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"0000003-07.2023.8.16.0202" - Resultados da Busca – Página 999 de 1000

Manoel Silva Santos x Lanchonete E Churrasqueto Viva Flor Ltda - Epp

ID: 257272075

Tribunal: TRT1 Órgão: 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0100388-53.2025.5.01.0042

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VANIA LUCIA SANTOS LOPES STEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS FERRAZ BARBIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc5934 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT As partes interessadas cada qual representadas por s… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc5934 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe-JT As partes interessadas cada qual representadas por seu próprio patrono, postulam a homologação de acordo extrajudicial, nos termos estabelecidos na petição conjunta de ID 5af3c5b. Desnecessária a designação de audiência. É o relatório. DECIDO TRANSAÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL É permitido aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas (art. 840 do CC). A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos (art. 843 do CC). A quitação poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante (art. 320 do CC). A Lei 13.467/17 introduziu na CLT o Capítulo III-A que trata do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, através dos artigos 855-B e seguintes. Relevante ressaltar que a homologação de acordo extrajudicial constitui-se em faculdade do Juízo – art. 652, “f” da CLT, o qual determina que “compete ao juiz do trabalho decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho”. Feitas essas considerações, verifico que o acordo extrajudicial proposto pelas partes interessadas não há qualquer transação, visto que versa sobre quitação de verbas resilitórias decorrente da extinção do contrato de trabalho ocorrido em 10/01/2025, com previsão de pagamento em 10 parcelas iniciando-se a primeira em 10/04/2025. E ainda, há cláusula de quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho que vigorou pelo período de 19/07/1985 a 10/01/2025, ou seja, por aproximadamente 40 anos! Portanto, não se verifica efetiva transação, a qual pressupõe concessões recíprocas. No caso em tela a parte interessada pessoa física está renunciando à possibilidade de reclamar possíveis outros direitos em troca de receber direitos incontroversos de forma parcelada, e a interessada pessoa jurídica não faz nenhuma concessão, pois limita-se a pagar verbas resilitórias incontroversas de forma parcelada. Se não bastasse, as partes discriminam R$1.370,00 a título de FGTS e R$23.253,28 a título da multa de 40% do FGTS. Ora, não é possível o pagamento direto do FGTS+40% ao empregado, tendo em vista a tese vinculante do TST (Tema 68 - Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201): "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador". Na verdade, as partes interessadas utilizam-se de instrumento jurídico equivocado, posto não ser possível a homologação de cláusula de quitação quanto ao extinto contrato de trabalho em sede de jurisdição voluntária, dadas as limitações próprias deste procedimento, que não permite a aferição pelo Juízo de pagamento integral de todas as verbas relativas ao contrato de trabalho. Por todo o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PESSOA FÍSICA Presentes os requisitos legais (art. 790, §3º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17), defiro a gratuidade de justiça à parte interessada pessoa física. DISPOSITIVO Em face ao exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo extrajudicial apresentado por MANOEL SILVA SANTOS e LANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA - EPP e consequentemente EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PROCESSO, na forma do art. 485, IV do CPC. Custas de R$ 834,85, pro rata, calculadas sobre o valor do acordo extrajudicial, nos termos do art. 88 do CPC, dispensada, a parte interessada pessoa física, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Deverá a parte interessada pessoa jurídica, comprovar o pagamento em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução, independentemente de intimação. O recolhimento deverá ser através de guia de recolhimento da União, GRU judicial, código 18740-2. Intimem-se as partes interessadas, sendo a parte interessada pessoa física pessoalmente da íntegra desta decisão. Após o pagamento das custas, proceda-se ao arquivamento definitivo do processo. FFS NELISE MARIA BEHNKEN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E CHURRASQUETO VIVA FLOR LTDA - EPP

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Marcelo Gomes Dos Santos Junior x Caixa Economica Federal e outros

ID: 257609026

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010340-97.2024.5.03.0019

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARMELINA MARIA DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA HELEN TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARGARETH CAMPOS SERRA

