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Wyn Comunicação Ltda

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Trilha Comunicação Eireli

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Ampfy Comunicação Ltda

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JCG COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gero Comunicação Ltda

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4a Comunicação Ltda

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Contento Comunicação Ltda

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CONTENTO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Empasoft - Comunicação Mult…

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EMPASOFT - COMUNICAçãO MULTIMíDIA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jr Comunicação Visual

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Gb Comunicação Ltda

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PRIMECOMM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cantagalo Comunicação Ltda.

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CANTAGALO COMUNICAÇÃO LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Zu Comunicação Ltda

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ZU COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Futuri Comunicação Ltda

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V2mm Comunicação Ltda

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V2MM COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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HIGH COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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SEVEN PR COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Parperfeito Comunicação S.A

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PARPERFEITO COMUNICAçãO S.A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Magnus Comunicação Ltda

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MAGNUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adora Comunicação Ltda

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ADORA COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Octopus Comunicação Ltda

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OCTOPUS COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Evolução Comunicação Ltda

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EVOLUçãO COMUNICAçãO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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ÁREA COMUNICAçãO VISUAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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AM MEDIABOX COMUNICAçãO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Inovarte Comunicação Visual

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Processo nº 5001844-30.2025.8.13.0051

ID: 299816576

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XV Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5001844-30.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

JARDEL DO CARMO

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PUBLIO JORGE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

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Processo nº 0002753-88.2019.8.13.0045

ID: 299816965

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002753-88.2019.8.13.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR RENT A CAR LOCACAO DE VEICULOS LTDA DIOCLECIANA LIMA CALDEIRA MARCELO CASSIMIRO DA SILVA MARIA IZABEL DOS SANTOS MAURO LUCIO FRANCO RITA DE CASSIA STELLING SENA TRANSPORTES NOSSA SENHORA DA PIEDADE AUTOBUS LTDA - EPP VIACAO ABREU E FILHOS LTDA - EPP

Comunicação Plantão

Advogados:

JOHNNY SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL FELIX DE MATOS SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALEME GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEN GUIMARAES PESSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO ADOLFO ELIAZAR DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THANIA ALMEIDA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON RODRIGUES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 0002753-88.2019.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: VIACAO ABREU E FILHOS LTDA - EPP CPF: 02.301.962/0001-06 e outros DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAURO LÚCIO FRANCO (ID 10395155957), em face da decisão de saneamento proferida nos autos (ID 10386768554), que, dentre outras deliberações, rejeitou a preliminar de prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a decisão embargada, ao afastar a prescrição com base na tese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso de improbidade administrativa (Tema 897 do STF), teria se omitido quanto à necessidade de condenação transitada em julgado em ação de improbidade administrativa para a caracterização do referido ato doloso, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente nos Temas 666 e 897 do STF. Argumenta que, inexistindo tal condenação, a pretensão ressarcitória estaria sujeita à prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos presentes embargos para que seja sanada a omissão apontada, com o reconhecimento da prescrição da pretensão de ressarcimento em relação ao embargante. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso em análise, o embargante aponta omissão na decisão saneadora, especificamente quanto à alegada necessidade de prévia condenação transitada em julgado por ato de improbidade administrativa para que se possa cogitar da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, nos termos do Tema 897 do STF. Contudo, não assiste razão ao embargante. A decisão de saneamento (ID 10386768554), ao analisar a preliminar de prescrição no item 2.1.5, afirmou: "No entanto, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado, no julgamento do RE 669.069 (Tema 666), a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", posteriormente, no julgamento do RE 852.475 (Tema 897), a Corte Suprema estabeleceu serem "imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". No caso em análise, embora o autor reconheça a prescrição quanto às sanções previstas na Lei 8.429/92, a narrativa dos fatos na inicial e a causa de pedir revelam que, ao que tudo indica, o dano ao erário decorreu de condutas que, em tese, caracterizam ato de improbidade administrativa, notadamente o alegado superfaturamento e combinação de preços em procedimento licitatório. Assim, em que pese a prescrição das condutas previstas nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa e o pedido ter se limitado ao ressarcimento, não invalida a origem do dano - conduta improba, em tese praticada, de modo que incide a tese da imprescritibilidade. Ressalto que a verificação da efetiva ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa como a concreta comprovação da ilicitude e autoria do evento, do elemento volitivo e do efetivo prejuízo, pressuposto para a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória, confunde-se com o próprio mérito da demanda que deverá ser apreciada na sentença, sendo inviável a apreciação do tema em sede preliminar." (grifo meu). Logo , verifico que a decisão embargada não foi omissa. Pelo contrário, consignou expressamente que a verificação da efetiva ocorrência de ato doloso de improbidade administrativa , incluindo todos os seus elementos constitutivos, como a ilicitude, autoria, dolo e prejuízo, que são pressupostos para a aplicação da tese da imprescritibilidade (Tema 897/STF) – é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda e, como tal, será apreciada quando do julgamento final, após a devida instrução probatória. Portanto, a decisão não ignorou a necessidade de configuração de um ato doloso de improbidade para a imprescritibilidade, mas sim postergou a análise aprofundada de sua ocorrência para a sentença, por concluir que tal verificação demanda dilação probatória e análise meritória. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão que rejeitou a preliminar de prescrição, o que extrapola os limites dos embargos de declaração. Inexistindo, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MAURO LÚCIO FRANCO, por serem tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de saneamento de ID 10386768554, por seus próprios fundamentos. Preclusa esta decisão, intime-se o Ministério Público para especificar as provas que pretende produzir, concedendo vista do inquérito civil na forma requerida ao ID 10409463248. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5001459-76.2020.8.13.0045

