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"0000003-43.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 999 de 1000

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Lucia Helena De Andrade Zorowich

ID: 321833521

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO EDINEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH

Notificação

Advogados:

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-21.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: EDINEI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-21.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: EDINEI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25b3c29 proferida nos autos. Em 08 de julho de 2025 às 15:22:35, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito #id: a2a88e7, fixando o quantum debeatur em R$122.596,09 vigente em 01 de maio de 2025 valor este correspondente a: R$61.684,34 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de maio de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$19.151,95 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$28.754,61 (R$21.941,99 correspondente ao principal corrigido e e R$6.812,62 correspondente a juros de mora01 de maio de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$3854,32 para 01 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$1808,22 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Imposto de renda, retido na fonte, conforme IN/RFB 1.500/2014, sendo R$17.018,37-nº de meses: 5). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a). Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (Antonio Marcos Alexandre Pinheiro) em R$2.900,00, a cargo do(a) Reclamada Custas pelas executadas, fixadas em R$300,00 nos termos da sentença. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI ALVES DOS SANTOS

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Lucia Helena De Andrade Zorowich

ID: 321833537

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2022.5.02.0706

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO EDINEI ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH

Notificação

Advogados:

JULIA SERODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UESLINE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PASSOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-21.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: EDINEI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001166-21.2022.5.02.0706 RECLAMANTE: EDINEI ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25b3c29 proferida nos autos. Em 08 de julho de 2025 às 15:22:35, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025 . ENY MARQUES Vistos e examinados os autos: Vistos e examinados os autos: À vista do teor da decisão liquidanda e por estarem de acordo com os comandos da coisa julgada, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo perito #id: a2a88e7, fixando o quantum debeatur em R$122.596,09 vigente em 01 de maio de 2025 valor este correspondente a: R$61.684,34 de principal (sem juros e sem deduções fiscal e previdenciária), atualizável pelo IPCA-E até 01 de maio de 2025 e sem incidência de correção monetária a partir de tal data e R$19.151,95 de SELIC (Fazenda Nacional), a qual abrange juros e correção – ADC n. 58, em voto conjunto com a ADC n. 59, ADIs n. 5.867 e n. 6.021, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal corrigido monetariamente. Depósitos fundiários os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$28.754,61 (R$21.941,99 correspondente ao principal corrigido e e R$6.812,62 correspondente a juros de mora01 de maio de 2025. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual , fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma do julgado, sendo os recolhimentos previdenciários por parte do empregador no importe de R$3854,32 para 01 de maio de 2025. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deduza-se do crédito do reclamante o valor de R$1808,22 a título de contribuição previdenciária, nos termos da Súmula 368, C.TST. Imposto de renda, retido na fonte, conforme IN/RFB 1.500/2014, sendo R$17.018,37-nº de meses: 5). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre a condenação, do crédito do(a) autor(a). Quantos aos honorários periciais contábeis, estes devem ser suportados pela parte que deu causa à condenação e à perícia, no caso, a executada, posto que não pagou, na época própria, as verbas devidas ao exequente. Fixo os honorários periciais contábeis (Antonio Marcos Alexandre Pinheiro) em R$2.900,00, a cargo do(a) Reclamada Custas pelas executadas, fixadas em R$300,00 nos termos da sentença. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono, para pagamento em 10 dias, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento e, considerando que o autor já requereu a execução, nos exatos moldes do art. 878 da CLT, considerando que cabe ao juiz prestar a tutela executiva, determino a expedição de mandado para tentativa de localização de bens com utilização dos convênios BacenJud; Renajud e Arisp, conforme provimento GP/CR 07/2015. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA HELENA DE ANDRADE ZOROWICH