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MARINA DELARMELINA FERREIRA

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ETELVANI DA ROCHA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010340-97.2024.5.03.0019 : MARCELO GOMES DOS SANTOS JUNIOR : TECPLAJ SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010340-97.2024.5.03.0019 : MARCELO GOMES DOS SANTOS JUNIOR : TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 685f519 proferido nos autos. Vistos os autos. Inicie-se a fase de liquidação de sentença. Ressalto que não houve condenação em obrigações de fazer. CÁLCULOS: Considerando que a devedora principal está loca incerto em não sabido, intimem-se o exequente e devedora subsidiária por publicação e a reclamada TECPLAJ SERVICOS GERAIS LTDA, por edital, para, em 10 dias, de forma improrrogável e preclusiva, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente usando o PJe-Calc, inclusive com juntada do arquivo .PJC para fins de atualizações automáticas. Os cálculos deverão ser apresentados com memória e resumo geral, na forma estabelecida no art. 1º, §§1º e 2º, do Provimento 04/2000 do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sob pena de não recebimento (art. 2º do Provimento 04/2000) e com atualização conforme o comando judicial. Se apresentados fora do Pje-Calc, a parte deve indicar o índice utilizado para a atualização (juros e correção monetária), sob pena de não conhecimento. No tocante ao recolhimento previdenciário, as partes deverão adotar os seguintes critérios: a) o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa); quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo taxa SELIC conforme cada período; b) a multa moratória, por outro lado, somente deve ser apurada em regime de caixa, ou seja, após o exaurimento do prazo de citação para pagamento; c) a desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais que possuem regramento próprio, a saber, arts. 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto nº 3048/99 e Súmula nº 368 do TST, devendo, portanto, ser apurada a despeito de qualquer argumentação. Na apuração de honorários, é imprescindível que se indique o valor do imposto de renda a ser retido, sob pena de retenção compulsória desse valor. Para atualização dos cálculos deverão ser observados os parâmetros fixados no título judicial Apresentadas as contas, intimem-se as demais partes para no prazo de 8 dias, impugnar os cálculos apresentados pela parte contrária, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de concordância com o cálculo adverso, no prazo improrrogável e preclusivo de 8 dias imediatamente subsequentes ao prazo de 10 dias anteriormente concedido, independentemente de nova intimação, nos termos do §2º do art. 879 da CLT. ADVERTÊNCIA: a preclusão se opera tanto para apresentação dos cálculos quanto para a impugnação, de forma que a ausência de apresentação do cálculo (ou apresentação fora do prazo) não é suprida pela impugnação e esta, por sua vez, é obrigatória mesmo se apresentados os cálculos, salvo em caso de concordância expressa. Se caracterizada a preclusão, serão considerados como ato de litigância de má-fé, na forma do art. 793-B, incisos IV e V, da CLT, os embargos à execução e as impugnações à liquidação apresentadas após a garantia do juízo (art. 884 da CLT) que visem rediscutir critérios de cálculos não impugnados, ficando sujeitos às penalidades previstas no art. 793-C da CLT. Desde já, fica indeferida a remessa dos autos a SECJ. OUTRAS INFORMAÇÕES: Atentem-se as partes e a secretaria que, diante da nova tese prevalecente no TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201),_eventual apuração de FGTS deverá ser depositado em conta vinculada e depois, se presentes as hipóteses legais, transferido diretamente ao trabalhador ou seus sucessores, na forma da lei. Atente-se a secretaria que a responsabilidade da(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL é SUBSIDIÁRIA. Registra-se a existência de depósito nos autos, efetuado pela devedora subsidiária: Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Delano Avila Jorge e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 257445409

