se ao regime de precatórios, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPANHIA DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN) . SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO . MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. DEVEDORA QUE SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR PELO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sendo a agravada concessionária de serviço público, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, e se limitando a discussão acerca da submissão ou não do pagamento do débito ao regime de precatórios, matéria referente ao Direito Público, tem-se por configurada a competência desta Câmara de Direito Público para processamento e julgamento do agravo de instrumento. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, cuidando-se a executada de sociedade de economia mista, delegatária de serviço público de caráter essencial em regime de exclusividade, o procedimento para o adimplemento do débito é o disposto nos arts. 534 e 535 da legislação processual, cuja observância não ofende a coisa julgada material . 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054214-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). (sem grifo no original). Não há vedação para o cumprimento de sentença tramitar regularmente neste Juizado Especial Cível, segundo decidiu a Primeira Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO – CASAN – DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – AFASTAMENTO – PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS QUE NÃO RETIRA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 5000761-88.2020.8.24.0910, JUIZ MARCIO ROCHA CARDOSO, J. EM 19.10.2020) – MÉRITO – DESABASTECIMENTO DE ÁGUA – CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB CONCESSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF) – DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS CONFIGURADO – CONSUMIDOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE DEZ DIAS SEM ABASTECIMENTO DE ÁGUA – ABERTURA DE DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO SEM SUCESSO, SEGUIDOS DA INFORMAÇÃO DE QUE O SERVIÇO JÁ DEVERIA ESTAR RESTABELECIDO NA REGIÃO – PROMESSA DE FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA NÃO CUMPRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ – VIA CRUCIS E DESCASO AO DIREITO DO CONSUMIDOR EVIDENCIADOS – CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E IMPLICAM DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA IRRETOCÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5004988-93.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-02-2022). (sem grifo no original). Diante do exposto: 1) INTIME-SE a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença. 2) Apresentada a impugnação , INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias e, em seguida, TORNEM os autos conclusos. 3) Caso não apresentada impugnação , tratando a presente execução de pequeno valor (valor exequendo não supera 10 salários mínimos - artigo 100, § 3°, da Constituição Federal - CF e Lei Estadual n. 15.945/2013), EXPEÇA-SE a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). 4) Depositado o valor, EXPEÇA-SE alvará. 5) Comprovado o pagamento, VOLTEM os autos conclusos para extinção. 6) INTIMEM-SE.

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Cteep - Companhia De Transmissao De Energia Eletrica Paulista x Brasitalia - Agregados Para Construcao Ltda

ID: 295805272

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5002410-88.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Polo Passivo:

BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

MARCELO ABELHA RODRIGUES

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FLAVIO CHEIM JORGE

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 7… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb. Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5002410-88.2023.8.08.0050 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA REQUERIDO: BRASITALIA - AGREGADOS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694 Advogados do(a) REQUERIDO: FLAVIO CHEIM JORGE - ES262-B, MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES7029 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA em face de BRASITALIA – AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., todos devidamente qualificados. Da inicial (id 29548350) Na peça de ingresso, sustenta a requerente ter vencido o Leilão nº 01/2022 da ANEEL e, por consequência, firmado o Contrato de Concessão nº 08/2022. Neste contexto, narra que, para instituição da servidão administrativa da Linha de Transmissão 345 kV Viana 2 – Viana C3, a ANEEL emitiu a Resolução Autorizativa n° 13.702 de 14 de fevereiro de 2023, declarando de utilidade pública áreas nesta comarca, dentre elas, os imóveis registrados nas matrículas n° 40 e nº 108, ambas do Cartório de Registro de Imóveis de Viana e de propriedade da demandada. Afirma que o acesso ao imóvel da requerida é necessário para fins de estudos antes da implementação da linha e que a negativa prejudica o cronograma da obra e, consequentemente, a execução do projeto essencial para o fornecimento de energia elétrica. Diante disso, pugnou, liminarmente, autorização para a entrada na propriedade e realização dos estudos. Decisão (id 30282611) Por meio da qual foi deferido o pedido liminar e determinada a citação da parte contrária. Petição (31225365) Em que houve o aditamento da inicial e apresentação do pedido principal de “autorização de acesso à propriedade”. Contestação (id 37458268) Em que argumenta a requerida: (i) que a área onde a linha passará contém reserva legal; (ii) que já houve intervenção anterior de outra empresa (MGE Transmissão S.A.), sem que as devidas compensações ambientais fossem feitas; (iii) que há um inquérito civil em andamento no Ministério Público do Espírito Santo (MPES) questionando a realocação da reserva legal devido a essa primeira intervenção; (iv) que a passagem da linha da CTEEP causará nova supressão de vegetação de Mata Atlântica, o que a colocaria novamente em situação de irregularidade ambiental; e (v) que a requerente não apresentou estudos ambientais, licenças do IDAF e alternativas locacionais para evitar a reserva legal, e, por isso, o acesso foi negado. Réplica (id 46235147) Na qual a requerente aduz: (i) que a ação foi ajuizada apenas para a realização dos estudos técnicos e ambientais, os quais já foram concluídos; (ii) que qualquer contestação sobre impactos ambientais e compensação da reserva legal deve ser discutida em ação própria, conforme entendimento do STJ e TJMG; (iii) que a localização da linha já foi definida pela ANEEL, levando em conta a alternativa de menor impacto socioambiental; e (iv) que já ingressou com ação para instituição da servidão administrativa, tendo havido, inclusive, a concessão da imissão provisória na posse, mediante depósito da indenização. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Consta do id 46235147, informação no sentido de que os estudos necessários para implementação das linhas de transmissão, na forma do Contrato de Concessão nº 08/2022 e Resolução Autorizativa n° 13.702/2023, já foram realizados, tendo havido, inclusive, o ajuizamento da Ação de Constituição de Servidão Administrativa (5000761-54.2024.8.08.0050), na qual fora deferida a liminar de imissão provisória na posse, ordem cumprida em maio/2024 (ids 46235150 e 46236208) Neste contexto, necessário o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. Isto porque o interesse de agir se manifesta pela demonstração de seu tríplice aspecto: adequação, necessidade e utilidade, decerto que, diante da realização dos estudos técnicos almejados, não mais subsiste o interesse no prosseguimento do feito. Em melhores linhas, é dizer que, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. REIVINDICAÇÃO DE AUTORIA. PERSONAGEM TELEVISIVO. "LOURO JOSÉ". INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA.[...] 5. Há interesse processual quando se reconhece a utilidade e a necessidade do pronunciamento judicial para a satisfação da pretensão deduzida em juízo. Precedentes. [...] (STJ - REsp: 1769173 SP 2015/0283772-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018) Em melhores linhas, é dizer que, sendo a cautelar requerida em caráter antecedente meio que visa assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo (art. 303 do CPC), não mais subsistindo a urgência contemporânea à propositura da ação, inexiste o interesse processual para a manutenção da medida, porquanto esta deixou de ser a via adequada a resguardar os direitos invocados. No mesmo trilhar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PRELIMINAR SUSCITADA NA CONTRAMINUTA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PERDA DO OBJETO - ACOLHIMENTO. A prestação jurisdicional condiciona-se à demonstração da presença do interesse processual, que se caracteriza pela utilidade e pela necessidade daquele provimento, assim como pela adequação do meio utilizado. A cautelar requerida em caráter antecedente visa assegurar o direito, prevenindo dano ou garantindo o resultado útil do processo. Inteligência do artigo 303 do CPC . Não mais subsistindo a urgência contemporânea à propositura da ação, inexiste o interesse processual para a manutenção da cautelar antecedente, porquanto esta deixou de ser a via adequada a resguardar os direitos invocados. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0070807-08.2023.8 .13.0000, Relator.: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 06/03/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) Assim, diante da notícia de que os estudos que se pretendia realizar através da autorização requerida nestes autos já foram realizados e que, para além disso, já houve a imissão na posse por parte da demandante, a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse processual da autora, extinguindo o feito sem o julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em atenção ao art. 85, §10, do CPC, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via DJEN. Viana/ES, 06 de março de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0098/2025)

