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"1000353-91.2023.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 1 de 181

Adriana Aparecida Pinheiro De Britto e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 335383705

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000353-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO FABIO FERRANTI DE CASTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REGINALDO DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000353-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO (DE …

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Adriana Aparecida Pinheiro De Britto e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 335383696

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000353-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO FABIO FERRANTI DE CASTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REGINALDO DE BRITTO UNIÃO FEDERAL (PGF)

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SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000353-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO (DE …

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Adriana Aparecida Pinheiro De Britto e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 256967427

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000353-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO REGINALDO DE BRITTO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000353-91.2023.5.02.0242 : ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000353-91.2023.5.02.0242 : ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO E OUTROS (1) : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab1250 proferida nos autos. 1000353-91.2023.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO 2. REGINALDO DE BRITTO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 4c09fba; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id c98f842). Regular a representação processual (Id ad0550e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v.acórdão que: "Registre-se, outrossim, que tanto a entidade beneficente quanto a filantrópica voltam-se à prestação de serviços gratuitos; contudo, esta última conduz sua prestação de serviços, de forma gratuita, integralmente em prol do interesse da coletividade, ao passo que a entidade beneficente dedica apenas parte de sua prestação de serviços ao atendimento gratuito. Esse é precisamente o caso da ré, que presta atendimento médico-ambulatorial e odontológico aos trabalhadores da construção civil, mas também cobra a contribuição mensal das empresas do setor (...) Nessa senda, considerando-se que a ré se configura como entidade civil sem fins lucrativos, não faz jus à isenção integral prevista pelo §10, do artigo 899, da CLT, que diz respeito exclusivamente às entidades filantrópicas". Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Adriana Aparecida Pinheiro De Britto e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 256967436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000353-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO REGINALDO DE BRITTO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000353-91.2023.5.02.0242 : ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURICIO MARCHETTI 1000353-91.2023.5.02.0242 : ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO E OUTROS (1) : SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ab1250 proferida nos autos. 1000353-91.2023.5.02.0242 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP Recorrido(a)(s): 1. ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO 2. REGINALDO DE BRITTO RECURSO DE: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 4c09fba; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id c98f842). Regular a representação processual (Id ad0550e). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v.acórdão que: "Registre-se, outrossim, que tanto a entidade beneficente quanto a filantrópica voltam-se à prestação de serviços gratuitos; contudo, esta última conduz sua prestação de serviços, de forma gratuita, integralmente em prol do interesse da coletividade, ao passo que a entidade beneficente dedica apenas parte de sua prestação de serviços ao atendimento gratuito. Esse é precisamente o caso da ré, que presta atendimento médico-ambulatorial e odontológico aos trabalhadores da construção civil, mas também cobra a contribuição mensal das empresas do setor (...) Nessa senda, considerando-se que a ré se configura como entidade civil sem fins lucrativos, não faz jus à isenção integral prevista pelo §10, do artigo 899, da CLT, que diz respeito exclusivamente às entidades filantrópicas". Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE BRITTO - ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO

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Adriana Aparecida Pinheiro De Britto e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 276769184

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000353-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO FABIO FERRANTI DE CASTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REGINALDO DE BRITTO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000353-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO (DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000353-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6507dc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Adriana Aparecida Pinheiro De Britto e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 276769180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000353-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO FABIO FERRANTI DE CASTRO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REGINALDO DE BRITTO

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

VILSON DA SILVA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000353-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO (DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000353-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO (DE CUJUS) E OUTROS (1) RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6507dc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT Despacho Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a PARTE AUTORA, de forma fundamentada e acompanhados de memórias, observando os critérios indicados na decisão de mérito, podendo a PARTE RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. Em caso de RECUPERAÇÃO JUDICIAL ou FALÊNCIA, os cálculos deverão ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência, conforme o caso (art. 9º, II, da Lei 11.101/2005). O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos. Inerte a parte Autora, aguarde-se a provocação do(a) interessado(a) pelo prazo legal, após o que será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE BRITTO - ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE BRITTO

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Airton Do Nascimento e outros x Rehau Industria Ltda

ID: 258779513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000062-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DO NASCIMENTO CRISTIANO DIDOMENICO

Polo Passivo:

REHAU INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MOREIRA DE ASSIS

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000062-91.2023.5.02.0242 : AIRTON DO NASCIMENTO : REHAU INDUSTRIA LTDA Destinatár…

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Airton Do Nascimento e outros x Rehau Industria Ltda

ID: 258779514

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000062-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON DO NASCIMENTO CRISTIANO DIDOMENICO

Polo Passivo:

REHAU INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MOREIRA DE ASSIS

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HUMBERTO DEGGIEM BRUSCALIN

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EDUARDO ALCÂNTARA LOPES

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DANILO NOGUEIRA REAL SAKAMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000062-91.2023.5.02.0242 : AIRTON DO NASCIMENTO : REHAU INDUSTRIA LTDA Destinatár…

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Fabiano De Moraes Lopes e outros x Cral Artigos Para Laboratorio Ltda

ID: 316034428

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE MORAES LOPES PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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KARINA FERREIRA ANDRADE

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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CRISTIAN MINTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002099-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DE MORAES LOPES RECLAMADO: CRAL …

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Fabiano De Moraes Lopes e outros x Cral Artigos Para Laboratorio Ltda

ID: 316034431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-91.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE MORAES LOPES PEDRO THOMAZI NETO

Polo Passivo:

CRAL ARTIGOS PARA LABORATORIO LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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KARINA FERREIRA ANDRADE

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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CRISTIAN MINTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002099-91.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIANO DE MORAES LOPES RECLAMADO: CRAL …

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