Resultados para "COMUNICAçãO" – Página 997 de 1000

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LAST COMUNICAçãO LTDA ME (“PIAR COMUNICAçãO”) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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144 Comunicação

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Cantagalo Comunicação Ltda

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CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda.

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Idônea Comunicação Ltda

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Yesh Comunicação Ltda.

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Mutala Comunicação Ltda.

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Mcc Comunicação Ltda

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MCC COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

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TRILHA COMUNICAÇÃO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Impresso Comunicação Ltda

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IMPRESSO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jds Comunicação Ltda

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JDS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiarts Comunicação Visual

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MULTIARTS COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vem Comunicação Ltda.

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Evangelista Comunicação Ltda

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Safra Comunicação - Epp

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SAFRA COMUNICAçãO - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Potencial Comunicação Eireli

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Mbs Comunicação Ltda

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Wyn Comunicação Ltda

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Bispo Comunicação Visual

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BISPO COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Trilha Comunicação Eireli

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TRILHA COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mag Comunicação Eireli

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MAG COMUNICAçãO EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

101 Comunicação Ltda

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Ampfy Comunicação Ltda

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AMPFY COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jcg Comunicação Ltda

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JCG COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gero Comunicação Ltda

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4a Comunicação Ltda

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4A COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contento Comunicação Ltda

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CONTENTO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empasoft - Comunicação Mult…

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EMPASOFT - COMUNICAçãO MULTIMíDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jr Comunicação Visual

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JR COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gb Comunicação Ltda

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GB COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

E.A. Comunicação Ltda

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E.A. COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Primecomm Comunicação Ltda

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PRIMECOMM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda.

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CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zu Comunicação Ltda

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ZU COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Futuri Comunicação Ltda

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FUTURI COMUNICAÇÃO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

V2mm Comunicação Ltda

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V2MM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

High Comunicação Ltda

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HIGH COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Seven Pr Comunicação

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SEVEN PR COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parperfeito Comunicação S.A

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PARPERFEITO COMUNICAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magnus Comunicação Ltda

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MAGNUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adora Comunicação Ltda

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ADORA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Octopus Comunicação Ltda

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OCTOPUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evolução Comunicação Ltda

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EVOLUçãO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Área Comunicação Visual

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ÁREA COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Am Mediabox Comunicação

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AM MEDIABOX COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inovarte Comunicação Visual

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INOVARTE COMUNICAÇÃO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 5015502-58.2024.8.13.0245

ID: 307351018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015502-58.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

LORENA FRANCIS DAMIAO

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PEDRO BRUNO OLIVEIRA CIRILO

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BIANCA NUNES DOS SANTOS

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Considerando que o processo encontra-se sem manifestação da parte autora por mais de 30(trinta) dias, fica intimada para promover os atos e diligências que lhe incumbir.

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Processo nº 5007175-50.2021.8.13.0433

ID: 307455973

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007175-50.2021.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KLISA COMUNICACAO & MULTMIDIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ILGNER BRUNO DIAS VIEIRA

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TAYANNA MENDES ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5004504-55.2025.8.13.0452

ID: 308836550

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXXII Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5004504-55.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS

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Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

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Processo nº 5002160-18.2025.8.13.0512

ID: 309082616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002160-18.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMEC SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5002160-18.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SAMEC SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA CPF: 18.393.829/0001-67 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SERTAO DE MINAS GERAIS LTDA. - SICOOB SERTAO MINAS CPF: 01.667.352/0001-68 DESPACHO 1. A parte embargante pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. Pois bem. Sabe-se que, quanto às pessoas jurídicas, no que se refere à gratuidade da justiça, o artigo 98 do CPC é expresso ao dispor que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Outrossim, o STJ já sumulou a questão para definir que: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Posto isto, não restam dúvidas quanto à possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas, devendo, entretanto, ser utilizado somente por aquelas cuja situação patrimonial/financeira não lhes permita pagar as custas processuais sem que tal fato importe em prejuízo à manutenção de suas atividades básicas. A presunção que incide sobre a declaração de pobreza não é absoluta e, no caso de pessoa jurídica, deve haver prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Sendo assim, considerando que a declaração de ID 10428260321 não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seus rendimentos (p. ex.: declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial (no caso de sociedades empresárias) etc), sob pena de indeferimento do benefício, ou, caso desista do pedido, para, no mesmo prazo, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Sem manifestação, indefiro desde logo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, por ausência de documentos hábeis a demonstrar a situação financeira, e determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Decorrido o prazo dos itens 1 e 2, venham-me conclusos. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5104720-28.2017.8.13.0024

