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"0204909-53.2023.8.06.0293" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0204909-53.2023.8.06.0293

ID: 281285828

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aquiraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204909-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Jéssica Maria Rodrigues de Lima (OAB 39292/CE) Processo 0204909-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Pedro Henrique de Oliveira Batista - Vistos em inspeção anual, …

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Processo nº 0207916-53.2023.8.06.0293

ID: 337993652

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0207916-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO LINO DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: RENATO LINO DE SOUSA NETO (OAB 37555/CE) - Processo 0207916-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: B1Francisco Antonio de Oliveira SilvaB0 - Co…

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Francisco Cirilo Anunciação Neto x Cyro Batara Anunciação

ID: 336670210

Tribunal: TJAM Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0204909-52.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CIRILO ANUNCIAçãO NETO

Polo Passivo:

CYRO BATARA ANUNCIAÇÃO

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

CHRISTHIAN NARANJO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0204909-52…

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Processo nº 0200932-53.2023.8.06.0293

ID: 320217326

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200932-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KELE DA SILVA BRUNO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALEXANDRINO PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: HUMBERTO ALEXANDRINO PINHEIRO (OAB 14934/CE) - Processo 0200932-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Ana Kele da Silva BrunoB0…

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Processo nº 0207237-53.2023.8.06.0293

ID: 308075510

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0207237-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE MORAIS CRUZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUSA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Sousa Araujo (OAB 41645/CE) Processo 0207237-53.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autuado: Marcos de Morais Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código d…

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Processo nº 0207916-53.2023.8.06.0293

ID: 277951776

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0207916-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO LINO DE SOUSA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0207916-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Aut Pl: Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Francisco Antonio de Oliveira Silva… ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0207916-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Aut Pl: Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Francisco Antonio de Oliveira Silva - Diante do acima exposto, procedo com a reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do Art. 316, § único do CPP, de modo que REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA, vinculando-o, todavia, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da eficácia do regular desenvolvimento do devido processo legal: a) Comparecimento trimestral periódico ao juízo, até o 5 º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP). b) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00min às 05h00min (art. 319, V, CPP); c) Nã voltar a delinquir; d) Não andar armado; e)Comparecimento perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimado para tanto; f) Informar a este Juízo eventual mudança de domicílio; g) Não frequentar bares, cabarés, lupanares ou similares; h) Não utilizar o tempo destinado para o trabalho para prática de embriaguez e desordens; i) Registrar nos autos o endereço onde, na hipótese de futuras intimações, poderá ser encontrado, bem como comunicar a este juízo qualquer mudança de endereço; j) Tornozelamento eletrônico; O lapso temporal acerca das aludidas medidas cautelares diversas da detentiva será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 315, caput, do CPP e art. 9º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem prejuízo de prorrogação por este juízo, mediante decisão fundamentada. Intime-se a defesa, prazo no de até 24hrs (vinte e quatro horas) indicar aos autos, 03 (três) contatos telefônicos (móvel ou fixo) e endereço onde estabelecerá sua residência e, se for o caso, do endereço de seu local de trabalho ou aquele onde poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica, bem como comunicar previamente à central de monitoração eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial. Deverá indicar ainda se o mesmo recebe algum benefício social fornecido pelo governo federal, estadual ou municipal. Fica o denunciado advertido de que o descumprimento poderá resultar na imposição de medidas mais gravosas e até mesmo em decretação de prisão preventiva, a teor do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o mesmo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não dever permanecer preso. Na hipótese de o denunciado não ser liberto por possuir restrição a outro processo, fica desde já fixado que tão logo seja liberto, deverá ser monitorado eletronicamente por força da presente decisão. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico para providências necessárias. Oficie-se ao comando da Polícia Militar para que fiscalize o cumprimento das cautelares impostas, comunicando na oportunidade o endereço do autuado. À Secretaria, proceda-se com a remoção da tarja réu preso. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Providências necessárias.