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Processo nº 5000761-94.2024.8.24.0216

ID: 314252767

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000761-94.2024.8.24.0216

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA RIBEIRO DE SOUZA 08119311965

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

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FELYPE BRANCO MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-94.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE : SABRINA RIBEIRO DE SOUZA 08119311965 ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC0251… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000761-94.2024.8.24.0216/SC EXEQUENTE : SABRINA RIBEIRO DE SOUZA 08119311965 ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de consulta aos sistemas SREI e CNIB: A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pelo CNJ por meio do Provimento n. 39/2014, possui como finalidade a recepção e divulgação, aos usuários dos sistemas, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a receptação de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Já o SREI - Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento nº 47/2015, constitui ferramenta destinada a facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, além de proporcionar pesquisa de bens por meio do CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Ou seja, enquanto o primeiro sistema tem o condão de efetivar e levantar indisponibilidades sobre bens imobiliários, o segundo tem por finalidade a pesquisa dos mencionados bens. Logo, o pedido da parte exequente não se coaduna com a função desempenhada pelo CNIB, já que o referido sistema não se destina à busca de bens e não foi comprovada a propriedade de qualquer imóvel pelo executado(a), razão pela qual indefiro o pedido de consulta ao sistema. Destaco, por outro lado, que os serviços oferecidos pelo SREI estão disponíveis para todo e qualquer interessado , não constituindo disponibilidade restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. Por esse motivo, a Corregedoria de Justiça do TJSC emitiu a circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, dispondo que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC), (...) ". Nesse sentido: DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO CNIB E SREI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida que indeferiu a pesquisa de bens do agravado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o CNIB e o SREI para localizar bens dos agravados, visando à satisfação da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. 6. O SREI também é acessível a todos os interessados, não sendo restrito aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, conforme a Circular n. 258/2020. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079832-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025). Portanto, ante a disponibilidade do SREI ao público, sendo este o sistema adequado para localização bens penhoráveis, não há nada a prover no ponto. 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. 2. Nada sendo requerido, ou sendo requerido mais prazo para a localização de bens, SUSPENDO o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do CPC). 2.1 Decorrido o prazo acima, sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Cumpra-se.

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Processo nº 5000761-40.2022.4.03.6115

ID: 291697670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-40.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000761-40.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos REQUERENTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA - SP192179 REQUERIDO: CA… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000761-40.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos REQUERENTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA - SP192179 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000761-40.2022.4.03.6115

ID: 291697679

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000761-40.2022.4.03.6115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000761-40.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos REQUERENTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA - SP192179 REQUERIDO: CA… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000761-40.2022.4.03.6115 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos REQUERENTE: PAULO ROBERTO TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA TASSO DE OLIVEIRA - SP192179 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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