Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 994 de 1000

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Last Comunicação Ltda Me (“…

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LAST COMUNICAçãO LTDA ME (“PIAR COMUNICAçãO”) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Good Comunicação

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GOOD COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Easy Comunicação

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EASY COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Pallets Comunicação

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PALLETS COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

144 Comunicação

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144 COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda

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CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda.

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V2MM COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Idônea Comunicação Ltda

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IDôNEA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Yesh Comunicação Ltda.

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YESH COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mutala Comunicação Ltda.

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MUTALA COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mcc Comunicação Ltda

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MCC COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

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TRILHA COMUNICAÇÃO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impresso Comunicação Ltda

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IMPRESSO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jds Comunicação Ltda

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JDS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiarts Comunicação Visual

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MULTIARTS COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vem Comunicação Ltda.

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VEM COMUNICAçãO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evangelista Comunicação Ltda

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EVANGELISTA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Safra Comunicação - Epp

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SAFRA COMUNICAçãO - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Potencial Comunicação Eireli

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POTENCIAL COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mbs Comunicação Ltda

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MBS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wyn Comunicação Ltda

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WYN COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bispo Comunicação Visual

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BISPO COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mag Comunicação Eireli

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MAG COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

101 Comunicação Ltda

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101 COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ampfy Comunicação Ltda

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AMPFY COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jcg Comunicação Ltda

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JCG COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gero Comunicação Ltda

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GERO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

4a Comunicação Ltda

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4A COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contento Comunicação Ltda

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CONTENTO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empasoft - Comunicação Mult…

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EMPASOFT - COMUNICAçãO MULTIMíDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jr Comunicação Visual

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JR COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gb Comunicação Ltda

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GB COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.A. Comunicação Ltda

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E.A. COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primecomm Comunicação Ltda

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PRIMECOMM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda.

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CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zu Comunicação Ltda

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ZU COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Futuri Comunicação Ltda

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FUTURI COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda

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V2MM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

High Comunicação Ltda

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HIGH COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seven Pr Comunicação

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SEVEN PR COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parperfeito Comunicação S.A

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PARPERFEITO COMUNICAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magnus Comunicação Ltda

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MAGNUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adora Comunicação Ltda

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ADORA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Octopus Comunicação Ltda

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OCTOPUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evolução Comunicação Ltda

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EVOLUçãO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Área Comunicação Visual

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ÁREA COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Am Mediabox Comunicação

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AM MEDIABOX COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inovarte Comunicação Visual

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INOVARTE COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Don Manoel Restaurante Ltda. e outros x Cristal Comunicação, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 330341702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001462-32.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DON MANOEL RESTAURANTE LTDA. SWMH - PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CRISTAL COMUNICAçãO, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI JOSE ADAO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU GONZALES

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MARCOS ELIAS ALABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001462-32.2024.8.26.0428 (apensado ao processo 1005501-60.2021.8.26.0428) (processo principal 1005501-60.2021.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Swmh - P…

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Agência Fato Relevante De Comunicação Ltda x Claudio Figueira Lacerda De Almeida e outros

ID: 329994129

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2142851-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA FATO RELEVANTE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO FIGUEIRA LACERDA DE ALMEIDA CONTABILIDADE FINANCEIRA LACERDA DE ALMEIDA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CARRAMENHA LACERDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142851-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142851-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Agência Fato Relevante de Comunicação Ltda - Embargdo: Contabilidade Financeira Lacerda de Almeida Ltda - Embargdo: Claudio Figueira Lacerda de Almeida - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO COM ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC EM CASOS DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO PARA MITIGAÇÃO DO ROL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.02.2018;STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.02.2018;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2101632-64.2025.8.26.0000, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24.06.2025;TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2132153-89.2025.8

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Agência Fato Relevante De Comunicação Ltda x Claudio Figueira Lacerda De Almeida e outros

ID: 329994841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2142851-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA FATO RELEVANTE DE COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO FIGUEIRA LACERDA DE ALMEIDA CONTABILIDADE FINANCEIRA LACERDA DE ALMEIDA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO CARRAMENHA LACERDA DE ALMEIDA

