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A. Dos R. B. x K. E. Da S.

ID: 311255377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-53.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS R. B.

Polo Passivo:

K. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERUCI DA SILVA PINTO

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NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR

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JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

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Processo 0000972-53.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000559-91.2020.8.26.0695) (processo principal 1000559-91.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.R.B. -…

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A. Dos R. B. x K. E. Da S.

ID: 331084396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000972-53.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DOS R. B.

Polo Passivo:

K. E. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO PERUCI DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA REGINA GIL DA CUNHA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000972-53.2022.8.26.0695 (apensado ao processo 1000559-91.2020.8.26.0695) (processo principal 1000559-91.2020.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - A.R.B. -…

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Processo nº 0000213-21.2024.8.26.0695

ID: 297997302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-21.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0000213-21.2024.8.26.0695 (apensado ao processo 1000654-53.2022.8.26.0695) (processo principal 1000654-53.2022.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de C…

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Processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695

ID: 260952510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001069-53.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEAC´S INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Reinaldo Azevedo da Silva (OAB 160356/SP) Processo 0001069-53.2022.8.26.0695 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional LTDA - Fls. 29/30: manifeste…

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Processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695

ID: 310545743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001069-53.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEAC´S INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001069-53.2022.8.26.0695/01 - Requisição de Pequeno Valor - Base de Cálculo - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional LTDA - Fls. 39: manifeste-se a FESP. - ADV: REINALDO AZEVEDO …

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Processo nº 1001042-53.2022.8.26.0695

ID: 336899353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001042-53.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO JANUSSI LEITE WANDA MARIA DO PRADO JANUSSI LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOILMA OLIVEIRA DIAS

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Processo 1001042-53.2022.8.26.0695 - Usucapião - Aquisição - Flávio Janussi Leite - - WANDA MARIA DO PRADO JANUSSI LEITE - Vistos. Antes de analisar os pedidos contidos na petição de fl. 137, manif…

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Processo nº 0000972-36.2024.8.26.0484

ID: 321083760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000972-36.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA RICARDO BARBOSA RIGATO SAMUEL ADAMI VIDAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BORETTI MORESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000972-36.2024.8.26.0484 (processo principal 1003636-57.2023.8.26.0484) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Samuel Adami Vidal - - Ricardo Bar…

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Biguá Distribuidora De Som E Acessórios Automotivos Ltda. x Leac´S Indústria E Comércio De Audio Profissional Ltda

ID: 311079359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-37.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIGUá DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

LEAC´S INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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EDSON MACEDO

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DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO

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BRUNO ROMA BARBOSA

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Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda… Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por LEACS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁUDIO PROFISSIONAL LTDA., sob o argumento de que os créditos constritos seriam impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de verbas salariais e à aquisição de materiais necessários à atividade empresarial, além de alegar excesso de execução e inobservância da ordem legal de penhora. A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da impugnação, salvo quanto à penhora incidente sobre honorários advocatícios, que não seriam de titularidade da executada. Vejamos: A) Da impenhorabilidade dos créditos A executada alega genericamente que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de salários e à aquisição de insumos essenciais, invocando o art. 833, IV e V, do CPC. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental que demonstre a destinação específica dos créditos constritos para tais finalidades. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, é da parte que alega a impenhorabilidade, o que, contudo, não foi observado. Assim, tem-se que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a constrição judicial. B) Da penhora sobre honorários advocatícios No tocante ao crédito penhorado no incidente nº 02 do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695, restou comprovado que se trata de honorários advocatícios de titularidade do patrono da executada, e não da própria executada. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre referido crédito, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis. C) Da conversão da penhora em dinheiro e ordem de preferência Consta dos autos que a penhora anteriormente realizada já foi convertida em numerário e transferida para conta judicial vinculada a este juízo (fl. 187). Assim, não subsiste alegação de inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, pois o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora. Ressalto que a penhora no rosto dos autos, embora constitua medida excepcional, tem por finalidade justamente assegurar a satisfação do crédito exequendo por meio do bloqueio de eventuais valores a serem recebidos pelo executado em outros processos judiciais. Uma vez efetivada a constrição e convertida em dinheiro, inexiste qualquer irregularidade quanto à ordem de preferência, tampouco afronta ao princípio da menor onerosidade, pois a constrição recaiu sobre o bem de maior liquidez e menor gravosidade ao devedor. Portanto, não subsiste a alegação de inobservância da ordem legal de penhora, tampouco de irregularidade na conversão dos valores, estando o procedimento em estrita conformidade com o disposto no artigo 835 do CPC e com a finalidade da penhora no rosto dos autos, que é justamente viabilizar o bloqueio e a posterior conversão de valores em favor da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e DETERMINO o cancelamento da penhora incidente sobre os honorários advocatícios do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695-02, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis; e, no mais, REJEITO a impugnação, mantendo-se as demais penhoras realizadas, inclusive quanto aos valores já convertidos em dinheiro e transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Outrossim, providencie a z. serventia a juntada do extrato da conta judicial, consoante solicitado pela exequente. Com a apresentação, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentar o competente formulário MLE e a planilha atualizada do débito do débito, abatendo-se o valor já penhorado. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Advirto que a expedição dos MLEs e demais documentos será realizada pela z. serventia em ordem cronológica, observadas, contudo, as prioridades de tramitação processual, tais como: idoso (maiores de 80 anos e maiores de 60 anos), pessoa com deficiência e criança/adolescente. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP), DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO (OAB 438216/SP), EDSON MACEDO (OAB 286107/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Biguá Distribuidora De Som E Acessórios Automotivos Ltda. x Leac´S Indústria E Comércio De Audio Profissional Ltda

