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Processo nº 0010151-49.2021.8.13.0261

ID: 324177909

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DOS REIS

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida …

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Processo nº 0010151-49.2021.8.13.0261

ID: 315133728

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL DOS REIS

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 0010151-49.2021.8.13.0261 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE RAFAEL DOS REIS CPF: 705.460.906-99 DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de processo-crime por meio do qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra JOSÉ RAFAEL DOS REIS, dando-o como incurso nas sanções dos delitos previstos no art. 306, §1º, I e II e art. 309, ambos da Lei 9.503/97. O acusado foi sentenciado nas iras do art.306, §1º, I e II, do CTB sendo fixada uma pena de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, 02 (dois) meses 12 (doze) dias-multa e 12 (doze) dias de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sendo absolvido, contudo, do delito previsto no art.309, do CTB (ID 9812864005). No âmbito recursal, o Exmo. Min. do STJ, Dr. Ribeiro Dantas, deu provimento parcial ao agravo em recurso especial apresentado pela defesa para diminuir a pena para 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de detenção (ID 10475862838). Neste caso, o prazo prescricional a ser utilizado é de 03 anos, nos termos do art.109, VI, do CP. Com efeito, considerando os marcos interruptivos previstos no art.117, do CP, verifica-se que o prazo prescricional ainda não ocorreu. Isso porque entre a data do recebimento da denúncia (14/10/2021 – ID 9540018793) e a publicação da sentença (19/05/2023 – ID 9812864005), não transcorreu o prazo de três anos. Esse prazo também não foi alcançado nos acórdãos firmados pelas demais instâncias. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de ID 10480500211. Intimem-se a defesa e o Ministério Público. 2) Cumpridas as determinações de ID 10477010851, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. FORMIGA, data da assinatura eletrônica. Guilherme Luiz Brasil Silva Juiz de Direito Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Formiga

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Processo nº 5004681-49.2021.8.13.0261

ID: 312602882

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004681-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5000898-49.2021.8.13.0261

ID: 300994220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000898-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5001577-49.2021.8.13.0261

ID: 310020374

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001577-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIZE APARECIDA SILVA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Bruno Amorim Ventura x Celio Dos Reis De Paula e outros

ID: 275247109

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001383-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO AMORIM VENTURA

Polo Passivo:

CELIO DOS REIS DE PAULA SIRLENE APARECIDA DE PAULA WILSON DE PAULA FONSECA

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA PINHEIRO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE HOSTALACIO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON ANTONIO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5004681-49.2021.8.13.0261

ID: 299098932

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004681-49.2021.8.13.0261

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 0000373-54.2023.8.26.0348

ID: 320453715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-54.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR SILVA LEITE

Intimação

Advogados:

RENATO LISBOA MASSINI

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Processo 0000373-54.2023.8.26.0348 (apensado ao processo 0010151-87.2019.8.26.0348) (processo principal 0010151-87.2019.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Vitor Silva Leite - O o…

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Aline Fernanda Ferreira Dos Santos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332269055

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010151-91.2025.5.15.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS JORGE CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Edital

Advogados:

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CALIXTO ESCORPIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ATOrd 0010151-91.2025.5.15.0103 AUTOR: ALINE FERNANDA FERREIRA DOS SAN…

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G.D.N.S. e outros x Cizino Construcoes E Reformas Ltda

ID: 260650013

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010151-04.2025.5.15.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G.D.N.S. MARIA GISELE DA SILVA NASCIMENTO SUZANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

CIZINO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE BATISTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0010151-04.2025.5.15.0132 : SUZANA FERNANDES DA SILVA E OUTR…

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