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GABRIEL DA SILVA ANTONIO

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VILMA MARIA MARTINS RANGEL GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142851-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142851-57.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Agência Fato Relevante de Comunicação Ltda - Embargdo: Contabilidade Financeira Lacerda de Almeida Ltda - Embargdo: Claudio Figueira Lacerda de Almeida - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO CONTRADIÇÃO COM ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC EM CASOS DE URGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC EM CASOS DE URGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA.4. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO, MANTENDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO PARA MITIGAÇÃO DO ROL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.015, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.02.2018;STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.02.2018;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2101632-64.2025.8.26.0000, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24.06.2025;TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 2132153-89.2025.8.26.0000, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 12.06.2025;TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2118192-81.2025.8.26.0000, REL. FRANCISCO BIANCO, J. 26.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vilma Maria Martins Rangel Garcia (OAB: 305392/SP) - Gabriel da Silva Antonio (OAB: 428735/SP) - Fernando Carramenha Lacerda de Almeida (OAB: 423043/SP) - 5º andar

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Dançar Marketing & Comunicação Ltda Epp e outros

ID: 330483138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0076164-80.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

DANçAR MARKETING & COMUNICAçãO LTDA EPP JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ZILLMER XAVIER DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEO WOJDYSLAWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID TAVARES PEREIRA CALDAS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0076164-80.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Dançar Marketing & Comunicação Ltda Epp - - JOCKEY CLUB DE … Processo 0076164-80.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito Autoral - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Dançar Marketing & Comunicação Ltda Epp - - JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO - Vistos. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento de n.º 2207496-91.2025.8.26.0000. Tem-se dos autos que se faz presente excepcional hipótese de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.018 do Código de Processo Civil. Em síntese trata-se de ação ajuizada pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD em face de DANÇAR MARKETING COMUNICAÇÕES LTDA. EPP e JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO cujo objeto, em síntese, é a cobrança de direitos autorais decorrentes da execução não autorizada de músicas pelo artista Andrea Bocelli em apresentações musicais ocorridas no país. O feito foi extinto sem resolução de mérito, conforme sentença de fls. 684/689 Interposto recurso de apelação, sobreveio acórdão pelo qual negado provimento à irresignação (fls. 750/761). Interposto recurso especial, sobreveio decisão de negativa de admissibilidade (fls. 900/903. Apresentou-se, por fim, agravo em recurso especial (fls. 906/935), sobrevindo notícia de que houve trânsito em julgado do recurso interposto nas instâncias superiores. De início, observa-se que inobstante informado o trânsito em julgado do recurso interposto nas instâncias superiores, não se fez a juntada nestes autos da íntegra das peças processuais pertinentes aos andamentos posteriores à remessa do feito ao Superior Tribunal de Justiça; portanto, providencie a z. serventia o necessário, acostando a este feito todas as peças processuais posteriores ao andamento de fl. 961. Sem prejuízo, verifica-se, por peça trazida aos autos pela parte, que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial de n.º 2179059 deu provimento ao Recurso Especial, nos termos de decisão com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INIBITÓRIA. DIREITOS AUTORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO Compulsando-se a decisão monocrática, a qual, conforme consulta realizada nesta data, transitou em julgado, tem-se o seguinte dispositivo: Nessas condições, prejudicada a análise das demais questões, CONHEÇO o agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de intimar a parte ora recorrente para complementação das custas, nos termos acima demonstrados, e julgar a apelação como entender de direito. Veja-se que referida determinação foi cumprida por este juízo de origem, como se vê da decisão de fl. 999, pela qual se ordenou que conforme a determinação do C. STJ, intime-se a parte requerente (ECAD) para complementação das custas, nos termos da decisão de fls. 983/987, sobrevindo petição do ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD pela qual complementadas as custas. Ocorre que, por equívoco material, em relação ao qual este juízo respeitosamente apresenta suas escusas, proferiu-se a decisão de fl. 1.010, por meio do qual determinou-se a retomada da tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição, sendo que, como se depreende do dispositivo da decisão em epígrafe, ali se ordenou que se prosseguisse o feito para julgar a apelação como entender de direito pressupondo-se, portanto, que após a regularização das custas, o feito deveria ser novamente encaminhada ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, uma vez já adotadas as providências por este juízo de origem no sentido de intimar o ECAD para complementar as custas processuais, salvo determinação em sentido contrário, é de rigor o encaminhamento dos autos para a Colenda 5.ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, anulando-se, por consequência, as decisões supervenientes à de fl. 1.010, ante a incompetência deste juízo. Por consequência, com urgência, expeça a z. serventia ofícios: i) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento de n.º 2207496-91.2025.8.26.0000, comunicando-se o presente juízo de retratação; ii) à Prefeitura do Município de São Paulo, devendo o envio ser realizado à responsável pelo recebimento do encaminhamento de fls. 1.109/1.110, comunicando-se a revogação da determinação anterior de fl. 1.031, tornando-se dispensável a providência ali posta. Por fim, regularizados os autos, conforme anteriormente determinado, com a juntada das peças processuais faltantes, remetam-se os autos à Colenda 5.ª Câmara de Direito Privado do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cumpra-se com urgência. - ADV: BRUNO DA SILVA MOREIRA FRANCO (OAB 465453/SP), LUCIANE ZILLMER XAVIER DE AQUINO (OAB 119214/SP), CID TAVARES PEREIRA CALDAS MESQUITA (OAB 157308/SP), SONIA CORRÊA DA SILVA DE ALMEIDA PRADO (OAB 23689/SP), LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP), ALEXANDRE DE MELO (OAB 201860/SP), LEONARDO FRANCO DE LIMA (OAB 195054/SP), RODRIGO KOPKE SALINAS (OAB 146814/SP)