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 321341085

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-08.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI SANDRA PAULINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000794-08.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: SANDRA PAULINO DE ARAUJO RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000794-08.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: SANDRA PAULINO DE ARAUJO RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5468961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SANDRA PAULINO DE ARAUJO em face de PR FACILITIES SERVICE LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos autos 1000794-08.2024.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo CONDENAR as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a: PAGAR, no prazo de 15 idas, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a - salário de agosto de 2024; b - tíquete refeição agosto 2024; c - saldo de salário de setembro; d - aviso prévio de 33 dias; e - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas de 1/3; f- férias proporcionais do período na ordem de10/12 + 1/3; g- 9/12 de décimo terceiro proporcional h – FGTS sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, bem como as competências em aberto, conforme se aferir em oportuna liquidação a partir extrato de fls. 45/49; i – multa de 40% do FGTS; j - multa do art. 467 da CT, a incidir sobre as verbas elencadas acima nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”; l - - multa do art. 477, da CLT, na ordem de R$ 1.734,08; m - adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40%, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em décimo terceiro salários, férias+1/3 e no FGTS + 40%; DETERMINAR que a Secretaria do Juízo proceda a baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 09/10/2024 como data de saída. RECONHECER, ainda, o direito da parte autora ao recebimento no recebimento Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme disposto no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, lhe fazendo as vezes a presente decisão, nos termos ao art. 497 c/c 501 do CPC, após o trânsito em julgado. Julgados improcedentes os demais pedidos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00, fixando as custas no importe de R$ 900,00 calculadas sobre tal montante, pela(s) reclamada(s). Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante. Honorários periciais, a cargo da(s) reclamada(s), na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Luiz Augusto Boschetti e outros x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 321341095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000794-08.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO BOSCHETTI SANDRA PAULINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MARIANA PORFIRIO DA ROCHA PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO GOMES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000794-08.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: SANDRA PAULINO DE ARAUJO RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000794-08.2024.5.02.0252 RECLAMANTE: SANDRA PAULINO DE ARAUJO RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5468961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SANDRA PAULINO DE ARAUJO em face de PR FACILITIES SERVICE LTDA e EBAZAR.COM.BR. LTDA, nos autos 1000794-08.2024.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo CONDENAR as reclamadas, sendo a segunda ré de forma subsidiária, a: PAGAR, no prazo de 15 idas, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a - salário de agosto de 2024; b - tíquete refeição agosto 2024; c - saldo de salário de setembro; d - aviso prévio de 33 dias; e - férias vencidas de 2023/2024 acrescidas de 1/3; f- férias proporcionais do período na ordem de10/12 + 1/3; g- 9/12 de décimo terceiro proporcional h – FGTS sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas, bem como as competências em aberto, conforme se aferir em oportuna liquidação a partir extrato de fls. 45/49; i – multa de 40% do FGTS; j - multa do art. 467 da CT, a incidir sobre as verbas elencadas acima nas alíneas “a”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “h”; l - - multa do art. 477, da CLT, na ordem de R$ 1.734,08; m - adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40%, a incidir sobre o salário mínimo, com reflexos em décimo terceiro salários, férias+1/3 e no FGTS + 40%; DETERMINAR que a Secretaria do Juízo proceda a baixa na CTPS da reclamante, fazendo constar o dia 09/10/2024 como data de saída. RECONHECER, ainda, o direito da parte autora ao recebimento no recebimento Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, conforme disposto no art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, lhe fazendo as vezes a presente decisão, nos termos ao art. 497 c/c 501 do CPC, após o trânsito em julgado. Julgados improcedentes os demais pedidos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00, fixando as custas no importe de R$ 900,00 calculadas sobre tal montante, pela(s) reclamada(s). Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) da reclamante. Honorários periciais, a cargo da(s) reclamada(s), na ordem de R$ 2.500,00. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. Gabriel Gori Abranches Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PAULINO DE ARAUJO

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Alexandre Dos Santos Manhaes e outros x Construtora Avenida Ltda.

ID: 321370829

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100975-02.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS MANHAES CRELMO JURDINO DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a3b5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido declarar prescritas as preten… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a3b5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 05/12/2018, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE DOS SANTOS MANHAES em face de CONSTRUTORA AVENIDA LTDA., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido, nos termos da funudamentação: a) diferenças salariais, observado o período imprescrito, a ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme índices de reajustes previstos nos instrumentos coletivos colacionados ao autos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; b) horas extraordinárias excedentes da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% ou adicional normativo mais benéfico, com repercussões, pela média, em aviso-prévio, DSR, salários trezenos, férias acrescias do terço constitucional e FGTS, incluída a indenização de 40%; c) tempo suprimido do intervalo (1 hora), acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela, nos termos da redação do artigo 71, § 4º da CLT conferida pela Lei 13.467/2017; d) incidências de fundo de garantia (por não demonstrada a regularidade dos depósitos – súmula 461 do TST), acrescidas da indenização de 40%, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho; e) cesta básica, devendo ser observado o valor mensal estabelecido nas convenções coletivas anexadas aos autos. Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT. Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766. Critérios de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E. TRT da 1ª Região. Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00). Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT, limitada a condenação aos valores indicados pelo reclamante na inicial, excetuando-se apenas a incidência de juros e correção monetária legais, os quais deverão ser apurados em liquidação. Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.

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Alexandre Dos Santos Manhaes e outros x Construtora Avenida Ltda.