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Maikon Pereira Santos x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 335884970

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0234425-24.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234425-24.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maikon Pereira Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRET… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0234425-24.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maikon Pereira Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO PORT. 1618/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto eminente Relator." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). ACOLHIMENTO DO PLEITO SUBSIDIÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS (ZERO VÍRGULA DOIS GRAMAS DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ELEMENTOS INDICATIVOS DO TRÁFICO, COMO APETRECHOS. BAIXA QUANTIA POSSIVELMENTE DESTINADA A ADQUIRIR ENTORPECENTES. ACONDICIONAMENTO DA DROGA É ELEMENTO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO SE NÃO ACOMPANHADO DE OUTRAS PROVAS OU DE CONTEXTO QUE APONTE PARA A TRAFICÂNCIA. POLICIAIS QUE INDICARAM NÃO TEREM APREENDIDO NADA ILÍCITO COM O ACUSADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88). INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. CONTEXTO QUE INDICA A SITUAÇÃO DE USUÁRIO. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR MAIKON PEREIRA SANTOS, INSURGINDO-SE EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 124/150, PELO JUÍZO DA 4ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 575 (QUINHENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, DIANTE DE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; (II) SUBSIDIARIAMENTE, AVALIAR SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA PORTE/POSSE PARA CONSUMO PESSOAL; (III) AVALIAR A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICANDO A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; (IV) EXAMINAR A POSSÍVEL APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APESAR DE A NATUREZA DO ENTORPECENTE SER GRAVE (COCAÍNA), SUA QUANTIDADE É PEQUENA (ZERO VÍRGULA DOIS GRAMAS), DROGA ESSA QUE, APESAR DE ESTAREM EMBALADA, É PLENAMENTE POSSÍVEL QUE A FORMA COMO ESTAVA ARMAZENADA A DROGA, EM VERDADE, FOSSE SÓ O MODO COMO FOI ADQUIRIDA PELO APELANTE.4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ACEITOS AMPLAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MEIO IDÔNEO DE PROVA, NO CASO ORA ANALISADO, NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR, COM GRAU DE CERTEZA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR PARTE DO ACUSADO.5. HAVENDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME OU SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS SUBSTANCIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA CULPA, A AVALIAÇÃO DA PROVA DEVE PENDER A FAVOR RÉU, EIS QUE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATRIBUI À ACUSAÇÃO O ÔNUS DA PROVA, EXIGINDO ABSOLUTA CERTEZA PARA A QUE HAJA CONDENAÇÃO.6. NO ENTANTO, ESTÁ BEM DELINEADA A CONDIÇÃO DE USUÁRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006), VISTO QUE O PRÓPRIO INSURGENTE DECLARA TÃO SOMENTE FAZER USO DAS DROGAS, ALÉM DE QUE O CONTEXTO PROBATÓRIO SE DELINEIA DA MESMA FORMA, DADA A AUSÊNCIA DE NEXO COM O TRÁFICO, APESAR DE PRESENTE A LIGAÇÃO COM OS ENTORPECENTES, FAZENDO USO DAS DROGAS QUE ADQUIRIA.7. ENCONTRAM-SE PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DO RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, E 33; CPP, ART. 386, VII; CRFB/88, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, HC 231041 AGR, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 27/11/2023; STJ, AGRG NO HC N. 845.777/RS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 17/6/2024; STJ, AGRG NO HC N. 874.627/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 8/4/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0062248-54.2019.8.06.0111, REL. DESA. MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 25/06/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0203454-53.2023.8.06.0293, REL. DESA. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/06/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0234425-24.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE MAIKON PEREIRA SANTOS, E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DR. RICARDO DE ARAÚJO BARRETOJUIZ CONVOCADO - PORTARIA N.º 1618/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Djacira Duarte Silveira De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 316392280