ID: 309194814

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5104720-28.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS NASCIMENTO COURA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

MAGNA APARECIDA CESARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75…

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Processo nº 5018178-74.2025.8.13.0105

ID: 308508414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5018178-74.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN DA COSTA CAMILO

Comunicação Plantão

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VISTA À ADVOGADA DE DEFESA DO AUTUADO JEAN.

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Processo nº 5011621-57.2025.8.13.0433

ID: 306660118

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011621-57.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

CASIL DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5011621-57.2025.8.13.0433 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) L ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: JAIRO CESAR DA SILVA CPF: 122.448.076-73 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por JAIRO CESAR DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. O autor, Jairo César da Silva, reside e é domiciliado à Rua Caxambu, nº 109, Planalto, Taiobeiras/MG, CEP: 39550-000. Os réus são a Fundação Getúlio Vargas, com endereço no Rio de Janeiro/RJ , e o Estado de Minas Gerais, com sede administrativa em Belo Horizonte/MG. A respeito da competência territorial, a lei 9.099/95 estabelece em seu art. 4° as hipóteses em que o foro do Juizado Especial Cível será eleito para a distribuição da ação, vejamos. Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. De acordo com o documento de ID 10435001397, a parte autora não possui endereço em município abrangido pela circunscrição territorial da Comarca de Montes Claros, tampouco a parte ré. Além disso, inexiste nos autos comprovação de que referida relação jurídica, a qual originou a demanda, se desenvolveu dentro dos limites territoriais dessa comarca. De acordo com o Enunciado nº. 89, do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Destaco que não há de se falar em desrespeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, tendo em vista que os fatos e circunstâncias aqui analisados já são de conhecimento da parte autora, sendo devidamente narrados por ela da petição inicial. Assim, não sendo defeso que a parte autora pode simplesmente escolher um juízo para ajuizamento de sua demanda, desobedecendo às normas legais que estabelecem a distribuição de competências, a extinção é a medida que se impõe. Posto isso, declaro a incompetência territorial e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 51, III, da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei nº. 12.153/2009. Acaso solicitada, homologo a renúncia ao prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Intime-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5086595-12.2017.8.13.0024

ID: 307013299

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5086595-12.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL REGGIANI SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

DANIEL REGGIANI SOARES DE LIMA

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Reiterando a intimação da parte autora Ao Autor, para acostar endereço do imóvel a se avaliado na Comarca de Pirapora/MG

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Processo nº 5003530-35.2024.8.13.0878

ID: 306891362

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5003530-35.2024.8.13.0878

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

DIEGO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

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Processo nº 5001647-19.2025.8.13.0878

ID: 306892674

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Camanducaia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001647-19.2025.8.13.0878

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 5001647-19.2025.8.13.0878 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO C6 S/A CPF: 31.872.495/0001-72 RÉU: DANIEL DE SOUZA SILVA BARBOSA CPF: 061.428.746-42 SENTENÇA Na dicção do art. 290 do Código de Processo Civil: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Consoante relatado, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas processuais, o que determina a extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS- FALTA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA E ADEQUADA DE INCONFORMISMO- PRECLUSÃO. Ocorre preclusão temporal quando a parte não demonstra no momento oportuno, pelo recurso adequado, seu inconformismo contra a decisão indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas iniciais, no prazo legal, impondo-se a manutenção dos efeitos dela decorrentes, quais sejam, a extinção do feito, por não ter recolhido as custas iniciais. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.078409-2/002, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/0020, publicação da súmula em 31/01/2020) Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Sem honorários. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento pendente de apreciação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. CAROLINE DIAS LOPES BELA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia

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