ID: 321370832

Tribunal: TRT1 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100975-02.2023.5.01.0283

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DOS SANTOS MANHAES CRELMO JURDINO DE OLIVEIRA LUIZ GUSTAVO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA AVENIDA LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a3b5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido declarar prescritas as preten… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a3b5ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido declarar prescritas as pretensões anteriores a 05/12/2018, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF, e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXANDRE DOS SANTOS MANHAES em face de CONSTRUTORA AVENIDA LTDA., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido, nos termos da funudamentação: a) diferenças salariais, observado o período imprescrito, a ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme índices de reajustes previstos nos instrumentos coletivos colacionados ao autos, com reflexos em aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%; b) horas extraordinárias excedentes da 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50% ou adicional normativo mais benéfico, com repercussões, pela média, em aviso-prévio, DSR, salários trezenos, férias acrescias do terço constitucional e FGTS, incluída a indenização de 40%; c) tempo suprimido do intervalo (1 hora), acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela, nos termos da redação do artigo 71, § 4º da CLT conferida pela Lei 13.467/2017; d) incidências de fundo de garantia (por não demonstrada a regularidade dos depósitos – súmula 461 do TST), acrescidas da indenização de 40%, inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho; e) cesta básica, devendo ser observado o valor mensal estabelecido nas convenções coletivas anexadas aos autos. Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a parte reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C. TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT. Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766. Critérios de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E. TRT da 1ª Região. Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST. Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante. Custas pela Reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 50.000,00). Liquidação por cálculos, na forma do artigo 879 da CLT, limitada a condenação aos valores indicados pelo reclamante na inicial, excetuando-se apenas a incidência de juros e correção monetária legais, os quais deverão ser apurados em liquidação. Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DOS SANTOS MANHAES

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Embecta Brasil Ltda e outros x Embecta Brasil Ltda e outros

ID: 321969703

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010835-84.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Polo Passivo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos RRAg-0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-07bc776, em 02/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-bb49d5b IV. Partes acordantes: EMERSON TRAVASSOS (parte reclamante) e EMBECTA BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-dc3cc81 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-e4b1067 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON TRAVASSOS

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Embecta Brasil Ltda e outros x Embecta Brasil Ltda e outros

ID: 321969720

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010835-84.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Polo Passivo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos RRAg-0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-07bc776, em 02/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-bb49d5b IV. Partes acordantes: EMERSON TRAVASSOS (parte reclamante) e EMBECTA BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-dc3cc81 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-e4b1067 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBECTA BRASIL LTDA

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Embecta Brasil Ltda e outros x Embecta Brasil Ltda e outros

ID: 321969732

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010835-84.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Polo Passivo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos RRAg-0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-07bc776, em 02/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-bb49d5b IV. Partes acordantes: EMERSON TRAVASSOS (parte reclamante) e EMBECTA BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-dc3cc81 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-e4b1067 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON TRAVASSOS

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ID: 321969745

Tribunal: TST Órgão: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010835-84.2023.5.03.0017

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Polo Passivo:

EMBECTA BRASIL LTDA EMERSON TRAVASSOS

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRICIA MARIA SA PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RRAg 0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos RRAg-0010835-84.2023.5.03.0017 AGRAVANTE: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) AGRAVADO: EMERSON TRAVASSOS e outros (1) CEJUSC/pcbr DECISÃO I. Por meio do despacho de id-07bc776, em 02/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. III. Minuta(s) de acordo: id-bb49d5b IV. Partes acordantes: EMERSON TRAVASSOS (parte reclamante) e EMBECTA BRASIL LTDA (parte reclamada). V. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte reclamante: procuração/substabelecimento de id-dc3cc81 b) Parte reclamada: procuração/substabelecimento de id-e4b1067 ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Custas quitadas e recolhidas quando da interposição dos recursos. Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais, não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. As partes fizeram o detalhamento e indicação da natureza das verbas do acordo na própria minuta apresentada. Ademais, analisando detidamente a minuta, verifica-se que as partes ajustaram os depósitos do FGTS diretamente ao trabalhador, em descompasso com o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201. Conforme o referido precedente vinculante, o pagador deverá realizar os depósitos a título de FGTS necessariamente na respectiva conta vinculada do reclamante.Em caso de o acordo envolver parte reclamada acordante que não figura como empregadora da parte reclamante, o pagador deverá proceder ao depósito das verbas de FGTS em conta à disposição do Juízo de origem. O Juízo determinará o depósito em conta vinculada do trabalhador, se ativa, ou, não sendo possível, deliberará sobre a forma de liberação do referido valor diretamente à parte reclamante ou por outro meio cabível.Adverte-se que o pagador poderá responder, em outras vias administrativas e/ou judiciais, pelas consequências de eventual pagamento de valores referentes ao FGTS diretamente ao (à) trabalhador(a), em desconformidade com o Tema nº 68 do TST, que exige o depósito na conta vinculada. No tocante ao prazo de eventuais recolhimentos das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte reclamada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários e fiscais, caso existente, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 07 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - EMBECTA BRASIL LTDA

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