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Processo nº 0004469-81.2023.8.26.0229

ID: 320849266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0004469-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA DOBELIN GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004469-81.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Sara Dobelin Guimarães - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O req… Processo 0004469-81.2023.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Sara Dobelin Guimarães - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de agosto/2024 a março/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é agosto/2024; - o ofício foi expedido em xxxx (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em xxx (data da ciência início do prazo de 60 dias úteis); - o pagamento foi efetuado em 27/05/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em maio/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas até março/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 39-40 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$548,51, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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ID: 322712723

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1013657-81.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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ID: 323176433

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1013657-81.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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ID: 316189848

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA

Entrados

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/03/2025 1013657-81.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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ID: 317069229

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA

Entrados

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 13/03/2025 1013657-81.2023.8.26.0229; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1010262-81.2023.8.26.0229

ID: 296074304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010262-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ALVES DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010262-81.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Humberto Alves de Castro Junior - Vistos. Arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE LEMBO (OAB 39…

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Processo nº 1500597-81.2023.8.26.0229

ID: 296169175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500597-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE CAMPOS MENDONÇA

Intimação

Advogados:

THAÍS VILAÇA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500597-81.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - FELIPE CAMPOS MENDONÇA - Certidão de Honorários Expedida - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP), THAÍS VILAÇA CH…

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Processo nº 1013948-81.2023.8.26.0229

ID: 261767614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013948-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. S. S. S. A. V. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Alexandre dos Santos (OAB 229273/SP) Processo 1013948-81.2023.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Invtante: V. X. S. , M. S. , S. S. A. - Formal de partilha disponível para impressão.

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Processo nº 1006673-81.2023.8.26.0229

ID: 261767601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006673-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ACELI DE OLIVEIRA SILVA THAIS GONçALVES DA SILVA VIVIAN GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA XAVIER LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Mara Xavier Luiz (OAB 381703/SP) Processo 1006673-81.2023.8.26.0229 - Arrolamento Comum - Invtante: Thais Gonçalves da Silva, Vivian Gonçalves da Silva, Aceli de Oliveira Silva - Formal…

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Processo nº 1002211-81.2023.8.26.0229

ID: 313917860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002211-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA FELICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA SAMPAIO MONTEIRO

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Processo 1002211-81.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila Felice - Ciência ao Autor quanto ao bloqueio Renajud. Manifeste-se em termo…

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