ID: 311080277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001002-37.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BIGUá DISTRIBUIDORA DE SOM E ACESSóRIOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Polo Passivo:

LEAC´S INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUDIO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATELLI

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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EDSON MACEDO

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DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO

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BRUNO ROMA BARBOSA

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Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda… Processo 1001002-37.2023.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Biguá Distribuidora de Som e Acessórios Automotivos Ltda. - Leac´s Indústria e Comércio de Audio Profissional Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por LEACS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁUDIO PROFISSIONAL LTDA., sob o argumento de que os créditos constritos seriam impenhoráveis, pois destinados ao pagamento de verbas salariais e à aquisição de materiais necessários à atividade empresarial, além de alegar excesso de execução e inobservância da ordem legal de penhora. A exequente apresentou manifestação, pugnando pelo indeferimento da impugnação, salvo quanto à penhora incidente sobre honorários advocatícios, que não seriam de titularidade da executada. Vejamos: A) Da impenhorabilidade dos créditos A executada alega genericamente que os valores penhorados seriam destinados ao pagamento de salários e à aquisição de insumos essenciais, invocando o art. 833, IV e V, do CPC. Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovação documental que demonstre a destinação específica dos créditos constritos para tais finalidades. O ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, é da parte que alega a impenhorabilidade, o que, contudo, não foi observado. Assim, tem-se que a mera alegação de impenhorabilidade, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para afastar a constrição judicial. B) Da penhora sobre honorários advocatícios No tocante ao crédito penhorado no incidente nº 02 do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695, restou comprovado que se trata de honorários advocatícios de titularidade do patrono da executada, e não da própria executada. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre referido crédito, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis. C) Da conversão da penhora em dinheiro e ordem de preferência Consta dos autos que a penhora anteriormente realizada já foi convertida em numerário e transferida para conta judicial vinculada a este juízo (fl. 187). Assim, não subsiste alegação de inobservância da ordem de preferência do art. 835 do CPC, pois o dinheiro é o primeiro bem passível de penhora. Ressalto que a penhora no rosto dos autos, embora constitua medida excepcional, tem por finalidade justamente assegurar a satisfação do crédito exequendo por meio do bloqueio de eventuais valores a serem recebidos pelo executado em outros processos judiciais. Uma vez efetivada a constrição e convertida em dinheiro, inexiste qualquer irregularidade quanto à ordem de preferência, tampouco afronta ao princípio da menor onerosidade, pois a constrição recaiu sobre o bem de maior liquidez e menor gravosidade ao devedor. Portanto, não subsiste a alegação de inobservância da ordem legal de penhora, tampouco de irregularidade na conversão dos valores, estando o procedimento em estrita conformidade com o disposto no artigo 835 do CPC e com a finalidade da penhora no rosto dos autos, que é justamente viabilizar o bloqueio e a posterior conversão de valores em favor da execução. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e DETERMINO o cancelamento da penhora incidente sobre os honorários advocatícios do processo nº 0001069-53.2022.8.26.0695-02, devendo-se oficiar ao juízo competente para ciência e providências cabíveis; e, no mais, REJEITO a impugnação, mantendo-se as demais penhoras realizadas, inclusive quanto aos valores já convertidos em dinheiro e transferidos para conta judicial vinculada a este juízo. Outrossim, providencie a z. serventia a juntada do extrato da conta judicial, consoante solicitado pela exequente. Com a apresentação, deverá a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentar o competente formulário MLE e a planilha atualizada do débito do débito, abatendo-se o valor já penhorado. Com a apresentação, expeça-se o necessário. Advirto que a expedição dos MLEs e demais documentos será realizada pela z. serventia em ordem cronológica, observadas, contudo, as prioridades de tramitação processual, tais como: idoso (maiores de 80 anos e maiores de 60 anos), pessoa com deficiência e criança/adolescente. Intimem-se. - ADV: BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP), DENISE ROSITO PIVOTTO HOLGADO (OAB 438216/SP), EDSON MACEDO (OAB 286107/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Alan Furie Passamani e outros x Geraldo Carneiro De Mendonca e outros

