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Processo nº 0209184-11.2024.8.06.0293

ID: 323387232

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RUAN DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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ADV: MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA (OAB 24796/CE), ADV: RENATO LINO DE SOUSA NETO (OAB 37555/CE) - Processo 0209184-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Co…

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J. P. e outros x Francisco Ruan Da Silva Ferreira

ID: 318654177

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RUAN DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA (OAB 24796/CE) - Processo 0209184-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: …

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Processo nº 0010140-11.2024.8.06.0293

ID: 281288281

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

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ADV: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB 29496/CE) Processo 0010140-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Samuel da Silva - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para a…

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Processo nº 0010140-11.2024.8.06.0293

ID: 281288279

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EMERSON DA SILVA MOTA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB 29496/CE) Processo 0010140-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Emerson da Silva Mota - Fica Vossa Senhoria devidamente i…

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Processo nº 0209184-77.2025.8.06.0001

ID: 318651909

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLY MONTEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

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ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0209184-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - RÉU: B1Wangly Monteiro PereiraB0 - Conforme …

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Coop. De Econ. E Crédito Mútuo Dos Pms. E Serv. Da Sec. Dos Neg. Da Seg. Pub. Do Est. Sp x Emerson Lima

ID: 296959088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0209184-17.2005.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE ECON. E CRéDITO MúTUO DOS PMS. E SERV. DA SEC. DOS NEG. DA SEG. PUB. DO EST. SP

Polo Passivo:

EMERSON LIMA

Intimação

Advogados:

NUBIE HELIANA NEVES CARDOSO

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Processo 0209184-17.2005.8.26.0100 (583.00.2005.209184) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Coop. de Econ. e Crédito Mútuo dos Pms. e Serv. da Sec. dos Neg. da Seg. Pub. do Est. Sp - E…

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J. P. e outros x Wangly Monteiro Pereira

ID: 327507971

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

WANGLY MONTEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0209184-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil …

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Antonio Emerson Da Silva Mota e outros x Ministério Público Estadual

ID: 315164953

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010140-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMERSON DA SILVA MOTA SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0010140-11.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antonio Emerson da Silva Mota - Apelante: Samuel da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Mini…

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D. M. De C. e outros x L. N. Dos S.

ID: 328641777

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203849-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE C. J. P. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

L. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO

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ADV: ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO (OAB 10831/CE) - Processo 0203849-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: …

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Processo nº 0209184-52.2017.8.13.0231

ID: 260887599

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0209184-52.2017.8.13.0231

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONARIA DE ASSIS BATISTA DA COSTA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0209184-52.2017.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 RÉU: RONARIA DE ASSIS BATISTA DA COSTA CPF: 108.863.246-70 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves em face da Sentença de ID 10304466951 que extinguiu o feito pela Resolução 547/2024/CNJ. Inconformado, o embargante requereu seja declarada a sentença sem efeito, bem como deferida e realizada a penhora online. CONHEÇO do recurso, aos seus pressupostos. Em que pese o inconformismo da parte embargante, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Esses vícios são internos à decisão, não dela em relação à lei ou à prova dos autos. Embargos de declaração não se prestam a nova análise de mérito. A parte embargante, em seu recurso, requereu seja tornada a sentença sem efeito, para o fim de determinar a reunião de eventuais processos referentes ao mesmo executado, com a consequente realização da penhora online. Ocorre que a parte embargante sequer citou as execuções em tramitação em face do mesmo devedor para fins de análise da possibilidade de agrupamento, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830, de 1980, e do posicionamento firmado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.158.766/RJ. Assim, o pleito sequer pode ser analisado, ante a ausência de dados. Além disso, conforme o Termo de Cooperação para Aplicação da Resolução 547/2024/CNJ, firmado entre este Juízo e a Procuradoria do Município de Ribeirão das Neves, cuja primeira reunião foi realizada em 02/04/2024 e a segunda, em 01/08/2024, foi estabelecida a extinção imediata das execuções fiscais com valor abaixo de 10 mil reais, distribuídas até 31/12/2020, como é o caso do presente feito. Assim, diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime a parte exequente Após o trânsito, arquive com baixa. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. DAVID PINTER CARDOSO Juiz de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Ribeirão das Neves

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