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Strategia Marketing, Midia E Comunicação Ltda x Diomar Giarini e outros

ID: 330399022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008508-18.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STRATEGIA MARKETING, MIDIA E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

DIOMAR GIARINI DORIVAL ORLANDO GIARINI RESIDENCE CARE HOSPEDAGEM PARA IDOSOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GUEDIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008508-18.2025.8.26.0564 (processo principal 0036110-72.2011.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Strategia Marketing, Midia e Comun…

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Instituto De Comunicação E Educação Em Defesa Dos Consumidores E Investidores x Oi S A Em Recuperacao Judicial

ID: 331248634

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0009113-36.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DOS CONSUMIDORES E INVESTIDORES

Polo Passivo:

OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

ACAO RESCISORIA

Advogados:

ERLINAEL DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENT…

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Município De Mogi Das Cruzes x Jornal Atualidade Biritiba Mirim E Alto Do Tiete Comunicação E Multimidia Ltda

ID: 330864177

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2225155-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

JORNAL ATUALIDADE BIRITIBA MIRIM E ALTO DO TIETE COMUNICAçãO E MULTIMIDIA LTDA

Entrados

Advogados:

FABIO DE CASSIO COSTA REINA

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FILIPE AUGUSTO LIMA HERMANSON CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 18/07/2025 2225155-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000975-32.2024.8.26.0244

ID: 307307687

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 0000975-32.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEMIR GOIS LISBOA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000975-32.2024.8.26.0244 - Comunicado de Mandado de Prisão - Comunicação do cumprimento do mandado de prisão - Alcemir Gois Lisboa - Vistos. Haja vista a juntada da comunicação de prisão no…

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Augusto Ferreira x Associacao Masterprev Clube De Beneficios

ID: 324875064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000130-45.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MASTERPREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000130-45.2025.8.26.0638 (processo principal 1000752-44.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Ferreira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vist… Processo 0000130-45.2025.8.26.0638 (processo principal 1000752-44.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Augusto Ferreira - Associacao Masterprev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fl(s). 57: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Associacao Masterprev Clube de Beneficios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 58). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me à sentença de fl. 33 (Item 4). Intimem-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Maria Elizabeth Perusse x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 324864844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-55.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH PERUSSE

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DANIEL DIRANI

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Processo 0000927-55.2024.8.26.0638 (processo principal 1001777-29.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabeth Perusse - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - … Processo 0000927-55.2024.8.26.0638 (processo principal 1001777-29.2023.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Elizabeth Perusse - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. 1. Fl(s). 102: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 207754/SP, 219267/SP e 347922/SP, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerido(a) Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 103). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) Thamires de Araujo Lima, inscrito(a) na OAB 347922/SP, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. No mais, reporto-me à fl. 82. Intimem-se. - ADV: THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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