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000479-07.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DJACIRA DUARTE SILVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARIANDNE ALENCAR BRITO SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE 3000479-07.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACIRA DUARTE SILVEIRA DE BRITO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVI… GABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE 3000479-07.2025.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACIRA DUARTE SILVEIRA DE BRITO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES COM PEDIDOS, CAUSAS DE PEDIR E PARTES SUBJETIVAMENTE DISTINTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por Djacira Duarte Silveira de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência, nos termos do art. 485, V, do CPC. A autora sustenta que a presente ação objetiva a restituição de valores relativos ao PASEP de sua titularidade, como ex-servidora pública, enquanto o processo apontado como idêntico trata de valores do PASEP pertencentes ao espólio de seu falecido esposo, dos quais ela é meeira. Pugna pela reforma da sentença e o prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há identidade entre os processos nº 3000479-07.2025.8.06.0071 e nº 3000482-59.2025.8.06.0071 a ponto de configurar litispendência, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da litispendência exige a existência simultânea de três elementos idênticos entre as ações: partes, pedido e causa de pedir. 4. A autora figura nos dois processos com qualidades jurídicas distintas - como titular do direito em um, e como meeira em outro - o que descaracteriza a identidade subjetiva exigida para a configuração da litispendência. 5. Os pedidos são distintos, pois se referem a valores de PASEP vinculados a contas diferentes, cada uma com um titular específico - a autora, em uma, e seu falecido cônjuge, em outra. 6. As causas de pedir também são diversas, uma vez que a origem do direito material alegado em cada ação é própria e autônoma. 7. A ausência da tríplice identidade entre os processos afasta a aplicação do art. 337, § 2º, do CPC e, portanto, a configuração de litispendência. 8. A jurisprudência do TJ-CE reafirma que ações com objetos e fundamentos distintos, ainda que similares em natureza, não se confundem para fins de extinção por litispendência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A litispendência somente se configura quando há identidade entre partes, pedido e causa de pedir. 2. Ações propostas pela mesma autora, mas em qualidades jurídicas distintas e com fundamentos e pedidos diversos, não se confundem para efeito de litispendência. 3. A extinção do processo por litispendência exige a demonstração inequívoca da repetição da ação, o que não se verifica quando os direitos materiais decorrem de titularidades autônomas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0204906-17.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 29.05.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200230-89.2024.8.06.0029, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, j. 24.07.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0204827-38.2023.8.06.0029, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 19.06.2024. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Djacira Duarte Silveira de Brito, com o escopo de adversar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crato, que reconhecendo a litispendência julgou extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que "A presente demanda (Processo nº 3000479-07.2025.8.06.0071) foi ajuizada por Djacira Duarte Silveira de Brito, com o objetivo de obter a restituição de valores referentes ao PASEP de sua própria titularidade, na condição de servidora pública". Continua narrando que "(...)o juízo de origem entendeu que havia litispendência com o processo nº 3000482-59.2025.8.06.0071, igualmente proposto pela Apelante, e por isso julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC." Argumenta, ainda, que "No presente feito (3000479-07.2025.8.06.0071), a Apelante postula valores do PASEP de sua própria titularidade, como ex-servidora pública. Já no processo apontado como idêntico (3000482-59.2025.8.06.0071), a mesma autora atua na qualidade de meeira de seu falecido esposo, titular originário de outro benefício de PASEP. Ou seja, os titulares dos direitos postulados são pessoas diferentes, embora representadas por uma mesma autora. Além disso, as causas de pedir e os pedidos também são distintos: em um, os valores são próprios; no outro, decorrem da meação do falecido. Portanto, não há identidade de ações, não havendo que se falar em litispendência." A final, protesta pela "(...)reforma da sentença proferida nos presentes autos do processo nº 3000479-07.2025.8.06.0071, afastando-se o reconhecimento de litispendência e o consequente prosseguimento regular da presente ação, com a análise do mérito da demanda, como de direito." Contrarrazões - id. 19984197. É o que importa relatar. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que o compõem, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento do recurso. Depreendo da leitura dos fólios processuais que a autora busca através da presente demanda a correção monetária dos valores referentes ao saldo do PASEP. O magistrado de primeiro grau extinguiu a demanda, sem resolução de mérito, sob o argumento de que a presente ação é idêntica ao processo de nº 3000482-59.2025.8.06.0071, visto possuir as mesmas partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual entendeu pela litispendência processual. Se insurge a autora, alegando, em síntese, que não há litispendência no presente caso, visto que "(...) postula valores do PASEP de sua própria titularidade, como ex-servidora pública. Já no processo apontado como idêntico (3000482-59.2025.8.06.0071), a mesma autora atua na qualidade de meeira de seu falecido esposo, titular originário de outro benefício de PASEP. Ou seja, os titulares dos direitos postulados são pessoas diferentes, embora representadas por uma mesma autora. Além disso, as causas de pedir e os pedidos também são distintos: em um, os valores são próprios; no outro, decorrem da meação do falecido. Portanto, não há identidade de ações, não havendo que se falar em litispendência." Pois bem. O cerne recursal reside em analisar se existe