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Processo nº 0209184-11.2024.8.06.0293

ID: 323387232

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO RUAN DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA

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RENATO LINO DE SOUSA NETO

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ADV: MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA (OAB 24796/CE), ADV: RENATO LINO DE SOUSA NETO (OAB 37555/CE) - Processo 0209184-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Co…

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J. P. e outros x Francisco Ruan Da Silva Ferreira

ID: 318654177

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

FRANCISCO RUAN DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA

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ADV: MARCELLO ORTIZ SILVA DE OLIVEIRA (OAB 24796/CE) - Processo 0209184-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: …

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Processo nº 0010140-11.2024.8.06.0293

ID: 281288281

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

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ADV: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB 29496/CE) Processo 0010140-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Samuel da Silva - Fica Vossa Senhoria devidamente intimada para a…

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Processo nº 0209184-77.2025.8.06.0001

ID: 318651909

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLY MONTEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

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ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0209184-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - RÉU: B1Wangly Monteiro PereiraB0 - Conforme …

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Processo nº 0010140-11.2024.8.06.0293

ID: 281288279

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO EMERSON DA SILVA MOTA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

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ADV: Francisco Artur de Oliveira Porto (OAB 29496/CE) Processo 0010140-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Antonio Emerson da Silva Mota - Fica Vossa Senhoria devidamente i…

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J. P. e outros x Wangly Monteiro Pereira

ID: 327507971

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0209184-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá POLICIA CIVIL DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

WANGLY MONTEIRO PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS

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ADV: ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS (OAB 39799/CE) - Processo 0209184-77.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Policia Civil …

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Antonio Emerson Da Silva Mota e outros x Ministério Público Estadual

ID: 315164953

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010140-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMERSON DA SILVA MOTA SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ARTUR DE OLIVEIRA PORTO

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DESPACHO Nº 0010140-11.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: Antonio Emerson da Silva Mota - Apelante: Samuel da Silva - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Mini…

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Delegacia Regional De Itapipoca e outros x Antonio De Castro Sousa

ID: 336572578

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204624-26.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE ITAPIPOCA MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO DE CASTRO SOUSA

Intimação

Advogados:

ALBERTO CARLOS VERAS FILHO

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BISMARCK FERNANDO ARARUNA MACEDO

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ADV: ALBERTO CARLOS VERAS FILHO (OAB 13821/CE) - Processo 0204624-26.2024.8.06.0293 (apensado ao processo 0204625-11.2024.8.06.0293) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra…

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D. M. De C. e outros x L. N. Dos S.

ID: 328641777

Tribunal: TJCE Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0203849-11.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. M. DE C. J. P. M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

L. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO

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ADV: ANCO MARCIO DE AZEVEDO DAMASCENO (OAB 10831/CE) - Processo 0203849-11.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: …

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Pedro Lucas Santos Da Paz e outros x Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Comarca De Horizonte

ID: 283268222

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0623507-25.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ TAIAN LIMA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE

Intimação de acórdão

Advogados:

TAIAN LIMA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623507-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Pedro Lucas Santos da Paz - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623507-25.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Horizonte - Impetrante: Taian Lima Silva - Paciente: Pedro Lucas Santos da Paz - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Horizonte - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 121, §2º, I E IV DO CPB E ART. 2º, §2º DA LEI Nº 12.850/13. PRISÃO PREVENTIVA. 1. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIMES COMETIDOS EM CONTEXTO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS RIVAIS. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTOS QUE SE MANTÉM PRESENTES EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA PREVENTIVA SUBSISTENTES, INOBSTANTE O TRANSCURSO DE TEMPO ALEGADO ENTRE O SUPOSTO CRIME E A PRISÃO. PACIENTE QUE, SUPOSTAMENTE, PRATICOU NOVOS DELITOS APÓS OS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL QUE ORIGINOU ESTE WRIT. 3. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR 4. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES. 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADA POR TAIAN LIMA SILVA, EM FAVOR DE PEDRO LUCAS SANTOS DA PAZ, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE, NOS DO PROCESSO DE ORIGEM Nº 0208117-11.2024.8.06.0293, E DO PEDIDO CORRELATO DE LIBERDADE PROVISÓRIA Nº 0010214-70.2025.8.06.0086.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2. NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS, BUSCA-SE A SOLTURA DO PACIENTE MEDIANTE A ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM DESTAQUE PARA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE; CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE; E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, POR SEREM MAIS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. EM ANÁLISE ÀS DECISÕES DE FLS. 54/58 DOS AUTOS APENSOS 0010214-70.2025.8.06.0086 E ÀQUELA DE FLS. 128/131 DOS AUTOS DE Nº 0208117-11.2024.8.06.0293, VERIFICA-SE QUE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS JUSTIFICADORAS, NOTADAMENTE PELO ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO SUPLICANTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, TUDO COM BASE NOS ARTS. 311 A 313, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4. FUMUS COMISSI DELICTI OBSERVÁVEL NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTADAMENTE PELOS ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, O QUE ESTÁ DEMONSTRADO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NO IP Nº 461-511/2023 (0200043-10.2025.8.06.0300), MORMENTE PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.5. EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, DESTACO QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA NO ANO DE 2024 PRÁTICA DE INCÊNDIO, EXTORSÃO, DANO QUALIFICADO, TORTURA E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (AUTOS DE Nº 0204279-39.2024.8.06.0300), CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVA À APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO TJCE.6. O DECRETO PREVENTIVO IGUALMENTE SE SUSTENTA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (HOMICÍDIO PERPETRADO POR RIVALIDADE DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS) E À ELEVADA PERICULOSIDADE DO AGENTE. A SUPOSTA ATUAÇÃO CONTINUADA DO PACIENTE NO SEIO DE UMA DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS MAIS VIOLENTAS DO ESTADO, REVELA RISCO REAL E ATUAL DE REITERAÇÃO DELITIVA. TAL CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRA QUE A LIBERDADE DO INVESTIGADO COMPROMETERIA NÃO APENAS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, MAS SOBRETUDO A SEGURANÇA DA COLETIVIDADE, SENDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR A ÚNICA MEDIDA EFICAZ PARA CONTER SUA ATUAÇÃO CRIMINOSA E ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. VÁLIDO RESSALTAR AINDA QUE NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO A PRISÃO PREVENTIVA É DECRETADA COM FUNDAMENTO NOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, UMA VEZ QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO IMPLICA JUÍZO DE PERICULOSIDADE, E NÃO JUÍZO DE CULPABILIDADE, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUE SE COGITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE.8. ADEMAIS, DESTACO QUE NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM INEXISTÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PORQUANTO AINDA PRESENTES E MANIFESTOS OS ELEMENTOS ENSEJADORES DESTE, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO ATRIBUÍDO AO PACIENTE, À PERICULOSIDADE DO AGENTE, ASSIM COMO PELA QUANTIDADE DE INVESTIGADOS E CONTEXTO DOS DELITOS PRATICADOS, EM ÂMBITO DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, O QUE, NATURALMENTE, RELEVA A SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO, A DESPEITO DO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO DELITO E A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELA PRISÃO. DESTACA-SE QUE O PACIENTE, CONFORME APONTADO NO TÓPICO ANTERIOR, SUPOSTAMENTE COMETEU NOVOS DELITOS GRAVES EM MAIO DE 2024, SENDO DENUNCIADO NOS AUTOS DE Nº 0204279-39.2024.8.06.0300, O QUE DEMONSTRA A SUA HABITUALIDADE DELITIVA E A CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.9. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.10. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS, PREVISTAS NO ART. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL.IV. DISPOSITIVO11. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE)

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