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000610-91.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELANO AVILA JORGE JOCELMA SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000610-91.2024.5.08.0126 : JOCELMA SOARES PAIXAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000610-91.2024.5.08.0126 : JOCELMA SOARES PAIXAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f05cb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOCELMA SOARES PAIXAO EM FACE DE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., julgá-la EM PARTE PROCEDENTE para: 1. rejeitar as preliminares arguidas; 2. no mérito, condenar a reclamada ao pagamento da importância líquida constante do cálculo, a título de: a) adicional de insalubridade no grau máximo (40%), de 14/2/2020 a 31/10/2022, calculado sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, e reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Defiro a integração do adicional de insalubridade ao salário da obreira para fins de reflexos nas horas extras que venham a ser eventualmente deferidas, bem como para fins de cálculo de diferenças das horas extras pagas nos contracheques apresentados; b) multa prevista do §8ºdo art. 477 da CLT. Determino que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme tese vinculante fixada pelo TST nesse sentido (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a autora ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em 5% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença, tendo em vista a presunção de hipossuficiência do trabalhador, na forma prevista pelo art. 791-A da CLT. Não obstante, aplico a esta decisão os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e isento a parte autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que declarada beneficiária da justiça gratuita. A secretaria da Vara deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda pelos patronos beneficiários dos honorários sucumbenciais. No caso dos autos, tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, determino que o valor dos honorários periciais técnicos devem ser suportados pela reclamada, nos termos do que ficou estabelecido em ata de audiência. Considerando o julgado pelo STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, que previa a adoção de critérios de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas até que sobreviesse lei própria, bem como a alteração promovida no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e o julgamento proferido no E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0003, pela SBDI-1 do TST, determino a observância das seguintes diretrizes nos cálculos de liquidação: Na fase pré-judicial, será adotado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); Do ajuizamento da ação até 29/08/24, aplica-se a taxa SELIC Receita Federal; A partir de 30/08/24, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, resultante da subtração da SELIC– IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Contribuições Fiscais e Previdenciárias na forma da lei. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação. Custas a serem recolhidas pela reclamada, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOCELMA SOARES PAIXAO

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Delano Avila Jorge e outros x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 257445447

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000610-91.2024.5.08.0126

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DELANO AVILA JORGE JOCELMA SOARES PAIXAO

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000610-91.2024.5.08.0126 : JOCELMA SOARES PAIXAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000610-91.2024.5.08.0126 : JOCELMA SOARES PAIXAO : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f05cb5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR JOCELMA SOARES PAIXAO EM FACE DE SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., julgá-la EM PARTE PROCEDENTE para: 1. rejeitar as preliminares arguidas; 2. no mérito, condenar a reclamada ao pagamento da importância líquida constante do cálculo, a título de: a) adicional de insalubridade no grau máximo (40%), de 14/2/2020 a 31/10/2022, calculado sobre o salário mínimo, conforme art. 192 da CLT, e reflexos em 13º salário, férias+1/3 e FGTS+40%. Defiro a integração do adicional de insalubridade ao salário da obreira para fins de reflexos nas horas extras que venham a ser eventualmente deferidas, bem como para fins de cálculo de diferenças das horas extras pagas nos contracheques apresentados; b) multa prevista do §8ºdo art. 477 da CLT. Determino que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador, conforme tese vinculante fixada pelo TST nesse sentido (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Condeno a autora ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada em 5% sobre o valor da diferença entre o valor da causa e o valor da liquidação da sentença, tendo em vista a presunção de hipossuficiência do trabalhador, na forma prevista pelo art. 791-A da CLT. Não obstante, aplico a esta decisão os efeitos vinculantes da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e isento a parte autora do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que declarada beneficiária da justiça gratuita. A secretaria da Vara deverá reter e recolher os valores devidos a título de imposto de renda pelos patronos beneficiários dos honorários sucumbenciais. No caso dos autos, tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica, determino que o valor dos honorários periciais técnicos devem ser suportados pela reclamada, nos termos do que ficou estabelecido em ata de audiência. Considerando o julgado pelo STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, que previa a adoção de critérios de correção monetária e juros dos débitos trabalhistas até que sobreviesse lei própria, bem como a alteração promovida no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024 e o julgamento proferido no E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0003, pela SBDI-1 do TST, determino a observância das seguintes diretrizes nos cálculos de liquidação: Na fase pré-judicial, será adotado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); Do ajuizamento da ação até 29/08/24, aplica-se a taxa SELIC Receita Federal; A partir de 30/08/24, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA, conforme o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão à Taxa Legal, resultante da subtração da SELIC– IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Contribuições Fiscais e Previdenciárias na forma da lei. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. O memorial de cálculo em anexo é parte integrante desta decisão. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação. Custas a serem recolhidas pela reclamada, no importe constante na planilha anexa, calculadas sobre o valor da condenação. Notifiquem-se as partes. Nada mais. SUZANA MARIA LIMA DE MORAES AFFONSO CARVALHO DOS SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Academia E Natacao Bilitardo E Silva Ltda - Me e outros