litispendência entre esta demanda e a outra ação ajuizada, ao mesmo tempo, pela promovente (processo de nº 3000482-59.2025.8.06.0071). Para que haja o fenômeno processual da litispendência, faz-se necessária uma tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, de modo que o demandante propõe ação idêntica a outra ajuizada anteriormente, conforme previsão constante no artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, vejamos: (…) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. No presente caso, as demandas versam sobre contas diferentes, portanto, cada uma deve ser analisada individualmente, inexistindo o liame (pedido e causa de pedir), para caracterizar a litispendência, já que em se tratando de correção monetária de contas PASEP de titularidades distintas, os pedidos e causa de pedir são, igualmente, desiguais. Portanto, se não há igualdade de pedidos, não estamos diante de lides idênticas e, por via de consequência, de hipótese de litispendência. Assim sendo, merece razão os argumentos da autora/apelante, de modo que, não há que se falar em litispendência no presente caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. A irresignação do autor com a sentença diz respeito à extinção do processo sem julgamento do mérito por suposta litispendência, o que alega ser improcedente. 2. Compulsando os autos, é possível observar que as ações tratam de contratações diferentes, versando estes autos sobre o contrato de número 811881940, enquanto o objeto do processo de nº 0204909-69.2023.8.06.0029 é o contrato tombado sob a numeração 0123333337632, portanto com causas de pedir diferentes, não cabendo ao magistrado sentenciante declarar extinto o processo sem resolução de mérito em razão de litispendência. 3. Dessa forma, em face das circunstâncias acima discutidas, que apontam para a inexistência da litispendência alegada pelo Juízo de Origem para sentenciar o processo sem julgamento de mérito, torna-se mister a anulação da sentença de 1º Grau, para se determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204906-17.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) G.N DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. O cerne controvertido da questão cinge-se em examinar o acerto, ou o desacerto, da sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por suposta litispendência. 2. O vigente Código de Processo Civil ( CPC) estabelece que é dado ao juiz extinguir o processo pelo fenômeno da litispendência quando há o reconhecimento da identidade total dos elementos do conteúdo de duas ações, nos exatos termos do artigo 337, daquele diploma, quando é possível a extinção da ação ajuizada posteriormente. 3. No caso concreto, observo que assiste razão ao recorrente, uma vez que, apesar dos pactos possuírem numeração similares (embora não idênticas), trata-se de negócios jurídicos distintos. 4. Compulsando os autos, vejo que o autor impugna a validade do contrato de número 315094142-9, datado de março de 2017, com valor emprestado de R$ 2.125,54, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 64,00. O contrato que o Juízo de origem identificou como litispendente possui a numeração 315094142-9_0001, é datado de dezembro de 2020, com valor emprestado de R$ 463,45, a serem pagos em 28 parcelas de R$ 64,00. Ademais, observo que os dois contratos são considerados distintos e autônomos no próprio extrato de consulta de empréstimo consignado de fls. 17. 5. Portanto, evidenciada a distinção entre os contratos, com causas de pedir diferentes, não cabe ao magistrado sentenciante declarar extinto o processo sem resolução de mérito em razão de litispendência. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 17 de julho de 2024 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE - Apelação Cível: 02002308920248060029 Acopiara, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 24/07/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024) G.N DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. AÇÕES QUE VERSAM SOBRE CONTRATOS DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 01. No caso em análise, depreende-se que o d. Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. 02. O cerne controvertido da questão cinge-se em examinar o acerto, ou o desacerto, da sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por suposta litispendência, o que a apelante alega ser improcedente. 03. Fixada a partir do artigo 337 do Novo Código de Processo Civil ( CPC), a litispendência é o instrumento que buscar evitar a apreciação de causas idênticas, ou seja, feitos que possuam identidade de partes, causas de pedir e pedidos. 04. Assim, a litispendência atua como um mecanismo processual essencial para evitar a duplicidade de julgamentos e a perpetuação de conflitos idênticos no âmbito judicial, tendo como objetivo a celeridade, a economia processual e a segurança jurídica. 05. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que as ações em questão tratam de contratações diversas, versando estes autos sobre o contrato de número 874526481-5 com o Banco Santander Brasil S.A, enquanto o objeto do processo de nº 0204826-53.2023.8.06.0029 cinge-se a impugnar o contrato sob a numeração 17944670 com o Banco BMG S.A. 06. Dessarte, diante de causas de pedir diferentes, não cabe ao magistrado sentenciante declarar extinto o processo sem resolução de mérito em razão de litispendência. 07. Dessa forma, em face das circunstâncias acima discutidas, que apontam para a inexistência da litispendência alegada pelo Juízo de Origem para sentenciar o processo sem julgamento de mérito, torna-se mister a anulação da sentença de 1º Grau, para se determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. 08. Recurso conhecido e provido. Sentença Anulada. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Eg. 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02048273820238060029 Acopiara, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) G.N Dessa forma, em face das circunstâncias acima discutidas, que apontam para a inexistência da litispendência alegada pelo juízo primevo, torna-se mister a anulação da sentença de primeiro grau. E é assim que, por todo o exposto, conheço do recurso, por próprio e tempestivo, para lhe dar provimento, com o fim de anular a sentença vergastada e, em consequência, determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Processo nº 5227896-42.2025.8.09.0164