ID: 299817998

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001459-76.2020.8.13.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN PEREIRA DA SILVA MARIA HELENA MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

MARCIO ALBERTO TEIXEIRA DA COSTA

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Processo nº 5001310-92.2025.8.13.0243

ID: 299821191

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXIII Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001310-92.2025.8.13.0243

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE ANTUNES DE SA

Comunicação Plantão

Advogados:

FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XXIII PROCESSO Nº: 5001310-92.2025.8.13.0243 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO E…

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Processo nº 5002771-59.2025.8.13.0515

ID: 299812135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XV Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002771-59.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO DAS NEVES DA SILVA

Comunicação Plantão

Advogados:

GUSTAVO FARIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XV PROCESSO Nº: 5002771-59.2025.8.13.0515 CLASSE: [CRIMINAL] COMUNICADO DE MANDA…

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Processo nº 5000422-66.2024.8.13.0144

ID: 299812180

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LX Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000422-66.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA FERREIRA CAMPOS

Comunicação Plantão

Advogados:

ANDERSON GUIMARAES FILHO

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PAMELA BACELLAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LX PROCESSO Nº: 5000422-66.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LX PROCESSO Nº: 5000422-66.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. CPF: 37.010.059/0001-70 RÉU: FERNANDA FERREIRA CAMPOS CPF: 131.409.346-02 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de petição de exceção de pré-executividade apresentada por FERNANDA FERREIRA CAMPOS, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA, por meio da qual a executada suscita a nulidade da citação e da penhora efetivada por meio do SISBAJUD, requerendo, em consequência, a liberação dos valores bloqueados e o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados. Contudo, verifica-se que o presente pedido não se enquadra dentre as hipóteses legais de competência jurisdicional do plantão judiciário, as quais, por força do disposto na Resolução nº 71/2009 do CNJ e regulamentações locais, restringem-se a matérias urgentes e que não possam ser solucionadas durante o expediente forense normal, tais como pedidos de habeas corpus, medidas liminares em casos de risco grave e imediato à vida, à liberdade ou à saúde, além de medidas cautelares em geral, quando caracterizado o perigo da demora. O pedido ora formulado envolve matéria processual de natureza ordinária e está relacionado ao mérito da execução e ao exame de validade de atos processuais, como a citação e a constrição de bens, matéria que exige análise técnica e aprofundada do juízo natural, com vista prévia das partes e observância do contraditório, não se revestindo da urgência que autorize a atuação do plantão. Mesmo porque, em consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que a "teimosinha" ainda encontra-se ativa. Dessa forma, não compete ao juízo plantonista apreciar o presente requerimento, cabendo à parte interessada renovar seu pedido perante o juízo da causa, no curso regular do expediente forense. Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de exceção de pré-executividade formulado por FERNANDA FERREIRA CAMPOS, por ausência de competência deste juízo plantonista. Encaminhar os autos ao juízo natural, com as cautelas de praxe. Cumprir. PASSOS, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Vara Plantonista da Microrregião LX

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Processo nº 5008444-44.2025.8.13.0479

ID: 299812288

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LX Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5008444-44.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA RAFAEL

Comunicação Plantão

Advogados:

TIAGO LUCAS DOS REIS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LX PROCESSO Nº: 5008444-44.2025.8.13.0479 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM F…

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Processo nº 5005456-73.2025.8.13.0342

ID: 299812367

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXII Classe: GUARDA Nº Processo: 5005456-73.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ISADORA FRANCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.

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Processo nº 5005456-73.2025.8.13.0342

ID: 299812368

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XXII Classe: GUARDA Nº Processo: 5005456-73.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. S. D. J.

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ISADORA FRANCO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0011371-37.2018.8.13.0019

ID: 299813367

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião LX Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011371-37.2018.8.13.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO PIMENTA MARQUES

Comunicação Plantão

Advogados:

RENATO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA BACELLAR DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANK DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DA SILVEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LX PROCESSO Nº: 0011371-37.2018.8.13.0019 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião LX PROCESSO Nº: 0011371-37.2018.8.13.0019 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento particular] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ALTAMIRO LEMOS DE OLIVEIRA CPF: 064.354.968-46 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de cumprimento de decisão proferida no Habeas Corpus nº 984692-MG, efetuado pelo sentenciado Reginaldo Pimenta Marques, a fim de declarar a extinção da punibilidade em razão da prescrição intercorrente. Decido: De acordo com a Resolução nº 71, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020); IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020). Desse modo, o pedido de declaração da extinção da punibilidade de Reginaldo, não consta do rol das matérias passíveis de serem analisadas em sede de plantão. Mesmo porque, o sentenciado não encontra-se preso no presente processo e não restou devidamente comprovada a urgência da medida, a fim de demonstrar que a demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de declaração da extinção da punibilidade do sentenciado Reginaldo Pimenta Marques, o que deverá ser feito pelo juiz da causa. Intimar. PASSOS, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS CARDOSO NEGRÃO Juiz de Direito Vara Plantonista da Microrregião LX

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