ID: 280434005

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000972-68.2020.5.17.0131

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALAN FURIE PASSAMANI APARTAMENTO 901, BL. I - ED. GOLD - COND. VESPER BURITIS - BELO HORIZONTE/MG BANCO BRADESCO S.A. SUPERINTENDêNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO/ES

Polo Passivo:

GERALDO CARNEIRO DE MENDONCA HCCL PARTICIPACOES LTDA HELCIO ADENIR DE SOUSA COELHO VEGA2 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA VEGA3 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA VEGA4 TELEATENDIMENTO LTDA VEGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MOISES SARTORIO CYPRIANO

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RENAN SILVA ALVES

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RICARDO MIGNONE RIOS

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JOCIANE BRISTT DA PENHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000972-68.2020.5.17.0131 RECLAMANTE: ALAN FURIE PASSAMANI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000972-68.2020.5.17.0131 RECLAMANTE: ALAN FURIE PASSAMANI RECLAMADO: VEGA2 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6b7bf proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução definitiva em desfavor da(s) empresa(s) VEGA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA (CNPJ 09.522.297/0001-20), VEGA2 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA (CNPJ 11.136.661/0001-65), VEGA3 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA (CNPJ 11.336.257/0001-35), VEGA4 TELEATENDIMENTO LTDA (CNPJ 11.349.821/0001-54), HCCL PARTICIPACOES LTDA (CNPJ 08.711.124/0001-97), e de seu(s) sócio(s) HELCIO ADENIR DE SOUSA COELHO (CPF 056.059.896-34), GERALDO CARNEIRO DE MENDONCA (CPF 075.317.376-04). Constata-se a existência das seguintes ações em face do(s) executado(s) 0000750-37.2019.5.17.0131, 0000972-68.2020.5.17.0131, 0000392-72.2019.5.17.0131. Os atos executórios, até então, estão sendo realizados de forma individualizada em cada processo, o que por certo atrasa a tramitação dos feitos e causa prejuízos as partes. Vale ressaltar, ainda, as inúmeras diligências judiciais inexitosas ao longo dos anos. Assim, a reunião de processos, na fase de execução, é medida que se impõe diante da peculiaridade do caso, visando a unificação, uniformidade e concentração dos atos executórios e expropriatórios de modo a eliminar duplicidade desnecessária e custosa de atos processuais. Possibilita-se, desta forma, a celeridade na tramitação dos processos com vistas à efetividade da prestação jurisdicional, alinhando-se perfeitamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB/88, art.5º, LXXVII). Diante do exposto, determina-se a reunião das execuções que tramitam em face da(s) executada(s) (0000750-37.2019.5.17.0131, 0000972-68.2020.5.17.0131, 0000392-72.2019.5.17.0131) nos autos da ação 0000972-68.2020.5.17.0131, com as anotações e registros na autuação, principalmente, no que se refere aos credores e devedores e seus respectivos advogados já que todos os processos individuais serão sobrestados e os atos realizar-se-ão, doravante, única e exclusivamente nos presentes autos. Registra-se que nos presentes autos já houve regular instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com responsabilização dos sócios da empresa. Dê-se ciência as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo os reclamados, apenas, nos autos da execução concentrada 0000972-68.2020.5.17.0131. Após, remetam os autos à Contadoria do Juízo para unificação dos créditos com apresentação de planilha única. Com a transferência do crédito, sobrestem-se o andamento das demais ações, com os lançamentos estatísticos devidos. Efetuada a conta, intime(m)-se a(s) executada(s) nos autos da ação concentrada 0000972-68.2020.5.17.0131 para proposta de acordo quanto ao parcelamento do débito, em 30 (trinta) dias. Na execução concentrada 0000972-68.2020.5.17.0131, proceda-se à consulta aos convênios: PREVJUD, SNIPER. RENAJUD, SISBAJUD. Expeça-se mandado judicial de pesquisa patrimonial, restrição, penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução em face do(s) executado(s). Eventuais bens penhorados nas demais ações deverão ser transferidos para a execução concentrada. No mais, aguarde-se o trânsito em julgado dos embargos de terceiro – 0001733-60.2024.5.17.0131. Inclua-se no BNDT. Solicite-se a devolução dos mandados (id ac64015 e id 5b955c1). Decisão para fins estatísticos. Intimem-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 26 de maio de 2025. GIOVANNI ANTONIO DINIZ GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO CARNEIRO DE MENDONCA - VEGA2 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E TELEATENDIMENTO LTDA

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