ID: 314793796

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5227896-42.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCELINO DOS REIS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5227896-42.2025.8.09.0164Requerente: Jucelino dos Reis SouzaRequerido: Banco Original S/ANature… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5227896-42.2025.8.09.0164Requerente: Jucelino dos Reis SouzaRequerido: Banco Original S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.Da preliminar de ilegitimidade passivaA preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelo banco requerido, em sede de contestação (evento 16), não prospera, devendo ser rejeitada.Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.No caso em apreço, o banco requerido é titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, visto que a negativação reclamada pelo autor foi inscrita pelo banco requerido junto aos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, conforme demonstra o comprovante de evento 01.Assim, o banco requerido detém legitimidade passiva “ad causam”.Da preliminar de incompetênciaA mencionada preliminar não merece guarida.Isto porque não há, no caso, qualquer necessidade de intervenção de terceiro, como afirmou o banco réu.Conforme mencionado acima, a reclamação em apreço refere-se a cobranças e negativação supostamente indevidas, realizadas pelo banco requerido em favor do autor, e não por terceiro, sendo este parte legítima para responder por eventuais danos que suas ações tenham causado.Da preliminar de carência da ação e do requerimento de expedição de ofícioA mencionada preliminar e o requerimento também não devem ser acolhidos.Primeiro, porque compete exclusivamente ao banco requerido a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Segundo, porque o banco requerido não demonstrou a necessidade deste Juízo expedir ofício a terceiro para obtenção de documentos que este mesmo deveria possuir, tampouco justificou a requisição de prova que supostamente teria repassado a seu parceiro comercial, e que não poderia ser solicitada pelo próprio.Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa.A relação entabulada entre o requerente e o banco requerido é de consumo, pois se enquadra no disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.Foi decretada a inversão do ônus da prova (decisão de evento 7), na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC, não tendo o requerido oferecido resistência. Desta forma, qualquer possibilidade de irresignação foi alcançada pela preclusão.Ademais, ambas as partes, em sede de audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide (evento 18).O requerente, em sua petição inicial (evento 1), requereu a declaração da inexistência do débito objeto desta ação e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00.O autor relatou, em síntese, que foi abordado por um preposto da empresa requerida em uma loja de grande porte, que lhe ofereceu o cartão de crédito do banco réu; que efetuou o cadastro para receber o cartão em sua residência, o qual chegaria em 20 dias; que, decorrido tal prazo sem a chegada do cartão, entrou em contato com a empresa requerida e foi surpreendido com a informação de que o cartão já teria sido entregue e utilizado, com compras registradas; que jamais recebeu o cartão ou teve qualquer acesso a ele, nem realizou qualquer compra; que, ao informar o atendente sobre a ausência do produto e de qualquer utilização, foi orientado a solicitar o imediato cancelamento do cartão; que o atendente da requerida questionou se o autor possuía o cartão ou faturas para contestar, mas o autor reiterou que nunca teve acesso ao cartão ou à fatura, sendo o único documento que possuía o termo de adesão na loja no momento da solicitação. A empresa, em sede de contestação (evento 16), sustentou, em resumo, que o cartão de crédito objeto desta ação (PicPay Card) foi contratado de forma legítima; que, de igual modo, a dívida oriunda de débito de cartão de crédito, empréstimo pessoal, contratado pelo próprio autor junto ao banco original, é legítima e, em vista da inadimplência do contratante, surge ao credor o direito de cobrá-lo. Assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Pois bem.Analisando os autos, verifico que restou incontroversa a contratação do cartão de crédito objeto desta ação pelo autor junto ao banco requerido. O próprio autor afirmou em sua petição inicial que foi abordado por prepostos do banco requerido, tendo efetivado a contratação de um cartão de crédito.O cerne da questão posta em Juízo limita-se ao fato de o cartão de crédito ter sido, ou não, recebido e desbloqueado pelo autor e, por consequência, se a dívida decorrente da utilização do referido cartão foi gerada por ele.Diante da declaração do requerente de que não recebeu e não utilizou o cartão de crédito cujas cobranças estão sendo impugnadas, cabia ao requerido produzir prova capaz de demonstrar o contrário, ou seja, que houve o envio do plástico para o endereço informado pelo autor e a sua efetiva utilização. Contudo, optou por não o fazer, nem minimamente.Mesmo tendo sido declarada a inversão do ônus da prova (evento 07), o requerido não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir o direito do autor, insistindo apenas na tese de que a contratação do cartão foi legítima, sem, em momento algum, provar que efetuou a entrega do cartão para permitir seu uso.Frise-se que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.A responsabilidade do banco requerido está fundamentada na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo ordenamento civil brasileiro, segundo a qual todo aquele que exerce atividade lucrativa no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelas falhas e defeitos decorrentes do empreendimento, independentemente de culpa.Portanto, por não ter o réu se desincumbido minimamente do ônus de provar que houve a entrega, o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, e por não ser possível impor ao autor prova de fato negativo, há que se reconhecer que houve falha no atuar do banco réu, sendo forçoso o acolhimento do pedido de declaração da inexistência do débito reclamado na inicial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO E DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo alegação pelo consumidor de que apenas fez a adesão a cartão de crédito, porém nega o recebimento do cartão de crédito e nega qualquer utilização do mesmo, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve o envio e recebimento do cartão e comprovar a realização das compras. Não havendo comprovação do envio e recebimento do cartão não há como responsabilizar o consumidor de modo que a restrição de seu nome por débitos não contraídos é indevida . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10220692520208110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 18/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SEQUER PROVOU O ENVIO DO PLÁSTICO PARA O ENDEREÇO DA AUTORA - CORRETA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA, PORÉM, QUE SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS NÃO GERA DANO MORAL - APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 230 DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00328460720208190021, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/12/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022)Por outro lado, não merece guarida o pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Explico.Para gerar o direito à reparação de danos, em se tratando de relação abrangida pelo CDC e configurada a responsabilidade civil objetiva, devem concorrer os seguintes elementos caracterizadores: a) o ato lesivo praticado pelo agente (conduta ilícita); b) a lesão causada (dano moral) e, ainda, c) o nexo entre os dois primeiros (nexo de causalidade).O dano moral (lesão) causado à vítima, segundo elemento da responsabilidade civil objetiva, não se faz presente.Dispõe a Súmula 385 do STJ que, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (grifo nosso). É exatamente o caso dos autos.Com efeito, no momento da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por parte da empresa requerida, já havia outra inscrição negativa ativa em desfavor do autor, conforme demonstra o documento de evento 01 (FIDC IPANEMA VI - : incluso em: 20/03/2025), além de diversas posteriores. Portanto, no caso em apreço, inexiste dano moral indenizável.Sendo assim, diante da ausência de provas por parte do autor acerca de qualquer outra situação experimentada em razão da negativação indevida objeto desta demanda, não há que se falar em reparação por danos morais.A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súm 385/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1061134/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que: "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada"(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). 3. Analisar se havia outra inscrição desabonadora no cadastro de inadimplentes no momento da propositura da ação demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súm 7/STJ) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 564362 MS 2014/0204909-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014). (grifou-se)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CDC - CONTRATO FRAUDULENTO - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA RÉ - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES INADIMPLENTES NÃO GERA DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, RECURSO CIVEL 2014980008000000, Rel. DR(A). NICKERSON PIRES FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30/03/2016, DJe 2003 de 07/04/2016). (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. OUTROS APONTAMENTOS. SÚMULA 385, DO STJ. A existência de registros anteriores em nome da parte impede a concessão de indenização por danos morais, de acordo com a súmula nº 385, do STJ. (TJ-MG - AC: 10145130085197001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015). (grifo nosso)DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) declarar a inexistência do débito objeto desta ação e, ainda,b) condenar o requerido Banco Original S/A a, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito objeto desta ação, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00.Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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Processo nº 5227896-42.2025.8.09.0164