ID: 258082825

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-23.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

ACADEMIA E NATACAO BILITARDO E SILVA LTDA - ME AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SOUZA ALVES

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CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97b6dde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o vínculo empregatício no período de 1.9.2021 a 31.7.2023 e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à reclamante: 1. Saldo de salário de julho/2023; 2. Aviso prévio indenizado (33 dias); 3. 13º salário proporcional/2021 (4/12); 4. 13º salário/2022 integral; 5. 13º salário proporcional/2023 (8/12); 6. Férias integrais 2021/2022 e 2022/2023, com um terço; 7. FGTS não depositado e incidente sobre os itens 1 a 5; 8. Multa de 40% sobre FGTS; 9. Multa do artigo 477 da CLT; 10. Adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias mais um terço; 11. Vale transporte. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar o período de 1.9.2021 a 31.7.2023, na função de professora de natação e mediante o salário de R$ 15,00 por aula, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e, se necessário, expedirá ofício para habilitação no seguro-desemprego. De qualquer forma, não haverá menção a ordem ou processo judicial. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do E. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, 3 a 5 e 10, exceto aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional das férias. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor do i. patrono da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor do i. patrono da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos pelas reclamadas de R$ 4.500,00, atualizáveis a partir da entrega do laudo. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas, informando-se a insalubridade reconhecida nesta sentença, para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Capítulo PROV da CNC. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO

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Rodrigo Cesar Malagoli e outros x Academia E Natacao Bilitardo E Silva Ltda - Me e outros

ID: 258082830

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010428-23.2024.5.15.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR MALAGOLI ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

ACADEMIA E NATACAO BILITARDO E SILVA LTDA - ME AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO SOUZA ALVES

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CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010428-23.2024.5.15.0013 : ROSILAINE PEREIRA DO ROSARIO : AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97b6dde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar o vínculo empregatício no período de 1.9.2021 a 31.7.2023 e condenar solidariamente as reclamadas a pagarem à reclamante: 1. Saldo de salário de julho/2023; 2. Aviso prévio indenizado (33 dias); 3. 13º salário proporcional/2021 (4/12); 4. 13º salário/2022 integral; 5. 13º salário proporcional/2023 (8/12); 6. Férias integrais 2021/2022 e 2022/2023, com um terço; 7. FGTS não depositado e incidente sobre os itens 1 a 5; 8. Multa de 40% sobre FGTS; 9. Multa do artigo 477 da CLT; 10. Adicional de insalubridade em grau médio, com reflexos em aviso prévio, 13º salários e férias mais um terço; 11. Vale transporte. Com o trânsito em julgado, a primeira reclamada será intimada para, em 10 dias, providenciar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, para constar o período de 1.9.2021 a 31.7.2023, na função de professora de natação e mediante o salário de R$ 15,00 por aula, bem como comprovar as devidas comunicações aos órgãos competentes. Na inércia, a Secretaria procederá à anotação e, se necessário, expedirá ofício para habilitação no seguro-desemprego. De qualquer forma, não haverá menção a ordem ou processo judicial. Os demais pedidos são improcedentes. Deduzir-se-ão os valores pagos sob os mesmos títulos. Considera-se época própria o tempo em que a parcela se tornou devida, observando-se o art. 459, §1º, da CLT, e as Súmulas 381 e 439 do C. TST. Juros e correção monetária na forma da lei vigente, inclusive arts. 389 e 406 do Código Civil, e consoante entendimentos jurisprudenciais prevalecentes, em especial os cristalizados na ADC 58 do E. STF e no RR 713-03.2010.5.04.0029 do C. TST. Cálculos da inicial considerados como mera estimativa, conforme decisão da SDI1 do C. TST nos ERR 000555-36.2021.5.09.0024. Há incidência previdenciária sobre as parcelas dos itens 1, 3 a 5 e 10, exceto aviso prévio, férias indenizadas e terço constitucional das férias. A base de cálculo do imposto de renda abrange, também, as férias indenizadas e o terço constitucional. Contribuições previdenciárias e imposto de renda a serem apurados, deduzidos e recolhidos conforme Súmula 368 do C. TST, sob pena de execução e expedição de ofício à Receita Federal, respectivamente. Aplicar-se-ão, se pertinentes, as regras legais de desoneração da folha de pagamento em relação às contribuições patronais. Observar-se-á, ainda, a Recomendação 1/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. O pagamento do FGTS observará o entendimento consolidado pelo C. TST no julgamento de suas teses vinculantes em 24.2.2025 (IRR 68 – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Concedo o benefício da gratuidade à parte reclamante, ante a declaração de hipossuficiência não infirmada. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas da condenação, em favor do i. patrono da parte reclamante. Pela sucumbência nos demais pedidos, arbitro honorários advocatícios em favor do i. patrono da parte reclamada em 10% dos respectivos valores constantes da inicial. Todavia, declaro suspensa sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade e o julgamento do C. STF acerca da inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT (ADI 5766). Honorários periciais definitivos pelas reclamadas de R$ 4.500,00, atualizáveis a partir da entrega do laudo. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 30.000,00. Com o trânsito em julgado, encaminhem-se mensagens eletrônicas, informando-se a insalubridade reconhecida nesta sentença, para os seguintes endereços: sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do Capítulo PROV da CNC. Intimem-se. Nada mais. FABRICIO MARTINS VELOSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA E NATACAO BILITARDO E SILVA LTDA - ME - AGNES FRANCISCA DE MORAES LTDA

