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R. S. T. De S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 313847966

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0051469-45.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. S. T. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Despacho

DESPACHO Nº 0051469-45.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: R. S. T. de S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpe…

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R. S. T. De S. x M. P. Do E. Do C.

ID: 323691080

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0051469-45.2021.8.06.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. S. T. DE S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051469-45.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: R. S. T. de S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso,… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051469-45.2021.8.06.0119 - Apelação Criminal - Maranguape - Apelante: R. S. T. de S. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM FACE DE MENOR DE 14 ANOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.3. DISCUTE-SE, AINDA, A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO DE FORMA COERENTE E DETALHADA, CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS E ELEMENTOS EXTRÍNSECOS DOS AUTOS, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, QUE, EM REGRA, OCORREM DE FORMA CLANDESTINA.5. A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DELITIVA, DIANTE DA NATUREZA DAS CONDUTAS IMPUTADAS.6. A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA, OBSERVANDO-SE O CRITÉRIO TRIFÁSICO, COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO, PODENDO, POR SI SÓ, EMBASAR A CONDENAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 2. A INEXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS NÃO É OBSTÁCULO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO A MATERIALIDADE PODE SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 217-A, 226, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202391-40.2019.8.06.0064, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, J. 29.06.2022; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005644-82.2018.8.06.0087, REL. DES. MARIA EDNA MARTINS, J. 14.12.2021. . - Advs: D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual

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Lourival Ramos Filho x Therezinha Morato Ramos e outros

ID: 314678503

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051469-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL RAMOS FILHO

Polo Passivo:

THEREZINHA MORATO RAMOS VALéRIA ABADIA RAMOS

Distribuídos

Advogados:

GERSON LUIZ DE MOURA NETO

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GERSON LUIZ DE MOURA NETO

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CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 0051469-42.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Lourival Ramos Filho x Therezinha Morato Ramos

ID: 302350927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0051469-42.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL RAMOS FILHO

Polo Passivo:

THEREZINHA MORATO RAMOS

Intimação

Advogados:

GERSON LUIZ DE MOURA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

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Processo 0051469-42.2024.8.26.0100 (processo principal 1002747-76.2023.8.26.0008) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Lourival Ramos Filho - Therezinha Morato Ramos - Vistos, Subam o…

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Processo nº 0051469-81.2007.8.26.0506

ID: 328440352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0051469-81.2007.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE MARIANO DELLA AGOSTINI

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GABRIEL MODENEZ DE ALMEIDA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELINTON WIERMANN

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Processo 0051469-81.2007.8.26.0506 (3108/2007) - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Machado - Vistos. Intime-se o inventariante para comprovar o recolhimento da taxa judiciária apurada no cá…

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Processo nº 0051469-66.2004.4.01.3400

ID: 310504694

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051469-66.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WALTER THEODORO

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0051469-66.2004.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 0051469-85.2020.8.06.0117

ID: 308030800

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051469-85.2020.8.06.0117

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, …

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Processo nº 0051469-66.2004.4.01.3400

ID: 310504666

Tribunal: TRF1 Órgão: 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0051469-66.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAZARE DA CONCEICAO TAVORA ALVAREZ

Polo Passivo:

Intimação - Usuário do Sistema

Advogados:

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 0051469-66.2004.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 0051469-89.2011.8.13.0672

ID: 319937431

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051469-89.2011.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES COTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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Processo nº 0051469-89.2011.8.13.0672

ID: 295402250

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051469-89.2011.8.13.0672

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES COTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN DE SOUZA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MIRANDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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