ID: 314793802

Tribunal: TJGO Órgão: Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5227896-42.2025.8.09.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Sentença

Advogados:

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5227896-42.2025.8.09.0164Requerente: Jucelino dos Reis SouzaRequerido: Banco Original S/ANature… PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELSENTENÇAProcesso: 5227896-42.2025.8.09.0164Requerente: Jucelino dos Reis SouzaRequerido: Banco Original S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.Passo a fundamentar e a decidir.Presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento regular do processo, não sendo detectadas quaisquer nulidades a serem declaradas ou sanadas, com a perfeita observância dos princípios da ampla defesa, contraditório e garantia do acesso à prestação jurisdicional.Da preliminar de ilegitimidade passivaA preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” arguida pelo banco requerido, em sede de contestação (evento 16), não prospera, devendo ser rejeitada.Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.No caso em apreço, o banco requerido é titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, visto que a negativação reclamada pelo autor foi inscrita pelo banco requerido junto aos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, conforme demonstra o comprovante de evento 01.Assim, o banco requerido detém legitimidade passiva “ad causam”.Da preliminar de incompetênciaA mencionada preliminar não merece guarida.Isto porque não há, no caso, qualquer necessidade de intervenção de terceiro, como afirmou o banco réu.Conforme mencionado acima, a reclamação em apreço refere-se a cobranças e negativação supostamente indevidas, realizadas pelo banco requerido em favor do autor, e não por terceiro, sendo este parte legítima para responder por eventuais danos que suas ações tenham causado.Da preliminar de carência da ação e do requerimento de expedição de ofícioA mencionada preliminar e o requerimento também não devem ser acolhidos.Primeiro, porque compete exclusivamente ao banco requerido a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Segundo, porque o banco requerido não demonstrou a necessidade deste Juízo expedir ofício a terceiro para obtenção de documentos que este mesmo deveria possuir, tampouco justificou a requisição de prova que supostamente teria repassado a seu parceiro comercial, e que não poderia ser solicitada pelo próprio.Feitas tais considerações, passo à análise do mérito da causa.A relação entabulada entre o requerente e o banco requerido é de consumo, pois se enquadra no disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.Foi decretada a inversão do ônus da prova (decisão de evento 7), na forma do inciso VIII do artigo 6º do CDC, não tendo o requerido oferecido resistência. Desta forma, qualquer possibilidade de irresignação foi alcançada pela preclusão.Ademais, ambas as partes, em sede de audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide (evento 18).O requerente, em sua petição inicial (evento 1), requereu a declaração da inexistência do débito objeto desta ação e a consequente exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00.O autor relatou, em síntese, que foi abordado por um preposto da empresa requerida em uma loja de grande porte, que lhe ofereceu o cartão de crédito do banco réu; que efetuou o cadastro para receber o cartão em sua residência, o qual chegaria em 20 dias; que, decorrido tal prazo sem a chegada do cartão, entrou em contato com a empresa requerida e foi surpreendido com a informação de que o cartão já teria sido entregue e utilizado, com compras registradas; que jamais recebeu o cartão ou teve qualquer acesso a ele, nem realizou qualquer compra; que, ao informar o atendente sobre a ausência do produto e de qualquer utilização, foi orientado a solicitar o imediato cancelamento do cartão; que o atendente da requerida questionou se o autor possuía o cartão ou faturas para contestar, mas o autor reiterou que nunca teve acesso ao cartão ou à fatura, sendo o único documento que possuía o termo de adesão na loja no momento da solicitação. A empresa, em sede de contestação (evento 16), sustentou, em resumo, que o cartão de crédito objeto desta ação (PicPay Card) foi contratado de forma legítima; que, de igual modo, a dívida oriunda de débito de cartão de crédito, empréstimo pessoal, contratado pelo próprio autor junto ao banco original, é legítima e, em vista da inadimplência do contratante, surge ao credor o direito de cobrá-lo. Assim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.Pois bem.Analisando os autos, verifico que restou incontroversa a contratação do cartão de crédito objeto desta ação pelo autor junto ao banco requerido. O próprio autor afirmou em sua petição inicial que foi abordado por prepostos do banco requerido, tendo efetivado a contratação de um cartão de crédito.O cerne da questão posta em Juízo limita-se ao fato de o cartão de crédito ter sido, ou não, recebido e desbloqueado pelo autor e, por consequência, se a dívida decorrente da utilização do referido cartão foi gerada por ele.Diante da declaração do requerente de que não recebeu e não utilizou o cartão de crédito cujas cobranças estão sendo impugnadas, cabia ao requerido produzir prova capaz de demonstrar o contrário, ou seja, que houve o envio do plástico para o endereço informado pelo autor e a sua efetiva utilização. Contudo, optou por não o fazer, nem minimamente.Mesmo tendo sido declarada a inversão do ônus da prova (evento 07), o requerido não trouxe nenhum elemento capaz de desconstituir o direito do autor, insistindo apenas na tese de que a contratação do cartão foi legítima, sem, em momento algum, provar que efetuou a entrega do cartão para permitir seu uso.Frise-se que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC.A responsabilidade do banco requerido está fundamentada na teoria do risco do empreendimento, adotada pelo ordenamento civil brasileiro, segundo a qual todo aquele que exerce atividade lucrativa no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelas falhas e defeitos decorrentes do empreendimento, independentemente de culpa.Portanto, por não ter o réu se desincumbido minimamente do ônus de provar que houve a entrega, o desbloqueio e a efetiva utilização do cartão de crédito pelo autor, e por não ser possível impor ao autor prova de fato negativo, há que se reconhecer que houve falha no atuar do banco réu, sendo forçoso o acolhimento do pedido de declaração da inexistência do débito reclamado na inicial.Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE NÃO RECEBIMENTO DO CARTÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO E DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva e solidária, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Havendo alegação pelo consumidor de que apenas fez a adesão a cartão de crédito, porém nega o recebimento do cartão de crédito e nega qualquer utilização do mesmo, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve o envio e recebimento do cartão e comprovar a realização das compras. Não havendo comprovação do envio e recebimento do cartão não há como responsabilizar o consumidor de modo que a restrição de seu nome por débitos não contraídos é indevida . A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-MT 10220692520208110002 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 18/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO E DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA - INSTITUIÇÃO RÉ QUE SEQUER PROVOU O ENVIO DO PLÁSTICO PARA O ENDEREÇO DA AUTORA - CORRETA DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA, PORÉM, QUE SEM MAIORES CONSEQUÊNCIAS NÃO GERA DANO MORAL - APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 230 DESTE TRIBUNAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA PARCIAL - APLICAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00328460720208190021, Relator.: Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 14/12/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022)Por outro lado, não merece guarida o pedido de condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Explico.Para gerar o direito à reparação de danos, em se tratando de relação abrangida pelo CDC e configurada a responsabilidade civil objetiva, devem concorrer os seguintes elementos caracterizadores: a) o ato lesivo praticado pelo agente (conduta ilícita); b) a lesão causada (dano moral) e, ainda, c) o nexo entre os dois primeiros (nexo de causalidade).O dano moral (lesão) causado à vítima, segundo elemento da responsabilidade civil objetiva, não se faz presente.Dispõe a Súmula 385 do STJ que, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (grifo nosso). É exatamente o caso dos autos.Com efeito, no momento da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por parte da empresa requerida, já havia outra inscrição negativa ativa em desfavor do autor, conforme demonstra o documento de evento 01 (FIDC IPANEMA VI - : incluso em: 20/03/2025), além de diversas posteriores. Portanto, no caso em apreço, inexiste dano moral indenizável.Sendo assim, diante da ausência de provas por parte do autor acerca de qualquer outra situação experimentada em razão da negativação indevida objeto desta demanda, não há que se falar em reparação por danos morais.A respeito do tema, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SERASA. RESTRIÇÃO MANTIDA INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE OUTRAS RESTRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súm 385/STJ). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Resp n. 1061134/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, entendeu que: "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada"(REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009). 3. Analisar se havia outra inscrição desabonadora no cadastro de inadimplentes no momento da propositura da ação demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súm 7/STJ) 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 564362 MS 2014/0204909-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2014). (grifou-se)JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CDC - CONTRATO FRAUDULENTO - OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA RÉ - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DOS DEVEDORES INADIMPLENTES NÃO GERA DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA NEGATIVAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, RECURSO CIVEL 2014980008000000, Rel. DR(A). NICKERSON PIRES FERREIRA, TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 30/03/2016, DJe 2003 de 07/04/2016). (grifei)APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. OUTROS APONTAMENTOS. SÚMULA 385, DO STJ. A existência de registros anteriores em nome da parte impede a concessão de indenização por danos morais, de acordo com a súmula nº 385, do STJ. (TJ-MG - AC: 10145130085197001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015). (grifo nosso)DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fulcro no art. 6º da Lei nº. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) declarar a inexistência do débito objeto desta ação e, ainda,b) condenar o requerido Banco Original S/A a, no prazo de 05 (cinco) dias, excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito objeto desta ação, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00.Dito isso, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC.Sem custas e honorários de sucumbência, salvo em caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.Ítala Colnaghi Bonassini SchmidtJuíza de DireitoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

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