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214463

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Rebeca Francisca Dos Santos Morais x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 258214473

Tribunal: TRT5 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000765-29.2024.5.05.0013

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Advogados:

MARCO ANTONIO BORGES DE BARROS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PALOMA COSTA PERUNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000765-29.2024.5.05.0013 : REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 062a49b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à reclamante, e, considerando o que mais dos autos consta, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE, a postulação contida na Reclamação Trabalhista, para condenar A RECLAMADA, ao seguinte: Recolher os valores devidos a título de Contribuições Previdenciárias e demais Tributos incidentes sobre as parcelas aqui deferidas, na forma prevista no parágrafo único, do artigo 876 da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/2007, sob pena de execução;Pagar à Reclamante, no prazo de oito dias, a quantia correspondente às parcelas deferidas na fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desse dispositivo.Pagar ao patrono do Reclamante , no prazo de oito dias, a quantia correspondente aos honorários advocatícios, no patamar de 10% sobre o valor da condenação. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial do Reclamante, a exclusão dos dias não trabalhados, a dedução dos valores pagos a mesmo título. A correção monetária, até 29/08/2024, observará o IPCA-e e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) até o dia anterior ao ajuizamento (fase pré-judicial). Na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada, somente a taxa SELIC, que incorpora no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020. Contudo, a partir de 30/08/2024, passou a vigorar a nova lei (Lei 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art.406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3ºdo artigo 406 (conforme decidido pela SDI – I do C.TST em julgamento do RR - 713-03.2010.5.04.0029 publicado em 25/10/2024). A referida decisão do STF, tem aplicabilidade imediata, sendo desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte ). Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da Súmula 368 do C. TST, arcando cada parte com a parcela que a lei respectiva de regência lhe atribuir, responsabilizando-se a Reclamada pela retenção, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução direta do INSS, sem prejuízo de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Em cumprimento ao disposto no §3º, do art. 832, da CLT, cumpre declarar que as parcelas deferidas à Reclamante sofrerão, na época do pagamento, a incidência da contribuição previdenciária, excluídas as férias indenizadas acrescidas de 1/3, os valores referentes ao depósito de FGTS mais 40% e aviso-prévio, multa normativa, multas dos arts.467 e 477 da CLT, indenização intervalo intrajornada, porque têm nítida natureza indenizatória e não integram o salário-de-contribuição da Obreira, consoante disposto no §9º, do artigo 28, da Lei 8.212/91. Registre-se que em razão o quanto decidido pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 que foi reconhecido como Incidente de Recurso Repetitivo, em 11/03/2025, e por disciplina judiciária passo a adotar o entendimento indicado na tese 68. Assim, o valor deferido a título de FGTS deve ser recolhido no prazo de 8 dias (e posteriormente liberado por meio de alvará judicial) e não pago diretamente ao reclamante. Custas pelas Reclamadas, no importe de R$ 2.833,34, calculadas sobre R$ 141.667,08, valor da condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. JAQUELINE VIEIRA LIMA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA FRANCISCA DOS SANTOS MORAIS

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Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

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BENEDITO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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Carlos Alberto Grisa e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 259839158

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-96.2025.5.12.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO GRISA IVAN NODARI SINDICATO DOS TRABS NAS INDS DE ENERGIA ELETR DE LAGES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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SANDRO LUIS VIEIRA

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONCÓRDIA 0000003-96.2025.5.12.0008 : IVAN NODARI E OUTROS (1) : CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bc7123 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o cálculo de liquidação para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Fixo os honorários do calculista em R$ 1.200,00, pela parte ré. Em se tratando de cumprimento de sentença, desnecessário novo impulso. Cite-se a parte ré para o pagamento, salientando que, de acordo com o Ofício Circular CR nº 11/2024 , o valor devido a título de contribuição previdenciária deve ser recolhido através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), e também a informação dos fatos geradores das contribuições sociais devidas através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWebRT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. O valor do FGTS deve ser depositado na conta vinculada com comprovação nos autos. Estando a Executada representada por Advogado, a citação para o pagamento deve se dar na pessoa do Procurador pelo DEJT. Garantida a execução e transcorrido o prazo para embargos, intime-se o(a) Exequente para manifestação quanto ao cálculo de liquidação, bem como para impugnar os embargos à execução, se interpostos. Decorrido o prazo legal sem comprovação do pagamento e considerando o disposto no art. 883 da CLT e na Recomendação CR n. 05/2018, voltem conclusos para penhora on line. Negativas as tentativas de bloqueio de numerário, expeça-se mandado para penhora de tantos bens quantos bastem para a integral garantia do juízo. Conforme art. 5º da PORTARIA CONJUNTA SEAP.GVP.SECOR No 100, DE 04 DE ABRIL DE 2022, determino que, antes do cumprimento do mandado de penhora, os oficiais de justiça realizem pesquisas de bens do(as) executado(as) por meio de diligências locais e por ferramentas eletrônicas, especialmente os convênios disponibilizados pelo TRT/SC. Atente-se para que o disposto no §5º do art. 8º da citada Portaria quanto à formalização de penhora por termo nos autos quando localizado bem fora desta Jurisdição. Dispensada a atuação da União/PGF por força do contido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 07 de julho de 2023¹. Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular CR 16/2019, faculto ao procurador juntar o instrumento de contrato de honorários advocatícios ou declarar qual o percentual ou valor contratado com a parte e eventuais despesas legalmente dedutíveis. Neste caso, deve informar conta válida (conta-poupança ou conta-corrente) de sua titularidade e do seu cliente para o depósito dos valores. As contas indicadas devem permitir depósitos sem limitação de valores. O procurador com poderes especiais para "receber e dar quitação" poderá receber a totalidade dos valores que cabem a si e ao seu cliente, devendo, para tanto, indicar conta de sua titularidade ou da sociedade de que faça parte para o depósito. Se optar por esta modalidade de pagamento o Advogado deve, obrigatoriamente, informar o endereço atualizado e o número do telefone do seu cliente, isso possibilitará a esta Unidade Judiciária notificar os Exequentes quando da efetiva liberação de valores, em atendimento ao contido no Ofício CR 16/2019 que trata da "Liberação de valores - medidas de controle e segurança - Acordo Corregedoria/OAB", assim como evitará despesas ao erário decorrentes da postagem de correspondência. Saliento que, na forma do ofício supracitado, não serão expedidos alvarás para o levantamento de valores. Prazo de cinco dias. OBS: Informar: Beneficiário, CPF/CNPJ, Banco (com número do banco para TED), Agência, Nº da operação (quando for CEF), e Nº da conta (especificar se é POUPANÇA ou Conta Corrente). A operação não pode ser realizada pela modalidade PIX. /mad ¹ Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). CONCORDIA/SC, 23 de abril de 2025. DANIEL CARVALHO MARTINS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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